EMISSÃO INDEVIDA DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR OMISSÃO NA ENTREGA DA DASN 2010 DO MEI

Atenção: Informamos que foram indevidamente emitidos Autos de Infração por omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) Ex. 2010 para contribuinte Microempreendedor Individual (MEI), que está obrigado à apresentação de DASN-SIMEI. Pedimos desculpas pelos transtornos e informamos que tal ocorrência não causará prejuízos aos contribuintes envolvidos, que não deverão dirigir-se às unidades da Receita Federal do Brasil para impugnação das multas indevidas, uma vez que os sistemas de controle da RFB farão o cancelamento automaticamente e será publicado Ato Declaratório Executivo (ADE) tornando sem efeito estas multas.

(Fonte: Receita Federal)

GOVERNO VAI SIMPLIFICAR DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS E COFINS

O Ministério da Fazenda publicou na última quarta-feira (25/05), no Diário Oficial da União, portaria número 260, que simplifica a devolução dos créditos de PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para os exportadores. As regras anteriores eram definidas pela portaria 348, de 16 de junho de 2010.

Com a mudança, as empresas que tiverem 10% de seu faturamento bruto oriundos de exportação terão direito à devolução dos créditos. Pela legislação anterior, o faturamento bruto era de 15% nos últimos dois anos.

FLEXIBILIZAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI ATINGIRÁ 150 EMPRESAS, DIZ RECEITA

Com as regras anteriores, das 450 empresas que solicitam devolução de créditos de PIS e Cofins, apenas 47 conseguiam cumprir os requisitos para a antecipação

A flexibilização das regras para a devolução de metade dos créditos de PIS, Cofins e IPI poderá beneficiar mais de cem empresas, estima a Receita Federal. De acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira, 25, no caso das contribuições federais de PIS e Cofins, 70 empresas exportadoras deverão ser beneficiadas. Já no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, 150 empresas deverão ser atendidas. Não necessariamente uma mesma empresa poderá estar nesses dois grupos, pois algumas pedem isenção somente de IPI, outras do PIS/Cofins.

GOVERNO CONSEGUE APROVAR 'MP FRANKENSTEIN' NA CÂMARA

Apesar das tentativas da oposição de barrar, principalmente, a prorrogação da cobrança da chamada Reserva Global de Reversão (RGR), espécie de encargo que incide nas contas de luz dos consumidores, o governo conseguiu aprovar hoje a Medida Provisória 517, a conhecida "MP Frankenstein". Os destaques apresentados pela oposição foram derrubados e, com isso, todos os pontos de interesse do governo foram preservados. Esse é o caso da criação de instrumentos para estimular investimentos de longo prazo em obras de infraestrutura, mudanças na Lei das S/A (6.404/1976) e redução de tributos como isenção de tributos - IPI, PIS-Cofins e IR - para vários setores . Agora, o texto da MP segue para apreciação do Senado para depois ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

No caso da RGR, o encargo foi prorrogado por mais 25 anos, ou seja, até 2035. Esse foi um dos pontos mais polêmicos nas discussões no plenário da Câmara para aprovação da MP. Deputados de oposição apresentaram vários destaques para derrubar a incidência dessa espécie de "tributo" nas contas de luz e estabelecer uma regra de transição para o fim da RGR. Mas não teve jeito. Prevaleceu a alegação do governo de que os recursos são necessários para universalização da luz e da água para as populações mais carentes. Para o deputado tucano Domingos Sávio (MG), esses recursos são na verdade utilizados pelo governo para cumprir a meta de superávit primário (economia feita para pagamento de juros da dívida pública).

COMPRADOR QUE ESPERA HÁ 12 ANOS POR CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu indenização por danos morais a um homem que aguarda há 12 anos pela entrega de um imóvel cuja construção sequer foi iniciada. Os ministros entenderam que, apesar de a jurisprudência do STJ afirmar que o descumprimento de contrato acarreta mero dissabor, a depender da peculiaridade do caso concreto, é possível constatar abalo moral.

No caso, o homem havia ajuizado ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a proprietária do terreno no Rio de Janeiro onde deveria ter sido construído o empreendimento imobiliário, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, em razão de o imóvel não ter sido entregue na data pactuada, nem sequer começado a ser construído quando da propositura da ação, apesar de todos os pagamentos terem sido honrados nos respectivos vencimentos.

TURMA DO TST ENTENDE IRREGULAR TERCEIRIZAÇÃO DE “BACK OFFICE” DA TIM

As concessionárias de serviços de telefonia não estão autorizadas por lei a terceirizar atividades essenciais ao negócio. Com esse fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um trabalhador e a TIM Celular, apesar de ele ter sido contratado por outra empresa para prestar serviços à operadora.

PIS E COFINS NÃO INCIDEM SOBRE ROYALTIES

Pagamentos de royalties ao exterior estão livres da cobrança de PIS e Cofins. A decisão é do próprio fisco federal, de acordo com Solução de Divergência publicada no último dia 17 de maio. Segundo a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) da Receita Federal, apenas os serviços conexos, como as assistências técnicas especializadas, serão tributadas pelo PIS e pela Cofins-Importação.

A Solução de Divergência 11, prolatada pela Cosit no fim de abril, põe fim a desencontros conceituais dentro do próprio fisco. Desde que a Lei 10.865 foi editada, em 2004, algumas regiões fiscais da Receita Federal passaram a entender que, além do Imposto de Renda e da Cide sobre os repasses, também incidiam o PIS e a Cofins, já que as operações seriam uma espécie de importação de serviços.

HYUNDAI QUER ADMINISTRAR PORTO NO RIO GRANDE DO SUL

Um memorando de entendimento que será assinado na manhã de segunda-feira aqui em Seul, início da noite de hoje no Brasil, será o primeiro resultado concreto da missão que o Governo do Rio Grande do Sul e a FIERGS realizam na Coréia do Sul. O Grupo Hyundai está interessado em administrar portos gaúchos. Parte do porto de Rio Grande, o principal do Estado, já é privada. O documento que será firmado pelo governador Tarso Genro abre um canal de conversação para a realização do empreendimento.

Os sinais de que um negócio possa ser concretizado no futuro são muitos. Há poucas semanas um representante da empresa esteve no Palácio Piratini. O seminário que começa às nove da manhã de segunda, horário de Seul, mudou de lugar. Seria na Embaixada do Brasil e passou para a sede da própria Hyundai. E em uma sociedade que respeita demais a hierarquia, destaca-se que Tarso será recebido pela chairwoman do grupo, Hyun Jeon-eun. Ela é viúva de um dos herdeiros da Hyundai, um dos chamados chaebols, os grandes conglomerados coreanos.

O investimento de um chaebol abre a porta para vários outras. O governo espera começar assim a abrir esta porteira.

(Fonte: Esquina Democrática)

DESONERAÇÃO DA FOLHA SERÁ INTEGRALMENTE COMPENSADA COM AUMENTO DE IMPOSTOS SOBRE FATURAMENTO

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou hoje (27) que o governo não tem como absorver o custo da desoneração da folha de pagamento das empresas. A decisão de reduzir ou mesmo zerar a contribuição patronal sobre a folha de salários já foi anunciada pelo governo, mas o ministro informou que a perda de arrecadação decorrente dessa desoneração será compensada com o aumento de impostos sobre o faturamento das empresas.

“Isto desoneraria as empresas que têm folha de pagamento maior. Essas empresas teriam uma redução do custo trabalhista e, portanto, estariam estimuladas a formalizar ou a contratar mais trabalhadores”, disse ele, após almoçar com empresários na capital paulista. De acordo com o ministro, a redução seria feita de forma escalonada em um período de dois ou três anos. “A contribuição patronal, hoje, é 20%, e o objetivo é reduzir ou zerar esta contribuição ao longo de um certo período de tempo”, explicou Mantega.

O ministro informou ainda que a desoneração da folha virá por medida provisória, ainda sem data para ser editada pela presidenta Dilma Rousseff.

(Fonte: Agência Brasil)

FAZENDA QUER COBRAR CONTRIBUINTE COM DECISÃO DEFINITIVA

A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade está prevista no Parecer nº 492, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado ontem, no Diário Oficial da União. Segundo o texto, os julgamentos definitivos do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aplicados automaticamente pelo Fisco. Contribuintes beneficiados por decisões - das quais não cabem mais recursos - e cujo teor é oposto ao decidido pela Corte superior, poderão ser intimados pelo Fisco a pagar os impostos a partir da publicação da decisão do Supremo.

Um exemplo que ilustra a situação é o recolhimento da Cofins por sociedades civis. Em 2008, o Supremo decidiu que esse tipo de sociedade deve recolher a contribuição, mas milhares de escritórios já haviam obtido decisão final para não pagá-la. Pelo teor do parecer, a Receita já poderá intimar os contribuintes beneficiados por essas decisões a pagar as contribuições a partir de agora.

MANTEGA PROMETE DESONERAÇÃO COMPLETA

O governo pretende fazer uma desoneração completa da folha de salário das empresas, substituindo essa receita pela tributação incidente sobre o faturamento. A nova proposta foi apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos representantes das centrais sindicais.

A intenção do Ministério da Fazenda, conforme relato dos sindicalistas, é concluir a proposta nas próximas semanas, enviar o projeto relativo à nova forma de tributação ao Congresso ainda neste semestre, de forma que possa ser votado na segunda metade de 2011 e entrar em vigor em 2012.

