INCENTIVOS DA UNIÃO DEVEM ALCANÇAR 11 SETORES

O governo deve anunciar na próxima terça-feira, no Palácio do Planalto, um amplo conjunto de medidas de estímulo à indústria. Trabalhadas desde o fim de fevereiro, ainda serão concluídas no fim de semana para serem apresentadas segunda-feira à presidente Dilma Rousseff, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. São estímulos fiscais destinados a 11 setores da indústria de transformação - apenas 8 dos 19 setores reconhecidos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) não serão contemplados.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR DA DÍVIDA LHE DÁ POSSE AUTOMÁTICA DO BEM

Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de inadimplemento, o direito do credor fiduciário decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem.

REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA É LEGÍTIMO

É legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedente reclamação da Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP).

PROGRAMA EVITA VAZAMENTOS

A demanda por serviços de empresas especializadas em segurança tecnológica tem crescido com a preocupação das companhias com possíveis vazamentos de informações. Na GC Security, por exemplo, a busca por soluções para a gestão de controle teve um crescimento de 50% em 2011, comparativamente ao ano anterior.

E-MAILS E SITES PODEM SER MONITORADOS

A investigação de funcionários por suspeita de fraudes e desvios de conduta vem sendo admitida pela Justiça do Trabalho, em julgamentos tanto da segunda instância quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os meios de provas aceitos estão o rastreamento de e-mails corporativos e o monitoramento de sites acessados pelo empregado. A escuta telefônica e a gravação de conversas por meio de aparelhos e linhas da companhia também são permitidas.

JUSTIÇA ACEITA INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES EM EMPRESAS

Apesar dos alegados problemas de saúde, um empregado licenciado havia mais de três anos de uma empresa de fertilizantes prestava serviços como taxista. A fraude, descoberta por acaso por uma funcionária do Departamento de Recursos Humanos, foi provada na Justiça por meio de fotos tiradas por um detetive particular e outros documentos levantados por ele. Em situação semelhante, uma empresa processada por uma ex-funcionária, que alegava ter torcido o pé durante o horário de trabalho no dia da demissão, não precisou recorrer a um levantamento sofisticado para demonstrar que ela mentiu. As provas estavam no Facebook da ex-empregada, que exibia fotos durante a "licença médica" em uma temporada no exterior para a prática de esqui e patinação no gelo.

RELATÓRIO DE INFLAÇÃO AMPLIA RISCO DE ALTA DA SELIC EM 2013

O Relatório de Inflação do Banco Central ampliou o risco de haver um aperto monetário em 2013 e, dessa forma, deve pressionar os contratos de juros futuros de médio prazo, especialmente com vencimento entre janeiro de 2014 e janeiro de 2015.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DEVE CONSIDERAR ÍNDICES DE DEFLAÇÃO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem ser considerados eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. Com essa decisão, o STJ unifica os entendimentos até então divergentes no âmbito de suas Turmas e Seções.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA ANTES DE ABRIL DE 2000 TEM CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS

Cédulas de crédito comercial emitidas antes da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 estão sujeitas à capitalização de juros semestral, conforme prevê o artigo 5º do Decreto-Lei 413/69. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma afastou a capitalização mensal de juros de cédula emitida pelo Banco do Brasil em agosto de 1998. A referida medida provisória foi publicada em 31 de março de 2000.

TRIBUNAL ISENTA EMPRESA DE PAGAR INSS SOBRE 13º SALÁRIO

A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação conseguiu autorização judicial para deixar de recolher a contribuição previdenciária relativa ao 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. Depois de negar o pedido da companhia em fevereiro, o desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, reformou seu voto e decidiu afastar a aplicação de uma norma da Receita Federal para empresas do setor.

