quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

SP LISTA BASE DE CÁLCULO DE ICMS DE COSMÉTICOS

A Secretaria da Fazenda de São Paulo determinou qual será a base de cálculo do ICMS a ser recolhido no regime de substituição tributária, no período de 1º de março deste ano a 30 de abril de 2013.

A substituição tributária é o regime em que uma empresa recolhe o ICMS em nome de toda a cadeia produtiva.

FÉRIAS NÃO ENTRAM NO CÁLCULO DO INSS

O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham decidindo de forma desfavorável aos contribuintes. Agora, o tema voltará à pauta da 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento em questões tributárias e administrativas. "A relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1ª Seção", afirma o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, na decisão.

SDI-1 AFASTA PRESCRIÇÃO TOTAL EM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, decidiu que no caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. O recurso analisado foi de um ex-empregado que havia prestado serviço entre 1966 e 1975 para a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE no Rio Grande do Sul contratado pela empresa SADE Sul Americana de Eletrificação S/A.

EMPRESA SE LIVRA DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR NÃO SER ASSOCIADA A SINDICATO PATRONAL

As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Confecções Altiva Ltda. da contribuição assistencial patronal cobrada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (RS), ao qual a empresa não era associada.

AGROVALE É CONDENADA A PAGAR HORAS DE TRAJETO A VIGILANTE

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Agrovale – Agroindústrias do Vale do São Francisco S/A de pagamento das horas gastas por um vigilante entre a portaria da empresa e o local de trabalho (horas in itinere). A Turma afastou o enquadramento do vigia como trabalhador rural e a aplicação das convenções coletivas dessa categoria alegadas pela empresa, que não consideravam o tempo de percurso até a portaria como horas in itinere.

COMITÊ GESTOR APROVA ALTERAÇÕES NOS PRAZOS DO SIMPLES NACIONAL

Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012.

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI) que ainda não tenha quitado a competência janeiro/2012. Para tanto, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

STJ JULGA ICMS DO SETOR DE TELEFONIA

Governos estaduais e empresas de telecomunicações estão promovendo um árduo trabalho de convencimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo que discute se o setor pode usar créditos de ICMS na compra de energia elétrica - uma discussão de impacto bilionário, segundo os Fiscos estaduais. O leading case sobre o assunto deve ser retomado hoje pela 1ª Seção: um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra a Brasil Telecom (atual Oi), que ganhou a causa no Tribunal de Justiça (TJ-RS). O placar está em quatro votos a um em favor das teles, e três ministros faltam votar. Na sessão, o ministro Mauro Campbell Marques deve apresentar seu voto, depois de pedir vista em fevereiro.

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PREVÊ ESTAGNAÇÃO PARA 2012

O desempenho da indústria gaúcha de máquinas e equipamentos deve ficar estagnado em 2012 no Rio Grande do Sul. A projeção foi feita pelo vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas em entrevista neste domingo ao Destaque Empresarial, na Rádio Gaúcha. Justificando a previsão, Hernane Cauduro elenca pressões negativas e positivas sobre o setor.

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

AS OBRIGAÇÕES DO FIADOR, SEGUNDO A LEI E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ

A pessoa que se dispõe a ser fiadora em algum contrato, normalmente, tem apenas a intenção de ajudar alguém. Mas a situação se torna um problema quando o devedor principal não quita a dívida assumida. Como fica a responsabilidade de cada um? Esse é o assunto tratado na matéria especial desta semana pela Coordenadoria de Rádio do Superior Tribunal de Justiça.

domingo, 26 de fevereiro de 2012

EMPRESA NÃO PODE TER NOME NO SERASA POR DÍVIDA FISCAL

Uma liminar proferida neste mês proíbiu a Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo de inscrever no Serasa o nome de uma empresa que está devendo ICMS. O nome da companhia consta no serviço de restrição ao crédito por conta de uma Ação de Execução Fiscal no valor de R$ 98 mil, distribuída em junho de 2009.

sábado, 25 de fevereiro de 2012

PROJETO PRORROGA PRAZO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DA RECEITA FEDERAL

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3100/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que prorroga o prazo do programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941/09. A lei estabeleceu condições especiais para o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal e daqueles inscritos na Dívida Ativa da União vencidos até 30 de novembro de 2008.

ISENÇÃO DE PIS E COFINS PARA DEFICIENTES DEVE VIRAR LEI

Na última semana, foi prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória 549, que reduziu a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de produtos utilizados por pessoas portadoras de deficiência. Com a medida, especialistas apostam que a redução pode virar lei.

