quinta-feira, 28 de julho de 2011

GOVERNO CRIA NOVA TAXA PARA FREAR ESPECULAÇÃO COM DÓLAR - MEDIDAS CONTRA A ESPECULAÇÃO

Governo cria taxa sobre operação que aposta na queda da moeda americana, cuja alta foi de 1,30% ontem. Na ação mais dura adotada contra a especulação que alimenta o derretimento do dólar, o governo instituiu ontem um pedágio para os investidores que aumentarem suas apostas na queda da moeda americana. Desde ontem, o aplicador que atuar no mercado futuro precisará ficar atento à relação entre sua posição vendida (que espera desvalorização do dólar) e sua posição comprada (que aposta na subida da moeda).

Quem fizer operações vendidas acima de US$10 milhões e não tiver uma contrapartida equivalente em operações compradas, estará sujeito a um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 1% sobre o descasamento. A alíquota poderá será elevada até 25%, a qualquer momento, caso o governo ache necessário. Estima-se que o descasamento hoje esteja em torno de US$25 bilhões, sendo um dos principais focos de pressão pela desvalorização do dólar.

INADIMPLÊNCIA PERDE FÔLEGO APÓS 5 ALTAS CONSECUTIVAS

O Banco Central vê uma "perda" de fôlego da inadimplência e acredita que pode até haver redução das dívidas em atraso no segundo semestre. Interrompendo uma trajetória de cinco altas seguidas, o principal indicador de inadimplência (dívidas vencidas há mais de 90 dias) manteve-se estável em 5,1%, em junho.

"As perspectivas que se desenham são de arrefecimento", avaliou o chefe do Departamento Econômico do BC, Túlio Maciel. Ele apontou ainda que, pelo terceiro mês consecutivo, houve redução ou estabilidade das dívidas de pessoas físicas vencidas entre 15 e 90 dias, uma sinalização da inadimplência futura.

UNIVERSIDADE PRIVADA TERÁ QUE INDENIZAR POR FURTO DE CARRO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali.

O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e não havia controle da entrada e saída dos veículos. A vigilância não era específica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimônio da universidade. O juízo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença.

PROCESSOS NA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO DEVEM TER SOLUÇÃO EM 4 MESES

A Receita Federal no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados há pelo menos 360 dias até o dia 27 de junho de 2011. A liminar, concedida na segunda-feira (25/7) pela Justiça Federal, atende a pedido do Ministério Público Federal em Marília. Cabe recurso.

Apesar de a liminar ter sido concedida em Marília, a decisão tem abrangência estadual. “O âmbito dessa tutela é estadual, pois não é possível dividi-la para impor o julgamento administrativo em uma localidade em prejuízo de outra na mesma região, sob pena de evidente comprometimento do princípio constitucional da isonomia”, afirmou o juiz federal Alexandre Sormani ao conceder a liminar.

BANCÁRIA RECEBERÁ POR INTERVALO NÃO CONCEDIDO EM JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS

Quando o trabalho contínuo ultrapassa seis horas, o empregador deve conceder ao empregado um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, conforme o artigo 71 da CLT. Por isso, como o Banco Nossa Caixa concedeu apenas 15 minutos de intervalo a ex-empregada com jornada de trabalho de seis horas e ampliação até oito horas, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa ao pagamento de todo o período, ou seja, uma hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.

A bancária recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformara a sentença de origem para autorizar o pagamento equivalente a 45 minutos - a diferença entre a previsão legal de uma hora e os 15 minutos efetivamente concedidos. Embora tenha reconhecido que a bancária usufruíra somente 15 minutos de intervalo, o TRT entendeu também que a legislação (artigo 71, parágrafo 4º, da CLT) determina o pagamento do tempo suprimido, e não do período integral.

AMPLIAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO

Está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado projeto que amplia o número de atividades beneficiadas pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado criado para facilitar a atividade das micro e pequenas empresas. A proposta já vem aparecendo desde o primeiro semestre na pauta do Plenário, atualmente trancada por duas medidas provisórias (MP 528/11 e MP 529/11).

O texto do Projeto de Lei do Senado - Complementar 467/08 inclui novas áreas comerciais no regime do Simples. São elas medicina; veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade.

quarta-feira, 27 de julho de 2011

TRF5 SUSPENDE TRIBUTAÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que abrange seis Estados do nordeste, entendeu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o pagamento de horas extras. Ao analisar um recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa de Sergipe, o juiz convocado e relator do caso, Francisco Barros e Silva, considerou que, por ser verba indenizatória, a hora extra não poderia ser incluída na base de cálculo desses tributos.Para o advogado da empresa, Maurício Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, a decisão é um importante precedente para os contribuintes. "Esse é o primeiro entendimento de um tribunal de segunda instância", diz o advogado, que possui ações sobre o mesmo tema nas cinco regiões da Justiça Federal.

No recurso, a Fazenda Nacional argumentava que apenas as remunerações previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, como férias indenizadas, licença-prêmio e participação nos lucros ou resultados, poderiam ser retiradas da base de cálculo.

AZALÉIA PAGARÁ EM DOBRO PERÍODO DE FÉRIAS IRREGULAR DE SETE DIAS

Além de ser ilegal, a concessão de férias em período menor que dez dias anula os objetivos de proporcionar descanso ao trabalhador e de estimular sua participação familiar e social. Esse entendimento, expresso pelo ministro Lelio Bentes Corrêa em seu voto no recurso da Calçados Azaléia S.A., norteou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a manter decisão que condenou a empresa a pagar em dobro um período de sete dias de férias concedido a um supervisor.

No recurso de revista, a Azaléia argumentou que somente a não concessão das férias dentro do período concessivo é que induz o pagamento da sua dobra. Segundo a empresa, a fruição de férias em período inferior ao previsto na legislação caracteriza apenas infração administrativa. Para o ministro Lelio, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de determinar o pagamento em dobro do período inferior a dez dias é irreparável, pois considerou que as férias em questão não alcançaram seu propósito, diante da irregularidade da concessão.

VIGOR É CONDENADA A INDENIZAR MOTORISTA ACUSADO DE FURTO DE LEITE

A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado acusado, sem provas, de furto de caixas de leite longa vida. Após passar nove dias preso, o empregado, demitido em novembro de 2005, ajuizou reclamação trabalhista pedindo reparação pelas humilhações que disse ter sofrido. A condenação imposta na Vara do Trabalho de Porecatu (PR), no valor de R$ 50 mil, foi majorada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O trabalhador foi contratado como motorista de caminhão, responsável pelo transporte interestadual de mercadorias da Vigor. Em novembro de 2005, quando se preparava para uma nova viagem, foi surpreendido por uma fiscalização da fábrica, comandada pelo gerente, para conferência do material a ser transportado. Na hora da contagem, o gerente verificou que, apesar de constar na nota fiscal a saída de 19 paletes, com caixas de leite longa vida, havia no caminhão 22 delas. Ou seja, três paletes estavam sendo transportadas a mais, sem indicação da saída dos produtos. Uma palete contém 180 caixas, cada uma com 12 embalagens de longa vida, totalizando 1.080 litros de leite.

SIMPLES NACIONAL: RECESSO E DESCASO

As micro e pequenas empresas (MPEs) somam 5,1 milhões de unidades no país e representam 99% das empresas brasileiras. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, são responsáveis por 20% do PIB e quase 70% dos empregos formais do país. Números expressivos, que enchem os olhos e ressaltam a importância fundamental dos pequenos negócios para a economia brasileira.

No caso das MPEs, esse papel relevante parece não atrair a atenção suficiente das autoridades. Prova disso é que o segmento acaba de sofrer dois duros golpes. O Congresso ainda não votou o projeto de lei — enviado em março pela presidente Dilma Rousseff — sobre a criação da Secretaria das Micro e Pequenas Empresas. A nova pasta foi uma promessa de campanha. Mas, ao que parece, sua criação esbarra na falta de prioridade e na burocracia, uma vez que ainda precisa ser apreciada por quatro comissões antes de ser votada em plenário. Depois disso vai para o Senado e, se houver modificação no texto, volta para a Câmara dos Deputados.

UNIÃO E ESTADOS TÊM ARRECADAÇÃO RECORDE

A arrecadação da União e dos 27 Estados atingiu o maior nível em 21 anos. Nos 12 meses terminados em junho, a carga tributária em mãos do governo federal e dos Estados chegou a 30,02% do Produto Interno Bruto (PIB), o maior valor desde 1990 - superando o recorde anterior, de 29,95% do PIB, registrado nos 12 meses terminados em abril de 2008 quando o resultado ainda era inflado por nove meses de CPMF (extinta em dezembro de 2007). Os números foram levantados pelos economistas José Roberto Afonso e Márcia Monteiro, que calculam mensalmente a oscilação da arrecadação.O salto da arrecadação em 2011 é "espantoso e surpreende", segundo Afonso, porque ocorre justamente em um ano em que a economia desacelera em relação ao ano anterior. Se por um lado a menor participação do ICMS no total arrecadado pelo setor público neste ano reforça a tendência de desaceleração da atividade, o volume de receitas oriundas do recolhimento patronal aponta para outro lado.

A arrecadação via ICMS, recolhido pelos Estados, atingiu 7,27% do PIB nos 12 meses terminados em junho deste ano, repetindo o mesmo nível de igual período de 2010, mas inferior aos 7,33% acumulados até junho de 2009. Por outro lado, os tributos de âmbito federal recolhidos pelas empresas aumentou 14,7% em termos reais entre o primeiro semestre deste ano e o mesmo período do ano passado.

