PRIMEIRA SEÇÃO REDISCUTIRÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos processos de direito público, irá definir em breve se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A decisão de reabrir a discussão sobre o tema foi tomada pela Primeira Turma, por proposta do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

TURMA DO STJ IGNORA SOBRESTAMENTO E JULGA RECURSO

À espera de julgamento de recurso repetitivo acerca da incidência de tributação sobre juros em relação a depósitos judiciais, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu se adiantar no julgamento da matéria. Em decisão desta quarta-feira (15/5), a turma reafirmou sua jurisprudência ao entender que incide Imposto de Renda sobre juros e correção monetária desses valores.

RECEITA AVISARÁ 4 MIL EMPRESAS SOBRE PENDÊNCIAS COM O FISCO

Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela Receita Federal de erros e omissões nas informações declaradas ao Fisco. A partir deste mês, a Receita está iniciando um projeto piloto que permitirá a esses contribuintes regularizar o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) antes de serem autuados.

EMPRESA NÃO PRECISA APRESENTAR GARANTIA PARA DÉBITO PARCELADO

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina. A União buscava uma garantia para o pagamento de débitos inscritos em um programa de parcelamento ordinário da Receita Federal.

STJ ISENTA DE IR PRESTADOR DE SERVIÇOS ESTRANGEIRO

Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime.

CONTÁGIO SECA O CRÉDITO EXTERNO PARA AS EMPRESAS

O crédito externo fechou completamente para as empresas brasileiras em maio, como consequência direta da piora da crise na Europa. Desde o fim de abril, quando Braskem e Banco do Nordeste fecharam operações que somaram US$ 800 milhões (liquidadas no início de maio), nenhuma companhia se arriscou a acessar os mercados internacionais.

PROJETO INCLUI SETOR PÚBLICO NO SISTEMA DE FRANQUIA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3234/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que estabelece uma nova regulamentação para o sistema de franquia empresarial (franchising), incluindo o setor público nessa atividade. O texto revoga a lei atual sobre o assunto (8.955/94), apesar de manter algumas das regras vigentes. Diferentemente da lei atual, o projeto regula o instituto jurídico da franquia e não apenas os contratos de franquia.

MINISTÉRIO DA FAZENDA JÁ TEM MEDIDAS DE INCENTIVO PRONTAS

A equipe econômica está fazendo uma espécie de "marcação a mercado" dos dados econômicos que estão saindo para definir o momento adequado para o anúncio de novas medidas de estímulo.

No jargão do mercado financeiro, significa atualizar para o valor do dia o preço dos ativos, mas no intramuros do Ministério da Fazenda, é olhar atentamente, a cada nova divulgação, a evolução de todas as variáveis que interferem no desempenho do Produto Interno Bruto (PIB), inclusive do panorama externo que, segundo o ministro Guido Mantega, será muito delicado neste ano.

RECEITA FEDERAL ESCLARECE TRIBUTAÇÃO DE TI

As empresas que vendem serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Comunicação (TIC) no mercado externo não podem reduzir a alíquota da contribuição previdenciária durante a vigência do regime substitutivo de tributação do setor, que vale até 2014. A interpretação é da Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), e está prevista na Solução de Consulta nº48, publicada nesta terça-feira.

ARBITRAGEM EM CONTRATO ADMINISTRATIVO

O acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 904.813, de 20 de outubro de 2011, que acaba de ser publicado e do qual foi relatora a eminente ministra Nancy Andrighi, reveste-se da maior importância pelas teses que nele se debate. De um lado, consolida posições já consagradas pela jurisprudência e, de outro, inova construtivamente, ampliando o campo da possibilidade de utilizar a arbitragem nos contratos administrativos. Também reconhece que a solução arbitral equivale à decisão judicial e que o recurso à arbitragem é uma fórmula normal de dirimir os litígios. Acessoriamente, admite não haver dúvida quanto à validade da sentença arbitral dada por dois dos árbitros sem a assinatura do terceiro.

AGÊNCIA BRASILEIRA DE GARANTIAS VAI DAR MAIS EFICIÊNCIA AO RECURSO PÚBLICO, DIZ BARBOSA

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, participou na tarde desta terça-feira (08/05) de audiência pública conjunta no Senado Federal para explicar as Medidas Provisórias 563 e 564. A MP 563 regulamenta a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia e a MP 564 autoriza a capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias.