ATRASO NA AUTOMAÇÃO PARA O PIS E A COFINS

As empresas submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e com tributação do IR com base no Lucro Real são as primeiras no País a se adaptar ao novo modo de recolhimento do PIS e Cofins que está incluso no Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) iniciado neste ano, chamado de Sped PIS Cofins ou EFD PIS/Cofins. Contudo, muitas delas ainda não estão prontas, o que pode gerar uma mobilização do setor privado para que a Receita Federal adie o cronograma mais uma vez.

LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO TEM REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de análise do Plenário Virtual, a repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 665134) interposto por empresa da área química contra o Estado de Minas Gerais, em que se discute qual deve ser o sujeito ativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente em operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado em um Estado (no caso, Minas Gerais), mas com desembaraço aduaneiro por estabelecimento sediado em outro (no caso, São Paulo), que é o destinatário do produto acabado para posterior comercialização.

COBRANÇA DE ICMS EM LEASING DEIXA DE SER JULGADA EM CONSELHO

As empresas que importam bens por meio de leasing pelo Estado de São Paulo têm perdido a chance de discutir a cobrança do ICMS sobre a operação na esfera administrativa. Diante da indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, muitos contribuintes optam por impetrar mandado de segurança preventivo na Justiça para liberar a mercadoria sem pagar o imposto. A partir daí, passam a discutir a cobrança somente na Justiça. Isso porque a legislação de São Paulo veda a possibilidade de uma empresa propor processo administrativo e judicial, ao mesmo tempo, para discutir questão idêntica - Lei nº 13.457, de 2009.

EQUIPE DO CNJ ESTUDARÁ OS PRECATÓRIOS EM SÃO PAULO

A Corregedoria Nacional de Justiça iniciará no dia 5 de março um trabalho para ajudar a organizar o setor de precatório do Tribunal de Justiça de São Paulo. A data foi acertada nesta quinta-feira (23/2) durante reunião da ministra Eliana Calmon com representantes do TJ-SP, da Ordem dos Advogados do Brasil e juízes de outros tribunais.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

STF DECIDE SE EMPRESA NO SIMPLES PODE OBTER INCENTIVOS

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso em que se discute se empresa optante do Simples pode obter outros incentivos fiscais. Por meio do Plenário Virtual, a corte decidiu analisar Recurso Extraordinário interposto por empresa do ramo de importação e exportação contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia.

SP DEVERÁ ANALISAR DOCUMENTO FISCAL

Uma empresa do setor químico, situada no Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça o direito de ter analisados pelo Fisco documentos que demonstram o pagamento do ICMS incidente nas importações por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o desembaraço da mercadoria. Um convênio firmado entre os dois Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 2010, determinou que, para os contratos firmados até março de 2009, haveria o reconhecimento dos pagamentos feitos para os Estados da entrada da mercadoria, e não para onde foi o destino final dela. Entretanto, o Estado de São Paulo exigiu a apresentação de um requerimento até 31 de outubro de 2010 para aplicar a norma. Como não havia feito a apresentação no prazo estabelecido, a empresa foi autuada em R$ 20 milhões.

STF ADMITE PRISÃO ANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela própria Corte: o de que a ação penal por crimes tributários só pode ter início depois de concluído o processo administrativo, em que órgãos vinculados ao Fisco se posicionam quanto à existência ou não do débito.

VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PODERÁ SER TRIBUTADA COM ISS

A veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade poderá ser tributada com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), se for aprovado o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). A proposta acrescenta essas atividades na lista dos serviços tributados pelo ISS, constante da Lei Complementar 116/03.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

EMPRESA PODE CONSULTAR SPC ANTES DE CONTRATAR, DIZ TST

Se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados. A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso do Ministério Público contra o processo seletivo realizado por uma rede de lojas, que se utilizava de dados públicos para analisar previamente os candidatos a emprego.

AUMENTA PONTUALIDADE DE PAGAMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS

Micro e pequenas empresas (MPE) estão sendo mais pontuais na hora de quita as contas. A pontualidade das MPE, medida pela Serasa Experian, atingiu o índice mais elevado para o mês de janeiro desde que o estudo começou a ser realizado, em 2006. Para cada mil pagamentos realizados, 948 foram quitados à vista ou com atraso de, no máximo, sete dias. Em janeiro de 2011, o volume foi de 947 para cada mil. Nos meses de janeiro dos anos anteriores, não passou de 938 para cada mil pagamentos.

