quinta-feira, 30 de junho de 2011

GOVERNO E ESTALEIRO EBR AJUSTAM OS COMPROMISSOS DE INSTALAÇÃO

O Governo do Estado, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) e representantes do estaleiro EBR reuniram-se nesta quinta-feira para tratar do processo de licenciamento de instalação da empresa em São José do Norte, no Sul do Estado. No encontro, a empresa se comprometeu a cumprir todas as exigências que serão fixadas pelo Termo de Referência.

O Governo do Estado considera que o processo da empresa do setor naval está dentro dos prazos e o caso está sendo tratado com prioridade dentro do grupo de trabalho criado para tratar da política de licenciamento. Para o presidente da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI), Marcus Coester, o projeto da EBR se enquadra no perfil de desenvolvimento planejado para a região, que é carente de empreendimentos industriais.

POLÍTICA FISCAL CONTRACIONISTA AJUDA A CONTROLAR ÍNDICE, CONCLUI RELATÓRIO

Um estudo feito pelo Banco Central (BC), e divulgado ontem como boxe do Relatório Trimestral de Inflação, concluiu que a política fiscal em execução pelo governo - com corte de R$ 50 bilhões nas despesas programadas no Orçamento da União deste ano e superávit primário total de R$ 117,9 bilhões - é contracionista da atividade econômica e, desta forma, ajudará a política monetária no controle da inflação.

"Há uma clara indicação de que está sendo executada uma política fiscal contracionista", disse o diretor de Política Econômica do Banco Central, Carlos Hamilton Araújo. "Se houver uma contração fiscal, e nossa previsão é de que será feito um superávit primário de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIIB), isso não será neutro do ponto de vista da inflação", acrescentou.

DEPUTADO ESPERA QUE PLENÁRIO APROVE AMPLIAÇÃO DO SUPERSIMPLES EM JULHO

O projeto em tramitação na Câmara prevê um reajuste em 50% nos limites do Supersimples, o que elevaria o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

O Plenário da Câmara pode aprovar, ainda antes do recesso parlamentar de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que eleva os limites e as faixas de enquadramento no Supersimples e promove outras mudanças que reforçam o estímulo às micro e pequenas empresas. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), informou que vai levar o tema ao Colégio de Líderes e que acha possível a votação já na próxima semana. “Estou otimista, vamos sair com uma lei muito mais favorável – talvez não tudo o que queríamos, mas sem dúvida com avanços muito importantes”, declarou.

LUIZ HENRIQUE APRESENTA PEC PARA REGULAR IMPOSTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Em discurso no Plenário nesta quinta-feira (30), o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) defendeu Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2011, de sua autoria, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Prestação de Serviço (ICMS) quando a operação ocorrer no comércio eletrônico. O senador assinalou a "importância e relevância" do tema diante do crescimento da tecnologia, da informática e da internet.

A PEC, apresentada no último dia 17, propõe que 12% da receita tributária da operação fique para o estado de origem e 5% para o estado de destino. Luiz Henrique disse que a difusão do comércio virtual alterou a balança comercial, com considerável perda para os estados consumidores.

VALE DO RIO DOCE CRIA "LISTA SUJA” E É CONDENADA POR DANO MORAL COLETIVO

Por ter pressionado empresas terceirizadas e contratadas a dispensar ou não admitir empregados que haviam ajuizado reclamação trabalhista contra ela, criando assim uma “lista suja”, a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 800 mil, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES), foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Em agosto de 2006, a 12ª Vara do Trabalho de Vitória recebeu a denúncia contra a Vale do Rio Doce em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES), que pedia a condenação da empresa. A conduta discriminatória empresarial foi confirmada pelo juízo de primeiro grau, e a Vale do Rio Doce foi condenada ao pagamento de indenização pelo dano causado aos trabalhadores.

REFORMA TRIBUTÁRIA: DE BOAS INTENÇÕES...

"De boas intenções, o inferno está cheio", reza o dito popular. A proposta de reforma tributária do governo também está cheia de boas intenções. De fato, a excessiva complexidade do sistema tributário é o principal problema a atacar. Pelo menos a proposta não vende a ilusão de redução da carga tributária, para o que seria necessário alterar a estrutura dos gastos públicos e assim reduzir a rigidez orçamentária.De fato, esse é um cenário improvável. Ainda que o atual governo tenha acenado com o cumprimento da meta fiscal deste ano, isso deverá ocorrer via adiamento de boa parte dos gastos (previdência, salário mínimo e outros) para o próximo exercício. Tem-se, dessa forma, um ajuste meramente temporário. Mesmo que traga efeitos benéficos para o objetivo de desestimular a demanda agregada, não o faz de maneira saudável e perene, pois recorre mais a aumento de receitas do que a corte de gastos.

A quase impossibilidade de reduzir estruturalmente os gastos explica por que as iniciativas na esfera tributária sempre focam a simplificação do sistema. Desta vez, com a proposta do Ministério da Fazenda, apresentada nas duas casas legislativas, não é diferente.

DISPENSA DE CORREÇÃO DO CONTRATO NÃO AUTORIZA COBRANÇA RETROATIVA APÓS RESCISÃO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de escritório de advocacia do Rio Grande do Sul que, após prestar serviços por seis anos a uma empresa, sem nunca ter reclamado a correção dos valores prevista contratualmente, decidiu pleitear as diferenças ao final do contrato.

Segundo a relatora do recurso apresentado pelo escritório de advogados, ministra Nancy Andrighi, o princípio da boa-fé objetiva impede a cobrança retroativa de valores que foram dispensados regularmente, pois isso frustraria “uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual”.

JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDEM DESDE O ARBITRAMENTO

Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, “não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo”.

A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54). Por outro lado, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ Nº 477

Veja algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre:

1) A correta base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para empresas de plano de saúde;

2) A proteção de marcas e o uso de palavras comuns;

3) Legitimidade das Cooperativas para representar judicialmente seus associados.

MOTOQUEIRO ASSALTADO AO TRANSPORTAR R$ 18 MIL PARA BANCO SERÁ INDENIZADO

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que pediu o aumento do valor da indenização de danos morais por ter sido vítima de assalto a mão armada enquanto transportava valores para seu empregador, o Banco Santander Banespa S.A..

Devido à omissão da empresa na prestação de socorro e assistência, o motoqueiro achou pouco o valor de R$ 35 mil arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas), mas a Sexta Turma não encontrou condições processuais para examinar o mérito da questão.


quarta-feira, 29 de junho de 2011

LEI ASSEGURA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA COM PRECATÓRIO

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União devem começar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei nº 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

A lei, originária da Medida Provisória (MP) nº 517, de 2010, manteve os 15 artigos que tratam de precatórios e estabelecem prazos e procedimentos para essa compensação que, mesmo antes da regulamentação, já era aplicada por juízes de São Paulo, do Distrito Federal e da região Sul.

MERCADANTE ANUNCIA 'BANCO' E EMPRESA VOLTADOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) está sendo capitalizada pelo governo para se transformar em "banco público da inovação", informou nesta terça-feira (28) o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A iniciativa mencionada pelo ministro consta da medida provisória 526/2011, alterada pelo PLV 16/2011, que precisa ser votada pelo Plenário do Senado até o dia 1º de julho para não perder a validade. O texto prevê a capitalização da Finep, por meio de uma subvenção de R$ 1 bilhão pela União, com objetivo de financiar projetos de inovação tecnológica.

EMPRESA PAGA COMO EXTRA TEMPO GASTO POR VIGILANTE EM CURSO DE RECICLAGEM

A Proguarda Vigilância e Segurança Ltda. concordou em audiência em pagar como horas extras o tempo gasto por um empregado em curso de reciclagem do qual participou fora de seu horário de trabalho. O vigilante, porém, discordou do número de horas pagas, alegando serem 48 e não 36, como afirmou a empresa. Não querendo abrir mão do que pedia, o trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas, por não ter apresentado a fundamentação necessária, ficou sem a diferença. Ao julgar o caso, a Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista do autor.

Na primeira instância, a sentença determinou à empresa o pagamento da diferença. O juízo considerou que o ônus de demonstrar as horas realizadas no curso de reciclagem era do empregado. Porém, ao admitir as horas e efetuar o pagamento, a empregadora atraiu para si o ônus de demonstrar a quantidade de horas e não se desincumbiu do encargo, concluiu a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO).

CHEQUE PRÉ-DATADO, DESCONTADO ANTES DO TEMPO, ABALA MORAL DO CIDADÃO

A 3ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da comarca de Lages, que condenou Novo Lar Comércio de Móveis Ltda. ME ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil,  em favor de Adriana de Oliveira. A autora fez compras na loja e as pagou com cheques pré-datados.

No entanto, a empresa descontou os valores antes da data estipulada, o que resultou na inscrição de Adriana nos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, Novo Lar alegou que apresentou os cheques antes da data aprazada porque houve erro quando da observação do ano. Ademais, argumentou que regularizou imediatamente a situação.