IMPORTAÇÃO CAI EM VÁRIOS SETORES DE BENS DE CONSUMO

O recuo na importação brasileira em abril chegou a segmentos que ainda mantinham um pouco mais de fôlego nos desembarques, alcançando não só setores relacionados a matérias-primas e intermediários como também a bens de consumo. A queda de importação ou a forte desaceleração nos desembarques de alguns setores são considerados indicadores de uma demanda doméstica mais enfraquecida e reflexo de uma produção industrial desacelerada. Representantes de setores como calçados, têxtil e vestuário indicam também influência da "Maré Vermelha", fiscalização da Receita Federal com verificação física no desembarque de mercadorias deflagrada em março.

MINISTRO DIZ QUE DÓLAR VAI FLUTUAR DE ACORDO COM O MERCADO

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, nesta segunda-feira (14/05), que a alta do dólar não preocupa, pelo contrário, beneficia a economia brasileira porque dá mais competitividade para os produtos nacionais. “Significa que a indústria do país pode competir melhor com os produtos importados, que ficam mais caros, e também exportar mais barato para o exterior”, comentou. 

CAE DISCUTIRÁ DIVISÃO DO ICMS DO E-COMMERCE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um requerimento para a realização de audiência pública que visa discutir a divisão do ICMS em operações de comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), no momento em que a Casa deve votar em plenário para uma proposta para mudar o rateio da tributação para transações comerciais feitas nessa modalidade.

TRIBUTAÇÃO E CRESCIMENTO

Como a história ensina, há aritméticas "desagradáveis" que impõem realismo às políticas sociais e econômicas com excessivo viés quer para o consumo (como é o caso brasileiro) quer para o investimento (como é o caso chinês). Elas sempre terminam de forma traumática quando não pressentidas e corrigidas no momento adequado. Há poucos dias a presidenta Dilma deu uma indicação precisa desse pressentimento quando afirmou que precisamos reduzir e melhorar a qualidade de nossa estrutura tributária, sem prejudicar as políticas públicas civilizatórias. No fundo foi uma reafirmação do seu programa inaugural: "Fazer mais com menos", ou seja, aumentar a eficiência do governo para acelerar o crescimento sem reduzir a política social de inclusão social.

TST REAFIRMA QUE PARCELA PRÊMIO-INCENTIVO NÃO SE INCORPORA AO SALÁRIO

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto de pagar valores relativos à incorporação da parcela denominada "prêmio-incentivo" ao salário de um empregado. A Turma deu provimento a recurso da instituição e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

SDI-1 NÃO PERMITE FLEXIBILIZAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S. A., que defendia o pagamento do adicional de periculosidade acordado em negociação coletiva em percentual inferior ao limite legal. A SDI-1 concluiu que a legislação atual não permite que o trabalhador que exerce atividade em condições perigosas perceba menos de 30% de adicional sobre o salário. 

BANCOS INTENSIFICAM O AUMENTO DE TARIFAS - TARIFA MAIOR PODE ANULAR VANTAGEM DE JURO REDUZIDO

Os dados dos quatro maiores bancos de capital aberto do país, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander, apontam para uma alta de 17% na receita de tarifas e prestação de serviços no primeiro trimestre de 2012 em relação ao mesmo período do ano passado. O ritmo de alta deste início de ano supera o crescimento anual observado em 2011 e 2010, de 13% e 14%, respectivamente.

RECEITA ESCLARECE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE PREJUÍZOS

Quando a empresa tem prejuízo contábil e o desconta dos dividendos que distribuiria aos sócios, não gera receita tributável. Assim, não incide Imposto de Renda (IR) ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o Fisco, a absorção desses prejuízos mediante débito em conta dos sócios não se confunde com o perdão de dívidas.

PLENÁRIO APROVA COBRANÇA DE ISS SOBRE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

O Plenário aprovou, por 354 votos a 2, e 1 abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Aprovado na forma de uma subemenda do relator Júlio Cesar (PSD-PI), o imposto atingirá principalmente o uso desses espaços na internet. Em seguida a Ordem do Dia foi encerrada.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PODERÁ SER TRIBUTADA COM ISS

EUCATEX PLANEJA CRIAR EMPRESA SEM PASSIVOS

Os planos da Eucatex para listar ações no Novo Mercado incluem a criação de uma nova empresa, que concentrará os ativos operacionais da fabricante de produtos de madeira, como pisos laminados, portas e divisórias.

Assessorada pelo BTG Pactual, a família Maluf, que controla o negócio, quer isolar essa "Nova Eucatex" de quaisquer passivos existentes hoje - e que incluem questões envolvendo investigações policiais sobre os Maluf.