CÂMARA APROVA MP QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 517, que concede benefícios fiscais a diversos setores econômicos, flexibiliza as regras da emissão de debêntures, estimula financiamentos privados para investimentos de longo prazo e regulamenta a compensação de dívidas federais de empresas por precatórios. A medida segue agora para o Senado.

Há ainda outros temas tratados no documento, que foi editado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva no penúltimo dia de seu governo. A MP saiu do Palácio do Planalto com 20 artigos e ontem foi aprovada pelos parlamentares com 52 artigos.

PROJETO DE LEI PERMITE ÀS EMPRESAS REAVER CRÉDITOS DO FGTS

Um antigo pleito do empresariado brasileiro terá uma nova chance de ser apreciado e, quem sabe, aprovado pelo Congresso Nacional. O deputado Federal Giovani Cherini (PDT) ingressou com o Projeto de Lei (PL) 993/2011, que determina a liberação, para as empresas, de recursos creditados na Caixa Econômica Federal (CEF) relativo às distorções no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos planos econômicos Bresser e Collor.

O PL foi enviado no dia 4 de maio às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributos e de Constituição e Justiça e de Cidadania, após ser apresentado aos deputados em plenário em abril. Atualmente, encontra-se na primeira comissão. As articulações para a formatação do PL se iniciaram no início deste ano, quando entidades empresariais receberam Cherini para demonstrarem apoio ao pleito.

STF INICIA ANÁLISE DE RECURSO QUE DECIDIRÁ QUAL ALÍQUOTA DE IR INCIDE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE

Um pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha interrompeu, na sessão desta quarta-feira (25), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 614406) que trata de um tema com repercussão geral reconhecida, em razão de ter motivado o ajuizamento de numerosas ações judiciais no País: a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias.

No caso em questão, trata-se de uma dívida de natureza previdenciária paga pelo INSS após o reconhecimento do direito pela Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança é feita de uma só vez) e não ao regime de competência (cobrança diluída em 12 meses), e assegurou ao trabalhador a incidência do IR conforme a tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento a menor (regime de competência). Segundo o TRF-4, a sistemática de tributação por regime de caixa viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

DÉJÀ VU DE NOVO?

Gostaríamos de pensar que já passamos a pior fase da maior crise dos últimos 70 anos. Ainda assim, os derivativos, um dos culpados centrais do desmoronamento financeiro, continuam a representar dez vezes o Produto Interno Bruto (PIB) mundial, e a conta não para de aumentar. Uma importante aquisição de US$ 8,5 bilhões levou analistas a especular sobre uma nova bolha na internet. Algumas economias emergentes mostram sinais clássicos de sobreaquecimento com os preços imobiliários, crédito ao consumidor e lucros bancários em níveis recorde.

Poderíamos merecer perdão, se nos perguntássemos se aprendemos algo nos últimos anos. Mereceríamos menos perdão se, inconscientemente, estivéssemos preparando o terreno para a próxima queda, sem ninguém soar o alarme.

BANCOS JÁ PREVEEM FALTA DE RECURSOS PARA IMÓVEIS - POUPANÇA PODE SECAR JÁ EM 2012

Podem faltar recursos para o financiamento de imóveis já no ano que vem, preveem os bancos que atuam no setor. Com o recente ciclo de alta do juro, o dinheiro da poupança, principal fonte de financiamento do setor, encolhe desde o início do ano. Até o dia 19, a captação foi negativa em quase R$ 2 bilhões, em comparação aos R$ 4,2 bilhões positivos do mesmo período de 2010. Já os desembolsos somavam R$ 22,2 bilhões no primeiro quadrimestre, 54,7% maiores que no mesmo período do ano passado e acima dos 40% estimados pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

A Caixa Econômica Federal, que detém 40,6% do financiamento à habitação, considerando-se apenas a fonte poupança, prevê uma situação crítica a partir do segundo trimestre de 2012. Santander e HSBC estão monitorando de perto o ritmo de captação, enquanto Bradesco e Itaú, com saldos mais robustos da aplicação, ainda trabalham com um cenário de disponibilidade até 2013.

BANCO CENTRAL MUDA REGRAS DO CARTÃO DE CRÉDITO

O uso do cartão de crédito terá novas regras com objetivo de ajudar os cidadãos a usarem o instrumento com mais parcimônia e evitar o superendividamento. A notícia foi dada por Alexandre Tombini, presidente do Banco Central. Segundo ele, eram crescentes as reclamações de usuários contra as empresas de cartões de crédito. Por isso, foi necessário "aperfeiçoar" o relacionamento. "Esse ambiente representava potencial risco operacional e reputacional", disse.

A partir do dia 1º de junho, o valor mínimo a ser pago todos os meses não poderá ser inferior a 15% do total da fatura do cartão de crédito. Esse percentual sobe para 20% a partir de dezembro de 2011. O Banco Central deve continuar acompanhando o desenvolvimento do mercado de cartão de crédito e débito e poderá, sempre que necessário, adotar novas medidas se necessário, como informa a Agência Brasil.

APÓS DEZEMBRO DE 2006, É POSSÍVEL PENHORA ONLINE SEM PROVA DO ESGOTAMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS

É possível a penhora de valores disponíveis em conta bancária de executados, por meio do sistema BACEN-Jud, sem necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos, após a vigência da Lei n. 11.382/2006. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A.

No caso, o Banco propôs uma ação de execução contra devedor solvente por título executivo extrajudicial contra uma microempresa e outros, pela importância de R$ 11.788,71, relativa à cédula de crédito bancário.

O pedido inicial foi negado, sob o fundamento de que o título levado à execução, em verdade, refere a “contrato de limite de crédito e que o exequente deve provar a forma de utilização do dinheiro posto a disposição de sua correntista”, por isso não há certeza quanto ao valor líquido utilizado.

SDC JULGA CLÁUSULAS SOCIAIS DE DISSÍDIO COLETIVO COM ENTES PÚBLICOS

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho flexibilizou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 5 da SDC/TST, que considerava juridicamente impossível aos servidores da Administração Pública ajuizar dissídio coletivo. A SDC reconheceu a possibilidade de julgamento de cláusulas sociais em dissídio coletivo em que figurem entes da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.

A nova interpretação para a OJ 5 da SDC foi adotada durante o julgamento do RXOF e RODC-2027000-18.2007.5.02.0000, cujo relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, mantinha o entendimento tradicional. Segundo essa OJ, o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho não foi assegurado aos servidores públicos e, por essa razão, por falta de previsão legal, também não lhes seria facultada a possibilidade de ajuizar dissídio coletivo.

RECEITA REDUZ BUROCRACIA PARA EMPRESAS DO SIMPLES

As micro e pequenas empresas do Simples Nacional não precisam mais comprovar que são optantes desse sistema de tributação para ter direito à redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) no momento de fazer um financiamento. É o que estabelece o artigo 45 do Decreto nº 7.487, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).

A medida vai beneficiar cerca de 5 milhões de empresas que integram esse regime especial de tributação. Agora, o empresário só precisa informar que está no Simples no momento da abertura da conta e no encerramento do benefício.

STJ NA CONTRAMÃO DA JUSTIÇA

Invariavelmente, a cada grande crime ou fato claramente delituoso de repercussão nacional, acabamos questionando a já famosa “impunidade” do sistema legal brasileiro.

Isso normalmente acontece na esfera penal do ordenamento jurídico, pois há maior margem à atenção da população, eis que comumente deparamo-nos com crimes hediondos ou com políticos envolvidos em algum tipo de escândalo, infelizmente uma rotina comportamental presente nos três poderes da república.

ANTEPROJETO QUER AGILIZAR EXECUÇÃO (TRABALHISTA)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, anunciou ontem que enviará ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um anteprojeto de lei para tornar o processo de execução trabalhista mais eficiente. Dalazen defendeu essa proposta porque, hoje, de cada cem trabalhadores que ganham causas na Justiça do Trabalho, apenas 31 recebem o crédito. Ou seja, a Justiça manda pagar e, na maioria dos casos, as empresas não cumprem as decisões.

Para mudar essa situação, o anteprojeto prevê uma multa de 10% para o devedor que não cumprir uma sentença - como já ocorre no processo civil. Também define que a execução já pode ser feita a partir da decisão de primeiro grau, caso a sentença tenha adotado uma tese já definida em súmula pelo TST. A medida tem inspiração na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Recursos, apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. Outra proposta é a possibilidade de parcelamento, em até seis vezes, do débito apurado em sentença trabalhista. Atualmente, o pagamento tem que ser feito à vista.

O anteprojeto, analisado pelos 27 ministros do tribunal superior durante a semana passada, modificaria o processo de execução regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Dalazen, a intenção é que o texto seja enviado ao Congresso como um projeto de lei do Executivo, como parte do Terceiro Pacto Republicano - uma parceira entre Judiciário, Executivo e Legislativo para criar projetos que deem mais celeridade à Justiça. Dalazen também defendeu a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto que exige uma certidão negativa de débitos trabalhistas de empresas que quiserem participar de licitações.

(Fonte: Valor Econômico, extraído de Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)

DÍVIDA NO CHEQUE E NO CARTÃO FICA ISENTA DE IOF

O governo suspendeu a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas chamadas operações de crédito rotativo, que incluem cartão de crédito e cheque especial, de empresas e pessoas físicas que estejam inadimplentes por prazo superior a um ano. A eliminação do imposto visa reduzir os custos de renegociação dessas dívidas. A alteração consta de decreto, publicado ontem no "Diário Oficial da União", que determina também o retorno do IOF nos resgates dos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) em prazos inferiores a 30 dias.

