STJ REÚNE GESTORES PARA TRATAR SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

Na tarde de hoje (30), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu o Comitê Gestor, formado pelo diretor-geral e secretários, para tratar sobre as adequações que o Tribunal deverá promover para atender à Lei de Acesso à Informação Pública – Lei n. 12.527/12.

ES E SC TERÃO DE ADEQUAR ORÇAMENTOS A PERDAS COM ICMS

Os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina devem adotar medidas para adequar seus orçamentos à queda de receitas que terão com a aprovação da uniformização da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados a 4%. Santa Catarina calcula que deixará de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão com a mudança. O Espírito Santo também prevê impacto semelhante, sendo R$ 425 milhões de receita para o governo estadual e outros R$ 600 milhões que devem deixar de ser repassados para os municípios.

AÇÕES POR ATRASO DE OBRAS PESAM NAS CONSTRUTORAS

Além de estourarem os orçamentos e apresentarem margens em queda, as incorporadoras imobiliárias se deparam com outro problema que ainda não se refletiu em seus balanços: entre 2010 e 2011, mais que dobrou o valor das ações judiciais cíveis contra elas. Boa parte dos processos é relacionada à cobrança de multas por atraso na entrega das obras

IMPORTADOR É RESPONSÁVEL POR TRIBUTOS SOBRE BEM IMPORTADO LOCADO IRREGULARMENTE

Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto 91.030/85, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador e não do locador. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em disputa entre uma empresa médica e a fazenda nacional.

LIMINAR PODE DETERMINAR TROCA DE EMBALAGEM DE PRODUTO PARA EVITAR CONCORRÊNCIA DESLEAL

O sabonete Francis Protection terá que mudar de embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de a tutela antecipada garantir o trade dress detido pela Colgate Palmolive.

SENADO APROVA RESOLUÇÃO QUE ACABA COM A GUERRA DOS PORTOS

Com a exclusão de novos produtos da medida - por meio de emenda apresentada por acordo com o governo -, foi aprovada ontem pelo Senado a resolução (número 72) que reduz e unifica em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de bens e mercadorias importadas do exterior, atualmente fixada em 12%. A resolução vai à promulgação do Senado e a nova alíquota de 4% passa a valer a partir de janeiro de 2013, sem transição.

NOVO SISTEMA DE TRIBUTOS JÁ PERMITE AUTUAÇÃO POR ESTADOS

As receitas estaduais começam a colher os frutos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), após quase quatro anos de implantação. De acordo com o professor e autor de vários livros sobre o assunto, Roberto Dias Duarte, a fiscalização de Mato Grosso, por exemplo, conseguiu recuperar R$ 80 milhões de autos de infração de 30 frigoríficos que cometeram irregularidades observadas por meio do cruzamento de informações dentro do Sped.

TRF JULGA MULTA DE 50% DA RECEITA

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribuintes que tiveram negados os pedidos de compensação de créditos tributários. A Corte Especial do TRF - que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná - avaliará se a penalidade criada em 2010 pela Lei nº 12.249 pode ser aplicada. Apesar de o tema ter consequências para quase todas as empresas, são poucos os casos que já chegaram ao Judiciário. A maior parte está ainda na esfera administrativa.

PARA SOBREVIVER É PRECISO INOVAR

A inovação não é uma questão de luxo para as empresas, mas de sobrevivência. Quem garante é o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Glauco Arbix, um dos conferencistas do Seminário Internacional sobre Pequenos Negócios, promovido pelo Sebrae, em São Paulo. "A inovação e a tecnologia, tradicionalmente, foram consideradas como subprodutos do crescimento econômico e não como pré-requisitos para o desenvolvimento".

CCJ ANALISA EMENDAS QUE MUDAM REGRAS DO ICMS PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (25) três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da repartição, entre estados vendedores e estados consumidores, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações de portais de comércio eletrônico.

SAIBA MAIS DO STF NO YOUTUBE TRAZ ENTREVISTA SOBRE LEI SECA

O quadro Saiba Mais desta semana, disponível no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz entrevista com o advogado criminalista Marcelo Turbay sobre Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, mais conhecida como Lei Seca. Entenda o que mudou com a publicação desta lei e quais as penalidades que ela prevê para motoristas que forem flagrados dirigindo sob a influência de álcool.