PRAZO DETERMINADO AUTORIZA RECUSA DE FIANÇA BANCÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL

Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Consórcio AIM Telecom contra a Fazenda Nacional.

A empresa ofereceu fiança bancária, com prazo de validade de três anos, como garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. O órgão fiscal se negou a receber tal garantia. A AIM Telecom recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou provimento ao recurso com o argumento de que, para a carta de fiança ser considerada garantia válida, não pode conter nenhuma restrição, seja de tempo ou de valor.

PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO

É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos.

A contribuinte, que vinha sendo investigada por suspeita de crime tributário, obteve parcelamento do débito na Secretaria da Receita Federal, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.684/03. Diante disso, o Ministério Público opinou pela suspensão da pretensão punitiva do Estado e também pela suspensão do prazo de prescrição do crime. Na primeira instância, o juízo da 12° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal foi além e decidiu tornar extinta a punibilidade no caso.

terça-feira, 26 de julho de 2011

RECEITA ESTADUAL COMEÇA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O SIMPLES NACIONAL

Cerca de 3,7 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública Estadual receberão, nos próximos dias, correspondência solicitando a sua regularização.

O comunicado que está sendo encaminhado pelo fisco gaúcho é um alerta ao contribuinte devedor antes da publicação do Edital de Exclusão, que ocorrerá em setembro.

CNJ FECHA CERCO CONTRA O CALOTE DE PRECATÓRIOS

Já está em operação o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), que registra o nome dos governos estaduais e prefeituras que deixam de pagar os precatórios parcelados, nos termos da emenda constitucional 62. Se um Estado ou município estiver no Cedin, não poderá receber empréstimos internos ou externos e nem transferências voluntárias da União, de acordo com a resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Deverá também ter retido um valor do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em montante equivalente à parcela mensal dos precatórios que deixou de pagar.

"Basta que o presidente de um Tribunal de Justiça informe ao CNJ que um município ou Estado está inadimplente com o parcelamento dos precatórios para determinarmos a retenção de quantia equivalente do FPE ou do FPM", explicou o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e coordenador dos estudos sobre precatórios no âmbito do CNJ.

PROPOSTA AMPLIA CASOS DE ISENÇÃO DO ISS

A Câmara analisa proposta que permite a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das parcelas relativas aos materiais fornecidos por prestadores de serviços adquiridos de terceiros. Hoje, a Lei Complementar 116/03 permite somente a dedução dos valores dos materiais fabricados pela própria empresa. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.

O autor da proposta, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), explica que o Decreto-Lei 406/68 já permite a isenção das parcelas relativas a materiais adquiridos de terceiros. Segundo ele, contudo, o Decreto-lei não foi recepcionado por alguns municípios. “Poucos são os entes políticos municipais que mantiveram a isenção do ISS”, disse.

EMPRESA PODERÁ PAGAR MULTA DE 20% SOBRE FGTS

A Caixa Econômica Federal terá que expedir certificado de regularidade do FGTS para a empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais, apesar de ter recolhido apenas 20% de multa sobre os depósitos da conta. O TRT-10, da mesma forma que a sentença de primeira instância, liberou a empresa do pagamento de indenização correspondente a 40% do FGTS, porque havia norma coletiva com previsão de redução do percentual da multa do FGTS de 40% para 20% em troca de garantia de emprego para os trabalhadores na hipótese de substituição de empresas prestadoras de serviço.

O relator na 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Fernando Eizo Ono, nem chegou a analisar o mérito do recurso, pois a Caixa não juntou exemplos de decisões capazes de caracterizar divergência jurisprudencial. Também na avaliação do relator, não existiram as violações legais apontadas pela instituição. De qualquer modo, o ministro Ono chamou a atenção para o fato de que o TRT não examinou a controvérsia sob o enfoque de ter havido rescisão contratual por culpa recíproca, e sim sob o fundamento de que os contratos foram rompidos por acordo entre as partes, e que esse tipo de rescisão não dá direito à indenização de 40% sobre o FGTS.

PROCESSO COM REPERCUSSÃO GERAL DISCUTE PIS E COFINS EM FATURAS TELEFÔNICAS

Por unanimidade dos votos, foi reconhecida repercussão geral da matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638484. A questão analisada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da necessidade de lei complementar para definir se é possível o repasse, em faturas telefônicas, do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) aos contribuintes usuários dos serviços de telefonia, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

O recurso questiona decisão que negou processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O autor do agravo possui contrato de prestação de serviços referente a um terminal telefônico e alega que mensalmente vem sofrendo repasse ilegal e abusivo do PIS e da Cofins sobre a sua fatura.

MANTIDA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM EXECUÇÃO DE ICMS

Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o recurso da empresa e manteve a decisão que admitiu a penhora.

No recurso especial, a empresa sustentou que não lhe foi dada a oportunidade de nomear outros bens e que a penhora sobre o faturamento deve obedecer a determinados requisitos do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, alegou ser inadmissível a penhora, pois a retirada diária do dinheiro a impedirá de saldar compromissos com funcionários e fornecedores.

COMEÇAM PALESTRAS SOBRE OS DESAFIOS DA SUCESSÃO FAMILIAR

Evento será em Rondonópolis, Cuiabá e Sinop, nos dias 26, 27 e 28 de julho. É o primeiro passo para iniciar um trabalho direcionado, para que a sucessão ocorra sem perder a competitividade

Cerca de 99% das companhias italianas são empresas familiares. Na Suécia, chegam a 90%, na Suíça entre 85 e 90%; na Espanha são 80%; Inglaterra 75% e em Portugal somam 70%. No Brasil, o cenário não é diferente, cerca de 99% das empresas brasileiras são familiares dos 300 maiores grupos privados do país. A maior parte é controlada por famílias. Em Mato Grosso, 40% de micros e pequenas empresas (MPE) atendidas pelo Sebrae no estado são familiares e estão no momento de sucessão empresarial.

ELETROBRÁS CONTESTA DECISÃO SOBRE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

A Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 12043, em que impugna decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou a subida, à Suprema Corte, de recurso extraordinário em processo no qual se discute a hipótese de incidência de correção monetária relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, criado pela Lei 4.156/1962.

Esse empréstimo foi instituído com o objetivo de financiar a expansão e a melhoria do setor elétrico. Foi cobrado dos consumidores industriais com consumo mensal igual ou maior que 2 mil quilowatts. O encargo era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia. A partir de 1977, o montante anual retido dessas contribuições obrigatórias passou a constituir crédito dos consumidores sempre a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da energia faturada.

segunda-feira, 25 de julho de 2011

O (DES) ENQUADRAMENTO DAS AGROINDÚSTRIAS E A CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL

As empresas que industrializam sua própria produção, separadamente ou de forma conjunta com a de terceiros, inclusive aquelas dedicadas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima própria, devem ficar atentas aos requisitos e procedimentos para enquadramento como agroindústria. Isso porque fatores como a preponderância da produção própria, a divisão dos setores industrial e rural, a segregação de receitas e despesas de cada atividade, são analisados pelos órgãos pela Receita Federal do Brasil para fins de enquadramento como agroindústria.

O enquadramento como agroindústria, como é cediço, confere o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta do produto da comercialização da produção da pessoa jurídica, a uma alíquota de 2,85%, em contraposição a alíquota de 20 % sobre a folha de salários das empresas em geral.

AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO ALVO DE 2.209 PROCESSOS

As agências reguladoras foram criadas para intermediar conflitos, mas acabaram virando parte deles. De um lado, elas precisam abrandar os ânimos de consumidores cada vez mais descontentes com a deterioração dos serviços públicos ou essenciais. Do outro, têm de fiscalizar e regular empresas intolerantes a multas e regras que lhes são impostas. De uns anos pra cá, o resultado dessa equação virou uma enxurrada de ações judiciais - contra as agências.

Levantamento feito pela Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) mostra que o estoque de processos em tramitação na Justiça soma 2.209 ações ante 1.520 de 2008 - um aumento de 45%. De lá pra cá, 268 ações foram julgadas. Em contrapartida, outras 957 deram entrada nos tribunais brasileiros. Ou seja, o ritmo de solução dos questionamentos é quase três vezes menor que a de novos conflitos.

PROJETO IMPEDE MONITORAMENTO DE E-MAIL

Com a intenção de proteger a privacidade dos trabalhadores, a Câmara dos Deputados começou a analisar um projeto de lei que pretende proibir empresas de monitorarem e-mails pessoais de funcionários. A ideia seria restringir esse controle apenas aos e-mails corporativos, desde que os empregados sejam previamente comunicados.

A Justiça do Trabalho tem admitido o acompanhamento de e-mails corporativos. No entanto, o tema é controverso quando se trata de e-mail pessoal. Há decisões que consideram o ato uma violação de privacidade. Outras entendem que o controle pode ser feito quando o funcionário utilizar o computador da empresa.