BUROCRACIA TRIBUTÁRIA

O Brasil é o país onde as empresas mais gastam tempo com a burocracia tributária. Ao longo do ano, a legislação exige que uma firma despenda 2600 horas apenas para cumprir as obrigações fiscais. É mais que o dobro do observado na Bolívia e três vezes em relação ao que ocorre na Venezuela. Nos Estados Unidos o empresário precisa de 187 horas para atender as exigências tributárias.

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA ANALISA HOJE IMPOSTO SOBRE VINHOS PORTUGUESES

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) se reúne hoje para debater e votar a isenção de imposto sobre a importação de vinhos portugueses.  O Projeto de Lei do Senado (PLS) 6/12, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB), tem o objetivo de “beneficiar os importadores e consumidores nacionais deste tipo de bebida”.

COMÉRCIO ELETRÔNICO DEVE TER ICMS RATEADO ENTRE ESTADOS

O governo quer resolver um conflito entre os Estados que está se transformando em nova guerra fiscal. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que o Senado aprove o mais rápido possível a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda o sistema de cobrança do ICMS nas vendas pela internet, o chamado comércio eletrônico.

SIMPLES NACIONAL – NOVAS ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO

Através da Resolução CGSN 98/2012 foi alterada a Resolução CGSN 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Dentre as alterações efetuadas destacam-se:

STF MANTÉM DECISÃO SOBRE GUERRA FISCAL FAVORÁVEL A CONTRIBUINTES

O Sindicato do Comércio Atacadista de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos do Estado de São Paulo (Sicap) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a se beneficiar de uma decisão de 2007 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) sobre guerra fiscal.

COMISSÃO APROVA DESCONTO NO IR PARA EMPRESA COM ATIVIDADE SUSTENTÁVEL

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1409/07, que concede desconto de 85% sobre o Imposto de Renda para empresas que desenvolvam projetos ambiental e socialmente sustentáveis nas áreas das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

SEGUNDA TURMA COMEÇA A JULGAR RECURSO SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a decidir se é possível a aplicação de convenções bilaterais para deixar de recolher na fonte o Imposto de Renda sobre valores que empresas brasileiras pagam por prestação de serviço de empresas estrangeiras que não têm estabelecimento permanente no Brasil. No recurso, a fazenda nacional alega que o valor pago pela empresa brasileira não pode ser qualificado como lucro das empresas estrangeiras, mas mera entrada, e que, por isso, a renda deveria ser tributada no Brasil.

TRF-4 RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE EC 62

O desconto de dívidas tributárias em precatórios a serem pagos a credores, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, vai contra a independência entre os Poderes, a coisa julgada e o direito à ampla defesa. O entendimento é da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu inconstitucional, incidentalmente, a Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal.

INCENTIVOS FISCAIS NOCIVOS AO BRASIL

Está em discussão no Senado Federal o projeto de resolução 72 de 2010, que estabelece aplicação uniforme de alíquota zero de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas.

Entendem seus proponentes que a questão estaria encartada na competência daquela casa do Congresso Nacional, por se tratar apenas de fixação de alíquotas interestaduais (artigo 155, §2º, IV, da Constituição).

SOB PRESSÃO, UNIÃO NEGOCIA O FIM DA 'GUERRA DOS PORTOS'

Três governadores fizeram ontem apelos dramáticos aos senadores para que não aprovem o fim da chamada "guerra dos portos" sem um prazo de transição para que os seus Estados possam se ajustar. "A medida representará a falência do Estado", disse o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que calcula perdas de R$ 1,9 bilhão. "Não é possível que nos seja imposto um prejuízo desse tamanho", afirmou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD). "Peço que o Senado observe o equilíbrio federativo", reforçou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB).

INCENTIVOS PARA PORTOS ESTADUAIS PREJUDICAM INDÚSTRIA NACIONAL, DIZ SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA

A concessão de incentivos fiscais para mercadorias importadas por meio de determinados portos prejudica a indústria nacional e tira empregos do país, disse hoje (20) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Durante audiência pública no Senado, ele defendeu que a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual cobrada sobre produtos importados seja gradualmente reduzida e unificada para preservar a competitividade dos produtos nacionais.