SINDICATOS QUEREM LIVRAR PARTICIPAÇÃO NO LUCRO DE IR

A isenção do imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) vai ganhar força nas mobilizações sindicais deste ano, já que grandes empresas têm pago PLR cada vez mais robustas e a tributação reduz boa parte do valor recebido pelo trabalhador. Em 2011, um funcionário de chão de fábrica da Renault no Paraná recebeu R$ 12 mil em PLR. O montante pago em imposto de renda foi de cerca de R$ 2,5 mil e correspondeu a 117% do salário médio dos 3.800 funcionários daquela planta. No início de fevereiro, o deputado federal Paulinho da Força (PDT-SP) protocolou no Senado uma emenda constitucional sobre a desoneração do imposto de renda referente à PLR, negociada anualmente nos acordos coletivos.

RECEITA DEFINE USO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST

Os valores referentes ao ICMS de substituição tributária (ICMS-ST) que foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, em etapa anterior da cadeia econômica, não podem ser descontados da base de cálculo do PIS e da Cofins a pagar em etapa posterior.

EMPRESA BRASILEIRA PRECISA DE ATÉ 12 CARIMBOS PARA EXPORTAR

Os exportadores brasileiros estão sujeitos aos carimbos de aprovação de até 12 órgãos diferentes do Governo. Hoje, há mais de 100 leis que regem a área no Brasil e 130 impostos e tributos relacionados à atividade.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

BANCO DEVE INDENIZAR CLIENTE ASSALTADO EM ESTACIONAMENTO CONVENIADO

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência.

O homem parou o carro para efetuar um saque. Quando retornou ao veículo, o assaltante levou a quantia de R$ 13.700, sendo R$ 11 mil do valor sacado e R$ 2.700 de valor que já possuía em mãos.

O banco foi condenado pela 1ª Vara Cível de Campinas a ressarcir o valor, mas apelou ao TJSP sob o argumento de que o roubo teria ocorrido fora de qualquer esfera de vigilância possível por parte da instituição financeira.

REINCLUSÃO NÃO EXIGE PAGAMENTO TOTAL DO REFIS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou recurso de uma empresa contra decisão de primeiro grau que havia condicionado análise dos juros aplicados a dívida consolidada no Refis e da reinclusão no programa de financiamento ao pagamento do valor total da dívida, arbitrado pela Fazenda Nacional. De acordo com a decisão “afigura-se incorreto considerar o valor total do débito consolidado para efeitos de depósito judicial objetivando a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, do CTN, eis que abrange valores incontroversos”.

DIRF – 29/02 É A DATA LIMITE PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO

Na próxima quarta-feira, dia 29 de fevereiro, será o último dia do prazo para que seja entregue a DIRF. A Receita Federal do Brasil divulga por meio de seu site um arquivo de perguntas e respostas que pode ajudar bastante a respeito dessa obrigação, veja aqui.

A Instrução Normativa RFB nº 1.216/2011 define quem está obrigado a apresentar da DIRF, especifica as regras a respeito do programa gerador, define a data de entrega da Declaração referente ao Ano-Calendário de 2011 e especifica outras providências acerca do tema.

Fique atento!!

SPCB – Negócios Jurídicos

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

DEVERÍAMOS ADOTAR O DIA DA DESOBEDIÊNCIA TRIBUTÁRIA

Sofremos a mais alta carga tributária do novo século e suas distorções flagrantes, as quais não permitem sequer o mínimo aceno de reforma, dado o manifesto desinteresse do governo.

A disfunção tributária faz com que percamos concorrência no exterior, torna os preços dos produtos extremamente elevados, tenhamos a gasolina mais cara do planeta, e os serviços públicos embutem o maléfico imposto.

domingo, 19 de fevereiro de 2012

PROJETO PREVÊ TRÊS ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3.155/2012, que revoga a isenção de Imposto de Renda em três tipos de operações financeiras, aumentando a tributação de empresários, de empresas e de investidores estrangeiros. A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e mais oito deputados do PT. Segundo eles, o objetivo é revogar supostos privilégios e promover a isonomia tributária, ampliando os recursos disponíveis para o financiamento de políticas públicas.

PRECATÓRIO É ACEITO EM PENHORA DE EXECUÇÃO FISCAL

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso de uma empresa para permitir compensação de dívida fiscal com precatórios. A hipótese admitida pelos desembargadores foi no caso de precatórios da mesma Fazenda Pública que cobrava o devedor. Segundo a decisão, é possível a penhora dos precatórios em execuções fiscais. A Câmara aceitou um precatório como garantia de pagamento de dívida de ICMS. A Fazenda do estado de São Paulo vai recorrer.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

COMISSÃO DO SENADO APROVA PROJETO QUE DERRUBA PORTARIA DO PONTO ELETRÔNICO

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (15) o projeto de decreto legislativo que  suspende os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que regulamenta o sistema de ponto eletrônico. A proposta ainda precisa ser avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa da Casa.