“A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora, que, aliás, atinge qualquer pessoa cumpridora de seus deveres”, concluiu a relatora da matéria, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. A votação foi unânime

Processo: Apelação Cível nº 2011.000134-3

(Fonte: TJSC)

MP QUE AUMENTA FINANCIAMENTO DO BNDES DEVE SER VOTADA NESTA QUARTA

A Medida Provisória que aumenta o volume e a capacidade de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve ser votada nesta quarta-feira (29), segundo acordo de lideranças no Senado. Transformada em projeto de lei de conversão (PLV 16/2011), a MP 526/2011 autoriza a União a conceder crédito de até R$ 55 bilhões ao BNDES, ampliando o limite global das subvenções econômicas do banco para R$ 208 bilhões. O texto também destina R$ 1 bilhão para subvencionar a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A medida provisória precisa ser votada até sexta-feira (1º) ou perderá a validade.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou, na segunda-feira (27) que a base governista votará a MP até quarta-feira. O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), também confirmou a votação na quarta.

JT MANDA RESTABELECER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO COM CONTRATO SUSPENSO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso em que a Zero Hora Editora Jornalística S. A. contestava sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde a um empregado após a suspensão do seu contrato de trabalho. Para a Turma, a decisão não merecia reforma, devendo assim prevalecer o direito do trabalhador ao plano de saúde.

O empregado, por ser portador de HIV e sofrer de trombose, estava afastado do trabalho, por auxílio-doença, desde 12/5/2005. Dois anos depois, em 14/2/2007, a empresa cancelou o plano de saúde. Em face da necessidade de realizar consultas e exames, o empregado pleiteou o imediato restabelecimento da assistência médica.

INFORMAÇÃO VEICULADA EM SITE DA JUSTIÇA TEM VALOR OFICIAL

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de duas empresas de engenharia e uma companhia de participações que pediam reabertura de prazo para responder a uma ação.

No caso, foi proposta ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais contra as empresas, que foram citadas por correio. De acordo com o artigo 241, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para responder começaria a transcorrer apenas após a juntada do último aviso de recebimento.

ICMS E OPERAÇÕES DE FRETE SOB O REGIME DE PREÇO CIF

Informativo STF n° 631 - 13/06 a 17/06

A 2ª Turma desproveu agravo regimental interposto de decisão da Min. Ellen Gracie, em que negado seguimento a recurso extraordinário, do qual relatora, com base nos Enunciados 279, 282 e 356 da Súmula do STF. No caso, a empresa recorrente pretendia creditar-se do ICMS advindo de operações de frete de mercadorias ou produtos do seu estabelecimento para o do comprador sob o regime de preço CIF (cost, insurance and freight).

Salientou-se que, mesmo superada a ausência de prequestionamento, não seria incontroversa a inexistência de ressarcimento dos valores de ICMS incidentes sobre o frete. Destacou-se que, da leitura do acórdão recorrido, se depreenderia que o tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos e provas da causa, concluíra que a ora agravante já se ressarcira da importância relativa ao ICMS incidente sobre a carga transportada de objetos sujeitos à mercancia, realizado sob a cláusula CIF.

Processos: RE 538599 AgR/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 14.6.2011. (RE-538599)

(Fonte: Fiscosoft)

MPS QUE ISENTAM E REAJUSTAM TAXAS VÃO À VOTAÇÃO

O plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar nesta semana as medidas provisórias (MPs) com prazo de tramitação vencido e que trancam a pauta de votação. Entre elas, destaca-se a MP 528, que reajusta faixas de cobrança e descontos do Imposto de Renda da Pessoa Física em 4,5% por ano até 2014.

A faixa de renda com isenção do IR passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011.

DILMA SANCIONA COM VETOS MP QUE CONCEDE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a medida provisória 517, chamada por parlamentares da oposição de "MP Frankenstein" por tratar de diferentes assuntos. A MP, editada no penúltimo dia do governo Lula tinha originalmente 22 artigos, mas após passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foi aprovada com 56 artigos. A lei originária da MP foi publicada na edição desta segunda-feira (27) do "Diário Oficial da União".

O texto institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga e altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

JT CONCEDE A AUXILIAR TÉCNICO EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS

Um auxiliar técnico de uma das empresas do grupo Dadalto Administração e Participações Ltda. conseguiu equiparação com a categoria dos financiários. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Dadalto por entender incontestável a formação de grupo econômico entre ela e a Dacasa Financeira S/A, onde o auxiliar trabalhou com exclusividade.

Em sentença proferida nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, constatou-se que o grupo econômico comandado pela Dadalto tinha por fim não só burlar a legislação tutelar do trabalho, mas também as fiscalizações do Banco Central. Essa conduta foi considerada ilegal na primeira instância, para a qual a empresa desvirtuou, dessa forma, o instituto do grupo econômico com o objetivo de suprimir direitos dos seus empregados.

PREMIAÇÕES POR PRODUTIVIDADE NÃO PODEM FAZER PAGAMENTO MAIOR QUE O TETO REMUNERATÓRIO

Mesmo que os servidores façam jus a premiação periódica por produtividade, esse prêmio não pode fazer com que os pagamentos superem o teto remuneratório do serviço público. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso interposto pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas (Sindifisco).

Anualmente, se as metas estabelecidas para o período forem superadas, os fiscais do estado do Amazonas recebem o Prêmio Anual de Produtividade Fazendária. Mas, em 2004, o Decreto Estadual n. 24.022 determinou que o prêmio não seria pago, pois, somado aos vencimentos, superaria o valor do teto remuneratório. O Sindifisco ingressou em juízo contra a medida, mas o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou o mandado de segurança afirmando que não haveria direito líquido e certo dos servidores, por ofensa a normas constitucionais.

COMPRADOR IMITIDO NA POSSE RESPONDE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o comprador já usufruía do imóvel. Por conta da decisão, o processo foi extinto sem julgamento do mérito com base no artigo 267 do Código de Processo Civil.

No caso, o Condomínio do Edifício Clóvis Bevilácqua propôs ação de cobrança contra a vendedora, ao argumento de que ela, na qualidade de proprietária da unidade, deixou de efetuar o pagamento relativo às despesas condominiais de seis meses, totalizando um débito de R$ 1.546,26, atualizado até julho de 2005.

segunda-feira, 27 de junho de 2011

O STF E O AVISO PRÉVIO

Ao decidir que fixará regras para que o aviso prévio devido pelo empregador ao empregado demitido sem justa causa seja proporcional ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a dar sentido prático a uma norma estabelecida pela Constituição de 1988, mas que, por omissão do Congresso, não foi regulamentada. Quando definir a regra para o cálculo da proporcionalidade e concluir o julgamento iniciado na quarta-feira passada, o STF estará fazendo o que, passados 23 anos da promulgação da Constituição, os congressistas ainda não fizeram.

A decisão do Supremo beneficia apenas os trabalhadores que propuseram as ações em julgamento, mas cria um precedente que certamente será invocado por qualquer interessado. "Ao solucionar o caso concreto, teremos uma norma que será observada para os outros casos", disse o relator do caso, ministro Gilmar Mendes. O relator reconheceu a procedência das ações em que quatro antigos empregados da Vale reclamam o benefício previsto pelo artigo 7.º, inciso XXI da Constituição, segundo o qual todo trabalhador tem direito a "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei". Por falta de lei que regulamente esse dispositivo, a regra usual tem sido a concessão de aviso prévio de 30 dias, o mínimo estabelecido pela Constituição.

SDI-1: NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO IMPEDE REPARAÇÃO POR DANO MORAL

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu, em sua última sessão (17), se é cabível a condenação a indenização por dano moral decorrente de relação de trabalho quando o contrato de trabalho é considerado nulo.

Por unanimidade, a decisão foi favorável à trabalhadora, portadora de problemas psicológicos devidos às condições perigosas de trabalho. Seguindo o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a SDI-1 entendeu que a reparação, no caso, ultrapassava a esfera trabalhista e envolvia direitos da esfera civil.


GOVERNO RECEBE PROJETO DE BIOREFINARIA PARA A METADE SUL

Um projeto-piloto de uma biorefinaria para produção de etanol a partir de cereais, especialmente o arroz, foi apresentado na tarde desta sexta-feira (24) ao vice-governador Beto Grill, por uma comitiva liderada pelo vice-prefeito de Cristal, Julio César Lammel. O primeiro projeto será no municipio e já estão sendo projetadas mais seis unidades no Estado.

O diretor técnico da Vinema Multióleos Vegetais, Vilson Neumann Machado, informou que esta seria a primeira de seis refinarias do gênero por todo o Estado. Ele explicou que incialmente será utilizado o arroz mas a ideia é complementar com o sorgo, milho ou mesmo a querela do arroz. "Viemos até o governo apresentar o projeto que abrangeria diversas regiões do Estado. O projeto-piloto já está pronto há quatro anos e se localiza no município de Crisral, junto à BR-116", disse Neumann.

AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de ex-empregado rural da Usina da Barra – Açúcar e Álcool aposentado por invalidez. A conclusão unânime da Turma é que a suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento de auxílio-doença não interrompe o prazo prescricional previsto na Constituição Federal para a propositura de ação com pedido de créditos trabalhistas.

Conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, o prazo de prescrição é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso analisado, o empregado, admitido em maio de 1997 na usina, passou a receber auxílio previdenciário em virtude de doença profissional a partir de julho de 2000. Em abril de 2003, foi aposentado por invalidez.