Com a suspensão do IOF nas dívidas com cheque especial e cartão de crédito com atraso superior a um ano, a Receita Federal iguala as condições de cobrança do imposto sobre o rotativo às das demais operações de crédito, que são desoneradas nas situações de inadimplência após 365 dias.

BRASIL TRIPLICOU INVESTIGAÇÕES ANTIDUMPING

O Brasil quase triplicou as investigações antidumping para frear importações com preços supostamente desleais e foi o que mais usou esse instrumento de defesa entre os países do G-20, nos últimos seis meses, coincidindo com elevação de medidas restritivas no comércio internacional. As investigações no Brasil passaram de nove para 25, e essa situação é destacada pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em relatório destinado aos líderes das maiores economias desenvolvidas e emergentes que formam o G-20, espécie de diretório econômico global.

Segundo o levantamento, os países do grupo, que fazem mais de 80% da produção mundial, impuseram 122 medidas restritivas ao comércio, mais do dobro do período anterior, como resposta às incertezas econômicas e rompendo o compromisso de resistir ao protecionismo.

JUROS FUTUROS SOBEM APESAR DE CENA POSITIVA

A curva de juros futuros ganhou uma cara feia após o pregão de terça-feira, como se a perspectiva dos agentes com relação à inflação e taxa de juros tivesse perdido boa parte do viés positivo adquirido ao longo do mês.

Os vencimentos longos subiram entre 0,06 e 0,10 ponto percentual e o contrato com vencimento em janeiro de 2013 voltou a marcar 12,60%, cotação não registrada desde o começo do mês.

Outro ponto destacado pelos agentes é a perda de inclinação entre os vértices 2013, 2014 e 2015. Todos os três, conforme mostra o gráfico abaixo, rondam essa linha de 12,60%. O que também mostra uma piora na percepção com relação à inflação e juros no médio prazo.

OITAVA TURMA REFORMA SENTENÇA QUE LIMITOU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) conseguiu reformar decisão que lhe deferiu diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para máximo, mas limitou o recebimento das verbas à data da publicação da decisão. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho avaliou que, nesses moldes, a sentença, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-1 do TST.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora que examinou o recurso do empregado na Oitava Turma, informou que a decisão regional merecia reparos, uma vez que o TST já consolidou o entendimento de que, ao ser condenada a pagar parcelas vincendas relativas a adicional de insalubridade, a empresa deve inserir mês a mês, e enquanto o trabalho for executado em tais condições, o valor correspondente ao adicional em folha de pagamento. É o que estabelece a OJ 172.

O empregado realizava na empresa a função de auxiliar de tratamento de água e esgoto e, além disso, limpava o banheiro do prédio do laboratório da estação de tratamento. Foi nessa atividade que ganhou as diferenças do adicional. Ele começou a trabalhar na Corsan no início de 1980 e ajuizou a reclamação trabalhista em dezembro de 2008.

Processo: RR-53000-94.2008.5.04.055

(Fonte: TST)

PIS E COFINS TAMBÉM PERMITEM AFERIR GANHOS

O faturamento da empresa Projeto, do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, pode ser acompanhado tanto pela Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, comandada pelo serrista Mauro Ricardo Costa, quanto pela Receita Federal, dirigida por petistas. A estimativa do valor faturado é feita por meio dos tributos recolhidos pela empresa, como o municipal ISS e os federais PIS /Cofins.

A possibilidade de se obter o faturamento da consultoria de Palocci também por meio da Receita Federal contradiz a estratégia petista de vincular o vazamento de dados sobre a empresa de Palocci exclusivamente a uma suposta ação orquestrada pelo ex-governador José Serra (PSDB), responsável pela indicação de Mauro Ricardo ao prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

SALÁRIO ATRASADO POR DOIS MESES MOTIVA RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO

O atraso no pagamento de salários por dois meses possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista de um empregado da Gipsocar Ltda.. Ele parou de comparecer ao serviço e ajuizou ação trabalhista depois de ficar dois meses sem pagamento e saber que o INSS e o FGTS não estavam sendo recolhidos.

O trabalhador recorreu ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ter considerado que o caso era de demissão voluntária, e não de rescisão indireta ou abandono de emprego. Com essa decisão, o autor da reclamação não teria direito à indenização prevista no artigo 483, alínea “d”, da CLT, que garante a rescisão indireta quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Para o Regional, a inobservância de regularidade no pagamento dos salários no período indicado pelo trabalhador não podia ser, efetivamente, causa para o fim do contrato.

INSCRIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES É SUSPENSA

O Estado do Maranhão teve sua inscrição suspensa no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) e no CAUC (Cadastro Único de Convênio). A medida liminar foi concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, relator da Ação Cautelar (AC) 2852.

Nesse processo, apresentado ao STF, o governo estadual pedia liminar para sustar o pagamento no valor de R$ 147.581,28, determinado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão de impropriedades na prestação de contas de um convênio celebrado entre o ente federado e a União, sob pena de inscrição nos cadastros federais.

SEGURADORA QUE ACEITA PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA NÃO PODE NEGAR COBERTURA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha (MG). A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade mórbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação da vontade.

O segurado ingressou com ação de obrigação de fazer para que a seguradora cobrisse a cirurgia de redução de estômago. Em primeira instância, o pedido foi provido determinando a cobertura plena para a realização do procedimento.

DIRETOR DE ABASTECIMENTO FALA SOBRE DEMANDA POR EMBARCAÇÕES

O diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, participou de almoço-palestra no dia 16 de maio(segunda-feira), no Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF), no Rio de Janeiro (RJ). O executivo falou sobre o tema "Investimentos na Construção de Estaleiros para Empresas Nacionais e Estrangeiras".

De acordo com dados apresentados pelo diretor, a frota média da Companhia em 2010 era de 190 navios, entre próprios e afretados, além de 240 barcos de apoio e 54 sondas. “O consumo brasileiro está na faixa de 2 milhões de barris por dia. No entanto, nós transportamos 12 milhões de barris todos os dias no Brasil”, destacou.

SETOR INDUSTRIAL É RECORDISTA EM AÇÕES NO TST EM 2010

Estudo estatístico divulgado pelo TST aponta que o setor industrial é o campeão em ações trabalhistas julgadas na Corte Superior, em 2010, seguido pelo sistema financeiro e pela administração pública. Dos 165.964 processos julgados no ano passado, a indústria foi parte em 20,1% deles, os bancos ficaram com 15,1 % e os serviços públicos foram responsáveis por 11,8% do total. O dado positivo é que as demandas trabalhistas, em fase recursal, caíram 16 % em um ano e que a queda mais acentuada foi a do setor agropecuário, de extração vegetal e pesca, em torno de 67,9%

Seguem na lista das atividades econômicas que mais litiqam no TST os setores ligados ao Comércio e ao Transporte que empatam, com 7,6% das ações e a seguridade social, com 7,4%. Quanto a este setor, o estudo estatístico mostra, ainda, que nos últimos 10 anos, quadruplicaram as ações trabalhistas envolvendo o INSS: 3.109 ações em 2001, contra 12.265 em 2010. Em contrapartida, as empresas de processamento de dados não apresentaram grande diferença no número ações nos últimos 10 anos: 733 em 2001 contra 637 em 2010. O setor de Comunicação (telefonia) ocupa a 7ª posição, presente em 6,6% das ações no TST.

SDI-2 GARANTE PENHORA DE COTAS DE FUNDO NO LUGAR DE DINHEIRO

Se, por um lado, a lei (artigo 655 do Código de Processo Civil) estabelece que a penhora de bens para garantir o cumprimento de decisão judicial deve ser, preferencialmente, em dinheiro (espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira), por outro também prevê (artigo 620 do CPC) que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor. Com essas considerações, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de valores em dinheiro da Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços penhorados por ordem da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) para pagamento de créditos salariais devidos a ex-empregado da empresa.

Como o processo está em fase de execução provisória e a parte tinha oferecido outro bem à penhora (cotas de fundo de investimento de propriedade da empresa), a SDI-2 concluiu que não havia justificativa para manter a penhora em dinheiro. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (PB) tinha indeferido o mandado de segurança apresentado pela empresa, por entender que não havia a certeza de que o bem indicado (as cotas) possuía a liquidez necessária ou era de propriedade do devedor.

MAIS DE 167 MIL CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS OPTANTES DO REFIS DA CRISE AINDA NÃO INDICARAM DÉBITOS QUE DESEJAM PARCELAR

Prazo termina em 25 de maio

A menos de uma semana do fim do prazo do parcelamento da Lei nº 11.941/99, mais de 80% dos contribuintes ainda não consolidaram seus débitos no site da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Exatamente 167.628 mil contribuintes  têm apenas até 25 de maio, às 21h, para consolidar os débitos no endereço da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.gov.br) . Os sítios contém todas  as instruções para consolidar os débitos que desejam parcelar, confirmando sua adesão no que ficou conhecido como Refis da Crise. Nessa data também encerra-se o prazo para que as indústrias consolidem débitos decorrentes do uso indevido de créditos de IPI.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS TAMBÉM FOI PAUTA DO ENCONTRO

Critérios de redistribuição do FPE valem até 2012 e a discussão pode fazer parte da proposta do governo.

O governo se reuniu, mais uma vez, com governadores para dar sequência aos debates sobre as mudanças na agenda tributária. Na tarde desta quarta-feira (18/05), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, recebeu sete governadores dos estados do Sul e do Sudeste para discutir as propostas de mudanças no sistema tributário e ouvir as principais questões dos estados.