IMPORTAÇÃO GANHA PESO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS EM SP

A parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados avançou na arrecadação da indústria paulista. Dentro do recolhimento total das indústrias, a evolução do imposto pago sobre importados foi maior que a do ICMS recolhido sobre a produção própria do setor. Enquanto a média anual do imposto recolhido sobre importados aumentou em 100% em termos nominais de 2006 para 2011, a parcela do imposto sobre a própria produção também subiu, mas bem menos: 56,9%. Os dados são da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

PROJETO REDUZ MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo.

VENDA DE PRECATÓRIO SERÁ COMUNICADA À RECEITA

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro enviará à Receita Federal os dados dos contribuintes que compraram ou venderam precatórios utilizados no pagamento de débitos tributários. As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos.

RECEITA INICIA OPERAÇÃO PARA INTENSIFICAR FISCALIZAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÕES IRREGULARES

A Receita Federal iniciou nesta segunda-feira (19) uma operação, chamada de Maré Vermelha, para intensificar a fiscalização sobre irregularidades na importação de produtos no país. A ação vai priorizar produtos cuja importação tem prejudicado a indústria nacional, como vestuário, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, bolsas, artigos de plástico, pneus e artigos de toucador (como cosméticos e perfumaria).

BENS DE CAPITAL DEVE ACEITAR ALÍQUOTA DE 1%

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, recebe nesta semana, provavelmente amanhã, empresários da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) para definir a desoneração da folha de pagamentos das fábricas do setor. Segundo apurou o Valor, há entre o Ministério da Fazenda e a Abimaq "entendimentos avançados" quanto à substituição da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha de pagamentos, que seria zerada, pela introdução de uma alíquota de 1% sobre o faturamento bruto.

EMPRESA CONSEGUE ISENÇÃO DO IPVA DE CARRO FURTADO

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa. O pedido administrativo da suspensão do imposto havia sido negado pelo Detran, sob alegação de que o veículo não havia sido cadastrado junto ao órgão.

ASSEMBLEIA DA PETROBRAS APROVA INVESTIMENTO DE R$ 58,8 BI

A Petrobras aprovou plano de investimento de R$ 58,8 bi; 59,02% do total destinam-se para a área de exploração e produção (Marcelo Sayão/EFE)

A Petrobras informou no final da segunda-feira que assembleia geral ordinária de acionistas aprovou plano de investimento de 58,8 bilhões de reais em 2012 para a controladora da estatal.

FISCO AUTORIZA INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS

Os débitos de tributos federais provenientes de pedidos de compensação negados ou de decisões administrativas definitivas, ocorridos até o término do prazo para a consolidação dos débitos no Refis da Crise, serão incluídos no programa de parcelamento. A novidade consta da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.259, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).

GOVERNO ZERA IOF EM HEDGE CAMBIAL DE EXPORTADORES

O governo corrigiu uma distorção na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos contratos de derivativos. Decreto publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU) reduz a zero o IOF nas operações de hedge cambial com contratos de derivativos dos exportadores.

RECEITA LANÇA NESTA SEGUNDA-FEIRA MAIOR OPERAÇÃO CONTRA IMPORTAÇÕES IRREGULARES DA HISTÓRIA

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, lança nesta segunda-feira, 19 de março, às 10:30h, uma operação nacional de fiscalização aduaneira e combate ao contrabando, descaminho, pirataria e outros ilícitos cometidos nas operações de importação.

Na ocasião será também inaugurado o Centro Nacional de Gerenciamento de Risco – Cerad, unidade especial da RFB situada na cidade do Rio de Janeiro, que coordenará os processos de inteligência e análise de risco operacional das atividades de fiscalização aduaneira em todo o país.

A entrevista coletiva será realizada no Armazém 2 do Porto do Rio de Janeiro (vizinho ao Pier Mauá), onde a imprensa poderá fazer imagens das primeiras ações de fiscalização aduaneira na região portuária do Rio de Janeiro.