GOVERNO QUER ACELERAR PATENTES

Está em ajuste final a segunda etapa do projeto de modernização do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi). A partir de agosto, serão contratados novos servidores e adquiridos computadores. O objetivo é cortar pela metade o prazo de concessão de patentes no País, reduzindo dos atuais 8 anos para 4 anos até 2015.

A iniciativa faz parte da nova política industrial da presidente Dilma Rousseff, cujo foco é a inovação. "As medidas vão gerar grande demanda para o Inpi. É preciso prepará-lo", disse o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. O Inpi é uma autarquia do ministério.

VÍDEO: DIREITO À INTERNET É TEMA DE ENTREVISTA NO CANAL DO STF NO YOUTUBE

O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no Youtube exibe nesta sexta-feira (24) uma entrevista com o advogado especialista em internet, Eduardo Moreth. Conheça a nova fronteira na luta da Organização das Nações Unidas (ONU) pela defesa da liberdade de expressão. Um relatório divulgado pela organização, em maio deste ano, afirma que o acesso à internet é um direito humano.

A entrevista traz detalhes sobre a importância desse relatório e a visão do entrevistado sobre a relação entre internet e política. Saiba também o que representa para o Brasil o projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet.

No quadro “Saiba Mais”, ele explica a importância de se estabelecer um novo ramo na Ciência do Direito, ou seja, o Direito da Internet. Além disso, saiba quais os reflexos da rede mundial nas relações jurídicas e em que consiste o Projeto de Lei 89/2003, conhecida como Lei Azeredo

(Fonte: STF)

CRITÉRIO PARA AVISO PRÉVIO É A RAZOABILIDADE

Ao decidir que fixará regras para que o aviso prévio devido pelo empregador ao empregado demitido sem justa causa seja proporcional ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador, o Supremo Tribunal Federal começa a dar sentido prático a uma norma estabelecida pela Constituição de 1988, mas que, por omissão do Congresso, não foi regulamentada. Quando definir a regra para o cálculo da proporcionalidade e concluir o julgamento iniciado na quarta-feira passada, o STF estará fazendo o que, passados 23 anos da promulgação da Constituição, os congressistas ainda não fizeram.

A decisão do Supremo beneficia apenas os trabalhadores que propuseram as ações em julgamento, mas cria um precedente que certamente será invocado por qualquer interessado. "Ao solucionar o caso concreto, teremos uma norma que será observada para os outros casos", disse o relator do caso, ministro Gilmar Mendes. O relator reconheceu a procedência das ações em que quatro antigos empregados da Vale reclamam o benefício previsto pelo artigo 7.º, inciso XXI da Constituição, segundo o qual todo trabalhador tem direito a "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei". Por falta de lei que regulamente esse dispositivo, a regra usual tem sido a concessão de aviso prévio de 30 dias, o mínimo estabelecido pela Constituição.

REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA

Foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.

A questão constitucional tratada no processo, Agravo de Instrumento (AI) 842063, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. O ministro Cezar Peluso, relator do recurso, considerou admissível o agravo e lhe deu provimento, convertendo-o em recurso extraordinário. No mérito, a Corte reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto.

PARTE PERDE PRAZO DE 20 ANOS PARA COBRAR UNIÃO E DEIXA DE RECEBER R$ 17 BILHÕES

A União não terá que pagar indenização calculada em R$ 17 bilhões pela desapropriação indireta das terras hoje pertencentes ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão/Antônio Carlos Jobim. A Companhia Brasília S/A (em liquidação) tinha 20 anos para cobrar o direito já reconhecido à indenização e executar a decisão, mas deixou de fazê-lo. O recurso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (21);

quarta-feira, 22 de junho de 2011

NOVA CHANCE PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇAR NO PAÍS

A intenção do governo federal de encaminhar uma série de propostas para começar a efetuar a reforma tributária reacendeu o debate sobre o tema. Ao abordar possíveis melhorias no sistema atual, questões como a simplificação da legislação e a promoção de justiça fiscal novamente entram em pauta. Mas se há consenso de que urge a realização de alterações no modelo vigente, o mesmo não ocorre com relação à forma como o processo deve ser conduzido. A sinalização da base governista em fatiar por etapas a iniciativa gera divergências.

“Se for gradual ou total, no frigir dos ovos, não importa, pois ela tem que acontecer. Mas ao escutarmos que será feita de forma fatiada, não levamos muita fé. Parece mais um remendo. Quando se trata de reforma tributária, muito se fala e nada se faz”, opina o advogado tributarista Fábio Canazaro. Da primeira parte do projeto que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional, ele vê como positiva a desoneração na folha de pagamentos.Todavia, ainda não está estabelecida a forma como essa ação será tratada. Em discussões anteriores, o governo chegou a rechaçar proposta para reduzir a contribuição patronal de 20% para 14% em sete anos.

AGU DEFENDE ARBITRAGEM E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIAS

Enquanto caminham no Congresso Nacional os projetos de lei do Executivo que passam a permitir arbitragens e transações na área tributária, a Advocacia-Geral da União, autora das propostas, tenta convencer também o Judiciário de que a ideia pode ser a salvação da lavoura. Em seminário ocorrido nestas segunda e terça-feiras (20 e 21/6) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e o consultor-geral do órgão, Arnaldo Sampaio de Morais Godoy, esclareceram a novidade a juízes, desembargadores, professores e advogados presentes.

A ideia foi atacar argumentos frontais contra a proposta. O mais forte deles é o da indisponibilidade do crédito público, que impede o fisco, na opinião de especialistas, de negociar até mesmo acréscimos nas cobranças contra devedores, como juros e multas. Críticos — entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil — afirmam que, caso a permissão seja dada, a administração tributária se transformará em um balcão de negócios. Outro argumento é o de que, com o perdão sempre à mão, maus pagadores estariam sendo estimulados, e não coibidos, em um efeito conhecido como “indução negativa”, causando a queda do recolhimento voluntário.

CARGA TRIBUTÁRIA ALTA E CUSTO DE CRÉDITO LIMITAM INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS

O custo do financiamento e a alta carga tributária foram os principais fatores de limitação dos investimentos em capital fixo na indústria de transformação previstos para 2011. A Sondagem de Investimento, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV), apontou que, das empresas com dificuldade para realizar investimentos neste ano, 42% apontaram a carga tributária elevada como entrave considerável, percentual que atingiu 33% para o custo do financiamento.

Das 812 companhias pesquisadas, apenas 33% afirmaram encontrar problemas para realizar investimento em 2011, mesmo percentual de 2010, mas bem abaixo dos 87% de 2009, ano em que as empresas foram afetadas pelos efeitos da crise internacional.

COOPERATIVA NÃO PODE ACIONAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE COOPERADOS

As cooperativas não têm o poder de substituir seus cooperados em processos judiciais do interesse destes. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caráter da cooperativa, de sociedade simples, não lhe dá direitos similares aos de associações ou sindicatos.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a “regra de ouro” da legitimidade para ingressar com ações judiciais é a de que o indivíduo não pode ser exposto a situação da qual não quer tomar parte, já que sofrerá as consequências da sentença. É o que prevê o Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (artigo 6º).

AUXILIAR DE CONFEITEIRO RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA POR ACIDENTE COM CAIXA PESADA

Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou hoje (21) pedido da Giassi & Cia para anular decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) que a condenou a pagar indenização por dano moral e material a ex-empregada que sofreu acidente de trabalho durante o serviço. O relator do recurso ordinário, ministro Guilherme Caputo Bastos, concluiu que não houve a caracterização de erro de fato capaz de justificar a rescisão, como alegado pela parte.

Quando ajuizou reclamação trabalhista requerendo a indenização decorrente do acidente de trabalho que sofreu nas dependências da Giassi, a ex-auxiliar de confeitaria contou que uma caixa pesada da câmara fria caiu sobre o seu ombro direito. Num primeiro momento, ela foi afastada do serviço com recebimento de auxílio-doença e, posteriormente, foi aposentada por invalidez devido a limitações funcionais do ombro.

STJ ASSEGURA A LOCADOR O DIREITO DE DESISTIR DA ALIENAÇÃO DE SEU IMÓVEL PARA LOCATÁRIO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o entendimento da Turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. A decisão foi unânime.

No caso, o locador propôs ação de despejo por denúncia vazia contra o locatário depois que este já havia manifestado o desejo de comprar o imóvel nas condições oferecidas pelo proprietário – exercendo, assim, o direito de preferência que a lei lhe assegura. A sentença julgou procedente o pedido, declarou rescindido o contrato de locação e decretou o despejo.

terça-feira, 21 de junho de 2011

FABRICANTES DE ROUPAS PEDEM FIM DO TETO PARA O SIMPLES

As indústrias de confecção e vestuário vão pedir amanhã à presidente Dilma Rousseff o fim do teto de faturamento para a inclusão das empresas do setor no Simples Nacional pelo prazo de 25 a 30 anos. É a primeira vez que um pleito desse tipo é encaminhado no País. Caso seja aceita a proposta, entre 85% e 90% das indústrias do setor têxtil do País serão beneficiadas.