NOVA MODALIDADE DE IMPRESSÃO DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CPF NO SÍTIO DA RFB

Desde a última quarta-feira (18/5) o contribuinte que for atendido na Caixa Economica Federal, no Banco do Brasil e Correios pode usar uma nova funcionalidade, sem precisar de código de acesso, como é solicitado no e-CAC.

A funcionalidade está na página da Receita Federal ( www.receita.fazenda.gov.br) na opção “CPF – comprovante de inscrição”, no menu “Onde Encontro”, que fica na parte superior direita da página. O comprovante é no formato previsto no anexo II da IN RFB nº 1.042/2010.

CONTROLE DE CAPITAL OU PROTECIONISMO

O crescimento econômico dos países emergentes é mais que o dobro do verificado nas "economias avançadas" (7,3% versus 3%, em 2010, segundo estimativas do Fundo Monetário Internacional - FMI). Não é de surpreender que atraiam fluxos de capital e tenham índices de inflação maiores (6,2% versus 1,6%). A situação pode ser vista em grande parte da América Latina.

Em seu Panorama Econômico Mundial mais recente, o FMI recomenda o aperto monetário em mercados emergentes e a permanência da política monetária acomodatícia nas economias avançadas. Infelizmente, as duas sugestões podem alimentar o protecionismo, caso não sejam acompanhadas de controles de capitais eficientes.

CÂMARA CELEBRA ACORDO COM ENTIDADES DO SETOR INDUSTRIAL

O objetivo é promover eventos com a participação da sociedade civil que contribuam para a promoção do crescimento socioeconômico e cultural do País.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, assina nesta terça-feira (24) acordo de cooperação técnica com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial (Senai). A cerimônia de assinatura do acordo ocorrerá no Salão Nobre, às 15 horas.

VOLUME DE RECURSOS DE NÃO-RESIDENTES NA DPMFI PASSOU DE R$ 183,31 BILHÕES PARA R$ 186,60 BILHÕES

Emissões de títulos do Tesouro Direto somaram R$ 274,22 milhões, terceiro melhor resultado desde a série histórica em 2002.

O estoque da Dívida Pública Federal (DPF) apresentou crescimento de 2,34% em abril em comparação com o mês de março. O valor passou de R$ 1,695 trilhão para R$ 1,734 trilhão. As emissões da DPF foram de R$ 52,7 bilhões e os resgates de, aproximadamente, R$ 27,4 bilhões, o que resulta numa emissão líquida de R$ 25,32 bilhões.

PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA É CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO NA OBRA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição.

O proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes aos aluguéis que teria deixado de receber durante a reforma do prédio em que está localizado o seu apartamento, e de danos morais, sustentando a má-execução da obra pela construtora. A reforma seria resultado de problemas estruturais na fundação do prédio, em face de alegada má execução obra.

HOTÉIS DEVEM PAGAR DIREITOS AUTORAIS QUANDO TIVEREM TEVÊ OU RÁDIO NOS QUARTOS

Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da Segunda Seção em recurso movido pelo Ecad contra um hotel de Porto Alegre (RS).

O hotel propôs ação de declaração de inexistência de débito com o Ecad, após se recusar a pagar boletos bancários emitidos pela entidade. A 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre negou o pedido, considerando que, segundo o artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, a instalação de rádio-relógio e televisão nos quartos de hotel sujeitaria o estabelecimento ao pagamento de direitos autorais.

SEGURADORA NÃO PODE IMPEDIR CLIENTE DE CORRER RISCOS

Em suas cláusulas restritivas, a seguradora não pode exigir que o segurado abstenha-se de tudo o que possa aumentar os riscos, já que a disposição é tão ampla que pode ser usada numa gama de situações, e sempre a favor da companhia. Com isso, seguradora deve indenizar pela morte de motoqueiro, se ficar provado que o fato de dirigir sem habilitação não foi determinante para o acidente fatal. Cabe recurso.

Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou recurso da família de um motoqueiro morto em acidente contra a sentença que negou o pagamento do seguro porque ele dirigia com a habilitação vencida. O julgamento do recurso de apelação aconteceu no dia 24 de fevereiro, com a presença dos desembargadores Luís Augusto Coelho Braga, Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Artur Arnildo Ludwig (relator).

170 MIL PESSOAS PODEM SER EXCLUÍDAS DO REFIS DA CRISE

A dois dias do fim do prazo para escolher os débitos que vão entrar no parcelamento das dívidas com a União, conhecido como Refis da Crise, 85,5% das pessoas físicas que aderiram ao programa não se manifestaram e podem ser excluídas. Até esta segunda-feira (23/5), 174.145 pessoas físicas não haviam consolidado os débitos, de um total de 203.716 que entraram na renegociação em 2009. Quem não fizer a consolidação será excluído do parcelamento, como informa a Agência Brasil.

Na etapa atual, o contribuinte indica os débitos que deseja parcelar para que a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recalculem o valor das prestações, de acordo com o tamanho da dívida e o número de meses escolhido para o parcelamento. O processo é feito nos sites da Receita e da PGFN.

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO ATINGE INATIVOS

O desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos inativos não são legítimos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso especial interposto pela Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS).

O TJRS reconheceu a ilegitimidade do recolhimento compulsório da contribuição sindical dos inativos. Contra essa decisão, a Federação recorreu ao STJ sustentando que outros tribunais reconhecem a legitimidade do desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos servidores públicos municipais estatutários, inclusive dos inativos, independentemente do regime jurídico que estabeleça o vínculo.

JUIZ RECONHECE DIREITO À ESTABILIDADE DE TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU NO CURSO DA REINTEGRAÇÃO

Uma empresa pública dispensou sem motivação sua empregada concursada. Esta, inconformada, procurou a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos e o TRT de Minas determinou a reintegração da trabalhadora. No entanto, a empresa não se conformou com essa decisão e recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.

Ao analisar o caso, o TST concluiu que a empresa tem razão e modificou a decisão do TRT mineiro, por entender que a dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade. Entretanto, antes da decisão do TST, a trabalhadora descobriu que estava grávida. Diante do novo acontecimento, surge uma dúvida: nessa circunstância, a gestante teria direito à garantia de emprego? A questão foi decidida pelo juiz substituto Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, no julgamento da ação ajuizada pela trabalhadora perante a Vara do Trabalho de Araguari.

MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO MODAL FERROVIÁRIO CRESCE 104,1% EM 13 ANOS

Investimentos da iniciativa privada na ampliação da malha ferroviária chegaram a R$ 24,02 bilhões, no período entre 1997 e 2010, o que representa um aumento de 104,1% na produção ferroviária nacional, em 13 anos. Além disso, a movimentação de cargas pelas ferrovias cresceu 86% no mesmo período. “Apesar destes números positivos alguns entraves dificultam a ampliação do modal no Brasil, que ainda tem muito espaço para crescer, como o sistema tributário e as condições de acesso ferroviário aos portos”, afirmou o Diretor de Meio Ambiente da ALL – América Latina Logística, Durval Nascimento Neto, na palestra “Avaliação ambiental econômica e social dos diferentes modais de transporte para obter maior eficiência logística”, nesta quarta-feira (18), na conferência ECO Transporte & Logística, que acontece até amanhã (19), na Fecomércio em São Paulo.

Neto ressaltou as vantagens na malha ferroviária após a concessão, como a diminuição de 79,7% no índice de acidentes, o crescimento de 131,6% em empregos diretos e indiretos, sem contar a geração de empregos na Industria Ferroviária Nacional privada, e os benefícios desse tipo de transporte, que é ecologicamente correto. Ele destacou ainda alguns projetos da ALL, como o de modernização de 1275 km da malha ferroviária entre Bauru (SP) e Corumbá (MS), região promissora, pois possui minério de ferro para 400 anos; o da expansão da linha paulista, que vai de Campinas a São Paulo e também da ampliação da Ferronorte, em Rondônia. Além disso, abordou as dificuldades de execução dos projetos, como a aprovação do planejamento que envolve a obra, ações de recomposição da vegetação e bloqueios do Ibama.

EMPREGADA DE CONSTRUTORA NÃO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTAR PEQUENOS VALORES

A simples sensação de ansiedade, temor e ameaça denunciada por uma empregada da Construtora Tenda S. A., de Goiás, que transportava pequenos valores não lhe deu direito ao recebimento de indenização por dano moral. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de seu recurso, e a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que indeferiu a verba, ficou mantida.

O pedido já vinha sendo rejeitado desde a sentença inicial, porque não havia prova de que ela tivesse sofrido algum dano em decorrência do serviço. Em 2010, a empregada ajuizou reclamação trabalhista na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia pretendendo receber, entre outras verbas, a indenização por dano moral decorrente de haver transportado valores em malotes contendo cheques, recibos e outros documentos que, no seu entender, a colocavam em risco.

RECEITA AMPLIA FISCALIZAÇÃO DE IMPORTADOS

Em 2007, a participação das importações de pisos laminados chegou a 20% do mercado doméstico e acendeu um sinal amarelo entre os fabricantes nacionais. As indústrias levantaram dados e encaminharam informações sobre produtos e preços a órgãos do Ministério do Desenvolvimento e do Ministério da Fazenda. Nos dois anos seguintes houve forte fiscalização no desembarque de pisos. Além de apreensões de produtos que não cumpriam as normas técnicas exigidas, houve verificação do valor declarado nas importações e maior fiscalização para o enquadramento fiscal correto dos itens.