(Fonte: Receita Federal)

PROJETO ZERA COFINS SOBRE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3208/12, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que reduz a zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica. A proposta altera a Lei 10.833/03, que trata da legislação tributária federal.

EMPRESAS ELIMINAM ERROS E VOLTAM AO REFIS

A Justiça tem recebido uma enxurrada de ações de empresas que buscam sua reinclusão no Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas fiscais criado em 2009 pela Lei 11.941. Os problemas, segundo advogados, dizem respeito desde erros dos contribuintes até falhas e ilegalidades da Receita Federal, como duplicidade de lançamentos, por exemplo, de tributos compensados. Em recente decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afastou a cobrança de juros moratórios que faziam com que uma empresa de tabaco tivesse que pagar parcela do Refis de R$ 5,5 milhões, resultado de um aumento de 300% do saldo realmente devido.

ALÍQUOTA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS PODERÁ SER MENOR QUE 1,5%

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu nesta quinta-feira, 15, que o governo poderá reduzir a alíquota incidente sobre faturamento das empresas para que mais setores aceitem participar do Plano Brasil Maior.

PRIMEIRA SEÇÃO DELIMITA COBRANÇA DE PIS/COFINS EM JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que deve reduzir a chegada de novos recursos sobre o tema ao Tribunal.

CRITICAR EX-EMPREGADO NÃO CONFIGURA DANO MORAL

A 6ª Câmara Cível do TJRS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais que um ex-empregado movia contra a empresa onde trabalhou. Segundo o autor da ação, seu antigo patrão não estava dando boas referências, prejudicando sua busca  de um novo emprego  

RTT – GASTOS COM PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO

Por Intermédio da Solução de Consulta RFB 14/2012, a 6ª Região Fiscal da Receita Federal expôs o seu entendimento acerca dos gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de acordo com o Regime Tributário de Transição – RTT.

AUMENTO DO IOF TEM EFEITO PSICOLÓGICO, DIZEM ANALISTAS

Após mais uma cartada do governo para evitar a desvalorização do dólar, a moeda americana registrou forte alta. Mas o fluxo de dólares será pouco afetado, segundo analistas, e o efeito da medida será "psicológico".

IMPOSTO SOBRE PRODUÇÃO CRESCE MAIS DO QUE O PIB

A velocidade de crescimento da carga tributária continua a ser maior do que o avanço econômico brasileiro. Pelos dados divulgados na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) aumentou 2,7%, para R$ 4,143 trilhões, enquanto os tributos apresentaram expansão de 4,3%, para R$ 612,1 bilhões, em 2011.

INDÚSTRIA QUER TROCAR INSS POR TAXA DE 0,8% A 1% SOBRE FATURAMENTO

A possibilidade de ampliação da isenção da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos para outros segmentos industriais, considerada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, seria bem recebida por alguns setores, como móveis, têxteis e máquinas e equipamentos. A alíquota sobre o faturamento cobrada como contrapartida, no entanto, teria que ser menor do que foi acordado para confecção, calçados e curtumes, de 1,5%, e situar-se entre 0,8% e 1% da receita bruta das companhias, afirmam associações industriais consultadas pelo Valor.

PEQUENA EMPRESA PAGA IMPOSTOS DE GRANDES EM SP

Mesmo com as mudanças do Simples Nacional, que entraram em vigor neste ano, micro e pequenas empresas (MPE) paulistas continuam a enfrentar uma carga tributária igual às repassadas para grandes companhias, dentro da chamada substituição tributária, a fazer com que na hora de comercializar um produto, as MPEs percam competitividade. E, segundo especialistas, essa cobrança é um direito do estado garantido por lei.

TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL PODE ESTIMULAR DEGRADAÇÃO

É ilegítima a aplicação de tributo a poluidores com intuito de apená-los. A poluição, se considerada crime ou infração administrativa, deve ser combatida com penas e não com tributação. Esta é a conclusão a que palestrantes do Seminário Tributação Ambiental: seu papel para o desenvolvimento econômico sustentável chegaram ao debater, nessa segunda-feira (12/3), em São Paulo, a oportunidade e a legitimidade da tributação ambiental.

TJ-RS RECONHECE DÍVIDA DE IPTU DE EX-PROPRIETÁRIO

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado no dia 23 de fevereiro, negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário de imóvel. Motivo: ele não registrou a transferência do imóvel para o comprador; logo, permaneceu com a responsabilidade de honrar o imposto junto à prefeitura de Porto Alegre.

É DA SERASA DECISÃO DE NEGATIVAR DEVEDORES DO FISCO

Ações que têm dividido a jurisprudência no Brasil carregam em seu pólo passivo a instituição errada. Processos contra as secretarias de Fazenda estaduais e municipais contra a negativação de devedores tributários de cadastros de restrição ao crédito deixam de lado uma questão importante: a inclusão dos devedores é feita automaticamente por instituições como a Serasa, que, por isso, seria a destinatária correta de tais ações.

INDÚSTRIA OBTÉM CRÉDITOS DE ICMS SOBRE ENERGIA

Uma decisão administrativa garantiu à mineira Companhia Industrial Itabira do Campo, que atua no setor de tecidos, o uso de créditos do ICMS gerados a partir dos custos com energia elétrica. O Fisco havia negado créditos do imposto relativos ao gasto com iluminação das salas de fiação, tecelagem e acabamento da indústria têxtil.

DILMA CONVIDA MAGDA CHAMBRIARD PARA ASSUMIR ANP

No meio da confusão da rejeição da recondução do diretor geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, a presidente Dilma Rousseff convidou nesta quinta-feira Magda Chambriard para substituir Haroldo Lima na diretoria geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP). O convite foi oficializado agora a tarde, durante reunião de Magda com a presidente Dilma e o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão.

O mandato de Haroldo Lima expirou no dia 11 de dezembro de 2011. Desde então, a função vinha sendo exercida pelo diretor da ANP Florival Rodrigues de Carvalho.

Formada em Engenharia Civil pela Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Magda Maria Chambriard ingressou na ANP em 2002 como assessora da diretoria. Em 2005, ocupou a Superintendência de Exploração, que acumulou, a partir de 2006, com a Superintendência de Definição de Blocos. Em 2008, ela teve sua indicação aprovada pelo Senado para compor a diretoria da agência.

(Fonte: O Globo)

UNIÃO PODE SER MULTADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Por defenderem o interesse e o patrimônio públicos, os procuradores devem, por obrigação da função, recorrer de decisões do Judiciário. O uso da regra sem parcimônia, no entanto, torna infindáveis os processos envolvendo o Estado. Na Justiça Federal, a punição da União por litigância de má-fé começa a se tornar frequente. Mas como é o erário quem responde pelo abuso, a medida é polêmica.

EMPRESA QUE PAGAR SALÁRIO MENOR PARA MULHER PODE SER MULTADA

As empresas que pagarem para as mulheres salário menor do que pagam para os homens, quando ambos realizam a mesma atividade, poderão ser multadas, conforme projeto aprovado nesta terça-feira (6), por unanimidade e em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH).

CONSELHO MANTÉM MULTA DA RECEITA CONTRA A BRASKEM

A Braskem perdeu ontem o julgamento de um autuação pelo não pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em trocas de títulos da dívida pública americana realizadas com uma empresa no exterior. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa - manteve a multa imposta pela Receita Federal, que considerou as transações como "operações de câmbio atípicas".

RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EXIGE PROVA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por uma fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

SENADO APROVA VENDA DE CAFÉ SEM INCIDÊNCIA PIS E COFINS

O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que suspende a incidência da contribuição PIS/Pasep e Cofins sobre a venda do café não torrado e não moído, excetuando o caso de venda direta ao consumidor final.