Na entrevista, o advogado explica ainda o que acontece com o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro e se a lei prevê penalidades para condutores flagrados dirigindo sob o efeito de drogas.

Confira o vídeo abaixo

TURMA RECONHECE VALIDADE DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEM PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S. A. e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato. Os ministros consideraram injustificável a recusa do ente sindical em atuar na intermediação entre os trabalhadores por ele representados e a direção da empresa.

ICMS DE CALÇADOS CAI EM SÃO PAULO E AFETA GAÚCHOS

Setor que já vem enfrentando problemas de competitividade, a indústria calçadista gaúcha tem agora mais uma pedra para desviar no caminho. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou ontem decreto que reduz a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor calçadista paulista, de 12% para 7%. Por considerar positiva para muitos de seus associados, o diretor-executivo da Abicalçados, Heitor Klein, afirma que a entidade não vai interferir na medida, mas que ela traz mais um motivo de preocupação para a indústria no Rio Grande do Sul.

TURMA AFASTA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO E MANTÉM INDENIZAÇÃO

Uma ajudante de produção, dispensada por justa causa (abandono de emprego) pela JBS S/A, mas detentora de estabilidade provisória, em virtude de gravidez, receberá indenização substitutiva.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou não existirem no processo documentos atestando, seguramente, o tempo restante, nem comprovada a intenção dela de abandonar o emprego, mantendo, assim, decisão na qual se reconheceu o direito à indenização. Todas as faltas, de acordo com a ajudante, foram comunicadas à empresa por atestado médico, não merecendo crédito o argumento de não terem sido justificadas.

IMAGEM: UM DIREITO INVIOLÁVEL

O direito à imagem não pode ser violado. Essa prerrogativa é determinada pela nossa Constituição, que estabelece: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

CRISE NO STF ADIA JULGAMENTO DE CASOS BILIONÁRIOS

No intervalo da última sessão de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski foi questionado sobre uma troca de ofensas que teria acontecido entre ele e o ministro Gilmar Mendes por causa do atraso no julgamento do mensalão. "Não. Não houve desentendimento", respondeu Lewandowski, piscando os olhos e balançando a cabeça para os lados.

SETOR DE TI QUESTIONA MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO

As empresas de tecnologia da informação (TI) questionam na Justiça o Plano Brasil Maior, instituído pelo governo para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores da indústria. O Sindicato das Empresas de Processamentos de Dados de São Paulo (Seprosp) ajuizou ação contra a nova forma de cálculo da contribuição previdenciária, que passou a incidir sobre o faturamento bruto, alegando que a maioria de seus 45 mil associados tiveram prejuízo com a mudança. A Justiça Federal, porém, negou o pedido de liminar.

CÂMARA APROVA COBRANÇA DE ISS SOBRE PUBLICIDADE NA INTERNET

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

CÂMARA APROVA OBRIGAÇÃO DE EMPRESA INFORMAR AO EMPREGADO VALOR DO INSS PAGO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informarem mensalmente, a cada trabalhador, o valor do recolhimento previdenciário feito em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

JUIZ E TRIBUNAL ESTADUAL NÃO PODEM INVALIDAR, INCIDENTALMENTE, REGISTRO VIGENTE PERANTE O INPI

Ao apreciar pedido de antecipação de tutela, nem o juiz nem o tribunal estadual podem negar proteção a uma marca, patente ou desenho registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com base apenas em alegação de invalidade de registro, não declarada pela Justiça Federal.

A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo que devem ser considerados válidos os registros emitidos pelo órgão, até decisão judicial em contrário.

FRANQUIAS ESTUDAM MANEIRAS DE REDUZIR TRIBUTOS SEM DENEGRIR O NOME DA MARCA

Pensando em reduzir os tributos de suas empresas, cada vez mais franqueadores e franqueados têm pensado em soluções que possam ajudá-los nessa tarefa. Contudo, conseguir esse feito nem sempre é possível, já que os impactos negativos de tal atitude podem variar, chegando até a denegrir o nome da marca, por exemplo.

INCORPORADOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DANOS EM CONSTRUÇÃO DEFEITUOSA

O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília.