RECEITA INTENSIFICARÁ FISCALIZAÇÃO DE SEGURADORAS, BANCOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS EM 2012

A Receita Federal intensificará a fiscalização de seguradoras, instituições financeiras e entidades filantrópicas neste ano, informou hoje (16) o subsecretário de Fiscalização do órgão, Caio Marcos Cândido. Segundo ele, esses são os principais setores suspeitos de irregularidades.

RECEITA CORRIGE DADOS: DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES BATERAM RECORDE EM 2011

A Receita Federal corrigiu há pouco os dados sobre o valor das autuações de contribuintes em 2011, publicados pela Agência Brasil na nota Dívidas de contribuintes com a Receita Federal bateram recorde em 2011. Segundo o Fisco, o montante das autuações subiu 21,25% no ano passado, e não 20,58% como informou mais cedo.

TRIBUNAL SUSPENDE IR SOBRE REMESSA AO EXTERIOR

Uma empresa de turismo de São Paulo conseguiu na Justiça uma decisão que a libera de pagar Imposto de Renda (IR) sobre os valores que envia ao exterior para o pagamento de prestadores de serviços. A alíquota do imposto que incide sobre essas remessas é alta: de 15% para serviços técnicos e 25% para não técnicos, como no caso do serviço de turismo.

PROJETO REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS DO TRANSPORTE COLETIVO

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) apresentou proposta para reduzir a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre serviços de transporte coletivo municipal urbano. Pela proposta (PL 2990/11) a redução das alíquotas terá duração de 5 anos.

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

MANTIDA MULTA CONTRA EMPRESAS QUE NÃO SUBMETERAM CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA PARA ANÁLISE DO CADE NO PRAZO LEGAL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

EMPRESA QUE USA PRODUTO COMO INSUMO E NÃO É VULNERÁVEL NÃO PODE SER TRATADA COMO CONSUMIDORA

O uso de produtos e serviços adquiridos como insumo por empresa que não é vulnerável impede a aplicação do conceito de consumidor em seu favor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso envolvendo fornecimento de gás a empresa manufatureira.

TJ AUTORIZA USO DE PRECATÓRIO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÉBITO

Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal - que cobra uma dívida de ICMS - um precatório de R$ 600 mil adquirido no mercado. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com o entendimento, se a indústria do setor de transformação de plástico e isopor perder a ação futuramente, ela poderá abater dos cerca de R$ 6 milhões devidos o valor do título. A Fazenda de São Paulo informou que estuda recorrer da decisão.

FORMALIZAÇÃO E RENDA MAIOR AUMENTAM CARGA TRIBUTÁRIA

A carga tributária subiu de 32,72% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010 para 33,99% do PIB em 2011, puxada principalmente pela alta expressiva dos impostos ligados à renda, responsável por metade do avanço, segundo estimativas do economista Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e diretor da LCA Consultores. Tributos relacionados à folha de salários e a bens e serviços também contribuíram para a elevação.

VIGIA DE FAZENDA E USINA É DEFINIDO COMO TRABALHADOR URBANO

O espólio de um ex-empregado da Usina Açucareira Jaboticabal S.A. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que considerou prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 1999, porque o enquadrou como trabalhador urbano. Na função de vigia, ele exercia suas atribuições na portaria e fazia ronda na fazenda e na usina açucareira. Ao julgar recurso de revista, a Primeira Turma do TST considerou inviável seu conhecimento.

TAXA DE CARTÃO ENTRA NO CÁLCULO DA COFINS

Uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) vedou a possibilidade de o Pão de Açúcar retirar a taxa de administração de cartões de débito e crédito da base de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa recorreu da decisão, mas não quis comentar o assunto.

GOVERNO VAI CONCEDER MAIS BENEFÍCIOS FISCAIS A SETORES DA ECONOMIA, APESAR DOS CORTES NO ORÇAMENTO

Mesmo com o corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Geral da União de 2012, o governo não descarta a concessão de incentivos fiscais durante o ano. “Está prevista, sim, alguma redução tributária ao longo de 2012, já foi levada em consideração neste Orçamento. Como não temos definição, não posso antecipar {quais setores serão beneficiados]. Dependendo da redução, causa impacto no mercado”, revelou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao detalhar os cortes orçamentários definidos pelo governo.