INOVAÇÃO É PRINCIPAL DESAFIO DO PAÍS, DIZ LAPLANE

O setor privado assiste hoje a um fenômeno muito mais profundo do que a superação da crise econômica mundial, o da reestruturação total das cadeias produtivas. Essa é a avaliação do economista Mariano Laplane, presidente do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), para quem está no retrovisor a imagem do mundo em que a oferta de bens e serviços está concentrada na Ásia e na Alemanha, enquanto a demanda fica em países como o Brasil.

SEGURADORA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA POR FALHA EM REPARO FEITO POR OFICINA CREDENCIADA

Se o serviço de reparação do veículo é falho, a seguradora que indicou ou credenciou a oficina responde de forma solidária pelo prejuízo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou empresa de seguros a pagar por conserto de carro que havia voltado de oficina credenciada com vários defeitos.

SUCESSORA DE EMPRESA CINDIDA PODE SER INCLUÍDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA ANTES DA CISÃO

Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode ser incluída no polo passivo da ação, respondendo solidariamente pelas obrigações impostas. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial.

RECEITA DESCOBRE FRAUDES COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A Receita Federal em São Paulo descobriu uma nova fraude tributária. O golpe envolve a criação de falsos créditos tributários para abater impostos. O Fisco calcula que, desde o início do ano, cerca de R$ 110 milhões em créditos tributários falsos foram lançados. Como houve mais casos no Estado, a Receita em São Paulo aumentou a fiscalização.

CRÉDITO CAI COM ARROCHO DE BANCOS E MENOR DEMANDA

A oferta de crédito está crescendo em ritmo bem menor que nos últimos anos, e esse freio retarda a expansão da economia. De um lado, a renda disponível de uma parcela substancial da população, que entrou com força no mundo dos empréstimos, diminuiu e, com ela, a demanda por financiamentos. De outro, os bancos observaram a elevação do comprometimento da renda e da inadimplência, tomando-se mais seletivos nas operações de crédito.

FIXAÇÃO DE ANUIDADE COBRADA POR CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL TEM REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na matéria constitucional tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641243, sobre a natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos de fiscalização profissional. O recurso, interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR), discute se tais contribuições pertencem, ou não, ao campo tributário e se podem ser fixadas por meio de resolução interna.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA É INDISPONÍVEL E PREVALECE SOBRE GARANTIA CONTRATUAL

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DISCUSSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE

A discussão judicial da dívida, por si só, não é suficiente para impedir o protesto de duplicata sem aceite. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Quarta Turma seguiu voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ele também observou que é legítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, ao lembrar que a duplicata, devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução.

SÓCIOS NÃO CONSEGUEM ANULAR FALÊNCIA DE EMPRESA DECIDIDA ANTES DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso dos sócios de uma empresa do Paraná que pretendiam ver anulada a decretação de falência. Eles apresentaram exceção de incompetência do juízo estadual para analisar o caso, mas o juiz acabou decretando a quebra antes de julgar a questão incidental. Para os ministros da Terceira Turma, o caso tem peculiaridades que afastam a necessidade de suspensão do processo principal durante a análise da exceção.

INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTE CUSTOS DE PERITO

A inversão do ônus da prova não determina também a inversão do ônus de antecipar as despesas do perito. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar agravos em uma ação de indenização envolvendo a Caixa Seguradora S/A e cinco clientes. A corte concluiu que mesmo, que a obrigação de comprovar os fatos seja da ré, cabe aos autores a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no caso de a prova pericial ser requerida por ambas as partes.

NOVA MP PODE REDUZIR TRIBUTO EM PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

Das diversas medidas de incentivo à indústria aprovadas pelo governo nas últimas semanas, uma delas visa simplificar a tributação da atividade de multinacionais no Brasil. É a Medida Provisória 563/2012, publicada no dia 4 de abril. Entre outros assuntos, o texto traz uma nova interpretação para o cálculo da tributação do preço de transferência, matéria que leva contribuintes e Receita com frequência aos tribunais.

SEBRAE E BANCO CENTRAL DEBATEM AÇÕES DE INCLUSÃO FINANCEIRA

Para incentivar a inclusão financeira das micro e pequenas empresas (MPE), Sebrae e Banco Central promovem encontro no dia 9 de maio. Na ocasião, será lançado um plano de trabalho e um debate com a presença do diretor-técnico da instituição, Carlos Alberto dos Santos, do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e de outros representantes da Parceria Nacional para Inclusão Financeira no Brasil, firmada em novembro de 2011. A abertura do evento, às 14h, na sede do Sebrae Nacional, em Brasília, deverá reunir 200 pessoas.