VOLUME DE PENHORA ON-LINE É CRESCENTE

Apesar de ainda haver meios para escapar da penhora on-line, o volume de recursos bloqueados em contas bancárias continua crescendo. Foram congelados R$ 22 bilhões em 2011 para pagamento de credores em todo o país - 10% a mais em relação ao ano anterior, quando se alcançou R$ 20,1 bilhões. No ano passado, foram encaminhadas às instituições financeiras 4,5 milhões de requisições eletrônicas de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores.

EMPRESA PAGARÁ POR ADULTERAR PONTO DE FUNCIONÁRIOS

Uma chefe que agredia seus subalternos, um patrão que adulterava a marcação de ponto e uma empresa que não aceitava faltas por questões de saúde. Com a comprovação das três questões, por testemunhas e documentos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma companhia de serviços de tecnologia a pagar os direitos trabalhistas de rescisão indireta a uma empregada demitida por justa causa.

FISCO NÃO PODE EXIGIR GARANTIAS DE EMPRESA

Um supermercado de São Carlos (SP), que discute na Justiça a penhora de parte de seu faturamento, obteve sentença para voltar ao Refis da Crise. O juiz substituto João Roberto Otávio Júnior, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), entendeu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpretou de forma errada a legislação do Refis.

INOVAÇÃO ELEVA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS

Apesar de representarem 99% das empresas brasileiras, os micro e pequenos negócios colaboram com pouco mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O caminho para elevar a participação desse segmento na economia é elevar a produtividade, o que deve ser obtido com investimento em inovação.

SUSTENTABILIDADE TRAZ PERSPECTIVAS AOS PEQUENOS NEGÓCIOS

Como as micro e pequenas empresas podem se tornar sustentáveis e conquistar mais clientes será o tema do debate que o Sebrae vai promover no segundo dia do Seminário Internacional sobre Pequenos Negócios, nesta quinta-feira (19), na cidade de São Paulo. A intenção é mostrar como a adoção de práticas sustentáveis pode gerar mais eficiência no uso de recursos e menos impactos sociais e ambientais, fatores que concorrem para competitividade das empresas no mundo atual.

JUSTIÇA GARANTE VOLTA DE CONTRIBUINTES AO REFIS

Decisões de primeira e segunda instâncias têm garantido a volta de contribuintes ao Refis da Crise. Juízes e desembargadores entenderam que os erros cometidos pelas empresas não justificam a aplicação de uma punição extrema - no caso, a exclusão do programa. Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu liminar para consolidar uma dívida de R$ 300 mil no parcelamento federal. A companhia foi excluída por ter deixado de confirmar os débitos a serem parcelados, como determinava a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 06, de 2009, e a nº 02, de 2011.

PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA FAZ CADE ENTRAR NA ÁREA DA CVM

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu voltar-se também para as aquisições de participações minoritárias de empresas, sempre que envolverem companhias do mesmo setor e criarem risco de prejuízo à concorrência. A orientação é nova e ganhou realidade com a proibição, na quarta-feira, de a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) indicar um membro para o Conselho de Administração e Fiscal da Usiminas. Assim, com base na Lei Antitruste (nº 8.884), o órgão suspendeu um direito da Lei das Sociedades Anônimas.

SEGUNDA TURMA CONFIRMA IMPEDIMENTO À ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA

Com as alterações promovidas pela Lei 9.528/97, não é mais possível acumular o auxílio-acidente e a aposentadoria. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial apresentado contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

FISCO NÃO PODE AUTUAR SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO

Uma decisão recente anulando um auto de infração do Fisco paulista reaviva a discussão sobre a possibilidade de a Fazenda pública ter acesso a informações de contribuintes sem passar pelo Judiciário. O caso envolveu os serviços prestados por operadoras de cartões de crédito — assunto que aguarda definição no Supremo Tribunal Federal. Na sentença, o juiz afirma ser ilegal a lavratura de auto de infração com base apenas nas informações prestadas pelas operadoras.

PRODUTO FARMACÊUTICO MANIPULADO É TRIBUTADO PELO ISS

A venda de produtos farmacêutivos manipulados não sofre incidência do ICMS. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou processo em que se discutiu se a atividade deve ser tributada pelo ICMS ou pelo ISS.

CONSELHO JULGA LUCRO NO EXTERIOR

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter dado repercussão geral a um recurso que discute a tributação de coligadas e controladas no exterior, os casos sobre a questão que estão na instância administrativa continuam a ser julgados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não tem ainda uma orientação sobre o procedimento a ser adotado: se continua a avaliar os recursos ou se aguarda o julgamento pela Corte Suprema.