TRF4 MANTÉM LIMINAR QUE LIBERA EMPRESAS DE APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ

A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora federal Marga Barth Tessler, manteve nesta semana liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias a certidão negativa de débito para o arquivamento de atos. A decisão, entretanto, beneficia apenas as indústrias filiadas à Federação das Indústrias do Estado do PR (Fiep), autora da ação.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

GOVERNO ESTUDA ELEVAR IR DE APLICAÇÕES DE RENDA FIXA QUE SEGUEM VAIVÉM DA SELIC

O governo prepara mudanças na tributação do Imposto de Renda (IR) incidente nas aplicações financeiras de renda fixa, como fundos de investimentos e CDBs. O objetivo da proposta em estudo é desestimular, por meio de um imposto mais alto, as aplicações que acompanham o sobe e desce da taxa básica de juros, a Selic. O governo quer fazer os investidores migrarem para aplicações com correção prefixada ou atrelada à inflação.

SENADO BUSCA PACTO CONTRA A GUERRA FISCAL

O presidente do Congresso Federal, José Sarney, quer priorizar na pauta deste ano a discussão sobre o novo pacto federativo, o qual deve resolver questões importantes, como a guerra fiscal, disse ao DCI uma fonte próxima ao senador. "Será criado um sistema de compensação, porque em toda disputa há um perdedor e um ganhador", afirmou a fonte, que preferiu não se identificar.

terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

CÂMARA APROVA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 544/11, que cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa. A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, será analisada ainda pelo Senado.

STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar o mérito do tema, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 660933, a Corte também confirmou jurisprudência já firmada em diversas oportunidades no sentido de que tal cobrança é constitucional, com base nas Constituições Federais de 1969 e 1988, bem como no regime da Lei 9.424/96.

CAMEX APROVA NOVOS EX-TARIFÁRIOS PARA INCENTIVAR COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA

Implantar novas fábricas de celulose, vidros planos, bebidas, cimento e latas de alumínio, além de possibilitar investimentos em inovação para produção de tablets, automóveis e extração de petróleo em alto mar. Estes são alguns dos projetos que serão beneficiados com a concessão de novos Ex-tarifários pela Camex. A medida, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), foi aprovada na última reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

MPF DÁ PARECER A FAVOR DE CONTAS DO TWITTER QUE ALERTAM SOBRE RADAR E BLITZ

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Goiás apresentou nesta segunda-feira (13) parecer contrário à ação civil pública que pretende bloquear contas do Twitter que avisam sobre a localização de radares e que divulgam informações sobre data, hora e local de blitz policial.

CONTRIBUIÇÃO AO INSS SOBRE LUCRO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS É INCONSTITUCIONAL

O Pleno do Conselho Federal  da OAB aprovou ontem (13), durante sessão plenária, o encaminhamento de providências para questionamentos à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 3.048/1999 (e alterações  introduzidas pelo Decreto nº 4.729/2003), que cobra contribuição previdenciária sobre valores apurados e distribuídos como lucro das sociedades de advogados.

PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR COOPERATIVAS DE TRABALHO TEM REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de deliberação do Plenário Virtual, a repercussão geral do debate acerca do pagamento de contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social pelas cooperativas de trabalho. O pronunciamento da Corte sobre a matéria ocorrerá no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597315, que tem como recorrente uma cooperativa de profissionais do Rio de Janeiro e, como recorrida, a União.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

PROPOSTA LIMITA PODER DA JUSTIÇA EM DECISÕES DO CADE

O Judiciário só deveria rever as decisões do Cade e das agências reguladoras a partir da 2ª instância. Essa proposta, que limita o poder de juízes da 1ª instância de conceder liminares em casos de fusões e aquisições que são reprovadas ou aprovadas com restrições pelo Cade e pelas agências, foi feita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por dois pesquisadores que analisaram mais de 1,5 mil casos envolvendo vários setores da economia.

FOLHA DE SALÁRIO É CONSIDERADA INSUMO

A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins para abater do valor total a ser recolhido das contribuições ao Fisco. A legislação dos tributos proíbe a prática. Entretanto, o juiz federal substituto da 5ª Vara de Guarulhos, Guilherme Roman Borges, permitiu o desconto ao considerar que a proibição vai contra princípios constitucionais. "Entendo que é inconstitucional a vedação da dedução sob o ponto de vista material, por ofensa à isonomia, à capacidade contributiva, à livre-concorrência e à razoabilidade", afirmou, na decisão. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) informou que já recorreu.

EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE TRABALHISTA COM OS MESMOS EFEITOS DA FISCAL

A Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) já vm sendo exigida a partir de 04 de janeiro de 2012 e terá grande influência na vida das empresas que vendem mercadorias ou prestam serviços para o Poder Público, em especial. A emissão da certidão será realizada somente após a consulta ao Banco de Nacional de Devedores Trabalhistas, cuja regularidade poderá ser consultada por meio do site do Tribunal Superior do Trabalho.

PROTEÇÃO A RECURSOS HÍDRICOS É TEMA RECORRENTE EM JULGADOS DO STJ

Essencial para a vida no planeta, a água é um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenção e proteção especial do poder público, principalmente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). Em muitos casos, porém, a necessidade de sua preservação transborda os limites da ação administrativa, exigindo a intervenção do Poder Judiciário – quando não é a própria administração quem põe em risco esse recurso natural.

MANDADO DE SEGURANÇA ANULA MULTA POR CREDITO DE ICMS

A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado ICMS pago em contratação com fornecedor inidôneo. O juiz Emílio Migliano Neto considerou que “a lisura da impetrante foi cabalmente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial e a consideração pelo Fisco de que alguns dos fornecedores eram inidôneos, não pode atingir a empresa que com eles negociou de boa-fé”.

sábado, 11 de fevereiro de 2012

EMPRESÁRIOS PODERÃO DEDUZIR DO IR DOAÇÃO FEITA A ORFANATO

O Projeto de Lei 2966/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), permite que empresas deduzam do Imposto de Renda as doações realizadas a entidades sem fins lucrativos que abriguem crianças e adolescentes. A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

DECISÃO DE ASSEMBLEIA GERAL SOBRE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO

A deliberação da assembleia geral que fixa valores de remuneração global aos sócios administradores não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução, porque não representa alienação de bens. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a decisão prejudica credores ou viola a Lei das Sociedades Anônimas, os credores devem buscar seus direitos por ação própria, não na execução.

GOVERNO VAI PRORROGAR CONCESSÕES POR 30 ANOS

O governo está com uma decisão praticamente tomada sobre as concessões do setor elétrico, dependendo apenas de um aval da presidente Dilma Rousseff. As concessões de usinas hidrelétricas, distribuidoras de energia e linhas de transmissão que vencem em 2015 serão prorrogadas por um período de 30 anos, segundo um auxiliar direto da presidente. Dilma pretende resolver o assunto no primeiro semestre.

SELIC EM BAIXA AFETARÁ RESULTADOS

O processo de redução da taxa de juro da economia, que tende a levar a Selic a um dígito neste ano, segundo sinalizou o Banco Central (BC), afetará o resultado dos bancos brasileiros. Bradesco, Itaú Unibanco, Caixa Econômica e Santander já alertaram que não passarão incólumes pelo chamado "cenário Dilma". A previsão dos bancos é que, com a redução da Selic, seus ganhos financeiros fiquem sob pressão ao longo deste ano.

ADOTADO RITO ABREVIADO EM ADI SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA

Por considerar relevante a matéria, o ministro Dias Toffoli decidiu aplicar o rito abreviado para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4716, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para questionar a exigência da recém-criada Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

SEGURO DEVE SER ACEITO EM AÇÃO

Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinaram que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceite uma apólice de seguro apresentada pela Shell Brasil como garantia em uma discussão judicial sobre débitos tributários.

INVESTIMENTOS EM PROGRAMAS SOCIAIS SERÃO MANTIDOS, REFORÇA MANTEGA (ÁUDIO)

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje que a manutenção do rigor nos gastos de custeio do governo federal abrirá espaço para aumento dos investimentos públicos e mais reduções da taxa básica dos juros no País. Ao conceder entrevista à imprensa internacional, Mantega afirmou que o governo irá repetir esse ano o desempenho da política fiscal de 2011, com superávit primário acima de 3% do PIB  e redução da relação dívida/PIB.

EX-VENDEDOR DA AMBEV RECEBERÁ R$ 100 MIL POR HUMILHAÇÕES

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e manteve decisão regional que aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a um ex-vendedor da empresa submetido a maus tratos e humilhação por não atingir metas de venda. Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, não foi demonstrada desproporcionalidade entre o dano causado ao trabalhador e a culpa da empresa capaz de justificar a redução do valor, como pretendia a empresa.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

AGU QUER PROIBIR ALERTA SOBRE LEI SECA NO TWITTER

A Justiça federal de Goiás vai ter de decidir se os motoristas goianos podem usar o Twitter para alertar sobre a existência de blitz no trânsito. Na ação que será analisada pela Justiça, a Advocacia Geral da União (AGU) pede que o Twitter suspenda imediatamente as contas de pessoas que avisam sobre a localização e o horário das operações.

SE NÃO HÁ PREJUÍZO EFETIVO, PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO NÃO PRECISA SER FEITA EM DIÁRIO DA JUSTIÇA

Apesar do dispositivo da antiga Lei de Falências, a falta de publicação do edital de leilão em veículo oficial não anula o pregão. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) valoriza a instrumentalidade das formas e afasta a nulidade em razão da inexistência de prejuízo efetivo à massa falida.

A RECEITA FEDERAL TAMBÉM ERRA

Muito se fala na eficiência dos sistemas informatizados utilizados pela Receita Federal do Brasil. Deveras, o Brasil está dentre os países com as mais complexas e modernas ferramentas de controle e gestão fiscal.

É POSSÍVEL ESTENDER EFEITOS DE FALÊNCIA A EMPRESAS SEM VÍNCULOS SOCIETÁRIOS DIRETOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresariais conjuntas para esse fim.

A ISENÇÃO DO PIS E DA CONFINS DEVERÁ ATINGIR TAMBÉM A EMPRESA QUE DEU INÍCIO AO TRANSPORTE DOS PRODUTOS OBJETO DE EXPORTAÇÃO

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª, garantiu à empresa Irmão Santos Cavalcanti a suspensão de incidência do PIS e da COFINS, prevista no art. 40, § 6-A, inciso II, da Lei 10.865/2004, sobre as receitas dos fretes relativos ao transporte de minério de ferro até a área de embarque da estação ferroviária do município de Pedra Branca do Amapari/AP.
 

ADI SOBRE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SERÁ JULGADA DIRETAMENTE NO MÉRITO

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual do Ceará que exige o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais tramitará pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 e será decidida em caráter definitivo pelo Plenário. A decisão é do relator da ADI, ministro Dias Toffoli.

PROJETO QUE ISENTA DO IR MAIORES DE 65 ANOS ESTÁ NA PAUTA DA CAS

Projeto de lei que isenta pessoas a partir de 65 anos do Imposto de Renda é um dos itens da pauta reunião desta quarta-feira (8) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta (PLS 158/10) é do senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu substitutivo do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Depois de passar pela CAS, a matéria será examinada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A reunião acontece na sala 9 da ala Senador Alexandre Costa.

(Fonte: Agência Senado)

TELES QUEREM USAR CRÉDITOS DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA

As empresas de telecomunicação já têm quatro votos favoráveis na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) numa disputa bilionária com os Fiscos estaduais, em torno do uso de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica. Até o momento, apenas um voto favorece os Estados. Três ministros ainda terão que se posicionar.

PRODUTIVIDADE PERDE FÔLEGO DEPOIS DE AVANÇO FORTE ENTRE 2006 E 2010

Depois de deslanchar a partir de 2006 e crescer a um ritmo de quase 2% ao ano até 2010, a produtividade total dos fatores (PTF) perdeu fôlego nos últimos trimestres. Em 2011, fechou quase estável, em queda de 0,07%, segundo estimativas de Samuel Pessôa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) e sócio da Tendências Consultoria. Para ele, o mau desempenho da indústria - setor com a maior produtividade do trabalho - e o abandono da agenda de reformas explicam o resultado.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

SEQUESTRO DE VERBAS PARA PRECATÓRIOS ANTERIORES À EC 62/09 TEM REPERCUSSÃO GERAL

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral de matéria apresentada no Recurso Extraordinário (RE) 659172, interposto pelo município de Cubatão (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A questão constitucional a ser apreciada pelo STF refere-se à possibilidade, ou não, do regime especial de pagamento de precatórios [introduzido pela Emenda Constitucional 62/09] ser aplicado aos precatórios expedidos antes de sua vigência.

MINAS REGULA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

O governo de Minas Gerais publicou uma polêmica norma sobre transferência de créditos de ICMS para terceiros. O Decreto nº 45.904, de 3 de fevereiro, foi divulgado ontem por meio do Diário Oficial. Há especialistas que interpretam que, por meio da norma, a Fazenda mineira amplia a possibilidade de uso dos créditos do imposto por empresas dos setores de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações do Estado.

CRUZAMENTO DE DADOS EXCLUI EMPRESA DO SUPERSIMPLES

A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e a manterve fora do programa por omissão de receita. A companhia é acusada pelo Fisco de sonegar, pelo período de 18 meses, ganhos que extrapolariam o limite do faturamento exigido para participar do regime simplificado de tributação. A decisão foi unânime.