Segundo o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a medida simplifica o sistema tributário do setor cafeeiro e não acarreta renúncia fiscal significativa para o governo. A matéria aprovada nesta terça-feira (6/3) segue para sanção presidencial.

CONSELHO AFASTA APLICAÇÃO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

A empresa Janssen Cilag Farmacêutica obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para afastar as regras do preço de transferência em empréstimos feitos à Johnson & Johnson, sua matriz nos Estados Unidos. A maioria dos conselheiros entendeu que os juros recebidos no pagamento não teriam que ser ajustados, uma vez que o Banco Central (BC) tinha controle sobre as operações. Os contratos de câmbio desses empréstimos foram registrados pela companhia.

SELIC A 9% OBRIGA MUDANÇA DA POUPANÇA

É bem provável que a economia brasileira esteja caminhando para um novo patamar de taxa de juros. Há dúvidas sobre a capacidade do país de manter os juros baixos nos próximos anos, mas poucos duvidam do espaço existente hoje para redução no curto prazo. A queda da taxa básica (Selic) cria, a exemplo do que ocorreu em 2009, um desafio imediato para as autoridades: a mudança da regra de correção da caderneta de poupança, hoje definida como a variação da TR mais juro fixo de 6,17% ao ano.

SUSPENSO JULGAMENTO DE HC QUE PEDE PARA ARQUIVAR AP PROPOSTA ANTES DE LANÇAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Foi adiado, por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento de um Habeas Corpus (HC 108159) no qual a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá se uma ação penal pode ser proposta antes do lançamento definitivo do crédito tributário. O HC foi impetrado por M.A.P., auditor-fiscal do Estado de Rondônia, condenado pelo crime de sonegação fiscal à pena de três anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito e perda de função pública.

SENADORES VETAM INDICAÇÃO DE DILMA ROUSSEFF PARA COMANDAR ANTT

Repercutem duas derrotas políticas sofridas na quarta-feira (7) pelo governo em Brasília. As decisões vieram do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso. Foi a primeira derrota do governo no Congresso neste ano. A presidente Dilma Rousseff ficou surpresa. O mais surpreendente é no Senado, onde teoricamente o governo tem – ou teria – a maioria dos votos.

RECEITA RECLASSIFICA IMPORTAÇÕES E PROVOCA CONTESTAÇÕES

Os métodos de fiscalização da Receita Federal estão atrasando as importações e, por consequência, gerando processos administrativos nas delegacias de julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda. Os importadores reclamam de classificações arbitrárias feitas pelos fiscais em relação aos produtos que entram no país. Dependendo da interpretação, a alíquota do Imposto de Importação sobe, levando consigo as de outros tributos como PIS, Cofins, IPI e ICMS sobre importações.

JUIZ REDUZ IMPOSTO DE PEÇA DE AR-CONDICIONADO

A fabricante Komeco obteve sentença da Justiça Federal em Santa Catarina que reduz o Imposto de Importação sobre peças para a fabricação de aparelhos de ar-condicionado do tipo “split”. Para proteger a indústria nacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) elevou a alíquota de 14% para 25%. A medida, temporária, passou a valer em 1º de outubro. “O custo final para a empresa teria aumento de 10%”, afirma o advogado da empresa, José Antônio Valduga, do Blasi & Valduga Advogados. “A diferença corresponde a até três vezes a margem de lucro do negócio.”

LABORATÓRIOS TERCEIRIZAM PRODUÇÃO DE REMÉDIOS

As indústrias farmacêuticas instaladas no país estão intensificando a terceirização de medicamentos. Com o forte aquecimento da demanda no mercado interno, muitos laboratórios contratam empresas do setor para complementar sua linha de produção. O leque é amplo. De efervescentes a comprimidos, xaropes, produtos injetáveis até embalagens são terceirizadas.