PACOTE PARA PORTOS TRAZ CONCESSÕES E REFORMA NA GESTÃO

O governo finaliza um pacote para encarar um dos grandes gargalos da infraestrutura do país: modernizar e alavancar investimentos no setor portuário. Sem qualquer aprimoramento relevante, os portos aumentaram em 67% a movimentação total de cargas nos últimos dez anos. Os contornos das medidas apontam para três direções: leilão de novos portos públicos, licitação de 98 terminais existentes e renegociação dos contratos de delegação de 16 portos da União (administrados por governos estaduais e municipais)

DECISÃO VAI CONTRA STJ E REDUZ PRAZO DO FISCO

Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, órgão da Secretaria da Fazenda do estado, deve trazer alento para as empresas que buscam na esfera administrativa a solução de seus conflitos tributários. Em entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tribunal entendeu que o prazo para que o fisco efetue o lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pago por uma empresa do ramo de indústria madeireira vence de mês a mês, e não no exercício fiscal do ano seguinte.

DISCUTIR TRIBUTOS É DIREITO EM RISCO DE EXTINÇÃO

O direito de acesso ao Judiciário — previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV — não se satisfaz com a mera possibilidade de que qualquer do povo proponha as ações necessárias à defesa de seus direitos e as veja decididas em prazo razoável. Esta perspectiva formalista decerto é essencial e não admite retrocesso, mas está longe de ser suficiente.

VERDADE REAL E OS CRIMES TRIBUTÁRIOS

Com a aprovação da Súmula Vinculante nº 24, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ficou definido que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. Estabeleceu-se o entendimento de que, com relação aos chamados delitos contra a ordem tributária, não há como se iniciar a persecução penal antes de terminado o procedimento administrativo fiscal.

BRASIL FOODS CONSEGUE NOVO JULGAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL MILIONÁRIA

Em disputa milionária com a fazenda nacional, a gigante do setor de alimentos BRF – Brasil Foods S/A ganhou novo fôlego após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) terá de reexaminar recurso da empresa que contesta execução fiscal com valor corrigido superior a R$ 700 milhões. A determinação é da Segunda Turma do STJ.

BANCOS CONSEGUEM ALIVIAR O EFEITO DOS COMPULSÓRIOS

Itaú Unibanco, Bradesco e Santander, os três principais bancos privados do país, conseguiram diminuir praticamente à metade a restrição de liquidez imposta pelo Banco Central no fim de 2010 com o aumento das alíquotas de recolhimento compulsório sobre o dinheiro depositado pelos clientes nas instituições financeiras. O caminho foi aumentar o peso dos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) no total dos depósitos, ao mesmo tempo em que as aplicações na poupança e o dinheiro da conta corrente perderam espaço. Mesmo com compulsório maior desde o fim de 2010, o CDB segue como o instrumento que dá maior liberdade de aplicação aos bancos

COPOM PODE LEVAR SELIC A 9% E FAZER CURTA PARADA PARA AVALIAÇÃO

Há um certo consenso de que o Comitê de Política Monetária (Copom) fará mais um corte de 0,75 ponto percentual na taxa básica de juros, na reunião da próxima semana, reduzindo a Selic para 9% ao ano. Mas há muitas dúvidas sobre onde estará a taxa no restante do ano. Uma hipótese que não deve ser descartada é a de o comitê fazer uma parada não muito longa para avaliação do cenário interno e externo e, se encontrar espaço, voltar a reduzir um pouco mas a Selic.

O STF CONTRA A GUERRA FISCAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá dar uma contribuição muito importante - talvez decisiva - para o fim da desastrosa guerra fiscal, se editar a súmula vinculante sugerida pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo o texto proposto, é inconstitucional "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS concedido sem prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária". Trata-se de fazer valer, com décadas de atraso, um conjunto de regras bem conhecido e nunca respeitado pela maioria dos governadores. A guerra fiscal foi usada basicamente como forma de atração de investimentos empresariais e de promoção do desenvolvimento de alguns Estados à custa dos outros. Gerou muitas distorções e, apesar de claramente ilegal, continua até hoje.