É PRECISO MODIFICAR O ENFOQUE DA POLÍTICA FISCAL

O setor público brasileiro não corre mais risco de insolvência e não há quem coloque em dúvida a sustentabilidade das contas públicas no curto, médio ou longo prazo. A trajetória da dívida líquida voltou a ser cadente e é possível que ela fique perto de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) ao fim do mandato da presidente Dilma Rousseff. Há questões não resolvidas, como as regras do sistema previdenciário, que precisam ser aperfeiçoadas para que não se tornem um problema fiscal no futuro; ou o sistema tributário, que penaliza a produção e o investimento. Mas essas questões não devem obscurecer o fato de que o quadro fiscal brasileiro não preocupa, principalmente se comparado com a situação vivida pelas economias desenvolvidas.

A questão é que a política fiscal brasileira não pode mais ser analisada sob a ótica de um setor público em crise financeira. No início da década passada, a obtenção do superávit primário estabelecido como meta era indispensável para demonstrar a capacidade do governo de honrar os seus compromissos, o que permitia acalmar os investidores e os mercados, com a consequente redução do custo dos financiamentos ao Brasil. Felizmente, esse não é mais o caso presente. Depois de uma década de ajuste fiscal, que coincidiu com a acumulação de uma grande reserva em divisas internacionais, não há mais risco de default.

EXPORTADORES GANHAM MAIS UM ANO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE INSUMOS

O governo prorrogou por mais um ano o programa Drawback Integrado Suspensão, que consiste na isenção de cinco impostos e contribuições na compra de insumos, importados ou não, por empresas que destinam sua produção para o mercado externo.

A extensão do prazo foi determinada pela Lei 12.453, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. O Artigo 8º da lei permite que as concessões de drawback – vencidas este ano – sejam estendidas, em caráter excepcional, por mais um ano.

PROJETO CRIA INCENTIVO PARA A COMPRA DE BENS DE CAPITAL

A Câmara analisa o Projeto de Lei 722/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que reduz a carga tributária na compra de bens de capital e cria mecanismo que permite a depreciação integral nos primeiros 12 meses após a aquisição.

Em relação à primeira alteração, a proposta autoriza o aproveitamento integral do crédito referente a PIS e Cofins no próprio mês da aquisição de bens de capital. A legislação atual (Lei 11.529/07) permite a apropriação dos créditos provenientes da aquisição de bens de capital apenas em 12 meses. O que se propõe é que a utilização dos créditos pelas empresas seja feita no próprio mês de aquisição.

IEF-MG QUESTIONA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRIZAÇÃO

O Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF-MG) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 12045), com pedido de liminar, alegando descumprimento da Súmula Vinculante 10 do STF por parte  do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG).

A Súmula Vinculante 10 do STF trata da reserva de plenário, sob o seguinte enunciado: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

CRIMES AMBIENTAIS - "JUDICIALIZAÇÃO NÃO INTERESSA E NEM SERVE A NINGUÉM"

Os prefeitos e industriais dos 32 municípios servidos pelas águas dos rios dos Sinos e Paranhana, na Região Metropolitana de Porto Alegre, entraram em estado de alerta máximo, depois da mortandade de peixes que aconteceu no dia 1º de dezembro do ano passado. E não apenas para prevenir novos acidentes, mas por medo da responsabilização por crime ambiental. Diferentemente de outros acidentes ambientais desta natureza, este não ficará ‘barato’, promete o promotor Daniel Martini, que acompanha a emissão de efluentes domésticos e industriais para a responsabilização de cada um dos poluidores, que podem responder nas esferas administrativa, cível e criminal.

Na verdade, a morte de peixes, ocorrida numa faixa de 70 km do rio dos Sinos, percebida nos limites do município de Parobé e Sapiranga, serviu como uma espécie de ‘‘batismo de fogo’’ para os integrantes da recém-criada Promotoria Regional de Defesa do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios dos Sinos e Gravataí, que tem à frente Daniel Martini. O promotor, que tem 15 anos de MP, montou uma força-tarefa ambiental eficiente e entrosada com a Polícia Civil, Brigada Militar e Fundação Estadual de Proteção Ambiental, que conta ainda com o respaldo técnico de biólogos, bioquímicos e outros profissionais. ‘‘Profissionais que nos garantem o embasamento técnico’’, complementa Martini.

PROPOSTA OBRIGA EMPRESA A INFORMAR CLIENTE QUANDO FOR LÍDER EM RECLAMAÇÕES

A Câmara analisa o Projeto de Lei 417/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que obriga as dez empresas com mais reclamações dos consumidores, segundo os cadastros dos Procons estaduais, a fixar em suas dependências essa informação. O projeto inclui novo artigo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Pela proposta, a empresa deverá expor em todas as suas lojas, filiais, agências e postos de atendimento cartazes que contenham a sua posição no ranking, o nome fantasia, a razão social, o número total das queixas e ainda a quantidade de reclamações atendidas e não atendidas.

PROJETO ESTABELECE NOVO CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 532/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que estabelece o cálculo do adicional de insalubridade seja feito com base no salário-base do trabalhador, e não no salário mínimo.

A proposta altera a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT, aprovado pelo Decreto-Lei 5.452/43), que estabelece adicional de 40%, 20% e 10% a partir do salário mínimo.

ACORDO FACILITA ACESSO DE MICROEMPRESAS À JUSTIÇA

Assinatura de Acordo de Cooperação com Ministro Fernando Pimentel durante XIX Reunião Plenária do Fórum Permanente das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte 22/7 - portal.mj.gov.brAssinatura de Acordo de Cooperação com Ministro Fernando Pimentel durante XIX Reunião Plenária do Fórum Permanente das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte 22/7 - portal.mj.gov.br

Os Ministérios da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vão atuar em conjunto para fomentar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Termo assinado nesta quinta-feira (21/07) pelos ministros José Eduardo Cardozo e Fernando Pimentel firma acordo para promover ações com o intuito de simplificar e ampliar o acesso dessas empresas à conciliação prévia, mediação, arbitragem, juizados especiais e serviços cartoriais e notariais.

SECEX LANÇA CARTILHA SOBRE DRAWBACK INTEGRADO

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) lança hoje uma Cartilha sobre o Drawback Integrado, com o propósito de apresentar o regime às empresas exportadoras brasileiras e assim promover a melhoria da competitividade de seus produtos no comércio internacional. O regime concede benefícios fiscais aos exportadores na compra de insumos importados e provenientes do mercado interno.

O drawback prevê a desoneração na cobrança do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Em relação aos insumos importados, também há suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O AUMENTO DE MULTAS DO PROCON É UM EXAGERO, DIZEM ADVOGADOS

Advogados têm visto com maus olhos a decisão do Ministério da Justiça de aumentar o valor das multas às empresas por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Os valores praticamente dobraram. A punição máxima, que era de R$ 3,19 milhões, passa a ser de R$ 6 milhões. A mínima passa de R$ 212,82 para R$ 400,00.

Especialista no assunto, a advogada Juliana Christovam João, do escritóro Rayes & Fagundes Advogados, acredita que a decisão causará impacto no provisionamento das companhias, especialmente daquelas dos ramos de telefonia, bancos e administradoras de cartões de crédito. "A majoração das multas pode culminar em condenações exorbitantes, ultrapassando os limites da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo, que deveria ser educativo, passa a ser punitivo", afirma. Segundo ela, serão necessários recursos para afastar ou reduzir as penalidades.

sexta-feira, 22 de julho de 2011

NOVOS CONTRIBUINTES ESTARÃO OBRIGADOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) EM 2012 - RS

A Receita Estadual informa que a partir de 1º de janeiro/2012 todos os contribuintes do RS, da modalidade geral, cujo faturamento da empresa em 2010  foi superior a 2,4 milhões , serão obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD),  conforme critérios de seleção definidos na Instrução Normativa 45/98 .  Estas alterações na Instrução Normativa, no que se refere EFD,  foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (13). Os contribuintes obrigados à EFD (atuais  e novos) estão relacionados no site da SEFAZ/RS, aqui.

A adesão voluntária para entrega da EFD, para os demais contribuintes, deve ser feita no serviço de auto atendimento do site da SEFAZ/RS. O pedido de adesão voluntária produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano do pedido de adesão ou na data de início de atividade do estabelecimento. Ainda, a pedido do contribuinte, poderá surtir efeitos somente a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da solicitação. Se um estabelecimento entra na obrigatoriedade todos os estabelecimentos da empresa no estado entram na obrigatoriedade.

ESTADO (RS) INVESTIRÁ R$ 800 MILHÕES ESTE ANO

O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier, informou na reunião do pleno do secretariado realizada na manhã desta quarta-feira (20), no Palácio Piratini, que o Governo do Estado vai investir R$ 800 milhões este ano, entre recursos próprios e de convênios. No encontro, coordenado pelo governador Tarso Genro, foram apresentadas a projeção do déficit no orçamento para 2011 e as linhas gerais da proposta do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.

Para efeitos de comparação, Tonollier mostrou que, em 2007, o valor investido foi de R$ 493 milhões. Em 2008, o montante chegou a R$ 766 milhões. No ano seguinte ficou em R$ 739 milhões. O secretário explicou que 2010 foi atípico, porque o Estado transferiu os recursos oriundos da venda das ações do Banrisul, que seriam aplicados na previdência, para o Daer. Por essa razão, o valor ficou próximo a R$ 2 bilhões.

Nos próximos anos, os valores a serem investidos serão bem superiores por conta das operações de crédito, cujos recursos entrarão em 2012, 2013 e 2014. Tonollier disse que, de acordo com orientação do governador, os recursos para a Saúde já tiveram acréscimo e devem continuar a crescer até o final do Governo.