A intenção é reforçar as condições de produção dos brasileiros, que sofrem com a concorrência de produtos importados (especialmente asiáticos), o custo-Brasil, a guerra fiscal entre os estados e a valorização cambial. A estratégia foi apresentada ontem durante o Salão Moda Brasil, em São Paulo. Em 2010, o setor têxtil movimentou US$ 52 bilhões no País.

PROPOSTA OBRIGA EMPRESAS A INFORMAR VALOR TOTAL DE COMPRAS PARCELADAS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 919/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga as empresas a informar o valor total de compras parceladas de produtos ou serviços, incluídos os empréstimos e financiamentos bancários. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Segundo o autor, o valor total não fica claro, “causando incertezas e confusões na mente do consumidor”. Reguffe espera que, com a medida, o consumidor possa comparar o valor total a ser parcelado com o valor que seria pago à vista.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta: PL-919/2011

ENTIDADE PROPÕE UM CONSENSO PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

A busca por um sistema tributário mais simples e justo - luta que passa pela resolução da famigerada guerra fiscal - em um cenário com maior autonomia para os profissionais do fisco foi o tema que permeou o primeiro dia do 8º Congresso Nacional da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que vai até amanhã, em São Paulo.

Apesar de os palestrantes defenderem a condição fiscal de seu estado, há unidade no alcance de um consenso entre as unidades federativas quanto à concessão de benefícios a fim de encerrar a batalha para captação de investimentos e chegar, finalmente, à reforma tributária.

NOMURA AMENIZA RISCO DE BOLHA DE CRÉDITO NO BRASIL

Concordando com a percepção da Moody’s, a equipe de análise do banco japonês Nomura vê como improvável uma ameaça de bolha de crédito no Brasil, ao estilo da ocorrida em outros países.

Ao elevar a nota da dívida soberana do Brasil, de Baa3 para Baa2, com perspectiva positiva, a Moody's enfatizou a crescente preocupação sobre uma bolha no Brasil como o principal risco para o país no futuro. A agência de classificação de risco, porém, acredita que o governo tem tomado medidas efetivas para esfriar a economia.

JUROS ALTOS REDUZEM PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS MPE

O aumento dos juros começa a impactar no pagamento das contas das micro e pequenas empresas (MPE). A pontualidade de quitação das dívidas dos pequenos negócios recuou 0,7% nos últimos 12 meses, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (20) pela Serasa Experian. Em maio deste ano, de cada mil pagamentos realizados, 945 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias. No mesmo mês do ano passado, a pontualidade havia sido de 952 pagamentos atualizados para mil contas. Esta é a terceira queda consecutiva do indicador. Há tendência de que o cenário continue em desvantagem em relação a 2010.

Em 2011, além do atraso nas contas, as dívidas estão sendo contraídas em valores superiores. O valor médio dos pagamentos em maio foi de R$ 1.741,55, 6,1% superior ao do mesmo período de 2010. “Este ano, a economia vai crescer menos e isso reflete na pontualidade dos pagamentos. As micro e pequenas empresas dependem muito do setor bancário para se financiar e o crédito mais caro afeta diretamente o caixa delas”, avalia o gerente de indicadores de mercados da Serasa, Luiz Rabi. “Mas isso não chega a ser catastrófico, porque a base de comparação é muito elevada. O ano de 2010 foi muito bom para a economia, o que contribuiu para a pontualidade desses pagamentos”, completa.

IMUNIDADE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SERÁ ANALISADA PELO SUPREMO

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida em Recurso Extraordinário (RE 636941) sobre imunidade referente à contribuições destinadas à Seguridade Social. O recurso foi interposto pela União contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A questão discutida neste RE versa sobre a imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A autora alega que a contribuição para o PIS não é alcançada pela imunidade prevista no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal.

segunda-feira, 20 de junho de 2011

MP QUE AUMENTA VOLUME DE FINANCIAMENTO DO BNDES TRANCA PAUTA

A medida provisória (MP 526/11) que aumenta o volume e a capacidade de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tranca a pauta do Plenário e deve ser votada pelo Senado até o dia 1º de julho, caso contrário perderá a validade. Transformada em projeto de lei de conversão (PLV 16/11), a MP autoriza a União a conceder crédito de até R$ 55 bilhões ao banco e amplia os recursos totais destinados aos financiamentos do BNDES por ela subvencionados, no montante de R$ 75 bilhões, nas operações contratadas até 30 de junho de 2012.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que assina a mensagem enviada ao Congresso, o limite global para as subvenções econômicas do banco passa, dessa forma, para R$ 209 bilhões.

PLANO DE SAÚDE É ISENTO DE ISS SOBRE VALORES REPASSADOS A MÉDICOS E HOSPITAIS

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços cobertos pelos planos. Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do STJ rejeitou recurso especial do município de Caxias do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O município alegou que a base de cálculo do ISS a ser pago pelos planos de saúde era a totalidade do preço mensal pago pelos usuários, sem qualquer desconto. Para demonstrar divergência jurisprudencial, o município apresentou decisões do STJ no sentido de seu argumento.

LEIS INCONSTITUCIONAIS AFASTAM DIREITOS DO BRASILEIRO

De 2000 a 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou 2.752 ações diretas de inconstitucionalidade, relativas a leis federais e estaduais; de 1988 até agora, 20,5% dessas foram julgadas inconstitucionais. Nos estados, só o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, julgou, em 2010, 338 ADIs questionando leis estaduais e municipais, como noticia reportagem do jornal O Globo.

A inconstitucionalidade é um dos principais problemas na qualidade das leis, sobretudo as estaduais e municipais, o que traz graves consequências para o Judiciário e para a efetividade dos direitos dos cidadãos. Nos últimos 10 anos, o país editou 18 leis por dia, fato que, em vez de contribuir para a aplicação do Direito, só serviu para agravar os problemas da máquina judiciária. Leis consideradas inconstitucionais acabam ocupando ainda mais os tribunais com a rotina de descartá-las. Outras, mesmo legítimas, viram letra morta, pois o juiz as desconhece ou prefere simplesmente ignorá-las.

A cada edição, o Anuário da Justiça traz levantamento atualizado sobre as leis julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Uma de suas constatações é de que uma lei inconstitucional se mantém em vigor, em média, por sete anos. A demora acontece tanto por inércia dos responsáveis por questionar leis como da lentidão da Justiça em apreciar os casos. Uma lei leva, a partir de sua publicação, em média, cinco anos para ser contestada e outros cinco anos à espera de julgamento no Supremo.

Leia a reportagem de O Globo, publicada neste domingo (19/6):

PACIÊNCIA PARA ESPERAR

A satisfação da dívida da Fazenda Pública por precatórios vem sendo motivo de discussões desde que foi instituída oficialmente pela Constituição de 1934. Diante do risco de o cidadão não receber o dinheiro devido, parlamentares mudam as regras no meio do jogo, com novos parcelamentos; instituem leilões e permitem compensação por meio de tributos, medidas que, ainda assim, não garantem que estados e municípios fechem suas contas. Ao cidadão, depois de ver o direito reconhecido pela Justiça, resta aguardar na fila para receber o crédito.

Em 1996, parlamentares instituíram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a emissão de títulos por estados e municípios para o pagamento de precatórios, num episódio que ficou conhecido como “Escândalo dos Precatórios”. Como marco desse período, ficou registrada a atitude de uma professora que compareceu a uma das reuniões da comissão instalada no Senado para devolver R$ 0,42 que recebeu como indenização por ter o seu veículo atingido por um carro do Exército.

A QUESTÃO DA DESINDUSTRIALIZAÇÃO

Um dos itens mais importantes na agenda dos debates sobre a economia tem sido a questão da chamada desindustrialização. Termo cunhado para caracterizar uma redução importante na participação da indústria no PIB, ela tem sido apresentada como um dos mais graves problemas a serem enfrentados nos próximos anos.

Na minha leitura existe uma série de erros de diagnóstico - principalmente em relação à China - que estão sendo cometidos pelos que defendem medidas radicais para reduzir a competição das importações de produtos industriais. Pretendo a seguir fazer algumas reflexões que possam ajudar nesse debate.

HÁ ALGO DE NOVO NA POLÍTICA FISCAL PARA ATINGIR O SUPERÁVIT?

O famoso "corte de R$ 50 bilhões" não é uma política de controle da despesa.

Em 2010 o Governo Federal precisou de muita receita extraordinária para atingir a meta de resultado primário. Em 2011 parece que estamos em um admirável mundo novo: em abril o Tesouro já cumpriu metade da meta anual de R$ 81,8 bilhões. Há algo de novo na política fiscal?

Esse bom desempenho parece indicar que estaria dando certo o propalado "corte de despesas" de R$ 50 bilhões anunciado no início do ano. Porém, o que está gerando o superávit é o mesmo modelo que conhecemos desde 1999: aumento de despesas correntes, acompanhado de aumento ainda maior da receita e investimentos em banho-maria.

COPOM SINALIZA MAIS JUROS, MAS VÊ CENÁRIO FAVORÁVEL

O Comitê de Política Monetária (Copom) deve promover pelo menos mais um aumento na taxa básica de juros (Selic), que hoje está em 12,25% ao ano. Por causa das incertezas associadas ao desempenho da economia mundial, é possível, entretanto, que o Comitê faça uma elevação adicional na reunião marcada para o fim de agosto. No total, a taxa pode chegar, no curtíssimo prazo, a 12,75% ao ano.