As medidas deram resultado, segundo Carlos Eduardo Mariotti, relações institucionais da Abiplar, que reúne a indústria de piso laminado. Atualmente, diz, os preços médios de importação estão 20% acima do que era cobrado em 2007 e o nível de falta de cumprimento de normas técnicos foi reduzido. Esse é apenas um exemplo numa tendência da Receita de aumentar a fiscalização nas importações em situações diversas.

ORDEM DE PENHORA DE BENS PODE SER FLEXIBILIZADA

A ordem de penhora de bens na execução não é rígida, e deve ser flexibilizada quando a devedora está em recuperação judicial. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também considerou que já haviam sido penhorados bens suficientes para garantir a dívida, e que a penhora online de ativos financeiros não pode ser determinada de ofício pelo juiz.

O caso era de execução fiscal por débito de ICMS no valor de R$ 807,5 mil. Já tinham sido penhorados materiais hospitalares que valiam R$ 808,2 mil, mas o juiz de primeira instância decidiu penhorar ativos financeiros da empresa executada para observar a ordem de penhora, estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980 sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

COMO REDUZIR JUROS E DÍVIDAS NA JUSTIÇA (COMO SE LIVRAR DOS JUROS ABUSIVOS)

Consumidores recorrem aos tribunais pedindo a revisão de contratos de financiamento e de empréstimos com cobrança de encargos considerados abusivos. Também pedem a devolução de taxas ilegais, como as de abertura de crédito, de emissão de boletos e de avaliação de bens. Em alguns casos, é possível reduzir o montante devido a menos da metade.

Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça limita os valores cobrados pelas instituições financeiras à média do mercado, divulgada pelo BC. Clientes têm conseguido a retirada de várias taxas de seus contratos, diminuindo as prestações.

CARGA TRIBUTÁRIA ENCARECE SERVIÇOS DIGITAIS, DIZ PRESIDENTE DA TELEFÔNICA NO BRASIL

A carga tributária é um entrave ao acesso a serviços digitais como a internet banda larga, disse hoje (19) o presidente da Telefônica no Brasil, Antonio Carlos Valente. Ele também cobrou do governo medidas para incentivar a universalização da telecomunicação no país.

Segundo Valente, o pagamento de tributos como o Imposto sobre Produtores Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e PIS/Cofins, além de taxas e contribuições, encarecem em até 48% os serviços digitai.

PRIMEIRA TURMA MANTÉM INEFICÁCIA DE VENDA DE IMÓVEL PENHORADO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a ineficácia da venda de um bem penhorado, por verificar evidente fraude à execução. Embora o comprador tenha alegado ter agido de boa-fé ao comprar o imóvel, a Turma alinhou-se às razões do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) no sentido da nulidade da transação.

O comprador do imóvel (terceiro embargante) sustentou que, na época da aquisição do bem, não havia sido ajuizada a reclamação trabalhista contra o executado. Alegou, ainda, ser também de boa-fé o novo comprador a quem repassou o imóvel. Com base nesses fundamentos, entre outros, contestou a penhora.

REFIS DA CRISE PARALISA RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS E ELEVA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários lançado em 2009 e que ainda não foi concluído, paralisou a recuperação das dívidas das empresas com a União, gerando uma forte elevação desse passivo. O resultado é que o total de créditos que a União tem a receber, já inscritos em dívida ativa - ou seja, em fase de cobrança judicial - atingiu o montante vultoso de R$ 880,6 bilhões em 2010 - equivalente a 24% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos motivos desse aumento foi a queda de 42% na recuperação desses débitos no ano passado, em comparação com 2009. O recuo é explicado justamente pelo atraso no fechamento do Refis. A cobrança segue estacionada em 2011, indicando uma nova alta do passivo também este ano.

Há quase dois anos de seu lançamento, o programa ainda não bateu o martelo no valor das dívidas e das prestações de quem aderiu a ele. A expectativa é de que isso ocorra no segundo semestre deste ano. Mas, até lá, grandes, médios e pequenos devedores que vinham regularizando sua situação paralisaram os pagamentos e passaram a recolher apenas o valor mínimo de R$ 100 mensais. A Lei 11.941, de 2009, que criou o Refis, prevê o depósito mensal dessa quantia mínima até a consolidação final do programa. "Havia empresa que pagava R$ 20 milhões por mês e, de uma hora para outra, como num passe de mágica, passou a recolher só R$ 100", diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Anderson Bitencourt, criticando o efeito negativo do atraso no Refis na cobrança das dívidas.

FUSÕES E AQUISIÇÕES CAEM 3% NO BRASIL DURANTE O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2011, APONTA RELATÓRIO DA INTRALINKS

A IntraLinks, líder em soluções para a troca de informações críticas, anuncia a versão brasileira do Deal Flow Indicator (DFI) – Indicador do Fluxo de Negócios –, referente ao primeiro trimestre de 2011. Os resultados indicam queda de 3% nos negócios de fusões e aquisições (Mergers and Acquisitions – M&A) no mercado nacional durante o primeiro trimestre do ano em comparação com o quarto trimestre de 2010. Tipicamente, o primeiro trimestre de cada ano apresenta diminuição nas atividades de M&A, como aconteceu nos primeiros trimestres de 2009 e 2010. Já o restante da América Latina apresentou uma redução de 1% no primeiro trimestre, comparado com o quarto trimestre de 2010. Além disso, o fluxo de negócios no Brasil nos últimos 12 meses, encerrado em 31 de março de 2011, mostrou um aumento de 30% em relação ao mesmo período do ano anterior.

O indicador da IntraLinks oferece uma visão antecipada das atividades e tendências do fluxo de negócios do mercado de M&A. Há três anos, a empresa vem produzindo trimestralmente este índice em nível mundial, abrangendo América Latina, Ásia-Pacífico, Europa, Oriente Médio, África e América do Norte. Esta é a segunda vez que a IntraLinks divulga uma edição específica sobre o mercado brasileiro.

REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE CONTER META DE REDUÇÃO DE GASTOS, AFIRMA GUSTAVO LOYOLA BRANDÃO EM SEMINÁRIO

Se a intenção do governo for reduzir a carga de impostos que pesa no bolso do contribuinte, a proposta de reforma tributária a ser encaminhada para discussão no Congresso Nacional, no segundo semestre, deve incluir metas de redução de gastos públicos em relação ao PIB.

A declaração é do economista Gustavo Loyola Brandão durante palestra no seminário “Reforma Tributária: Em busca de um Brasil melhor e mais Justo”, promovido pelo Sinafresp, (Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo), nesta quinta-feira, em São Paulo.

CRESCE AUTUAÇÃO DOS GRANDES CONTRIBUINTES

Inaugurada em maio do ano passado, a Delegacia dos Maiores Contribuintes de São Paulo (Demac) completou o seu primeiro ano com elevação no valor total autuado. De maio do ano passado até abril deste ano a Delegacia emitiu R$ 6 bilhões em autuações fiscais. O valor é bem maior que os R$ 2,8 bilhões autuados nos 12 meses encerrados em abril do ano passado pela Delegacia de Assuntos Internacionais, órgão que precedeu a Demac.

Segundo Monica Sionara Schpallir Calijuri, titular da Demac, houve um refinamento no grupo de empresas que é alvo do órgão. Atualmente, a Demac fiscaliza as grandes empresas, com faturamento acima de R$ 90 milhões anuais. Em São Paulo, esse grupo representa cerca de 5,5 mil empresas. A Demac pode fiscalizar empresas com esse perfil em todo o país, onde há mais de 10 mil empresas que se encaixam no critério.

Entre os assuntos mais autuados estão os preços de transferência - praticados nas trocas comerciais entre empresas do mesmo grupo instaladas em países diferentes - e o recolhimento de Imposto de Renda em grupos com subsidiárias no exterior. A Demac também fiscalizou tributos devidos em operações internas, com autuações relacionadas a planejamento tributário com ágio e incorporações, além do uso indevido de créditos para o PIS e a Cofins.

(Fonte: Valor Econômico, extraído de Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)

LEVANTAMENTO PELO CREDOR DE VALORES CONSIGNADOS PELO DEVEDOR NÃO EXTINGUE PROCESSO

O credor pode levantar os valores consignados pelo devedor, sem prejuízo do seguimento do processo quanto à parcela controvertida da dívida. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso da Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer (Hospital São Marcos) em ação contra a Companhia Energética do Piauí (Cepisa).

A sociedade propôs ação buscando a revisão do contrato de fornecimento de energia elétrica, com a conversão da demanda contratada e registrada e alteração da tarifa do horário de ponta, relativo a três horas diárias. A ação foi combinada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia consumida.

SISTEMA TRIBUTÁRIO PREJUDICA COMPETITIVIDADE, DIZ SETOR PRODUTIVO

Representantes do setor produtivo afirmaram nesta quinta-feira (19), na Comissão de Finanças e Tributação, que o atual sistema tributário compromete a competitividade das empresas brasileiras. Representantes de confederações ligadas ao comércio, à indústria e à agricultura argumentaram que, além de pagar caro, os empresários precisam manter estrutura jurídica para interpretar a complexa legislação e, muitas vezes, sofrem com a bitributação.

A avaliação foi feita durante conferência sobre a reforma tributária que discutiu o impacto do modelo tributário brasileiro na competitividade das empresas. Na avaliação do consultor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Nogueira Ferreira, o sistema de tributação é inimigo da produção e dos investimentos. “Estamos no limite da irresponsabilidade tributária, do princípio de se gastar o arrecadado”, afirmou.

