sexta-feira, 1 de janeiro de 2010

LISTA DE TRIBUTOS EXISTENTE NO BRASIL

Lista de Tributos Existente no Brasil
(Relação Atualizada e Revisada em 24/07/2012)

• Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

• Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006

• Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008

• Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989

• Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001

• Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

• Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003

• Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010

• Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997

• Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998

• Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

• Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999

• Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000

• Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999

• Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

• Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

• Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias  - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

• Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

• Taxas de Saúde Suplementar - ANS  - Lei 9.961/2000, art. 18

• Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006

• Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004

• Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

• Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011


(Fonte: Portal Tributário)