Essas sinalizações constam da ata da última reunião do Copom, divulgada na quinta-feira pelo Banco Central (BC). Apesar da previsão de manutenção e possível ampliação do ciclo de aperto monetário, o documento traz, pela primeira vez em muito tempo, indicações de que a inflação pode perder fôlego. As nuanças de linguagem são cruciais para a leitura correta dos documentos do BC.

INCENTIVO DE TABLET PODE SER ESTENDIDO A TVS E TELEFONES

O governo brasileiro quer aumentar o conteúdo nacional nos produtos eletroeletrônicos fabricados no Brasil. Para que isso ocorra, segundo o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, a ideia é estender para outros produtos o incentivo fiscal concedido recentemente para a produção de tablets no Brasil, que em contrapartida exige maior participação de conteúdo nacional. "Somos um grande mercado, mas com muito produto importado.

Vamos aumentar a exigência de conteúdo nacional", afirmou, após participar de uma reunião hoje na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em São Paulo.

JUIZ PODE DETERMINAR PENHORA ON-LINE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

A 5ª Turma Cível do TJDFT, ao analisar recurso impetrado por devedor fiscal que teve ativos financeiros de suas contas-correntes bloqueados via Bacenjud, decidiu, à unanimidade, que o juiz pode sim determinar de ofício a penhora on-line. De acordo com a decisão, o Código Tributário Nacional, art. 185-A, autoriza a penhora em dinheiro do devedor público, igualando-o ao devedor privado, bem como que o magistrado proceda a ordem de bloqueio de ofício, ou seja, sem que haja pedido da parte credora.

Os autores do recurso alegaram nulidade da decisão judicial por ausência de requerimento do credor e pediram a restituição dos valores bloqueados, segundo eles, indevidamente. A execução fiscal recorrida, em questão, refere-se a dívida de tributos e o credor é a Fazenda Pública do DF.

EM PORTO ALEGRE, METALÚRGICOS PODEM ENTRAR EM GREVE

Confrontados com argumentos que incluem a desaceleração da economia, a concorrência dos produtos chineses no mercado interno e as dificuldades em exportar para a Argentina, os metalúrgicos gaúchos com data-base em maio e junho estão sendo pressionados a aceitar ganhos salariais reais menores neste ano. Antes disso, em abril, os trabalhadores da General Motors em Gravataí, na região metropolitana de Porto Alegre, ainda haviam conseguido um aumento maior do que em 2010.

Em Porto Alegre, a categoria tem data-base em primeiro de maio e pediu reajuste total de 14,27%, sendo 7,5% de aumento real equivalente à alta do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010, mas as empresas ofereceram 8%, no total. Segundo o diretor do sindicato local, filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ademir Bueno, a proposta é insatisfatória e a entidade vai defender a decretação de estado de greve na assembleia marcada para amanhã.

CULPA CONCORRENTE OBRIGA BANCO A INDENIZAR CLIENTE QUE FAZIA OPERAÇÕES ILEGAIS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a possibilidade de que um banco seja condenado a indenizar correntista que teve sua conta encerrada porque praticava atividades ilícitas. No julgamento, os ministros da Terceira Turma entenderam que houve omissão por parte da instituição financeira, que nada fez para impedir as irregularidades e até se beneficiou do contrato com a correntista enquanto ele existiu.

O processo envolve, de um lado, o Banco ABN Amro Real e a Companhia Real de Valores – Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários; e, de outro, uma mulher que atuava irregularmente na compra e venda de ações de empresas telefônicas, sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

sexta-feira, 17 de junho de 2011

EM PENHORA, É DISPENSÁVEL CITAR TODAS AS EMPRESAS SE HÁ CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE ELAS

Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada na análise de um caso em que houve a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora, em razão da confusão patrimonial existente entre as empresas do grupo.

No caso analisado pelo STJ, o juiz de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo determinou o bloqueio das contas e ativos financeiros de algumas empresas para a satisfação de uma dívida pouco superior a R$ 1,4 mil, ao fundamento de que todas elas se confundem e integram o mesmo conglomerado empresarial. Além disso, as empresas têm os mesmos sócios e atuam em ramos semelhantes, o que justificaria a execução relativa à cobrança de honorários advocatícios, por trabalhos prestados a diversas empresas do grupo.

EM VOTAÇÃO FINAL, SENADO APROVA CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Os empreendedores brasileiros terão em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Senado aprovou nesta quinta-feira (16) Projeto de Lei da Câmara 18/11, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e recebeu votação definitiva no Plenário da Casa, depois de recurso para que fosse examinada em mais uma instância. O projeto segue agora para sanção da Presidência da República.

ENTIDADES CONTESTAM NO PLENÁRIO DO STF A EMENDA DOS PRECATÓRIOS

Em quatro sustentações orais realizadas em julgamento que teve início na tarde desta quinta-feira (16) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades autoras das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4372, 4400 e 4425 contestaram a Emenda Constitucional 62/2009 – chamada de Emenda dos Precatórios. Falaram o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, o representante da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) e da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Júlio Bonaforte, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Alberto Pavie Ribeiro, e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Campinho.

Primeiro a falar, o presidente da OAB sustentou que ao instituir o que ele chamou de um “calote” aos credores, principalmente credores de precatórios alimentares, a Emenda Constitucional 62/2009 estaria ofendendo a Carta Política, por submeter o cidadão a uma condição indigna. Para o presidente da ordem, caberia ao Supremo resgatar a dignidade do brasileiro, valor fundamental da Constituição de 1988.

ACORDO COLETIVO PODE LIMITAR PAGAMENTO DE HORAS DE DESLOCAMENTO

Com amparo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Segunda Turma da Corte reconheceu a validade de cláusula de instrumento coletivo que limitara o pagamento de horas de percurso até o local de prestação de serviço e retorno. De acordo com o relator do recurso de revista, ministro Guilherme Caputo Bastos, o direito ao recebimento das chamadas horas in itinere não se enquadra entre os direitos trabalhistas irrenunciáveis.

No caso analisado, a sentença de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) haviam concedido a ex-empregado da Sabarálcool S/A Açúcar e Álcool diferenças salariais decorrentes do tempo gasto com deslocamento. O TRT verificou que o trabalhador despendia 2h e 15min diariamente para ir e voltar das fazendas em que prestava serviço, e tinha recebido as horas in itinere com base apenas em uma hora diária de deslocamento, pois existia acordo coletivo limitando esse pagamento.

quinta-feira, 16 de junho de 2011

EXISTÊNCIA DE SUBSIDIÁRIA OU FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO PAÍS NÃO DISPENSA GARANTIA PARA SATISFAZER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

O juiz pode determinar que uma empresa estrangeira preste caução em percentual sobre o valor da causa para assegurar o pagamento de eventuais ônus da sucumbência, caso não obtenha êxito na demanda pleiteada. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exigência perdura mesmo que a empresa tenha filial ou subsidiária no Brasil, ou quando essa não apresenta bens imóveis para satisfação da obrigação.

A empresa estrangeira ingressou no STJ com uma medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a um recurso ainda pendente de admissibilidade no Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa sustentou que a existência de filial ou subsidiária no país afastaria a determinação do artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), pois provaria um vínculo efetivo com o território nacional.

RENÚNCIA FISCAL DO SIMPLES PODE CUSTAR R$ 3,5 BILHÕES

Essa é a estimativa da queda na arrecadação com a mudança nas faixas de enquadramento de micro e pequenas empresas.

O desfecho das negociações para elevar os limites de faturamento que credenciam uma empresa a se beneficiar do regime tributário simplificado, o Simples, ainda depende de quanto o governo está disposto a abrir mão de suas receitas.

NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS DESAGRADA SETORES DA ECONOMIA

A Receita Federal arrecadou em 2010, com a contribuição do PIS e da Cofins, R$ 571, 9 bilhões, representando 31,51% da arrecadação total da Receita.

Os empresários, contadores e tributaristas precisam estar atentos a mais uma obrigação na área tributária, instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB, nº 1052, de 5 de julho de 2010. As empresas que apuram o PIS e a Cofins de forma não cumulativa passam, agora, a sujeitar-se à Escrituração Fiscal Digital dessas contribuições. No regime não cumulativo há a possibilidade de as companhias deduzirem, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos pela legislação. Com a nova forma, a Receita Federal do Brasil (RFB) inclui a escrituração do PIS e da Cofins na “era digital”.

RECEITA ACELERA DEVOLUÇÃO DE PIS E COFINS A EXPORTADOR

Declaração eletrônica do PIS/Cofins permitirá que os créditos sejam totalmente devolvidos a partir de setembro, com depósito em conta.

O governo pretende devolver, a partir de setembro, 100% dos créditos de PIS e Cofins para empresas exportadoras que preencherem a declaração eletrônica do tributo. Antiga reivindicação do setor produtivo, a medida ajudará a aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no comércio exterior, o que será de grande ajuda no atual cenário de real valorizado ante o dólar.

PAÍS TERÁ GRUPO DE INTELIGÊNCIA ANTIDUMPING

O governo federal publica até o fim deste mês portaria interministerial instituindo o grupo de inteligência antidumping. A medida, destinada a fortalecer a defesa comercial e a proteger o mercado doméstico, terá por alvos preferenciais as importações suspeitas de preços fraudulentos e de adulteração de origem.

Integrado por representantes do Ministério do Desenvolvimento e da Receita Federal, o grupo terá por atribuição identificar, fiscalizar, inibir e monitorar as importações classificadas como irregulares, feitas por meio de operações de triangulação na qual o país de fabricação das mercadorias é alterado a fim de burlar a cobrança de sobretaxas fixadas como barreira comercial.

MELHOR SAÍDA PARA A EXECUÇÃO É A CONCILIAÇÃO

Como diminuir esse gargalo chamado execução, que dá trabalho e descrédito à Justiça? A sensação de "ganhei, mas não recebi" de diversos brasileiros tem prazo para acabar? Os tribunais fazem convênios, centrais de leilões e de conciliações, e tentam acelerar os processos com medidas do dia-a-dia, mas devedores sem patrimônios não deixam muitas alternativas. Advogados e juízes defendem mudanças de atitude dos membros do Judiciário e do Legislativo, e principalmente da população.

No último relatório do Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (ano-base 2009), a taxa de congestionamento da fase de execução não-penal em toda a Justiça foi de 85,7% enquanto que a de conhecimento 63,4%. Depois do relatório, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, revelou que de 100 processos que chegam à execução, só 31 trabalhadores recebem. "Apesar de o Brasil ter um dos mais eficazes sistema de averiguação de renda pelo Estado, os devedores conseguem esconder muitos patrimônios", critica o advogado Carlo Frederico Müller.

SENAC RESPONDERÁ POR PARTE DAS VERBAS DEVIDAS A VIGILANTE TERCEIRIZADO

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) deve ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de um empregado terceirizado, contratado como vigilante pela Six Segurança e Vigilância Ltda. A Turma aplicou ao caso a nova redação da Súmula 331 do TST, que trata da terceirização, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno

O novo texto acrescentou à Súmula os incisos V e VI, que tratam da responsabilidade dos entes da Administração Pública direta e da abrangência das verbas decorrentes da condenação, respectivamente. Foi ainda alterado, na ocasião, o inciso IV, que ganhou nova redação.

ALÍQUOTA ZERO É DIREITO DE HOSPITAIS E CLÍNICAS

No último dia 15 de março o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que hospitais e clínicas não se enquadram na hipótese do artigo 2º da Lei 10.147, de 2000 e, portanto, não teriam direito a redução da alíquota para zero na receita bruta decorrente da venda dos medicamentos descritos no inciso I do artigo 1º da mesma lei. Este posicionamento foi declarado no Acórdão 2010/0209174-3 que de forma unânime indeferiu o pleito do agravante para destrancar o Recurso Especial.

Segundo o argumento do relator, que foi acompanhado pelos demais ministros, o benefício deve ser prestado, apenas, às pessoas jurídicas cuja atividade fim seja a venda de medicamentos. Os hospitais e clínicas, por sua vez, não teriam direito a redução da alíquota, pois os produtos são utilizados como insumo para a prestação do serviço médico-hospitalar, atividade precípua destas empresas.

SENADO APROVA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

O plenário do Senado Federal aprovou hoje (15) o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitações (8.666/93) e institui a necessidade de certidão negativa na Justiça do Trabalho para que as empresas possam participar de licitações públicas e ter acesso a programas de incentivos fiscais.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, que defende o aperfeiçoamento das regras processuais atuais, acredita que a aprovação da certidão negativa é importante devido ao grande número de processos que se encontram atualmente em fase de execução na Justiça do Trabalho. “São 2,5 milhões de trabalhadores que aguardam o recebimento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente”, ressaltou ele.

quarta-feira, 15 de junho de 2011

RECEITA FEDERAL REALIZA OPERAÇÃO DE COMBATE A FRAUDE NO IMPOSTO DE RENDA NO RIO GRANDE DO SUL

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal executam hoje (14/06), mandado de busca e apreensão com o objetivo de combater fraudes relacionadas a declarações do Imposto de Renda de Pessoas Físicas.

Os supostos fraudadores investigados pela RFB eram responsáveis pela elaboração de declarações de cerca de 500 contribuintes. Nestas declarações eram prestadas falsas informações ao Fisco. O montante das deduções indevidas foi estimado pela RFB em cerca 11 milhões de reais.

INSS ESTUDA DESISTIR DE AÇÕES QUE TRAMITAM NO STF

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estuda a possibilidade de desistir de ações que hoje tramitam no Supremo Tribunal Federal e que possuem chances escassas de vitória por parte da autarquia. Para dar cabo a esses casos, o presidente do INSS, Mauro Hauschild, ao lado de um grupo de trabalho formado por assessores do gabinete do presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, está estudando quantos processos desse tipo poderiam ser simplesmente descartados. As informações são da Agência Brasil.

Ocupando o primeiro lugar na lista com os 100 maiores litigantes brasileiros, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, o INSS é parte, na Justiça Federal, por 43,12% de todas as ações. Cerca de 140 milhões de pessoas posseum relações jurídicas com o órgão. A princípio, análise das possíveis desistências está sendo feita apenas no STF. Mas o quadro pode mudar. Caso sejam efetivadas, haverá um efeito cascata em ações parecidas que tramitam em outras varas e tribunais brasileiros, já que a Suprema Corte criaria precedentes que podem ser usados como argumentos convincentes em outros julgamentos.

STF PAUTA JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE COLIGADAS

Depois de quatro anos de espera, voltará nesta quarta-feira (15/6) à pauta do Supremo Tribunal Federal a incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos de empresas no exterior coligadas ou controladas por brasileiras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588 pode ser julgada nesta semana, já que o ministro Ayres Britto, que havia pedido vista do processo em 2007, pediu na segunda-feira passada (6/6) a inclusão do processo na pauta, para trazer seu voto.

O julgamento, que começou em 2003, está empatado em três a três, depois de quatro pedidos de vista. A relatora, ministra Ellen Gracie, aceitou a procedência da ADI apenas no que se refere às empresas coligadas no exterior. Segundo ela, diferentemente das controladas, as coligadas têm autonomia em relação às empresas sediadas no país, e não seria adequado assemelhá-las às filias e sucursais, em relação às quais se considera o lucro apurado imediatamente disponível. Já o ministro Marco Aurélio, que deu razão ao pedido integralmente, entendeu que o lucro só é tributável quando é distribuído definitivamente no Brasil. Votaram com ele Sepúlveda Pertende (aposentado) e Ricardo Lewandowski. Contra o pedido votaram Nelson Jobim e Eros Grau, ambos aposentados.

ESTADO NÃO PODE IMPEDIR USO DE CRÉDITO FISCAL

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, que os Estados não podem impedir o uso de créditos presumidos de ICMS na entrada de mercadorias vindas de Estados que concedem benefícios fiscais. O STJ analisava um recurso da Vivo contra o governo do Mato Grosso, que impede o uso do crédito presumido.

A empresa explicou que compra aparelhos celulares e de telefonia móvel para revenda e integração a seu ativo permanente. Esses equipamentos são comprados em diferentes Estados e, no caso, foram enviados ao Mato Grosso. Mas ao cruzar a fronteira, os aparelhos foram apreendidos pelo Fisco. O motivo é que o Estado não admite o uso do crédito presumido do ICMS. Para ter as mercadorias liberadas, a Vivo pagou as diferenças reclamadas pelo governo. Depois a operadora entrou na Justiça pedindo a compensação das quantias e o direito de não ser autuada no futuro.

RECEITA INFORMATIZA OPERAÇÕES CONTÁBEIS DE EMPRESAS RELATIVAS A PIS E COFINS

Criado em 2007 e em implantação gradual desde então, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) passa por uma nova fase. Agora, as empresas devem transferir, do papel para sistemas informatizados criados pela Receita Federal, contribuições sociais como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Dessa forma, o ambiente de apuração e de registros das operações sai dos livros contábeis e os dados se transformam em informações digitais, sob maior controle do Fisco.

O Sped foi criado com o objetivo de informatizar as operações entre os fiscos e os contribuintes. O sistema envolve os governos federal, estaduais e municipais, por meio da padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais. A ideia é tornar cada vez mais rápida a identificação dos sonegadores.

O AJUSTE FISCAL INFLACIONÁRIO

Ao privilegiar o aumento da arrecadação tributária em vez do corte de despesas, a política fiscal adotada pelo governo não contribuirá para o esforço anti-inflacionário em 2011. Na verdade, a elevação da carga tributária em 1,1 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), prevista pelo próprio governo, alimentará a inflação. A ênfase no incremento das receitas mostra, na prática, as autoridades mais interessadas em diminuir a dívida pública com proporção do PIB do que em ajudar a conter a escalada dos preços.

Em 2010, o superávit primário das contas públicas (excluídos os gastos com juros e as receitas da capitalização da Petrobras) foi, no âmbito do governo federal, de 1,3% do PIB, o segundo menor desde 1999, quando o país adotou o atual tripé de política econômica - superávit, câmbio flutuante e metas para inflação. Em 2011, a meta é aumentar o superávit para 2% do PIB.

NOVAS MÍDIAS: DEBATEDORES DESTACAM LIMITES DA LIBERDADE E DA PRIVACIDADE NA INTERNET

A liberdade de expressão na internet pode ser definida não pelo fato de um internauta poder visitar um blog e "esculhambar" seu dono, mas pela chance que ele tem de abrir um blog próprio e falar o que quiser a respeito do outro. A distinção entre os dois comportamentos foi apresentada pela jornalista e blogueira Cora Rónai durante o painel "Liberdade de Expressão e a Internet", do Seminário Política e Novas Mídias, realizado pelo Senado nesta terça-feira (14).

O problema, explicou a jornalista, é que as pessoas se esquecem que precisam lidar com as consequências de suas opiniões.

MUDANÇAS NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR TRATAM DE ENDIVIDAMENTO E COMÉRCIO ELETRÔNICO

Anúncios de venda "sem juros" ou com "taxa zero de juros", bem como a promessa de venda sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito, podem sumir do comércio. Uma das principais inovações propostas pela comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para trabalhar na revisão do Código de Defesa do Consumidor é a proibição de publicidade que leva o comprador ao engano ou ao superendividamento.

O grupo apresentou ao Senado nesta terça-feira (14) três propostas que modificam ou detalham o atual código para normatizar o comércio eletrônico, evitar a "falência" do consumidor e regular as ações coletivas decorrentes dos desacordos comerciais provenientes das duas primeiras.

SETOR PRIVADO TEM R$ 25 BI PARA INVESTIR EM PORTOS, MAS BUROCRACIA TRAVA PROJETOS

Empresas do setor produtivo estão com R$ 25 bilhões no bolso para investir na construção de portos privados para escoamento de carga própria, mas não conseguem aplicar o dinheiro devido a dificuldades enfrentadas no entendimento com o setor público para liberação de áreas de instalação. O balanço é da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), que representa as companhias do setor.

Em entrevista ao Valor, o diretor-técnico da associação, Luiz Fernando Resano, disse que atualmente há pelo menos 30 projetos de terminais privados paralisados em alguma instância do governo, sem previsão para resposta. "O governo demora até dois anos para dar aval a um projeto, o que não inclui a questão de licenciamento ambiental. Há uma burocracia generalizada, que tem impedido o crescimento do setor."

SECRETÁRIO CONFIRMA INVESTIMENTOS DE R$ 340 MILHÕES PARA O PORTO NOVO DE RIO GRANDE

Após sair da reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, no início da tarde desta terça-feira (14), o secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, confirmou direto de Brasília, que está garantido, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o repasse de R$ 340 milhões para investimentos no Porto de Rio Grande. A obra ocorrerá em três etapas.

Os recursos serão aplicados na reformulação do Porto Novo, em Rio Grande, que é uma área pública. "Vamos construir 1.125 metros de cais, novo e reforçado, realizar a dragagem, para que possamos ter 16 metros de profundidade do calado como no super porto, além de executarmos uma obra na retroarea do cais em construção."

terça-feira, 14 de junho de 2011

INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO POR DANO MORAL NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RETRATAÇÃO NA IMPRENSA

Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi discutida no julgamento de recurso especial, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele lembrou que o STJ já consolidou o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de indenização. Está na Súmula 227. Para o ministro, negar indenização pecuniária à pessoa jurídica viola o princípio da reparação integral do dano.

SOMENTE 30% DAS EMPRESAS USAM BENEFÍCIO FISCAL

Depois de quase quatro meses de publicada, a portaria número 8 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) que regulamenta o novo regime de drawback integrado, ou drawback verde amarelo, ainda tem muito espaço para crescer, visto que somente 30% do empresariado conhece o sistema que beneficia os fornecedores de matérias-primas brasileiros com isenção de tributos.

O documento explica que os produtores e importadores podem utilizar do benefício de isenção de impostos para a compra de insumos que serão destinados a fabricação de mercadorias com destino a exportação. Contudo, o método é ainda pouco conhecido pelos setores produtivos brasileiros e implica na ineficiência do objetivo do mecanismo que é elevar a competitividade do País e ao mesmo tempo inibir a importação de matérias-primas, frente a valorização dos materiais produzidos no Brasil.

TJ-RS PROÍBE EMPRESA DE USAR EMBALAGEM SEMELHANTE A DO CONCORRENTE PORQUE CONFUNDEM CONSUMIDORES

A utilização conjunta de vários elementos gráficos na embalagem de um produto, no intuito de fazê-lo parecer com um similar mais antigo no mercado, pode confundir o consumidor. Logo, caracteriza imitação e enseja o reconhecimento de concorrência desleal. Com este entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, acatou parcialmente apelação de uma fabricante de fermento. O TJ gaúcho determinou que a concorrente se abstenha de utilizar, em suas embalagens, os elementos gráficos da autora da ação. O descumprimento dos termos do acórdão implica em multa diária de R$ 5 mil.

O julgamento do recurso de apelação ocorreu no dia 30 de março, com a presença dos desembargadores Íris Helena Medeiros Nogueira, Leonel Pires Ohlweiler e Marilene Bonzanini Bernardi (relatora). Cabe recurso.

MAIS MOVIMENTOS EM FAVOR DE AJUSTES NO SIMPLES NACIONAL (FRENTE FLUMINENSE DEFENDE REAJUSTES NO SIMPLES)

O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Corrêa (PPS), defendeu nesta segunda-feira (13) o aumento dos limites de faturamento para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro e das Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Simples Nacional. “Hoje, são enquadradas no sistema apenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Queremos que esse processo suba para R$ 3,6 milhões”, disse.

A declaração foi dada durante o lançamento da frente, no Palácio Tiradentes. O evento reuniu vários parlamentes estaduais, federais, empresários, representantes do Sebrae e de outras instituições de apoio à micro e pequena empresa.

PESSOA FÍSICA PODE PEDIR INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DE BENS DEPOSITADOS EM COFRE LOCADO POR EMPRESA

Empresária que teve bens particulares roubados de cofre bancário alugado pela empresa da qual era sócia-gerente tem legitimidade para propor ação de indenização pela perda de seus objetos. A decisão é a da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, a Turma deu provimento ao recurso especial interposto pela sócia de uma agência de turismo, empresa que alugou um cofre no Banco de Brasília S/A (BRB). Ela teve suas joias roubadas num assalto à agência bancária.

AÇÃO CONTRA MENSAGEM EM PUBLICIDADE DE CARRO SERÁ ANALISADA EM DEFINITIVO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4613) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre trânsito na publicidade de produtos da indústria automobilística. A determinação foi criada em 2009, por meio da Lei 12.006, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

O ministro aplicou ao processo regra da Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/99) que permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, diante “da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

LIMINAR SUSPENDE CONDENAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPRESA TERCEIRIZADA

O ministro Marco Aurélio concedeu liminar para suspender a eficácia de ato da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), questionado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). O pedido foi feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Reclamação (Rcl) 11366, ajuizada com pedido liminar.

Na ação, a CODEVASF alega que a decisão do TRT-3 ocorreu mediante pronunciamento do órgão fracionário, “sem observância da cláusula de reserva do plenário”, violando, assim, a Súmula Vinculante nº 10, do Supremo.

segunda-feira, 13 de junho de 2011

JUSTIÇA AMPLIA PRAZO DE BLINDAGEM DE COMPANHIAS EM RECUPERAÇÃO

Quando uma empresa entra em recuperação judicial, todas as ações, protestos e execuções contra ela são suspensos por 180 dias, para trazer fôlego ao processo de reestruturação. A Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101, de 2005) é clara ao dizer que esse prazo é "irrevogável", e começa a contar a partir do momento em que o juiz aceita o pedido de recuperação. Mas decisões judiciais começam a flexibilizar esse entendimento, admitindo a prorrogação dos seis meses, desde que se prove que não há má-fé da devedora e tentativa de protelar o processo.

Isso ocorreu, por exemplo, na recuperação judicial do frigorífico Frigol, do interior de São Paulo. O juiz Mario Ramos dos Santos, de Lençóis Paulista, permitiu a suspensão das ações e execuções por mais de 180 dias. A justificativa foi de que a recuperação judicial era complexa, com um número grande de credores e vários questionamentos. Além disso, segundo o juiz, a Frigol vinha empregando "todos os esforços necessários" para a tramitação célere do procedimento.

GOVERNO ESTUDA CORTAR CARGA TRIBUTÁRIA PARA REDUZIR CUSTO DAS TARIFAS DE ENERGIA

O governo federal está analisando algumas medidas para reduzir a carga tributária que incide sobre a conta de energia elétrica. Uma comissão com representantes dos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda deverá ser formada em breve para analisar alternativas. O PIS e a Cofins, tributos federais que atualmente abocanham 8,5% da conta de luz, poderão sofrer cortes.Paralelamente, a União vai se reunir com os Estados para negociar possíveis reduções da cobrança de ICMS, imposto estadual que chega a representar cerca de 30% da conta paga pelo consumidor.

"Há uma preocupação da presidenta Dilma Rousseff para que se reduza a tarifa de energia elétrica no país. Nós estamos pensando em como vamos viabilizar essas ações", disse ao Valor o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

CONTATO COM ÓLEO HIDRÁULICO GERA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Escovas Fidalga Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma operadora de máquinas que trabalhava em condições inadequadas, conforme atestado por laudo pericial. Segundo consignou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a perícia técnica realizada para esclarecer os fatos concluiu que a empregada mantinha contato habitual e intermitente com produtos químicos em serviços de limpeza de maquinário e derrame decorrente de vazamento do sistema hidráulico, em condições insalubres, sem a utilização de luvas impermeáveis.

O TRT2 ressaltou que a própria encarregada do setor em que a empregada trabalhava, ao afirmar que eventuais vazamentos eram corrigidos pelo encarregado da seção, e não pela operadora, admitiu que a máquina utilizada derramava óleo. Entretanto, a empresa alegou que na operação de limpeza, feita uma vez por semana, a trabalhadora utilizava uma estopa, apenas para tirar o pó, e não o óleo. Assim, contestou a conclusão pericial sobre o contato da operadora com óleo hidráulico na execução de suas tarefas diárias.

A HORA DA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO

Há quase três décadas discute-se uma lei para disciplinar a terceirização de serviços no país. Já foram apresentados vários projetos que acabaram não sendo aprovados ou, se o foram numa casa legislativa, não vingaram na outra. Um deles, direcionado para serviços de limpeza, chegou a ser aprovado pela Câmara e o Senado, mas terminou vetado pelo presidente da República.

Hoje é consenso entre as confederações patronais, centrais sindicais, Justiça do Trabalho, Ministério Público, governo e Tribunal de Contas que a terceirização de serviços precisa de um marco regulatório o mais urgente possível. Mas ao longo de todos esses anos as partes envolvidas discutem ideias que, antes de contemplar as reais necessidades do Brasil, buscam favorecer seus interesses. É preciso deixar de lado uma expressão da sabedoria popular que diz: “Farinha pouca, meu pirão primeiro”.

PENHORA ONLINE PRESCINDE DE BUSCA POR OUTROS BENS

A penhora online independe de prova do esgotamento de todos os meios para localizar outros bens do devedor. Com essa posição, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu penhora eletrônica a favor do estado de Minas Gerais, ao dar provimento a um Recurso Especial interposto pela Advocacia-Geral do Estado.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, autorizou, em decisão democrática, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil, “a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente’".

Em defesa do Estado, o procurador Paulo Daniel Sena Almeida Peixoto sustentou que a penhora online prestigia a celeridade e a efetividade do processo. Citando jurisprudência do próprio STJ, afirmou que após a vigência da Lei 11.382/2006 (que alterou a matéria de execução no Código de Processo Civil), tornou-se desnecessário a demonstração do credor de que houve o exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens para a satisfação do crédito.

Íntegra da decisão aqui.

Processo: REsp 1.245.528

RESUMO DOS JULGAMENTOS SOBRE: ICMS E A GUERRA FISCAL (COM ÁUDIO)

Leia sobre e ouça os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a inconstitucionalidade das leis estaduais que concedem benefícios fiscais sem a celebração de convênio.

Essa posição adotada pela Corte Constitucional não encerra a discussão em torno da matéria. Na realidade, a partir dela é que se inicia o enfrentamento de problemas decorrentes como: as empresas que utilizaram os benefícios à época em que eram legais poderão sofrer com a cobrança dos créditos utilizados? Como ficaram os casos penais das situações vinculadas aos benefícios concedidos e agora inconstitucionais? Poderá o CONFAZ convalidar as leis declaradas inconstitucionais por meio de convênio posterior?

Enquanto essas questões ainda pendem de solução, entenda as decisões dos respectivos julgamentos.

CADASTRO POSITIVO SAI COM VETO SUGERIDO

A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira a lei que disciplina o cadastro positivo com um dos vetos sugeridos pelos tradicionais birôs de crédito. O Ministério da Justiça manifestou-se a favor de derrubar do projeto a autorização automática que o consumidor daria para que, uma vez formalizado a inclusão do seu perfil de bom pagador num determinado banco de dados, outras empresa de monitoramento de risco poderiam pedir aquelas informações às diversas fontes que alimentaram o cadastro: bancos, financeiras e concessionárias de serviços públicos - excluindo-se a telefonia celular.

Segundo o Ministério da Justiça, o dispositivo seria contraditório com artigo do próprio projeto, que assegura a proteção à privacidade do cadastrado por exigir autorização expressa para o compartilhamento de informações entre os bancos de dados.

GOVERNO DO ESTADO VAI INVERSTIR R$ 6,6 MILHÕES EM DRAGAGEM DE HIDROVIAS

O Governo do Estado vai investir mais de R$ 6 milhões na dragagem da principal hidrovia gaúcha, que liga Porto Alegre a Rio Grande. O investimento, segundo o superintendente de Portos e Hidrovias do RS, Vanderlan Vasconselos, foi confirmado nessa sexta-feira (10), por meio de publicação no Diário Oficial. Com os recursos será possível gabaritar o canal da Feitoria, deixando o trecho em plenas condições de navegabilidade para que navios com grande porte, que chegam via Porto de Rio Grande, naveguem com mais segurança.

Vanderlan explicou que com o recurso de R$ 6.467.000,00, haverá uma recuperação especialmente do trecho mais crítico do canal, que fica em São Lourenço, na Lagoa dos Patos. "O canal foi praticamente todo assoreado após a enxurrada que aconteceu na cidade, no mês de março, colocando em risco a navegação. Se não fosse a capacidade dos práticos que atuam junto à lagoa, que faziam manobras arriscadas para colocar os navios nos pontos navegáveis, certamente estaríamos sem nvegação naquele ponto", disse.

COMPRA OBRIGATÓRIA DE AÇÕES DE MINORITÁRIOS É INVASÃO

Prevista na Lei das Sociedades Anônimas, a Lei 6.404/1976, a barreira do tag along, que protege os acionistas minoritários das companhias contra mudanças abruptas de controle é uma invasão do Estado na livre iniciativa. A crítica é do especialista Jorge Lobo, que palestrou nesta quarta-feira (8/6), em São Paulo,  em evento do Instituto Nacional da Recuperação Empresarial.

Segundo o advogado, ao obrigar o comprador das ações do controlador a adquirir também os papéis dos minoritários, a lei mitigou a vontade autônoma dos interessados, interferiu em relações privadas e violou tanto o direito de propriedade dos controladores quanto de quem deseja apenas o direito de mandar na empresa.

PESQUISA SUGERE INOVAÇÃO NO SETOR DE HOSPEDAGEM

Mapeamento inédito feito entre 500 empreendimentos reúne indicadores sobre segmento de pequenos hotéis de charme, design e boutique.

Uma mapeamento inédito sobre meios de hospedagem que privilegiam uma experiência diferenciada. Pequenos hotéis-boutique, de luxo e design são alvos da pesquisa sobre o universo que reúne mais de 500 empreendimentos em todo o país, realizada pela empresa carioca de consultoria, pesquisa e estudos, PHCFOCO, em parceria com o Sebrae.

COMPENSAÇÕES E PEDIDOS DE CRÉDITOS FICTÍCIOS ESTÃO NA MIRA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil vai aplicar pesada multa nos contribuintes que tenham apresentado declaração de compensação indevida ou pedidos de ressarcimento de créditos fictícios. Instituída pela Lei nº 12.249/2010, a multa será cobrada em percentuais que vão de 50% a 100% sobre o valor da pretensa compensação, para coibir essa prática fraudulenta e evitar, assim, os prejuízos que vem causando aos cofres da União, especialmente por protelar a quitação de débitos fazendários, já que o débito fica temporariamente extinto até que a Receita Federal conclua a análise do pedido de compensação.

Uma auditoria da Receita constatou que, nos últimos anos, houve elevação do número de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos fictícios. O total de pedidos de compensação cujos créditos não foram reconhecidos ou não homologados pelo fisco federal, no todo ou em parte, chegou a 4.900, que correspondem ao valor aproximado de R$ 36 bilhões.

Na 2ª Região Fiscal, que compreende os estados da região norte do país, exceto o Tocantins, a Receita Federal teve, também, pedidos de compensação com valores expressivos, cujos créditos não foram reconhecidos pelo órgão, o que levou a Superintendência Regional a realizar estudos objetivando acelerar providências para aplicação da multa citada.

A Receita esclarece que detentores de créditos no órgão, decorrentes de quantias recolhidas a título de tributo, podem compensá-los com débitos existentes perante o órgão. Essa modalidade de extinção do crédito tributário - compensação de créditos do contribuinte com seus débitos perante à Receita, contemplada no Código Tributário Nacional, está regulamentada pela Lei nº 9.430, de 27.12.1996 - informou a Delegada-Adjunta da Receita Federam em Porto Velho, Raquel Patrício da Silva.

(Fonte: Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, extraído de FENACON)

CAE DISCUTE TRIBUTAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na terça-feira (14), às 10h, audiência pública para discutir assuntos relacionados à tributação de micro e pequenas empresas.

Entre os temas que serão tratados estão a revisão dos limites de enquadramento e das alíquotas do Simples Nacional; a cobrança por meio de substituição tributária dos optantes do Simples Nacional; a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas divisas estaduais;parcelamento automático dos débitos detributos do Simples Nacional; e o sistema de comunicação eletrônica.

Participam da audiência pública o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Henrique Barbosa Filho; e o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Silas Santiago.

(Fonte: Agência Senado)