LIMINAR SUSPENDE 11 PESSOAS DE PAGAMENTO DO IPVA

Um grupo formado por 11 bauruenses conseguiu na Justiça uma liminar que libera da obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O motivo da ação é de inconstitucionalidade na cobrança do imposto. De acordo com o advogado Aroldo de Oliveira Lima, a situação é tão simples que passou por despercebido por todo esse tempo. "Essa cobrança fere a Constituição Federal e o Código Tributário já que qualquer tributo tem ser cobrado após o fato gerador e da forma como está o consumidor está pagando por algo que ainda não aconteceu", explicou.

ANVISA PREPARA REGULAMENTAÇÃO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS

Trabalho desenvolvido em parceria com o Sebrae e entidades municipalistas terá como base normas editadas por municípios. Anvisa estuda regulamentação sanitária nacional para os pequenos negócios.

VINHOS PODEM SER COMERCIALIZADOS SEM O SELO DE CONTROLE DA RECEITA FEDERAL

Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro, por empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

ESPECIALISTAS APOSTAM EM SELIC A 10% NO FINAL DE 2012

Mercado mantém consenso sobre corte de 0,5 ponto percentual na Selic, mas diverge sobre patamar da taxa básica de juros até o final do ano, e aposta sobre apenas um dígito enfraquece.

É consenso entre analistas que o Comitê de Política Monetária (Copom) faça novamente uma redução de 0,5 ponto percentual na Selic - que será divulgada na quarta-feira -, levando a taxa para 10,5%, mas as opiniões sobre o nível máximo dos cortes no ano ainda são divergentes.

PREJUÍZO POR USO DE MARCA PROTEGIDA EM LEI DEVE ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS

A 5ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve sentença da comarca de Tubarão e negou apelação da empresa paulista Prevident Assistência Odontológica, com atuação na área da administração de planos de saúde bucal, que pretendia ser indenizada por danos morais após ter sua marca usada por concorrente no mercado catarinense. A ação foi movida contra a Prevident Clínica Odontológica e Prevenção, de Tubarão.

Já rebatizada como Clínica Tubarão de Odontologia, a ex-Prevident barriga-verde defendeu-se no processo ao garantir que, assim que notificada da duplicidade de nomes e do registro da original paulista no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ocorrido em 2007, tratou de alterar seu nome, assim como todos os documentos e propagandas que utilizava anteriormente. Disse, ainda, que surgiu em 1994, data anterior ao registro da marca, e que não explora o mercado da administração de planos de saúde bucal desde 2005.

Segundo o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, relator da matéria, não basta apenas a comprovação do uso de uma marca registrada por outra empresa para se configurar dano moral ou material passível de indenização. “Isso porque, em casos desta natureza, à responsabilização da apelada por eventuais danos causados é imprescindível a comprovação da efetiva ocorrência de prejuízo”, anotou.

No caso concreto, entre o registro da marca paulista no INPI e a alteração da razão social da congênere catarinense passaram-se aproximadamente oito meses. “Considerando o período compreendido entre o registro da marca e a alteração do estatuto social da empresa apelada (...), momento em que deixou de utilizar a marca objeto de proteção, não se vislumbra qualquer ato capaz de macular a honra objetiva da apelante, tampouco há prova nos autos do alegado dano material ou de qualquer prejuízo sofrido pela apelante”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.

Processo: AC 2008.073856-7

(Fonte: TJSC)

DIVISÃO NO GOVERNO EXPLICITA DILEMA FISCAL

A divisão dentro do governo sobre abrir mão do cumprimento da meta "cheia" de superávit primário para elevar o investimento, discutida em reportagem publicada ontem pelo Valor, explicita que chegou à equipe econômica um dilema apontado por boa parte dos especialistas em contas públicas.

DECISÕES DO STJ ASSEGURAM A EFICÁCIA DO SISTEMA DE PENHORA ON LINE

A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder Judiciário. Seu principal objetivo foi permitir a execução mais rápida das sentenças condenatórias e fazer com que o credor tivesse uma certeza maior da satisfação da dívida.

CAMEX APROVA NOVOS EX-TARIFÁRIOS PARA INCENTIVAR INVESTIMENTOS PRODUTIVOS

Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n°1 e a Resolução Camex n°2 que  alteram para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre 99 itens de bens de capital e 6 códigos referentes a bens de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. O mecanismo de Ex-tarifário reduz temporariamente as alíquotas de itens sem produção nacional vinculados a investimentos produtivos no país.

ANALISTAS ESPERAM NOVA REDUÇÃO DA TAXA BÁSICA DE JUROS NA REUNIÃO DESTA SEMANA

Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) esperam por uma redução de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), marcada para esta terça (17) e quarta-feira. Atualmente, a taxa está em 11% ao ano. Para o fim de 2012, a expectativa é 9,5% ao ano, há cinco semanas. No final do próximo ano, a previsão é de 10,25% ao ano. Essas projeções estão no boletim Focus, publicação semanal do BC elaborada com base em estimativas de analistas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia.

RECEITA DISPONIBILIZA EXPLICAÇÕES TÉCNICAS SOBRE INSTRUÇÕES NORMATIVAS PUBLICADAS NO DOU DE 12/01

Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) abaixo detalhadas:

COFINS PARA CORRETORAS VAI TRAZER MAIS AÇÕES NA JUSTIÇA

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai levar diversas corretoras de seguros a questionarem no Judiciário o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na alíquota de 4%. No ano passado, em entendimento diverso do fisco, a 1ª Turma definiu que as corretoras são meras intermediárias na captação de segurados e não devem pagar a Cofins no mesmo percentual das sociedades corretoras, que se enquadram como instituições financeiras e equiparadas.