SEGUNDA SEÇÃO DEFINE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA

Em ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora denunciada à lide – e a ele litisconsorciada – pode ser condenada direta e solidariamente junto com seu cliente a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Unibanco AIG Seguros S/A.

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL NAS EMPRESAS DE PARTICIPAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO

O final do mês de janeiro se aproxima e com ele novamente surgem as dúvidas de muitos empresários sobre a necessidade, ou não, de pagamento da contribuição sindical patronal prevista no art. 580, III, da Consolidação das Leis do Trabalho.

STJ MANTÉM DISSOLUÇÃO DE JOINT VENTURE DA CALOI

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a dissolução da empresa Gymbrands Equipamentos de Ginástica Ltda., associação entre a Caloi Fitness e a Kiko’s, empresa brasileira também do segmento fitness. No entendimento do STJ, a dissolução é a medida que melhor harmoniza os interesses das empresas envolvidas no contrato.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

CNC QUESTIONA PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Constituição da República o dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional (Lei nº 5.172, artigo 168, inciso I). A pretensão é que seja aplicado o entendimento constitucional de que o prazo prescricional comece a fluir a partir da decisão do STF que declarar o tributo inconstitucional.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE AVISO PRÉVIO

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

PROJETO DE LEI CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A intenção é regular direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração fazendária.

PROGRAMA DO IR ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO DIA 24

A partir deste ano, o programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física poderá ser baixado antes do início do período de entrega das informações ao Fisco. O aplicativo por meio do qual os contribuintes informam os rendimentos e as deduções estará disponível para ser baixado [download] a partir das 18h do dia 24, seis dias antes do início do prazo de envio (1º de março).

RECEITA FEDERAL EXPLICA AS REGRAS PARA A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA 2012

Foi publicada hoje, 6/2, a Instrução Normativa RFB nº 1246, de 5 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício 2012, ano-calendário 2011, pela pessoa física residente no país.

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

IPTU COM 10% DE DESCONTO VAI ATÉ 10 DE FEVEREIRO

A oportunidade para pagar o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo de Porto Alegre de 2012 com desconto de 10% termina no dia 10 de fevereiro. Após este prazo, os contribuintes têm ainda a facilidade de pagar os tributos parceladamente, em até 10 meses, com o primeiro vencimento em 8 de março.

POSTERGAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL: DO PAGAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA DASN

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 96 de 2012, prorrogando o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual (DASN).

A postergação de pagamento diz respeito os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012 e que deverão ser pagos até 12 de março de 2012. As informações prestadas pelo DASN relativamente ao ano-calendário 2011 deverão ser prestadas até 16 de abril de 2012, por meio da Internet.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/5/2011.

Veja a Resolução na íntegra:

USUÁRIOS DE ELETRICIDADE BUSCAM DIREITOS NA JUSTIÇA

A prática de pagar do próprio bolso o conserto de equipamentos elétricos e eletrônicos devido a uma oscilação da tensão no fornecimento de energia está ficando cada vez mais no passado. A sócia do escritório Maria Ednalva de Lima Advogados Associados, Maria Ednalva de Lima, destaca que a busca dos consumidores por seus direitos e até mesmo as ações na Justiça movimentadas por seguradoras têm crescido nos últimos anos.

STJ FIRMA VASTA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COBRANÇA DO IPTU

Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça.

INDÚSTRIA PRECISA INOVAR PARA CONCORRER

Inovação é a palavra-chave para que vários segmentos da economia brasileira, especialmente a indústria, consigam se adaptar a um quadro de concorrência ferrenha nos mercados internacionais.

ATRASO NA ENTREGA DE GFIP TEM MULTA MENOR, DECIDE CARF

As multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir rito mais benéfico ao contribuinte, previsto na Lei 11.941/2009, ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal administrativo do Ministério da Fazenda. Por maioria, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu se aplicar a regra do Código Tributário Nacional que disciplina a retroatividade de legislações mais benéficas. É o artigo 106, inciso II, alínea c do CTN quem prevê a vantagem.

IPI NÃO PODE INCIDIR SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense.

REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSTRUÇÃO CHEGOU 'TALVEZ NO LIMITE', DIZ MANTEGA

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta segunda-feira (30) que as reduções tributárias para o setor de construção civil já chegou ‘talvez no limite’. Ele destacou, porém, que estão sendo discutidas medidas para reduzir os custos dos empreendimentos do programa "Minha Casa Minha Vida".

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

ADI QUESTIONA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4716) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios. De acordo com a lei que inseriu tal dispositivo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a CNDT tem validade de 180 dias e certificará a empresa que não possuir débitos perante a Justiça do Trabalho.