(Fonte: Sefaz RS)

IMPOSTOS DESANIMAM EXPORTADORES ESTRANGEIROS

A boa imagem que o Brasil ostenta atualmente mundo afora, alcançada, sobretudo, pelo bom comportamento da nossa economia num período em que o cenário internacional anda bem conturbado, tem feito com que muitos produtores de vinho voltem atenção para o mercado brasileiro. Nas últimas feiras que participei, o crachá indicando minha nacionalidade fez com que me abordassem com frequência em busca de informações sobre o consumo local e indicações de importadores, imaginando ser possível ocorrer por aqui o mesmo que se passa na China, onde as vendas de vinho explodiram nos últimos anos.Invariavelmente minha resposta começa com um panorama otimista com relação ao aumento do consumo de vinho, que leva em conta não apenas hábitos - a composição da população tem forte influência de imigrantes europeus -, mas a não existência de barreiras culturais e religiosas (ao contrário da China e também da Índia, outro país que tem merecido atenção por parte dos negociantes). Aliado a isso, há, sem dúvida, o crescimento acentuado da classe média brasileira, que tende a se interessar cada vez mais por vinho, abandonando aos poucos a cerveja.

Com mais dados e gráficos, essa foi a base de uma apresentação sobre o mercado brasileiro que fiz a pedido da organização do Wines of Chile durante o concurso de vinhos chilenos no começo deste ano. Os números extraídos de um estudo desenvolvido pelo Centro de Políticas Sociais da FGV-Rio mostravam que a classe C representava 37% da população em 2002, tendo passado a 50% em 2009 e devendo alcançar cerca de 58% em 2014, o que representa, aproximadamente, 115 milhões de pessoas. Crescimento significativo também deverá ter o conjunto formado pelas classes A e B, que deve passar de 20 milhões em 2009 para algo em torno de 31 milhões num período de cinco anos.

JUSTIÇA GARANTE QUE EMPRESAS PAGUEM ICMS COM PRECATÓRIO

Duas recentes decisões da Justiça de São Paulo autorizaram que empresas paguem suas dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com precatórios, alimentares ou não, adquiridos de terceiros. O entendimento, antes raro no estado, mostra que a jurisprudência sobre o tema está mudando e deve encorajar as empresas a comprar precatórios, que podem ser adquiridos com até 70% de deságio e significar importante ganho com a redução dos débitos.

"Os juízes, cada vez mais, estão concedendo a compensação. Mais de 50% deles já autorizam a medida, porcentagem que antes girava em torno de 20%. O Tribunal de Justiça paulista também está mudando sua jurisprudência", diz Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados e responsável pelos casos. Ele explica que a compensação foi convalidada pela Emenda Constitucional 62, de 2009, que mudou o regime de pagamento de precatórios. O Supremo Tribunal Federal deve voltar a julgar no segundo semestre a ação que questiona a nova regra.

TRABALHO EM CASA PODE GERAR PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

O aumento na contratação de empregados para trabalhar em casa vem elevando o número de empresas que enfrentam processos trabalhistas. Empregados que prestam serviço no sistema home office vêm usando novas tecnologias - como Iphones, Skype e videoconferências - como meios de prova nos pedidos de pagamento de horas extras.

Apesar de a modalidade não ser regulamentada por lei, há decisões judiciais que concedem o pagamento de horas extras quando é possível demonstrar a jornada de quem trabalha de casa. Segundo a Sociedade Brasileira de Teletrabalho (Sobratt), o número de pessoas que trabalham em home office tem crescido em média 10% ao ano.

MÁ INTERPRETAÇÃO DE LEI AFASTA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS DE ÁGUA COBRADAS A MAIS

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) não está obrigada a devolver em dobro as quantias cobradas a mais nas contas de água e esgoto de um shopping center. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança indevida foi motivada por má interpretação da legislação estadual, o que afasta a aplicação da regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina a restituição em dobro quando o fornecedor não oferece justificativa plausível para a cobrança.

Diversas ações foram levadas à Justiça de São Paulo solicitando a restituição de valores em função da aplicação incorreta do Decreto estadual n. 21.123/1983, que disciplina a forma de cobrança das tarifas no estado. A questão foi definida no STJ pela Primeira Seção, devido à divergência entre julgados da Primeira e Segunda Turma, responsáveis por matérias relacionadas a direito público. O condomínio do shopping alegava que tanto a má-fé como a culpa – imprudência, negligência ou imperícia – obrigam o fornecedor à devolução em dobro.

GOVERNO ESTUDA FORMA DE EVITAR MAIS CALOTES NO REFIS

O governo estuda um fórmula para aperfeiçoar as regras e evitar que empresas sem capacidade efetiva de pagamento possam aderir aos programas de parcelamento de débitos em atraso. Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, isso será feito com base em metodologias de análise financeira e análise de balanços.

“O parcelamento deve ser aderente à capacidade de pagamento efetivo das empresas”, disse o secretário. A Receita pretende também dificultar a adesão de empresas saudáveis aos benefícios do refinanciamento de impostos.

quinta-feira, 21 de julho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA ASSEGURA A BARES E RESTAURANTES NÃO PAGAR IMPOSTOS SOBRE GORJETAS

Sentença proferida na 1ª Vara Federal de São Paulo (capital) em mandado de segurança coletivo, interposto pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel-SP, assegura aos estabelecimentos comerciais de seus associados, no Estado de São Paulo, a isenção de recolherem os seguintes tributos sobre os valores recebidos a título de gorjeta:

a)  IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
b)  PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social);
c)  COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
d)  CSL (Contribuição Social sobre o Lucro).

RECEITA EXTRA ALIVIA AJUSTE FISCAL

Diante de uma arrecadação excepcional registrada no primeiro semestre, o governo federal não pensou duas vezes e anunciou ontem a decisão de ampliar os seus gastos programados para este ano em R$ 3,87 bilhões. Além disso, informou que a redução inicialmente prevista de R$ 15,76 bilhões nas despesas obrigatórias programadas para 2011 agora será de R$ 12,26 bilhões, o que significa um alívio no ajuste fiscal anunciado em fevereiro deste ano.

O relatório de avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre, divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento e encaminhado ao Congresso Nacional, informa que a previsão para a receita líquida da União este ano, depois das transferências a Estados e municípios, aumentou R$ 3,87 bilhões em relação ao estimado no último decreto de programação orçamentária e financeira, assinado pela presidente Dilma Rousseff em maio.

AUMENTA A DISTÂNCIA ENTRE SELIC E TJLP

Ao elevar a 12,5% ao ano a Selic, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central estabeleceu uma nova taxa básica de juros. Mas o piso não vale para todos. Aproximadamente 20% do estoque do crédito concedido no país, quase R$ 370 bilhões, tem como origem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que opera com Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), estacionada em 6% ao ano desde 2009. A TJLP equivale agora a menos da metade da Selic e o diferencial entre as duas taxas se aproxima daquele atingido durante a crise financeira de 2008.

Segundo economistas, esse descasamento de taxas configura um subsídio que pesa sobre o déficit fiscal e sobrecarrega a própria Selic, que tem de ser mais alta para cumprir a tarefa de inibir a pressão exercida pelo consumo.

MICROEMPRESA TERÁ CRÉDITO DO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO

O governo federal finalmente vai permitir repasses do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para financiar as vendas externas de micros e pequenas empresas. Pouco mais de três anos depois da edição da Medida Provisória 429, de maio de 2008, que previa tal expediente, o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) deve anunciar hoje a extensão legal dos repasses às micros e pequenas empresas. A medida será acompanhada de um Exporta Fácil pela via marítima, aos moldes do que os Correios já oferecem.

Foco de estudos do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços do MDIC, comandado por Maurício do Val, as medidas devem ser anunciadas pelo ministro Fernando Pimentel, que participa da 19ª reunião plenária do fórum permanente das micros e pequenas empresas, em Brasília. Além de Pimentel, estarão presentes também os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Turismo, Pedro Novais, e também da presidente do grupo Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano, sondada pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a Secretaria das Micros e Pequenas Empresas, a ser criada nas próximas semanas.

TARSO MUDA FOCO DO FUNDOPEM

O Palácio Piratini prepara um conjunto de medidas relacionadas aos investimentos privados no Estado para protocolar até o final de agosto na Assembleia Legislativa. Ontem, o governador Tarso Genro (PT) revelou as diretrizes de uma delas: a reforma do Fundo Operação-Empresa (Fundopem), programa de incentivos fiscais do governo estadual.

A intenção do governo é modificar o foco da concessão de benefícios tributários às empresas e intensificar a exigência de contrapartidas. "Os contratos de indução tributária e financiamentos através do Banrisul terão um rigoroso acompanhamento na relação custo-benefício e na criação de empregos", advertiu Tarso.

INPI PODE DESCONSIDERAR ACORDOS DE MARCAS COEXISTENTES

Muito se discutiu no passado a respeito da aceitação ou não pelo Instituto Nacional da Propriedade Indústria - INPI de acordos de coexistência entre empresas cujas marcas são semelhantes e, teoricamente, poderiam ser confundidas no mercado. Tais acordos eram expressamente previstos nas Diretrizes de Análise de Marcas do INPI, instituídas na Resolução 51/97 daquele órgão. No entanto, em dezembro de 2010 o INPI editou novas diretrizes, sendo que uma das modificações foi a retirada de qualquer menção aos acordos de coexistência, o que promete dar o que falar, já que muitas empresas, nacionais ou internacionais, podem não mais conseguir registrar as suas marcas no Brasil.

A origem desse problema é o artigo 124, inciso XIX, da Lei 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial, que determina que não é registrável como marca “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”.

ARMAZENAGEM E EXPEDIÇÃO PODERÃO SER CREDITADAS PARA PIS/COFINS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu à empresa Fitesa o direito de gerar créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre os serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques. A decisão foi publicada hoje (20/7) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

A Fitesa S/A tem uma de suas sedes em Gravataí (RS). Ela produz não-tecido de polipropileno, utilizado em fraldas, absorventes, artigos hospitalares, etc. A empresa ajuizou ação em novembro de 2008 na 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre pedindo a possibilidade de creditamento sobre os serviços citados acima. Em julho de 2009, foi proferida sentença negando o pedido. A Fitesa apelou contra a decisão no tribunal.

DANO MORAL: TURMA DO TST DESTACA CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO EM PROCESSO DE BOIA-FRIA

Tarifar a dor moral sofrida por um trabalhador na constância do contrato de trabalho é tema que denota muitas discussões entre os aplicadores do Direito. Afinal, definir quanto vale a moral, a honra e a dignidade do ser humano não é tarefa fácil. A busca por uma restauração justa e proporcional deve considerar, entre outros, o grau de culpa do autor do ato ilícito e a extensão do dano sofrido, sem abandonar a perspectiva econômica das partes envolvidas. Foi com base nessas premissas que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 1 mil o valor da indenização por danos morais sofridos por uma trabalhadora rural paranaense.

A boia-fria, de 54 anos, foi contratada para trabalhar na colheita do café na Fazenda Santa Luzia, localizada no município interiorano de Jundiaí do Sul (PR). O contrato previa o pagamento de R$ 7,00 por cada saco de café colhido. Admitida em 1º de junho de 2009, ela foi dispensada, sem justa causa, dois meses e meio depois. Na reclamação trabalhista proposta contra o dono da fazenda ela pediu, entre outros, indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil.

SEBRAE E PARCEIROS ASSINAM ACORDOS PARA FORTALECER MPE

Vários acordos de cooperação beneficiando micro e pequenos negócios serão assinados nesta quinta-feira (21) na 19ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em Brasília. Uma das parcerias será assinada entre o Sebrae, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (FNP). O objetivo final é reforçar a regulamentação e prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

“Já avançamos muito nos últimos anos, mas é fundamental esse esforço conjunto para que os benefícios da lei cheguem a mais municípios e possam, de fato, motivar a participação dos pequenos negócios na economia local”, destaca o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.

UNIÃO SE ISENTA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR EMPREGADO TERCEIRIZADO

Como não ficou comprovada a efetiva culpa da União, na condição de tomadora dos serviços, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou-a da obrigação de responder, de forma subsidiária, pelos créditos salariais devidos a ex-empregado terceirizado, contratado diretamente pela Conservo Brasília Serviços Técnicos Especializados. A decisão, unânime, seguiu voto do ministro Milton de Moura França.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) havia mantido a sentença de origem que declarara a União responsável pelas verbas devidas ao trabalhador em caso de descumprimento das obrigações por parte da ex-empregadora direta. Segundo o TRT, a União foi beneficiada com o trabalho desempenhado pelo empregado. Logo, sua condição de ente público não poderia servir para excluir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos de natureza trabalhista atribuídos à empresa contratada.

RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ISENTA EMPRESA DE PAGAR INDENIZAÇÃO

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a condenação da empresa de mineração Concremax ao pagamento de indenização por danos ambientais à bacia hidrográfica do Rio Itapocu, em Santa Catarina.

Conforme a decisão, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, pois a empresa teria, no decorrer da tramitação processual, se adequado à legislação ambiental, minerária e às condições estabelecidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas (TAC), firmado com o MPF.

IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EM EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A 50 ORTN É CONSTITUCIONAL

O artigo 34, da Lei 6.830/80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) – é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. Essa foi a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 637975.

O processo é de autoria do Estado de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG) que, em sede de agravo regimental, confirmou a decisão do relator e do juízo de primeiro grau, inadmitindo recurso de apelação interposto contra sentença em embargos a execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN.

MODELO PÓS-GUERRA FISCAL É OUTRO DESAFIO PARA O SENADO

A elaboração de um modelo "pós-guerra fiscal" umas das questões pendentes na relação da União com as unidades federativas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1º de junho deste ano derrubou diversas leis e decretos estaduais que concediam benefícios para empresas se instalarem nos estados. Entre as leis e decretos considerados ilegais, estão o Pró-DF e a isenção de ICMS no Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná.

A guerra fiscal entre os estados preocupa o Senado desde o ano passado, quando começou a tramitar na Casa o Projeto de Resolução (PRS) 72/10, que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados.

quarta-feira, 20 de julho de 2011

PEQUENAS E MÉDIAS AMPLIAM CANAIS DE VENDAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA

Mercados da América do Sul se tornaram os destinos mais procurados

A procura por novos pontos de vendas devido à demanda em alta têm alavancado o crescimento de empresas de tecnologia da informação (TI) enquadradas no perfil de pequenas e médias empresas (PME). No caso da brasileira VTEX, desenvolvedora de plataformas para comércio eletrônico (e-commerce), a América do Sul aparece como oportunidade de adotar estratégias de expansão para alavancar as cifras de seu faturamento.

GOVERNADOR CONHECE PROJETO DA GIGANTE KMW PARA O RIO GRANDE DO SUL

Líder europeia na fabricação de blindados, a gigante alemã KMW inicia em setembro a instalação de sua unidade em Santa Maria. O projeto da empresa no Rio Grande do Sul e as possibilidades de parceria com o Governo gaúcho foram temas de reunião nesta terça-feira (19), no Palácio Piratini.

O representante da KMW no Brasil, Sonke Boge, explicou que o contrato inicial prevê a prestação de serviços ao Exército Brasileiro, mas que a intenção da empresa é ampliar a sua atuação para diferentes segmentos da metalurgia, além de contribuir para a transferência de tecnologia por meio de parcerias locais. "Nossa ideia é constituir um centro tecnológico no ramo da metalurgia em Santa Maria", disse. Seis engenheiros já foram contratados e passam por processos de capacitação na KMW.

TST REJEITA FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS A EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA

O empregado que é demitido por justa causa não tem direito a férias nem 13º salário proporcionais. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial. Segundo entendimento consolidado no TST, tais parcelas somente são devidas em caso de demissão sem justo motivo.

O empregado foi contratado em maio de 2009 como auxiliar de produção. Em abril de 2010 foi demitido por justa causa. Na ação trabalhista que moveu contra a empresa, alegou que a dispensa foi arbitrária. Disse que nas diversas vezes em que ficou doente tentou entregar atestado médico para seus superiores, que se recusaram a recebê-lo. Pediu nulidade da dispensa com descaracterização da justa causa, férias proporcionais, 13º proporcional, seguro desemprego, multa do FGTS e indenização por danos morais.

PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA GARANTIR CRÉDITO DE TRABALHADOR

Se a residência dos sócios também está registrada como sede da empresa, o imóvel não é impenhorável. Este foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-RS, ao determinar a penhora de até 30% de um apartamento onde moram os sócios de uma empresa devedora de créditos trabalhistas.

Em dezembro de 2005, a ADMI Administração Educacional Ltda. fez, na Justiça do Trabalho de Porto Alegre, um acordo no valor de R$ 10 mil com um ex-empregado. Diante da falta de pagamento, a execução foi redirecionada contra os sócios, Paulo Roberto da Silva Paz e Jandira Maria Ferreira Paz, pois a empresa não tinha bens disponíveis para responder pelos créditos.

ARRECADAÇÃO DE JUNHO FICA EM R$ 82.7 BILHÕES

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 82.726 milhões no mês de junho de 2011, e de R$ 465.610 bilhões no período de janeiro a junho de 2011. Os resultados da arrecadação de junho foram divulgados hoje, 19/7, pelo Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Veja o resultado completo da arrecadação aqui ou a apresentação em PowerPoint aqui.

MERCADO PREVÊ JURO 0,25 PONTO MAIOR E NOVA ALTA EM AGOSTO

Além de elevar os juros em 0,25 ponto percentual hoje, o Comitê de Política Monetária (Copom) deverá repetir a expressão "período suficientemente prolongado" no comunicado divulgado após a reunião, para manter aberta a possibilidade de um novo aumento na reunião de agosto, segundo analistas. "O BC precisa continuar recuperando sua credibilidade, inclusive para voltar a ancorar as expectativas para o IPCA. A mensagem que precisa passar aos agentes econômicos é que o combate à inflação será mantido até quando for necessário", disse Juan Jensen, sócio da consultoria Tendências.

José Márcio Camargo, professor da PUC-RJ e economista da Opus Gestão de Recursos, espera que o comunicado tenha poucas mudanças em relação ao da última reunião. "Há uma desaceleração lenta da economia doméstica, numa conjuntura marcada por mercado de trabalho muito pressionado e demanda aquecida, que faz com que a inflação de serviços fique próxima de 9% no acumulado em 12 meses", explicou.