STJ COMEÇA A DISCUTIR SE SEGURADORA PODE EXTINGUIR CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se a seguradora pode, unilateralmente, determinar a extinção do contrato de seguro de vida em grupo, ou impor novas e prejudiciais condições para renovação, desconsiderando todo o tempo em que o segurado pagou pela cobertura.

JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ao julgar reclamação oferecida contra ato da Primeira Turma Julgadora Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia (GO).

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO É FRAUDE FISCAL

Os desembargadores federais tendem a decidir a favor do contribuinte quando o assunto é planejamento tributário. Segundo levantamento feito a partir do Anuário da Justiça Federal, a posição predominante no segundo grau da Justiça Federal é de considerar a elisão fiscal como planejamento tributário, e não como simulação, o que caracterizaria sonegação, ou fraude.

PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – DECLARATÓRIO (PGDAS-D) VAI ESTAR DISPONÍVEL ÀS 8H DA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), vai estar disponível às 8h da próxima segunda-feira (5/3).

O prazo para entrega da declaração tem início às 8h do dia 5/3 e termina em 12/3 para a competência do mês de janeiro.

O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet e serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.

(Fonte: Receita Federal do Brasil)

FISCO PODE QUEBRAR SIGILO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o fisco pode quebrar sigilo fiscal sem a prévia autorização judicial quando há processo administrativo-fiscal contra o contribuinte. Os desembargadores mantiveram a condenação de um empresário de Toledo, no Paraná, acusado de deixar de contabilizar depósitos em suas contas bancárias, causando divergência sobre os valores que apuraram a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os desembargadores não aceitaram o argumento da defesa de que houve quebra de sigilo fiscal e obtenção ilícita de provas.

ESTRANGEIRO QUE COMPRAR AÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL NÃO PAGARÁ IOF

Os investidores internacionais que comprarem ações de empresas estrangeiras no Brasil deixarão de pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na hora de trazer o dinheiro para o país. A medida consta do pacote editado hoje (1º) pelo Ministério da Fazenda para conter a valorização do real.

PROJETO REDUZ CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3172/12, do deputado César Halum (PSD-TO), que exclui as receitas decorrentes da prestação de serviços de energia elétrica do regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.

GUERRA FISCAL VAI ALÉM DA INDÚSTRIA TRADICIONAL

O Rio Grande do Norte entrou de vez na guerra fiscal para atrair novas fábricas. Energia e mineração estão no foco do governo estadual, em uma clara demonstração de que os incentivos dados às empresas pelas unidades da federação vão além dos setores tradicionais da indústria, como as montadoras de automóveis. Esse movimento ficou evidente na inauguração dos dois primeiros parques eólicos que a Bioenergy construiu na cidade de Guamoré, onde o Brasil literalmente faz a curva.

BRASIL E ALEMANHA VÃO DISCUTIR NOVO ACORDO PARA ELIMINAR BITRIBUTAÇÃO

A presidente Dilma Rousseff e a primeira-ministra alemã, Angela Merkel, vão discutir, na semana que vem, como desbloquear um acordo para evitar bitributação em matéria de impostos de renda e de capital, decisão que se arrasta há anos e pesa nos negócios bilaterais.

STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO IPTU

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000.

CLÁUSULAS ABUSIVAS, UMA ARMADILHA NOS CONTRATOS

O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns contratos existem cláusulas que acabam dando muita dor de cabeça ao contratante.

STJ ISENTA JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE PIS

Em uma decisão que beneficia diversas empresas na remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento se aplica aos casos em que as contribuições foram recolhidas de acordo com a Lei nº 9.718 - ou seja, principalmente o período de 1998 a 2003, quando estava em vigor um regime de cumulatividade desses tributos. O impacto da discussão é milionário, pois envolve quantias de vulto contabilizadas por grandes companhias, cobradas pela Receita Federal e contestadas no Judiciário.