FMI COBRA EQUILÍBRIO FISCAL

O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomenda aos países emergentes grandes exportadores de matérias-primas, como o Brasil, que adotem políticas fiscais equilibradas para se defender de efeitos negativos de súbitas quedas nos preços de seus produtos. O quarto capítulo do seu relatório World Economic Outlook (Panorama Econômico Mundial), divulgado esta semana, aponta trajetória descendente das cotações de matérias-primas ao longo de 2012 e 2013. Esse impacto direto sobre países dependentes delas precisaria ser compensado desde já.

UNIÃO QUER ABRANDAR LEI QUE DISCIPLINA RENÚNCIAS FISCAIS

O governo já comunicou aos seus líderes no Congresso que deseja mudar dois artigos da lei complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A primeira alteração é do artigo 14 da LRF e torna mais flexíveis as exigências para que o governo possa conceder incentivo tributário, do qual decorra renúncia de receita. A outra autoriza a mudança das condições financeiras dos contratos das dívidas dos Estados renegociadas pela União com base na lei 9.496, de 1997.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA PODE SUPERAR PRAZO DE 180 DIAS

A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e, portanto, as ações que envolvam patrimônio da empresa em recuperação são de responsabilidade desse órgão julgador. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do próprio STJ em conflito de competência relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

STJ DECIDIRÁ SE INSS RESPONDE EM AÇÃO QUE DISCUTE MULTA EM CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS? A questão vai ser tratada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

RECEITA CRUZA DADOS E PEGA SONEGADORES

O contribuinte que cogita fraudar algum dado na declaração para tentar enganar o leão precisa pensar bem antes de tomar essa decisão. É que a Receita dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar todos os dados informados pelo contribuinte.

PACOTE DO GOVERNO COMPLICA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

"Acho que há uma utilização abusiva do sistema tributário para socorrer setores e escolher quais serão os campeões". "O sistema é tão complexo que se tornou completamente incompreensível". Ambas são afirmativas de Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, sobre a legislação do PIS e da Cofins.

FISCO AGE COMO SE CONSTITUIÇÃO E LEIS NÃO EXISTISSEM

Recentemente, numa escola pública, um aluno recusou-se a participar de uma oração coletiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.

ENDURECE REGRAS PARA COMÉRCIO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS NO BRASIL E NO EXTERIOR

As empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior que trocam mercadorias terão regras mais rígidas para impedir a manipulação de preços que resulta em menos pagamento de imposto. A Receita Federal alterou as regras dos preços de transferência, usados como parâmetros nessas transações.

STF PODE RECOMEÇAR JULGAMENTO DE COLIGADAS C

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um processo que discute a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da CSLL de controladas e coligadas no exterior, mesmo quando não há distribuição de lucro aos acionistas no Brasil. A decisão do Plenário Virtual da Corte, publicada na sexta-feira, renova as esperanças de contribuintes em uma disputa que envolve pelo menos R$ 38,6 bilhões, segundo levantamento do Valor a partir do balanço de nove companhias. No mercado, porém, fala-se que a cifra poderia chegar a R$ 56 bilhões, incluindo outras empresas afetadas. Somente a Vale discute o tema em processos que somam R$ 30,5 bilhões.

CADE NÃO VAI MAIS AVALIAR CONSÓRCIOS EM LICITAÇÕES

As empresas que se unirem para participar de licitações e leilões promovidos pelo governo não vão mais ter de submeter esses acordos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com o objetivo de agilizar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo as liberou de notificar a formação de consórcios em licitações governamentais. "É a primeira isenção antitruste do Brasil", afirma o advogado Eduardo Molan Gaban. A mudança passa a valer em 30 de maio, quando entra em vigor a nova Lei de Defesa da Concorrência. Na prática, a isenção vai beneficiar grandes obras públicas, como leilões de aeroportos e construção de rodovias, linhas férreas e usinas hidrelétricas.

CUIDADO COM TAC EVITA INCERTEZAS DE LITÍGIO JUDICIAL

Na dinâmica que envolve as atividades do meio empresarial, é cada vez mais comum as empresas receberem notificações oriundas do Ministério Público ou de órgãos públicos que gozam de legitimidade para exigir a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD.