EMPRESA RESPONDE PELA MORTE DE MOTORISTA

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo decidiu manter a decisão da juíza Ângela Baptista Balliana Kock e condenou uma empresa de transporte interestadual de passageiros ao pagamento de indenização por dano moral e material para a família de motorista morto em acidente de trabalho.

O relator do processo e presidente da 1ª Turma do TRT-ES, o desembargador José Carlos Rizk, argumenta: "entende-se que a atividade do autor — transporte de passageiros — encontra-se enquadrada nas atividades de risco, que autorizam a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa". Constava no processo que o motorista não tinha direto a folga semanal, nem descanso interjornada, aumentando ainda mais a responsabilidade da empresa de transporte.

ABERTA DISCUSSÃO DE PEC QUE FACILITA PROPOSTAS DE INICIATIVA POPULAR

Inovações radicais para promover a participação popular no processo legislativo fazem parte de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que, nesta quarta-feira (18), teve seu relatório apresentado à CCJ. O objetivo é permitir que os cidadãos possam propor emendas à Constituição e ainda facilitar a apresentação e a apreciação dos atuais projetos de iniciativa popular.

Já antevendo que a proposta (PEC 03/11) vai gerar controvérsias, o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que pensou em aguardar melhor momento para apresentar a análise. Porém, revelou que o próprio Rollemberg lhe pediu para adiantar a leitura e assim abrir as discussões, aproveitando a convergência com o debate atual sobre a reforma política.

GREVISTA CONSEGUE REVERTER DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma empregada da Bertin S.A. demitida por justa causa por não retornar ao trabalho após a celebração de acordo coletivo que pôs fim a greve dos trabalhadores da empresa, em 2008. A Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau que descaracterizou a justa causa e reverteu a dispensa em imotivada. A turma entendeu que o tratamento dispensado pela empresa à trabalhadora feriu o princípio da isonomia, pois alguns dos demais empregados demitidos pelos mesmos motivos tiveram a demissão revertida em dispensa imotivada, e receberam as verbas rescisórias devidas.

A greve, realizada em março de 2008, foi considerada ilegal pela Justiça do Trabalho. Segundo os autos, a empresa reuniu-se com o sindicato dos trabalhadores e as partes fecharam acordo pelo qual a Bertin se comprometeu a não aplicar nenhuma punição e a reconsiderar as demissões por justa causa dos “colaboradores” que retornassem imediatamente ao serviço. Além de não retornar, a empregada foi acusada também de causado tumultos e impedido o acesso de outros empregados ao trabalho (piquete de greve).

IFRS AUMENTA O NÚMERO DE RETARDATÁRIAS

Neste ano, por conta das exigências do novo padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), a lista de empresas que atrasaram a entrega do balanço do primeiro trimestre não tem apenas as retardatárias de sempre - em geral pequenas empresas em dificuldades financeiras -, mas inclui nomes como as elétricas Eletrobras, Ampla e Coelce, a empresa de investimentos GP, a fabricante de papel Melhoramentos e a indústria do setor de embalagens Dixie Toga. O prazo venceu no dia 16 de maio e a partir de 2012 será reduzido de 45 para 30 dias após o encerramento do período. A multa diária por atraso, conforme a Instrução nº 480 da CVM, é de R$ 500, dez vezes maior que o valor vigente até 2009.

Desde julho de 2007, as companhias abertas brasileiras já sabiam que, a partir do balanço referente a 2010, teriam que divulgar os demonstrativos financeiros consolidados seguindo o padrão internacional de contabilidade, conhecido pela sigla IFRS.

RECEITA ESPERA PARA MAIO IMPACTO DA ALTA DO IOF

A elevada arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos quatro primeiros meses do ano evidencia que as medidas adotadas pelo governo no fim de 2010 para frear a expansão do crédito não reduziram o ritmo de expansão dos empréstimos de forma significativa. Para a Receita Federal, os primeiros sinais de uma desaceleração no crédito aparecerão na receita do IOF de maio.

Entre janeiro e abril, o recolhimento do imposto somou R$ 9,5 bilhões, real deflacionada pelo IPCA de 12% em relação aos quatro primeiros meses de 2010. Em abril, isoladamente, a receita foi de R$ 2,8 bilhões, 26% maior, também em termos reais, na comparação com igual mês do ano anterior.

É CABÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO CONSTITUTO POSSESSÓRIO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma antiga proprietária de imóvel em Uberlândia, Minas Gerais, que contestava ação de reintegração de posse movida pelo novo dono contra ela. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu ser possível tal tipo de ação estar fundada exclusivamente no constituto possessório constante em escritura pública regular de compra e venda.

Na ação de reintegração de posse ajuizada, o homem alegou que adquiriu, por escritura, o imóvel vendido pela ré por intermédio de seu procurador. Disse que a posse do bem, que se encontrava desocupado, foi transferida no ato da escritura. Entretanto, pouco mais de um mês depois da compra, a antiga proprietária reocupou o imóvel, contratando faxineiras para limpá-lo e trocando as chaves para impedir que ele entrasse.

TURMA MANTÉM ABONO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PAGAS EM DOBRO

As férias anuais pagas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal é direito de todo trabalhador, garantido na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVII). Mas o que acontece quando o trabalhador recebe o pagamento relativo às férias com o terço constitucional e não desfruta do descanso? Foi o que ocorreu em caso julgado recentemente pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ex-empregado da Abbot Laboratórios do Brasil entrou com ação, na Justiça, para receber em dobro as férias não usufruídas, com o terço constitucional incidente sobre esse valor.

O juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmaram que o empregado recebeu as férias com o terço constitucional sem usufruí-las. Logo, a empresa devia o pagamento da dobra das férias acrescida do abono. Isso porque, de acordo com o artigo 134 da CLT, as férias devem ser concedidas pelo empregador nos doze meses seguintes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Se a garantia for desrespeitada, como na hipótese, o empregador tem que pagar em dobro o respectivo salário (artigo 137 da CLT).

APROVADA CRIAÇÃO DE CADASTRO POSITIVO PARA DIMINUIR CUSTO DE CRÉDITO

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), a Medida Provisória (MP) 518/10, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/11, que cria um cadastro positivo com informações e dados de pessoas físicas e jurídicas que estão em dia com seus compromissos financeiros. A inclusão dos nomes, porém, depende de autorização expressa do interessado.

O objetivo é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. O projeto, aprovado com o mesmo texto vindo da Câmara, agora segue para sanção presidencial.

GESTÃO FISCAL PODE RESOLVER DOIS PROBLEMAS, DIZEM ECONOMISTAS

Uma receita para dois problemas. A mudança na política fiscal foi defendida ontem como remédio para conter o movimento permanente de valorização cambial, e também como saída para manter o crescimento econômico no longo prazo sem os riscos de esgotamento que se desenham no horizonte. A necessidade de aperfeiçoamento da forma como o Estado brasileiro arrecada e gasta para manter a economia nos eixos foi o ponto central de dois trabalhos apresentados ontem no 23º Fórum Nacional.

Um dos estudos foi sobre câmbio, dos economistas Affonso Celso Pastore e Maria Cristina Pinotti, e o outro, dos economistas Raul Velloso e Marcos Mendes, sobre o que é preciso ser feito para que a economia do Brasil siga crescendo sem sustos.

GOVERNADORES NEGOCIAM REFORMA TRIBUTÁRIA

O Ministério da Fazenda aceita discutir a substituição do IGP-DI como indexador da dívida dos Estados em troca da adesão dos governadores à proposta de revisão da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta do governo federal é reduzir a alíquota interestadual do tributo de 12% para 2% entre 2012 e 2014.

Em reunião ontem com governadores dos sete Estados com a maior arrecadação do ICMS, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, comprometeu-se a considerar a mudança do indexador. Essa abertura pode demandar alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos pilares da política macroeconômica. Não há consenso entre os juristas sobre isso.

STF JULGA CONSTITUCIONAL INCLUSÃO DO ICMS NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, nesta quarta-feira (18), por maioria de votos, jurisprudência firmada em 1999, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 212209, no sentido de que é constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 582461, interposto pela empresa Jaguary Engenharia, Mineração e Comércio Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que entendeu que a inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo – também denominado “cálculo por dentro” – não configura dupla tributação nem afronta o princípio constitucional da não cumulatividade.

AUDIÊNCIA DISCUTE IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA COMPETITIVIDADE

A Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje conferência para discutir o impacto do modelo tributário brasileiro na competitividade das empresas. O debate faz parte do ciclo de conferências sugerida pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para discutir a reforma tributária.

PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONTA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA

O prazo para propor demanda pedindo complementação acionária em face de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima começa a contar da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Raul Araújo. Foi a primeira vez que a Corte enfrentou diretamente o tema.

O caso trata de suposta emissão a menor de ações da Brasil Telecom S/A a um particular. Ele ajuizou demanda contra a empresa, exigindo a complementação das ações. Interposto o recurso, este não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O particular agravou (recorreu) desta decisão diretamente ao STJ.

INDÚSTRIA DE BENS DE CONSUMO AINDA PERDE PARA IMPORTADOS

O consumo doméstico aquecido e a manutenção de um real valorizado em relação ao dólar fizeram alguns segmentos da indústria nacional continuar a perder espaço para os importados no mercado interno no primeiro trimestre, na comparação com o último trimestre de 2010. A perda aconteceu principalmente em setores fabricantes de bens de consumo, como têxtil, vestuário, calçados, madeiras, móveis, automóveis e máquinas para escritório.

O recuo na participação da indústria nacional nesses segmentos chama a atenção porque esses setores seguiram tendência inversa da indústria geral. Levando em conta todos os segmentos industriais, a participação dos importados no mercado interno foi de 20,6% no acumulado de janeiro a março deste ano, o que representa queda em relação ao último trimestre de 2010, quando as importações atingiram 21,1% do mercado interno de industrializados. A recuperação foi puxada por setores como o de borracha e plásticos, no qual a participação dos desembarques recuou de 17,2% para 16,7% no mesmo período. O setor de máquinas e equipamentos, por outro lado, apresentou recuo na participação dos bens importados, que passaram de 34,4% para 33,6% na mesma comparação.

DÍVIDA PEQUENA NÃO JUSTIFICA PEDIDO DE QUEBRA AINDA QUE NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS

Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido em data anterior à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, uma vez não caracterizada situação de insolvência, deve-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais.

Na origem da ação, uma empresa formulou o pedido de falência em face de uma microempresa, em razão de inadimplemento contratual, isto é, a falta de pagamento de suposto crédito de R$ 2.912,76, valor apurado em outubro de 2003.

TJ DA PARAÍBA CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESA

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, por unanimidade, assistência judiciária gratuita à empresa Fabricolor do Brasil Produtos Serigráficos Ltda. Com a decisão, o colegiado reconheceu expressamente, que é admissível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica quando há “comprovação da debilidade financeira mediante apresentação de documentos públicos e particulares”. O Agravo de Instrumento teve a relatoria do desembargador Fred Coutinho.

A Fabricolor sustentou que não tem condição de arcar com as despesas processuais, em razão de dificuldades financeiras. Desta forma, está acobertada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, que autoriza a concessão de benefício, em casos de comprovação de hipossuficiência.

CEF COBRA DÍVIDA QUE SUBIU PARA R$ 1,5 MILHÃO

A Justiça Federal do Rio de Janeiro vai decidir a ação em que a Caixa Econômica Federal cobra de um ex-funcionário o pagamento de uma dívida de cerca de R$ 1,5 milhão. A maior parte do valor se refere aos juros e à correção monetária aplicados em pouco mais de quatro anos, sobre 13 parcelas atrasadas de um empréstimo total de R$ 30 mil.

A cobrança foi feita pela Caixa em uma ação ajuizada em 2007. A primeira instância foi favorável e a 7ª Turma Especializada do TRF2 devolveu o processo para o juiz de primeiro grau, por entender que ele não analisou a questão das cláusulas abusivas alegadas pelo ex-funcionário.

FAZENDA PODE TROCAR FIANÇA BANCÁRIA POR PENHORA DE DIVIDENDO

Num precedente que preocupa as empresas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a fiança bancária, já aceita pela Fazenda para garantir uma execução fiscal, pode ser substituída pela penhora de dinheiro. A decisão manteve o bloqueio de R$ 67,7 milhões em dividendos da Telemar Norte Leste (atual Oi), que seriam distribuídos aos acionistas em 2009, para garantir a execução de dívidas previdenciárias.

No processo de execução fiscal, o devedor que quiser entrar com recursos precisa oferecer garantias no valor da dívida. A Lei de Execução Fiscal - nº 6.830, de 1980 - elenca uma série de bens que podem servir de garantia, mas a preferência dos procuradores da Fazenda é sempre por dinheiro. Desde 2007, a União vem adotando a estratégia de pedir ao Judiciário o bloqueio de dividendos anunciados pelas companhias abertas para distribuição aos acionistas.

GOVERNO PUBLICARÁ ESTA SEMANA MP QUE ZERA PIS E COFINS DOS TABLETS

Medida reduz de 9,25% para zero a incidência dos dois tributos nos equipamentos. A MP é a primeira providência do governo para desoneração dos tablets.

A Medida Provisória (MP) que zera a alíquota de PIS e Cofins dos tablets será publicada no Diário Oficial da União e enviada ao Congresso Nacional esta semana, informou nesta segunda-feira, 16, o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Nelson Fujimoto. A MP reduz de 9,25% para zero a incidência dos dois tributos nos tablets.

GOVERNADORES VÃO DEBATER DÍVIDAS COM SECRETÁRIO DO TESOURO

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pretende reunir quatro governadores com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho, para um debate sobre as dívidas dos estados com a União. Esse foi um dos quatro requerimentos para novas audiências aprovados pela comissão nesta terça-feira (17). O debate sobre as dívidas foi sugerido pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).

Serão convidados os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin; de Santa Catarina, Raimundo Colombo; de Sergipe, Marcelo Deda; e de Pernambuco, Eduardo Campos. O economista José Roberto Afonso, do quadro do BNDES, atualmente à disposição do Senado, será também escalado para a audiência, ainda sem data definida.

DESÁGIO É EXCLUÍDO DO CÁLCULO DE PIS E COFINS

Numa decisão que afeta diversas empresas que compraram, com deságio, participações acionárias em outras companhias, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a amortização dessa diferença não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada na análise de um auto de infração de aproximadamente R$ 30 milhões contra a Tele Norte Leste Participações (TNL), do grupo de telecomunicações Oi. Esta foi a primeira vez que o conselho se posicionou sobre a incidência das contribuições nesse tipo de operação.

Em 2000, a TNL comprou ações de uma operadora adquirida pelo mesmo grupo, durante a desestatização do sistema Telebrás. Os papéis foram comprados com deságio, devido à expectativa de prejuízos futuros da empresa cuja participação acionária foi adquirida.

EMPREGADO COM LER QUE SE NEGOU A CUMPRIR ORDENS REVERTE JUSTA CAUSA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo da relatoria da ministra Maria de Assis Calsing, não conheceu de recurso da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., que pretendia ver reconhecida a despedida por justa causa de trabalhador por insubordinação.

Contratado como montador de produção (parafusador) pela Volskswagen em setembro de 2000, após alguns anos o trabalhador teve de se afastar do serviço por ter adquirido lesão por esforço repetitivo/distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (LER/DORT). Quando retornou, foi deslocado para outra função, conforme recomendação da Previdência Social. Contudo, segundo alega, recebeu ordens para executar as mesmas tarefas que o haviam impossibilitado para aquele trabalho. Recusando-se a aceitá-las, porque “a ordem partia de empregado que não era seu superior hierárquico”, em fevereiro de 2007, foi dispensado por justa causa sob a alegação de insubordinação.

CAE APROVA ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA LIVRO ELETRÔNICO

A definição de livro, constante da lei que institui a Política Nacional do Livro, poderá incluir os formatos digital, magnético e ótico. É o que prevê projeto (PLS 144/2010) aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com a mudança, os leitores eletrônicos ficariam isentos de impostos, a exemplo do que acontece com os livros de papel.

Para o autor da matéria, Acir Gurgacz (PDT-RO), já estaria superada a definição de livro apenas como publicação em papel. O texto passa a tratar como livro todo equipamento cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de texto em formato digital. O relator da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que deu parecer favorável à matéria, elogiou o autor pela iniciativa.

APROVADO PRAZO DE 15 DIAS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR

Projeto de lei que fixa prazo de 15 dias para que o lojista ou fornecedor devolva, em dobro, valores pagos indevidamente foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A proposta prevê ainda multa de dez por cento sobre o valor a ser devolvido, caso o fornecedor descumpra o prazo estabelecido. A decisão da CMA é em caráter terminativo e matéria segue para a Câmara.

O projeto (PLS 189/09), de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Pelo texto em vigor, o fornecedor não tem prazo para fazer a devolução do que foi cobrado indevidamente.

BANCO PODE PAGAR CONTA DA DESONERAÇÃO

O governo está próximo de fechar sua proposta de desoneração da folha de pagamentos. A hipótese mais forte na área técnica, que ainda precisa passar pelo crivo da presidente Dilma Rousseff, é aliviar a tributação nos salários mas, para não comprometer a Previdência, criar uma nova contribuição sobre o faturamento. Uma das hipóteses sobre a mesa é que essa nova taxação seja diferenciada por setores. Os bancos pagariam mais. Já a indústria e o setor exportador pagariam menos. O objetivo, com essa diferenciação, é dar mais competitividade aos produtos brasileiros.

No governo passado, o governo chegou a propor um corte da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cobrada sobre a folha salarial, de 20% para 14% de forma gradual. Agora, está em exame a possibilidade de cortar essa alíquota para 10%, e de uma só vez.

SUPERMERCADO PAGARÁ DANO MORAL COLETIVO POR TRABALHO NOS FERIADOS

A Enxuto Supermercados Ltda. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, mais multa de R$ 800,00 por empregado, devido ao trabalho nos feriados sem atender às condições da convenção coletiva da categoria. No último julgamento do processo, os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceram do recurso da empresa e mantiveram decisões de primeiro e segundo graus que condenaram o supermercado.

O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Campinas, Paulínia e Valinhos (municípios de São Paulo) contra o trabalho nos feriados imposto pelo supermercado fora da norma coletiva. O juiz de primeiro grau determinou o pagamento da indenização, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e da multa individual para cada trabalhador.

MANTEGA DIZ QUE REFORMA TRIBUTÁRIA COMEÇA PELA REDUÇÃO DO ICMS E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS

A reforma tributária vai começar pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e pela desoneração da folha de pagamentos, disse hoje (16) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na abertura do 23º Fórum Nacional, promovido pelo Instituto Nacional de Altos Estudos, no Rio de Janeiro.

“Nós temos uma agenda para redução da carga tributária e estamos discutindo o ICMS com os estados”, disse o ministro. Segundo Mantega, esses dois pontos da reforma poderão ser resolvidos ainda este ano.

CAIXA NÃO DEVE INDENIZAR PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FGTS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal em ação indenizatória ajuizada pela Construtora L R Ltda contra a Companhia de Habitação Popular de Bauru – COHAB/BU. A maioria dos ministros do colegiado seguiu o entendimento do ministro Hamilton Carvalhido, relator, de que a Caixa não estava obrigada por lei nem por contrato a indenizar os prejuízos da COHAB em ação regressiva.

No caso, a Caixa celebrou contrato com a COHAB, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela Unidade Padrão de Financiamento (UPF). O acordo assinado pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS.

CONFAZ SUGERE ALTERNATIVAS PARA FIM DA GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Martins, afirmou há pouco, em debate sobre a reforma tributária, que o fim da guerra fiscal precisa vir acompanhado de garantias de permanência dos investimentos que já foram feitos nos estados e da viabilização de novos investimentos. Ele também defendeu a criação de um fundo, constituído com recursos da União, que garanta a compensação das perdas.

Para Martins, um dos temas centrais da reforma tributária com relação aos estados diz respeito à migração para o destino da alíquota interestadual. A maioria dos estados defende a elevação da parcela do imposto que cabe ao estado de destino, reduzindo o imposto devido ao estado de origem nas operações interestaduais. Segundo o representante do Confaz, essa mudança deveria ser feita em um prazo relativamente amplo (dez anos), já que geraria perda de receitas para alguns estados.

EQUIPE DO PROJETO DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL RECEBE CAPACITAÇÃO DO BID

A equipe responsável pela coordenação do Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Rio Grande do Sul (UCP/Profisco-RS) recebeu esta semana a visita da especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ana Lúcia Paiva Dezolt. Foram, ao todo, dois encontros que deram início à capacitação dos gerentes de projetos e de produtos do Programa.

A primeira reunião ocorreu na terça-feira (10), na sede da Procergs, com a presença do secretário da Fazenda, Odir Tonollier, do coordenador geral do Profisco-RS, Carlos Alberto Agostini, da procuradora geral adjunta para Assuntos Institucionais da PGE, Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho, da Direção Geral do Tribunal de Contas (TCE/RS), Cristina Assmann, e do vice-presidente da Procergs, Cláudio Crosseti Dutra, entre outras autoridades.

CCJ APROVA 15 ACORDOS INTERNACIONAIS DO BRASIL

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje 15 projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais do Brasil. Entre eles está o PDC 2863/10, que ratifica acordo entre o Brasil e a Guiana sobre regime especial de fronteiras e de transporte nos municípios de Bonfim (RR) e Lethem (Guiana). Assinado em 2009, o acordo isenta de impostos de importação e exportação as mercadorias destinadas à subsistência das pessoas residentes nas duas cidades. O relator foi o deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).

Outro acordo aprovado (PDC 2865/10) estabelece regras para a cooperação econômica, científica e tecnológica entre Brasil e Grécia. Pelo texto, assinado em 2009, os dois países vão intensificar parcerias em áreas como indústria naval e aeroespacial, construção civil, tecnologias de proteção ambiental, agroindústria e turismo. O relator foi o deputado Gabriel Chalita (PSB-SP).

(Fonte:  Agência Câmara de Notícias)

SENTENÇA IMPEDE MULTA DE 50% EM COMPENSAÇÃO FISCAL

Uma agroindústria do Rio Grande do Sul obteve sentença que garante a realização de compensações de créditos de PIS e Cofins para quitação de tributos federais sem o risco de aplicação de multa de 50%, caso a operação seja julgada indevida pelo Fisco. É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia. A pena foi imposta pela Lei Federal nº 12.249, de 2010. O objetivo é desestimular situações de uso de créditos de PIS e Cofins que não são expressamente permitidas por lei. Segundo a Receita Federal, o volume de compensações caiu 50% logo após a entrada em vigor da nova multa.

A sentença foi proferida pelo juiz federal Adriano Copetti, da qual cabe recurso. O magistrado afasta a aplicação da multa em caso de mero indeferimento de pedido de ressarcimento ou de compensação, exceto se for caracterizada má-fé da contribuinte. Para ele, quem tem boa-fé não pode ser ameaçado de multa só por exercer regularmente seu direito constitucional de pedir. Ao invés disso, a Receita tem que estar aparelhada para dar cabo à demanda, afirma

CONFAZ SUGERE ALTERNATIVAS PARA FIM DA GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Martins, afirmou há pouco, em debate sobre a reforma tributária, que o fim da guerra fiscal precisa vir acompanhado de garantias de permanência dos investimentos que já foram feitos nos estados e da viabilização de novos investimentos. Ele também defendeu a criação de um fundo, constituído com recursos da União, que garanta a compensação das perdas.

Para Martins, um dos temas centrais da reforma tributária com relação aos estados diz respeito à migração para o destino da alíquota interestadual. A maioria dos estados defende a elevação da parcela do imposto que cabe ao estado de destino, reduzindo o imposto devido ao estado de origem nas operações interestaduais. Segundo o representante do Confaz, essa mudança deveria ser feita em um prazo relativamente amplo (dez anos), já que geraria perda de receitas para alguns estados.

EQUIPE DO PROJETO DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL RECEBE CAPACITAÇÃO DO BID

A equipe responsável pela coordenação do Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Rio Grande do Sul (UCP/Profisco-RS) recebeu esta semana a visita da especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ana Lúcia Paiva Dezolt. Foram, ao todo, dois encontros que deram início à capacitação dos gerentes de projetos e de produtos do Programa.

A primeira reunião ocorreu na terça-feira (10), na sede da Procergs, com a presença do secretário da Fazenda, Odir Tonollier, do coordenador geral do Profisco-RS, Carlos Alberto Agostini, da procuradora geral adjunta para Assuntos Institucionais da PGE, Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho, da Direção Geral do Tribunal de Contas (TCE/RS), Cristina Assmann, e do vice-presidente da Procergs, Cláudio Crosseti Dutra, entre outras autoridades.

POLO NAVAL VAI DESENVOLVER TODO O ESTADO, DIZ ZULKE

Investimentos de R$ 10 bilhões até agora. Um estaleiro já construindo navios e mais três se instalando. Esse é o polo naval de Rio Grande, que nos próximos quatro anos vai ter uma fatia dos R$ 224 bilhões a serem investidos na cadeia produtiva do petróleo. E, como é um investimento da Petrobras, não vai sofrer com os cortes no orçamento anunciados pelo governo federal.

Mesmo assim, sobrevivem gargalos como a falta de mão de obra, a infraestrutura precária e dúvidas sobre a capacidade da indústria brasileira de conseguir dar conta do recado. Além disso, existe o desejo do governo do Estado de aumentar a participação de empresas gaúchas de 2% para 10%, projeta o deputado federal Ronaldo Zulke (PT-RS), responsável por um pedido para se formar uma comissão especial para debater o polo naval.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PATENTES É OBJETO DE JULGAMENTOS NO STJ E TEMA DO PROGRAMA DE TV

O número de registro de patentes no Brasil atingiu a marca recorde de 30 mil em 2010. De acordo com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o dado tem reflexos positivos na economia. E é sinal de que investir em inovação no país é um negócio cada vez melhor. O STJ Cidadão desta semana mostra brasileiros criativos, cujas invenções podem gerar lucro aos autores e melhorar a rotina de outros setores produtivos.

Para garantir a exclusividade na exploração comercial, é preciso patentear a invenção. Mas existe um prazo para que a descoberta caia em domínio público. E muitas empresas vem tentando estender o privilégio. O Superior Tribunal de Justiça já analisou inúmeros processos de fabricantes de medicamentos que buscam ampliar a validade das patentes no Brasil. A reportagem especial produzida pela Coordenadoria de TV revela qual tem sido a resposta do STJ a esses pedidos.

COMEÇAM A VALER NOVAS REGRAS PARA DEVOLVER CHEQUES

A partir desta segunda-feira (16/5), os bancos só poderão alegar falta de fundos ou conta encerrada na devolução de cheques quando não houver qualquer outro motivo que justifique o ato. Caso haja outro motivo, como erro de preenchimento ou assinatura indevida, o banco deve anotá-lo como motivação da devolução.

A norma faz parte do pacote de novas regras para devolução de cheques, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional em reunião no final de abril e regulamentadas pela Circular 3.535, da diretoria do Banco Central, da última sexta-feira (13/5).

GOVERNO APRESENTA EM JUNHO PROJETOS DE REFORMA TRIBUTÁRIA

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse nesta sexta-feira, 13, que a reforma tributária terá início em junho e será feita de maneira gradual, com a aprovação de medidas em áreas específicas. O petista garantiu que a presidente Dilma Rousseff está decidida a realizar a reforma tributária e que montou equipes nos ministérios para discutir o tema. "Nós vamos apresentar já em junho alguns projetos de reforma tributária", disse, após participar de debate nesta manhã, promovido pela Fecomercio-SP.

O líder do governo ressaltou que a reforma deve ter início com a desoneração da folha de pagamentos. Vaccarezza defendeu a ampliação da base de cobrança, com o ingressos dos trabalhos informais na formalidade. Ele ainda confirmou que a reforma tributária irá tratar neste ano de outros temas, como a guerra fiscal entre os Estados, a simplificação da cobrança de impostos e a desoneração de setores produtivos, como o bens de capital e calçadista.