PROPOSTA EXIGE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO

O Projeto de Lei 228/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), determina que a notificação extrajudicial e demais diligências sejam registradas e efetivadas no local de residência do destinatário. Isso deverá ser feito independentemente do meio utilizado para a notificação, sob pena de nulidade. De acordo com o deputado, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa.

A notificação extrajudicial é o ato por meio do qual se dá conhecimento oficial e legal, a determinada pessoa, do texto de um documento registrado. É usada, por exemplo, para comunicar dívidas e pedir a retomada de um imóvel.

BANCÁRIO É INDENIZADO POR SOFRER PENALIDADE APÓS TER INOCÊNCIA COMPROVADA

Um ex-caixa do antigo Banco do Estado do Paraná – Banestado S.A deverá receber indenização por dano moral no valor de 20 salários (cerca de R$ 24 mil à época de sua demissão, em 2001) por ter sofrido penalidades durante dois meses, mesmo após comprovada sua inocência no pagamento de cheque clonado no valor de R$ 39 mil. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso do Banco Itaú Unibanco S.A., que adquiriu o Banestado em outubro de 2000, e manteve a condenação de primeira e segunda instâncias.

De acordo com o processo, o trabalhador foi admitido no Banestado em setembro de 1997. Em agosto de 2001, ele pagou um cheque clonado no valor de R$ 39 mil reais. Embora o saque de cheques acima de R$ 3 mil só ocorresse com a autorização prévia da tesouraria do banco, ele foi afastado da função de caixa e passou a executar atividades de serviços gerais, como o transporte de móveis, objetos, bebedouros e utensílios de escritórios.

CLÍNICAS PODERÃO TER DE CREDENCIAR PELO MENOS TRÊS PLANOS DE SAÚDE

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 559/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que obriga laboratórios, hospitais e clínicas odontológicas a manterem o atendimento a, pelo menos, três convênios de planos de saúde.

Pela proposta, os estabelecimentos poderão descredenciar as empresas inadimplentes, mas são obrigadas a atenderem, no mínimo, três bandeiras de planos de saúde.

TRIPLA PUNIÇÃO PELAS MESMAS FALTAS ANULA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Um auxiliar de produção de computadores, punido mais de uma vez pelas mesmas faltas, conseguiu reverter sua demissão por justa causa em dispensa imotivada. Antes de ser demitido por negligência, ele já havia sido advertido e suspenso por ausências injustificadas e advertido por brincar com carrinho de transporte de materiais. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso da empresa, manteve a decisão regional que entendeu ter havido excesso nas penalidades por parte da Megaware Industrial Ltda.

Para o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso de revista, “embora legítima, a atuação disciplinar do empregador sujeita-se a limites, entre os quais a inalterabilidade e a singularidade da punição”. Com a decisão que não reconheceu a justa causa, o trabalhador fará jus, agora, ao recebimento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13° salário proporcional, adicional de 40% sobre o saldo do FGTS e liberação do FGTS.

terça-feira, 19 de julho de 2011

CONTRIBUINTES LOTAM POSTO DA RECEITA

Com a proximidade do fim do prazo de consolidação de dívidas de empresas de menor porte, um dos postos da Receita Federal em São Paulo tem ficado lotado de contribuintes e contadores em busca de orientações.

Ontem, o tempo de espera no Centro de Atendimento ao Contribuinte, na região central da capital paulista, passou de uma hora. O prazo termina no dia 29.Até quinta-feira, de acordo com a Receita Federal, pouco mais de 50 mil pessoas jurídicas já haviam negociado cerca de R$ 3,3 bilhões em débitos. No total, o Fisco espera a consolidação de R$ 117 bilhões, devidos por cerca de 212 mil empresas. Para realizar a consolidação, as companhias devem estar em dia com os pagamentos mínimos mensais. As parcelas atrasadas deverão ser pagas até dia 26.

NOVO TRIBUTO COMPENSARÁ DESONERAÇÃO DOS SALÁRIOS

A opção mais provável para a desoneração da folha de salários é a criação de nova contribuição previdenciária que incidirá sobre o faturamento das empresas, tal como já existe no setor da agroindústria com alíquota de 2,5%. A base dessa nova contribuição será semelhante à do Simples, o sistema de tributação das micro e pequenas empresas.

O novo tributo não terá a mesma base da Cofins ou do PIS, segundo o governo. O principal argumento é que ele incidirá sobre o faturamento das empresas que declaram pelo lucro real, enquanto a Cofins e o PIS incidem sobre o valor agregado. Só recaem sobre o faturamento, com alíquota menor, para as empresas que fazem a declaração pelo lucro presumido.

SECEX CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 23 que consolida as alterações normativas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), efetuadas pelas portarias anteriores de 2010 e 2011.

A nova legislação visa facilitar o acesso dos operadores de comércio exterior às normas que regem o tratamento administrativo das importações, exportações e do regime especial de drawback, referente à concessão de benefícios fiscais para os exportadores brasileiros. A iniciativa procura ainda dar maior transparência às regras com a consolidação em um documento único.

GOVERNO E INICIATIVA PRIVADA DISCUTEM FOMENTO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, realiza a 19º Reunião Plenária, no próximo dia 21 de julho, na Confederação Nacional do Comércio (CNC). No evento, serão apresentados temas relevantes das MPE, como políticas públicas de fomento ao setor, resultados dos trabalhos do ano anterior e elaboração de metas para o próximo semestre.

Além de Fernando Pimentel, estarão presentes na cerimônia de abertura os ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, e do Turismo, Pedro Novais Lima; os secretários de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, e da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Emilio Garofalo Filho; o diretor-técnico do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Alberto dos Santos; o presidente da Frente Parlamentar Mista das MPEs, deputado federal Pepe Vargas; o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Jorge Ávila; a presidente do grupo Magazine Luíza, Luiza Helena Trajano; dentre outros.

PENHORA ON LINE, DESDE 2006, DISPENSA OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR

Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso movido pela Brinquedos Bandeirantes S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

A empresa ajuizou execução contra a Casa dos Brinquedos Ltda., que teria descumprido obrigações contratuais. Depois de várias tentativas sem sucesso, a Bandeirantes S/A entrou com o pedido de penhora on line (artigo 615, inciso III do Código de Processo civil – CPC). Em primeira instância, o pedido foi negado, sob o argumento de que essa medida só se mostraria viável e necessária após esgotados todos os meios para obtenção do crédito.

ACUSADO DE VIOLAR RELAÇÕES DE CONSUMO PEDE PARA SER JULGADO POR JUIZADO ESPECIAL

Processado pela Justiça paulistana sob acusação de crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.137/90), o comerciante W.M.N. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 109353,  pedindo, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, sua anulação e a declaração de competência de  Juizado Especial para julgá-lo, porque o delito em questão seria de menor poder ofensivo.

De acordo com o artigo 89 da Lei nº 9.099 , “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”.

DIREITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE SER AMPLIADO

A Câmara analisa o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossímil a sua alegação de desvantagem em relação ao fornecedor de um produto. Com a mudança, é o fornecedor que passa a ter de provar sua inocência.

De acordo com o projeto, a regra valerá para as situações em que o consumidor se sentir em desvantagem por não ter recebido orçamento, pedido, contrato, manual de instrução em língua portuguesa e rotulagem, certificado de garantia, recibo, nota fiscal ou documento equivalente de fornecimento de produtos ou de prestação de serviços.

GOVERNO LIBERA R$ 300 MILHÕES EM INVESTIMENTOS PELO FUNDOPEM

O Conselho Diretor do Fundopem confirmou o enquadramento de 11 projetos que podem resultar em R$ 300 milhões em investimentos no Rio Grande do Sul. Do total aprovado pelos conselheiros, oito são novos empreendimentos e três são renovações de prazo para assinatura de contrato, entre eles o maior valor autorizado na reunião, os R$ 124,2 milhões da Philip Morris em Santa Cruz do Sul.

Entre os novos projetos, o de maior valor é o investimento de R$ 10,6 milhões que a Usaflex fará em Igrejinha, gerando 320 empregos em uma unidade de produção de calçados femininos. "É importante perceber que, apesar das dificuldades de competitividade, há empresas que ainda acreditam na ideia de produzir calçados no Rio Grande do Sul, o que comprova a nossa força neste setor", afirma o secretário de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (SDPI), Mauro Knijnik.

PARA ANALISTAS, APARENTE TRANQUILIDADE FISCAL DA DÍVIDA BRASILEIRA EXIGE ATENÇÃO

O governo federal avalia que a meta lançada pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha no ano passado, de levar a dívida líquida a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) ao fim de 2014, será atingida com "alguma facilidade". Em maio, dado mais recente divulgado pelo Banco Central (BC), o endividamento líquido do setor público atingiu 39,8% do PIB, o menor valor em 15 anos - descontados, nessa conta, os seis meses em que o país esteve em recessão entre outubro de 2008 e março de 2009, quando o repique cambial excepcional, proporcionado pela saída de capitais após a eclosão da crise mundial, reduziu artificialmente a dívida.