O cerne da controvérsia diz respeito ao dies a quo da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto (ITCMD) sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação. Na espécie, o contribuinte, em razão de acordo de separação judicial, prometeu doar nua-propriedade de bem imóvel às filhas. Para isso, recolheu, em 29/12/1998, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em razão de ação proposta pela ex-esposa, a promessa de doação foi declarada ineficaz por decisão transitada em julgado em 8/8/2002, com o consequente registro imobiliário do bem em nome da ex-esposa. Daí, o recorrente requereu a repetição de indébito administrativamente, em 17/11/2006, a qual foi negada em 30/7/2007, dando ensejo à demanda judicial ajuizada em 15/8/2007.

IMPORTADOR. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

A empresa locatária de aparelho de ultrassom diagnóstico (recorrente), mesmo com a isenção especial do art. 149, III, do Dec. n. 91.030/1985 (Regulamento Aduaneiro), foi responsabilizada pelo Fisco para pagar os tributos incidentes sobre a importação do bem (imposto de importação e de IPI), com base no art. 124, I, do CTN. Isso caracterizaria a solidariedade de fato porque a recorrente se enquadraria nos termos do art. 1º do referido codex, por possuir interesse comum na situação. Porém, a Fazenda Nacional, ao lançar o auto de infração, não incluiu o responsável tributário principal, atacando diretamente a locatária, que assumiu a responsabilidade em razão de seu particular interesse na situação.

RECEITA ESCONDE PROBLEMAS

Interessada unicamente no aumento constante da arrecadação, a Receita Federal não se preocupa com a origem dos tributos que os contribuintes recolhem, desde que recolham sempre, e sempre mais. Para sua tranquilidade, a arrecadação vem crescendo mês após mês, independentemente do desempenho da economia.

NORMA ESCLARECE TRIBUTAÇÃO DE TI

Todas as empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) deverão adotar a nova regra para pagamento da contribuição previdenciária, estabelecida no fim do ano passado pelo governo federal. O texto de uma medida provisória publicada ontem - parte das normas editadas para o pacote de estímulos da União - sana uma dúvida de contribuintes do setor, segundo advogados. Ainda não estava claro se empresas mistas, que têm os serviços de TI e TIC dentre suas atividades, poderiam usufruir do benefício.

VÍCIO REDIBITÓRIO E CDC, OS VÁRIOS CAMINHOS PARA DESFAZER UM MAU NEGÓCIO

Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes.

GUERRA DOS JUROS TERÁ BATALHA À PARTE NO RIO GRANDE DO SUL

Incentivada pelo governo federal para forçar uma queda no custo do crédito, a guerra dos juros terá um capítulo próprio no Rio Grande do Sul. Enquanto no restante do país Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal tentarão atrair principalmente clientes de instituições financeiras privadas, no Estado o alvo preferencial deve ser o Banrisul, dono de cerca de um quarto das agências, dos depósitos e das operações de crédito do mercado gaúcho.

QUATRO COMPANHIAS BRASILEIRAS ESTÃO ENTRE AS MAIORES EMPRESAS DE BENS DE CONSUMO

A JBS, a BRF, a Margrif e a Natura são as representantes do Brasil no ranking das 250 maiores empresas de bens de consumo do mundo. É o que diz a última edição do estudo "Global Powers of the Consumer Products Industry", realizado anualmente pela Deloitte, com dados de 2010. As empresas estão, respectivamente, nas posições 17ª, 54ª, 81ª e 222ª, em que a marca de cosméticos estreia na listagem. No ranking geral, ocupam os 10 primeiros lugares Samsung, Nestlé, Panasonic, P&G, Sony, Apple, Unilever, Pepsico, Nokia e Kraft Foods.

A pesquisa aponta o crescimento de 8,4% no setor, entre as empresas da lista, contra apenas 1,3% alcançado no ano anterior. Segundo o levantamento, as companhias geraram vendas de US$ 2,8 trilhões em 2010, enquanto em 2009 o valor chegou a US$ 2,6 trilhões. Nesta edição do estudo, os Estados Unidos passaram de uma retração de vendas de quase 4% para aproximadamente 11%. Já a América Latina apresentou uma evolução nas vendas de 16,3% para 22,2% no ano.

Em 2010, o setor de moda se destacou com crescimento de 14,2%. No ano anterior, esse mercado tinha apresentado uma queda das vendas de 9%. Já o de produtos de uso pessoal e doméstico foi o que teve a maior rentabilidade no período e um crescimento de quase 10%.