TURMA REJEITA REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS DE EMPRESA

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, que pretendia redirecionar a execução fiscal de dívidas da Get Empreendimentos Agro Florestais Ltda. contra seus sócios, pela incapacidade desta em cumprir a obrigação. O fundamento adotado pela Turma foi o de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa. Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era o caso, por tratar-se de multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

DONOS DE VEÍCULOS ROUBADOS EM 2011 TERÃO DEVOLUÇÃO DO IPVA EM SP

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, anunciou nesta quinta-feira (1º) que vai devolver cerca de R$ 16,2 milhões a contribuintes que tiveram veículos roubados ou furtados em 2011. O reembolso corresponde à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os proprietários de veículos que já tinham pago o imposto quando ocorreu o crime serão os principais beneficiados.

IOF AUMENTA CUSTO DE FAZER HEDGE E LEVA EXPORTADOR À JUSTIÇA

Os exportadores que estão fazendo hedge para se proteger das oscilações cambiais estão tendo um custo tributário maior desde 15 de setembro, com um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 1%. A tributação foi aplicada para desestimular o uso de derivativos cambiais como forma de especulação. A legislação que estabeleceu a tributação prevê que os exportadores que usam o hedge como forma de proteção podem fazer a compensação do tributo recolhido, mas esse mecanismo não foi regulamentado. Em janeiro venceu o prazo do primeiro recolhimento do imposto.

EMPRESA PODE TER ACESSO À CERTIDÃO

Um procedimento ainda pouco usual no processo tributário foi utilizado por uma empresa de telecomunicações para ter acesso a informações presentes em uma certidão fiscal. Por meio de um habeas data, a companhia obteve na 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo uma liminar para conhecer o conteúdo do documento fornecido pelo Estado do Espírito Santo a São Paulo. O habeas data é um instrumento com previsão constitucional previsto para assegurar o acesso a informações de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

GUERRA DO ICMS ENTRA NA PAUTA DO CONGRESSO

O Senado pretende fazer um esforço político para votar em março a proposta de Resolução 72/2010, que uniformiza a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas. Numa reunião com a presença de dirigentes de entidades patronais e trabalhadores, ontem, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pediu aos líderes dos partidos presentes no encontro que se esforcem para colocar a matéria em votação o quanto antes. As entidades argumentam que o projeto pode acabar com a chamada "guerra dos portos".

PROJETO REABRE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS DO ÚLTIMO REFIS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3091/12, do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que reabre o prazo para as empresas prestarem à Receita Federal as informações necessárias à consolidação das dívidas parceladas no chamado Refis da Crise.

PEQUENO EXPORTADOR PEDE ISENÇÃO DE ICMS PARA INSUMOS

Os pequenos e médios empresários pedem isenção ou suspensão de impostos na compra de insumos importados que serão utilizados em produtos a serem exportados, mecanismo conhecido como drawback, de modo que possam reduzir seus custos em 35%, em média. De acordo com Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e sócio do Barral M. Jorge Consultores Associados, propostas neste sentido serão encaminhadas ao governo, e a solução pode sair ainda este ano.

GOVERNO INCENTIVA INOVAÇÕES NAS INDÚSTRIAS

O ano de 2012 promete ser favorável às indústrias. Se depender da presidente Dilma Rousseff, as empresas fabricantes de produtos de comunicação e telecomunicações devem começar a pensar em produzir mais e melhor

RESULTADO DE CONSULTA À RFB: VEDADO O INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL DE EMPREESA GESTORA COMERCIAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6 de 10 de Janeiro de 2012

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E COMERCIAL. ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. A prestação de serviços de gestão administrativa e comercial, envolvendo consolidações de compras, negociações de compras com fornecedores, controle de estoques, elaboração de lista de preços, acompanhamento e lançamento de novos produtos no mercado e fornecimento de relatórios sobre o desempenho da unidade de negócios, por caracterizarem exercício de atividade intelectual, de natureza técnica em administração, impedem a opção ou permanência no Simples Nacional, nos termos do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

(Fonte: Receita Federal do Brasil)