"Estamos com a melhor situação fiscal do mundo", afirma um integrante do alto escalão da equipe econômica do governo. A relação entre dívida e PIB cai, segundo o governo, devido à combinação entre dois fatores: por um lado, o aperto praticado na liberação de recursos proporciona queda no endividamento, e, ao mesmo tempo, o PIB cresce a taxas superiores a 4% ao ano desde 2004. "Se a situação mundial continuar como está, ou mesmo que piore um pouquinho", afirma um integrante do governo, "cumpriremos a meta em 2014".

segunda-feira, 18 de julho de 2011

IMPOSTOS COMPROMETEM ATÉ 50% DO FATURAMENTO DE MPEs

O peso da carga tributária para micro, pequenas e médias empresas é tamanho que algumas delas chegam a comprometer até 50% do seu faturamento para pagar impostos. É o que concluiu pesquisa da empresa de auditoria BDO RCS. De acordo com o estudo, 69,8% das 150 companhias entrevistadas chegam a direcionar pelo menos 20% do faturamento para pagar tributos.

Mesmo nas optantes pelo regime de tributação conhecido como Simples Nacional, esse custo pode alcançar 27,9%.

PROJETO AUMENTA EM 60% OS LIMITES DE RECEITA DE ADESÃO AO LUCRO PRESUMIDO

Proposta aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aumenta em 62,5% os limites de receita bruta anual para que as pessoas jurídicas tenham chance de optar pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido. Os limites passam de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões.

O projeto de lei em questão (PLS 319/10) também amplia de R$ 4 milhões para R$ 6,5 milhões -multiplicado pelo número de meses de atividade do calendário anterior- o valor mínimo para enquadramento no lucro presumido quando o período a ser computado for inferior a 12 meses.

MAIS DE 50 MIL EMPRESAS JÁ CONSOLIDARAM OS PARCELAMENTOS DO REFIS DA CRISE

Empresas têm até o dia 29 de julho para fazer a consolidação dos débitos do Refis da Crise. A segunda etapa da consolidação dos débitos de pessoas jurídicas começou no último dia 6. Até ontem, 50.495 parcelamentos já haviam sido negociados.

Até o dia 10/7/2011 a dívida consolidada nos parcelamentos ultrapassava dois bilhões de reais, sendo o valor da redução concedida cerca de 900 milhões.

PERDAS COM DÓLAR PODEM SER DEDUZIDAS DA CSLL

Perdas no mercado futuro podem ser descontadas da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada pelo regime de lucro real. Essa foi a interpretação da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) ao analisar uma solução de consulta formulada por uma empresa do setor alimentício, que realiza operações de compra e venda de dólar.

Com a decisão favorável, a empresa pedirá a restituição dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos, que totalizam cerca de R$ 15 milhões. Para o advogado do contribuinte, Julio Augusto Oliveira, do escritório Siqueira Castro, o entendimento da Receita é um importante precedente, que poderá ser usado por outras empresas. "Inclui-se as perdas na CSLL porque há um grande receio de autuação", diz Oliveira.

ELETRONORTE É OBRIGADA A INDENIZAR EMPREGADO QUE TEVE REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS

A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. (Eletronorte) terá de pagar indenização a um empregado que teve o orçamento diminuído por conta da redução de horas extras que realizou continuamente durante cerca de seis anos. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora que examinou o recurso da empresa na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula nº 291 do Tribunal assegura ao empregado direito à indenização pela supressão total ou parcial do serviço prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano.

Em maio de 2008, o empregado ajuizou reclamação na Vara do Trabalho de Tucuruí pedindo indenização pela supressão das horas extras habituais, ocorrida a partir de janeiro de 2005. A brusca diminuição em sua remuneração, segundo ele, afetou financeiramente seu cotidiano social e familiar. O empregado, que é especialista de manutenção de LTs (linhas de transmissão), começou a trabalhar na empresa em 1979 e fazia as horas extraordinárias desde 1999.

CONTRIBUINTE DEVE ATENTAR PARA ENTENDIMENTO DO STF - ICMS OU ISS

Muito se questiona acerca da correta incidência dos impostos nas situações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços (operações “mistas”): Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios, ou o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cobrado pelos estados.

O artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, consigna que aos estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O parágrafo 2º, inciso IX, alínea “b”, do mesmo artigo, define que o ICMS incidirá também sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

COBRANÇA DE IPTU EM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES SERÁ ANALISADA PELO STF

Será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a competência tributária para instituir e cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóvel situado em área territorial que está em litígio entre a capital de Sergipe, Aracaju, e o Município de São Cristóvão, localizado na região metropolitana da capital sergipana. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF, que reconheceu repercussão geral ao Agravo de Instrumento (AI) 837409.

No caso concreto, o Município de Aracaju afirma que tem direito a cobrar IPTU de imóveis situados no Povoado Mosqueiro, já que sempre foi responsável pelos investimentos e políticas públicas realizados no local. Assim, alega que o Poder Judiciário está diante de uma “situação fática consolidada”.

quarta-feira, 13 de julho de 2011

CONGRESSO REFORMA SEIS CÓDIGOS

Depois de duas décadas de reformas econômicas e avanços sociais, o Brasil vive um momento de intensa revisão legal. Nada menos que seis códigos estão em processo de alteração no Congresso, iniciado principalmente nos últimos dois anos: os que tratam do processo civil e penal, das relações comerciais e de consumo, além de áreas mais específicas, como a legislação eleitoral e florestal. A peculiaridade é que não se trata de alterar pontualmente a lei, o que ocorre a todo tempo. Está surgindo um movimento mais amplo de recodificação das normas atuais.

Estudiosos apontam o crescimento econômico como um dos principais incentivadores dessas mudanças, 20 anos depois da promulgação da Constituição de 1988. Enquanto o Brasil se desenvolve internamente e ocupa posição de destaque no mundo, a sensação é de que as leis ficaram para trás. "O Brasil alcançou um patamar econômico novo, que demanda uma revisão de todo o aparato jurídico", defende o jurista Fábio Ulhoa Coelho, autor da minuta que serviu de base para o projeto de um novo Código Comercial, apresentado ao Congresso no mês passado. A proposta, criticada por alguns, é defendida por organizações empresariais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), para quem, nesse novo contexto econômico, seria preciso desburocratizar os negócios, proteger o empresário competitivo e dar maior força aos contratos.

COMISSÃO APROVA NOVAS REGRAS PARA ISS E ICMS DE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que a arrecadação desses tributos foge à regra contida no Simples Nacional. A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

No caso do ISS, o texto aprovado altera a legislação em vigor para limitar as exceções que permitem recolher o tributo à parte do Simples Nacional somente nos casos listados na Lei Complementar 116/03, que apresenta as hipóteses nas quais o ISS não será devido no local do estabelecimento ou no domicílio do prestador. Atualmente, a legislação tributária prevê exceção para o recolhimento à parte do ISS nos casos de serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte.

CREDORES DE PRECATÓRIOS PEDEM APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17

Um grupo de 18 pessoas do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11975) contra decisão do juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária daquele estado que teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17.

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, conforme a Resolução 50/1995 do Senado Federal que “extirpou do mundo jurídico o Decreto Lei 2288/86".

EMPRESAS CONSIDERAM FUNDAMENTAL INOVAR

Levantamento da Fundação Nacional da Qualidade indica que 97% dos empreendedores ouvidos acham esta iniciativa é importante na busca pela sustentabilidade.

Inovação e sustentabilidade são temas vistos como prioritários por gestores das empresas independente do seu porte. Essa realidade foi confirmada na recente pesquisa realizada Pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) com 63 entrevistados de empresas filiadas e de portes variados. Segundo o documento, 97% dos pesquisados consideram fundamental que as organizações inovem para buscar a sustentabilidade, tanto do negócio quanto da economia e do planeta.

GOVERNO ESTUDA ELEVAR IOF SOBRE GARANTIA DE CONTRATO FUTURO DE DÓLAR

Entre as medidas em estudo pelo governo para tentar conter a valorização excessiva do real está o aumento dos impostos sobre as operações realizadas por investidores estrangeiros no mercado futuro da BM&F. É lá que ocorrem as especulações dos agentes a favor da moeda brasileira que vêm pressionando a cotação dólar no país. Uma opção seria elevar o IOF de 6% que já recai sobre os depósitos de margem de garantia na bolsa.

Na segunda-feira, em meio à piora da cena externa e também à corrida dos bancos para reduzir a posição vendida no mercado à vista, investidores internacionais cortaram em mais de US$ 1 bilhão a exposição em bolsa. A posição vendida desses agentes caiu de US$ 24 bilhões, na última sexta-feira, para US$ 22,9 bilhões no primeiro dia da semana (incluindo os contratos de dólar futuro e cupom cambial).

INDÚSTRIA RECHAÇA NOVO TRIBUTO, MAS AVALIA QUE PACOTE ESTÁ NA DIREÇÃO CORRETA

Lideranças empresariais elogiam a intenção do governo de reduzir impostos presente na nova política industrial, como a desoneração da folha de salários, mas rechaçam a ideia de se colocar outro tributo no lugar, para financiar perdas de recursos da Previdência. Há também quem veja timidez nas medidas, pedindo mais ousadia num momento em que o câmbio valorizado causa estragos na competitividade da industrial.Na edição de ontem, o Valor antecipou o teor do pacote de ajuda ao setor industrial, que poderá se chamar Brasil Maior. Entre as principais medidas, haverá novos incentivos fiscais para segmentos que passam por um esvaziamento da cadeia produtiva e a uma desoneração da folha de salários, de implementação gradual e, tudo indica, para todos os setores.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, diz que reduções de impostos são bem vindas e estão na direção correta, mas vê falta de ousadia por parte do governo. "Há uma timidez muito grande para tomar providências que, em tese, podem resultar em perda de receitas."

RECEITA FEDERAL BATE RECORDE DE AUTUAÇÕES FISCAIS EM SÃO PAULO

Um acompanhamento rigoroso dos maiores contribuintes paulistas rendeu às unidades da Receita Federal no Estado um recorde de autuações fiscais no primeiro semestre. Nesse período, foram realizadas cerca de 3,3 mil ações de fiscalização em empresas e pessoas físicas, totalizando R$ 15,1 bilhões em multas. No mesmo período de 2010, foram lançados autos que totalizaram R$ 14,1 bilhões. Nos primeiros seis meses de 2009, a fiscalização lavrou R$ 12,7 bilhões em multas.Segundo o superintendente-adjunto da Receita Federal na 8ª Região Fiscal (São Paulo), Fábio Kirzner Ejchel, esses resultados foram possíveis em função de investimentos feitos pelo Fisco nos últimos dois anos. "Foram realizados treinamentos sobre planejamentos tributários, que estariam sendo feitos por empresas, e assuntos técnicos também relacionados aos contribuintes, como operações em bolsas de valores e mercados futuros", diz. Também se investiu, de acordo com ele, na modernização dos computadores usados pelos auditores fiscais nas dependências da Receita e nas ações de fiscalização e nos sistemas de comunicação de dados. "O objetivo é tornar a fiscalização mais ágil e confiável."

Outra causa relevante do recorde histórico foi a criação de uma unidade exclusiva de alfândega - separada da unidade de inspetoria das importações e exportações -, além da inauguração de uma delegacia para os maiores contribuintes do Estado. Aberta em maio do ano passado, a equipe da Delegacia dos Maiores Contribuintes de São Paulo (Demac) é a responsável pelo acompanhamento diferenciado ou especial das milhares de empresas paulistas com faturamento anual superior a R$ 90 milhões.

EMPRESA INDIVIDUAL ACABA COM SOCIEDADES FICTÍCIAS

A avaliação é do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Segundo ele, a nova lei atende à demanda de muitos empresários e candidatos a empresários do país

Na prática, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, criada pela Lei 12.441 publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), acaba com as sociedades fictícias trazendo mais transparência sobre o contrato social da empresa, simplificando e reduzindo o custo na formação de negócios. A avaliação é do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, para quem a nova lei atende à demanda de muitos empresários e candidatos a empresários do país.

GOVERNO ESTÁ FECHANDO PROPOSTA DA REFORMA TRIBUTÁRIA, DIZ MINISTRA

O governo federal está fechando a proposta da reforma tributária “fatiada” para apresentar ao Congresso Nacional. De acordo com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, já foram feitas algumas discussões sobre o assunto e, ao longo desta semana, haverá “novidades” na questão tributária.

Hoje (11), durante reunião de coordenação política, o ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa, fez uma exposição sobre a situação econômica internacional, com dados sobre as economias de países em crise, como a Grécia, a Espanha, a Itália, Portugal e também os Estados Unidos.

terça-feira, 12 de julho de 2011

PRESIDENTE DILMA SANCIONA LEI DA EMPRESA INDIVIDUAL

A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa segunda-feira (11) a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa que protege o patrimônio pessoal do empresário individual. O texto está publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial.

A nova lei permite que a empresa seja constituída por uma única pessoa, sem necessidade de sócio. Ele deve ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. A legislação diz que o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os bens dos sócios.

RECEITA ALTERA REGRAS DE ARROLAMENTO DE BENS

Os contribuintes não conseguem mais se livrar de arrolamentos de bens com a inclusão de débitos em parcelamentos. Foi publicada na semana passada a Instrução Normativa (IN) nª 1.171, de 2011, da Receita Federal. Ela revoga a IN nº 1.088, de 2010. A norma havia estabelecido que débitos fiscais parcelados não entram no cálculo que permite ao Fisco arrolar bens de uma empresa.

O arrolamento é a listagem de bens que serão acompanhados pelo Fisco. Eles podem ser comercializados, mas nos registros fica gravado que estão sob vigilância. De acordo com a Lei nº 9.532, o arrolamento só é permitido se o valor de débitos do contribuinte com a Receita ultrapassar 30% do patrimônio líquido da empresa.

MULTA COM ERRO SIMPLES É CANCELADA

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes, vem cancelando autos de infração com erros simples, cometidos durante o preenchimento. Mesmo multas milionárias são anuladas, sob a alegação de que os erros podem prejudicar o direito de defesa dos contribuintes autuados. Uma fabricante de automóveis, por exemplo, conseguiu recentemente se livrar de uma multa pesada, que estava mal fundamentada.Mas os erros no preenchimento de autos de infração são cada vez mais raros, segundo a Receita Federal e advogados de contribuintes. A Fazenda Nacional vem investindo em treinamento, equipamentos, softwares e no controle rigoroso de qualidade das multas lavradas pela fiscalização.

No caso da fabricante de automóveis, a 2ª Seção do Carf cancelou um auto lavrado em dezembro de 2004. A multa foi gerada porque a companhia havia apresentado uma guia de recolhimentos à Previdência Social com informações que não correspondiam à realidade. Ela recorreu argumentando que a pena seria abusiva por ter sido replicada mês a mês, entre outubro de 1999 e abril de 2004. Ao anular o auto, os conselheiros da 3ª Câmara consideraram que a fiscalização deveria "lavrar notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores". Para eles, "o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar a ampla defesa e a adequada análise do crédito".

STF PODE MUDAR DE POSIÇÃO SOBRE ICMS DE LEASING

A cobrança de ICMS sobre arrendamento mercantil — o chamado leasing — envolvendo importação de mercadorias pode sofrer uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal. A posição atual é a de que o imposto não incide nesses casos, mas um julgamento iniciado no mês passado na corte e suspenso por um pedido de vista pode virar o jogo. Como o caso teve Repercussão Geral reconhecida, também pode ser a última palavra do Supremo sobre o tema, o que preocupa os tributaristas. Se a situação realmente se reverter em favor do Fisco, contribuintes que ganharam ações na Justiça podem ter de enfrentar ações rescisórias dos estados.

As principais interessadas no assunto são as companhias aéreas, que importam peças de reposição para aeronaves, e empresários que arrendam aviões pequenos. Por definição, o leasing é um aluguel do bem por tempo determinado, com opção de compra ao fim do contrato. Porém, se o bem for devolvido ou o contrato de aluguel for renovado, os contribuintes alegam que o ICMS não é devido, por não ter havido incorporação ao patrimônio.

RECEITA ESTADUAL (RS) DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DA GIA VERSÃO 8

A Receita Estadual informa que as empresas da categoria Geral, no cadastro de Tributos Estaduais, já estão com acesso ao novo leiaute do arquivo de importação de sistema próprio da nova Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), Versão 8. Esta alteração faz parte do programa de modernização dos processos do fisco estadual e será utilizada a partir do período de referência Janeiro/2012. Até lá, as empresas obrigadas deverão se adaptar à nova versão.

Com a novidade, será possível, no futuro, dispensar a entrega da Guia Informativa Anual Modelo B (GMB). Confira as principais alterações da GIA Versão 8:

SUCESSÃO VIRTUAL: IG É CONDENADA POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SUPER 11

Ao concluir configurada a sucessão virtual entre os provedores de Internet -, no caso, da Super 11 Brasil Ltda. pelo IG Internet Group Brasil Ltda., com o redirecionamento automático de clientes e visitantes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do IG e manteve decisão que o condenou a pagar dívidas trabalhistas a um webmaster que prestou serviços para a Super 11.

O instrumento jurídico de cessão de direitos sobre domínio por tempo determinado firmado pelas empresas previa expressamente o redirecionamento de todos os usuários da Super 11 para o IG. O contrato objetivou garantir um maior número de acessos ao site do IG, que fornecia notícias, artigos e veiculava propagandas. Firmado em 13/09/2000 com duração de 12 meses, o contrato foi rescindido em 10/01/2001, concedendo-se as empresas mútua quitação. Encerrada as atividades da Super 11, que fechou suas portas em setembro de 2000 (fato amplamente divulgado pela imprensa), coube ao IG Internet o encargo de garantir o acesso dos seus usuários.

CONFAZ DECIDE UNIFICAR ICMS DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EM 4% A PARTIR DE 2012

Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as operações interestaduais. A padronização da alíquota, que será implantada paulatinamente, foi definida na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na última sexta-feira (8), em Curitiba, que contou com a presença do ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa.

"A medida vai ser gradual, não se reduz alíquota do ICMS rapidamente porque causa desequilíbrio nas finanças estaduais. Temos que construir um acordo para que comece a vigorar a partir de janeiro de 2012", disse o ministro interino, acrescentando que a proposta é avançar rápido, com a aprovação da resolução no Senado.

ESTADOS TÊM PATAMAR DE ICMS PARA REFORMA

Considerada um dos pontos mais controversos para início de uma reforma tributária no Brasil, a diminuição das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos importados e negociados entre estados está perto de ser objeto de acordo entre governos federal e estaduais.

De acordo com o secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, anfitrião da 142ª reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), em Curitiba, a alíquota interestadual do ICMS e a alíquota de importação dos estados devem cair. "Pedimos uma redução para 4% da taxa de ambas as cobranças. Parece que em breve vamos conseguir um acordo com o governo sobre isso. Estamos otimistas", afirmou. Hoje, essas alíquotas variam de 12% a 7%, a depender do estado.