(Fonte: Administradores)

BENEFÍCIO A EXPORTADOR É AMPLIADO

O governo federal reduziu de 70% para 50% o percentual da receita bruta com exportações necessário para as empresas usufruírem de benefícios fiscais. O novo critério para classificar companhias "predominantemente exportadoras" está previsto na Medida Provisória nº 563, publicada ontem, e faz parte do pacote de estímulos anunciado pela União.

TODA INDÚSTRIA DEVE TER DESONERAÇÃO NA FOLHA ATÉ 2014, DIZ PIMENTEL

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou nesta quarta-feira (4) que o objetivo do governo é desonerar a folha de pagamento de todo o setor industrial até 2014. A afirmação foi feita um dia após o Planalto anunciar medidas de estímulo à competitividade da indústria nacional.

NOVA MP REDUZ ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Uma Medida Provisória publicada nesta quarta-feira (4/4) no Diário Oficial da União, além de outras disposições de revelo, trouxe uma nova alteração ao incentivo da desoneração da folha de salários, conferido pelo governo, entre outros setores da economia, às empresas de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação. Introduzida pela MP nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/2011, a desoneração substituiu, até 31 de dezembro de 2014, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários pelo recolhimento do valor correspondente à aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta das empresas beneficiadas.

COMISSÃO VAI DISCUTIR ESTRATÉGIAS PARA APOIAR NOVAS EMPRESAS LIGADAS À PESQUISA E INOVAÇÃO

Em reunião realizada nesta terça-feira (3), a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (CECDCT) aprovou por unanimidade requerimento de audiência pública para tratar de “empresas startup” - empreendimentos ainda em fase de constituição, com atividades ligadas à pesquisa e desenvolvimento de ideias inovadoras. A proposta é de autoria do deputado Paulo Borges (DEM).

A presidente da CECDCT, deputada Juliana Brizola (PDT) ressaltou a importância da audiência: “É um tema importante para o parlamento e a sociedade gaúcha. O objetivo é incentivar empresas que estão iniciando sua formação e discutir em comum estratégias de desenvolvimento”, falou. A audiência pública irá reunir empresas das áreas tecnológicas, engenharias, comunicações e universidades.

(Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul)

STJ ANALISA PAGAMENTO DE JUROS E LUCROS CESSANTES

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve resolver uma divergência de entendimentos dentro da Corte sobre a legalidade de se acumular o pagamento de juros compensatórios e de lucros cessantes em processos de desapropriação. O colegiado analisa se aquele que sofreu a desapropriação pode ter direito à correção sobre o valor da indenização pela perda do bem e uma compensação econômica pelo que deixou de ganhar com sua exploração.

IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELA BHTRANS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema contido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 662186, interposto pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – (BHTRANS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inviável a possibilidade de aplicação de multas pela empresa de trânsito, sociedade de economia mista, e determinou a restituição de valores assim arrecadados.

GOVERNO VAI TAXAR PRODUTOS IMPORTADOS E REDUZIR IMPOSTOS DA INDÚSTRIA NACIONAL

Os novos setores contemplados devem ser máquinas, móveis, geração e transmissão de energia, plásticos, fabricantes de ônibus, de aviões e indústria naval

A presidente Dilma Rousseff vai elevar a tributação sobre produtos importados ao mesmo tempo em que reduz os impostos pagos pela indústria nacional. Na terça-feira, a equipe econômica pretende anunciar a desoneração da folha de pagamento para cerca de nove setores e a criação de uma Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) adicional para as importações desses produtos.

EDITORA DEVERÁ PAGAR R$ 50 MIL PELO USO NÃO AUTORIZADO DE FOTO EM NOTÍCIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Editora Globo a pagar indenização pelo uso não autorizado de imagem em matéria jornalística. A editora publicou uma fotografia, bem como o nome e a opção sexual, de um homem que estaria em companhia de jovem agredido e morto por razões homofóbicas. O homem foi ouvido como testemunha do crime, praticado em 2000, na praça da República, em São Paulo.

RECURSO DO MPF CONTRA ILEGALIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BASEADA EM RELATÓRIO DO COAF VAI AO STF

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Sexta Turma do Tribunal que decretou a ilegalidade da quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O caso será agora remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF).