1ª SEÇÃO DO STJ VOLTA A JULGAR ISS SOBRE LEASING

Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram ontem que pretendem voltar atrás e não definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido nas operações de leasing. Com isso, a discussão bilionária travada há anos entre municípios - do Sul e do Nordeste, especialmente - e as empresas do setor ficará restrita ao local de recolhimento do tributo. O julgamento, porém, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. O caso julgado como recurso repetitivo só voltará à pauta no segundo semestre, após o recesso do Judiciário.

ISSQN DEVE SER RECOLHIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA MAIORIA DOS CASOS, ORIENTA AGE

A Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), traz os casos de sua retenção e recolhimento. Apesar de a norma apresentar como regra que o recolhimento do tributo deva ocorrer para o município do estabelecimento do prestador, na maioria dos casos, entretanto, o procedimento se dá para o próprio ente no qual o serviço é executado. Isso ocorre porque a lista de exceção trazida pela legislação é extensa, contemplando grande parte das possibilidades existentes.

FISCO VETA CRÉDITOS EM PESQUISAS DE MERCADO

Mais uma vez o fisco fechou o cerco e limitou o conceito de insumos para aproveitamento de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em solução de consulta publicada ontem, a Receita Federal diz que na prestação de serviços de pesquisa de mercado não podem ser descontados créditos relativos a gastos com telefone, combustível, hospedagens e passagens.

TJLP MENOR VALE PARA TODA CARTEIRA DO BANCO

A partir de hoje, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que baliza os empréstimos do BNDES, é de 5,5% ao ano, e não mais de 6% ao ano, como vigorou de junho de 2009 até ontem. A medida foi antecipada pelo Valor na segunda-feira, e anunciada ontem pelo governo, no âmbito do novo pacote com medidas de estímulo à economia. Motivo de divisão na área econômica do governo, o corte de 0,5 ponto percentual na TJLP foi definido pela presidente Dilma Rousseff na noite de terça-feira, de forma a "encorpar" o pacote de R$ 8,43 bilhões em compras governamentais anunciado ontem no Palácio do Planalto.

PROVEDOR QUE HOSPEDA SITE ONDE FOI PUBLICADO FALSO ANÚNCIO ERÓTICO TERÁ DE INDENIZAR POR DANO MORAL

Um morador de Juiz de Fora (MG) receberá R$ 30 mil como indenização por danos morais em razão de anúncio erótico falso publicado na internet com seu nome e telefone. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor que hospeda o site em que o anúncio foi veiculado tem responsabilidade solidária pelo ilícito cometido, porque participa da cadeia da prestação do serviço. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão.

MANTIDA SUSPENSÃO DE EMPREENDIMENTO FLORESTAL DE CARVÃO POR FALTA DE LICENÇA DO IBAMA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensão de empreendimento florestal e carvoeiro no estado do Maranhão, por falta de licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

ISENÇÃO DE TRIBUTOS NO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS NÃO SE APLICA AO TRECHO INTERNO

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela fazenda nacional para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135/ SRF - CONCEITO DE INSUMO - COFINS

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135 de 28 de Maio de 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na prestação do serviço que constitua a atividade-fim da empresa. Na prestação de serviços de pesquisa de mercado não podem, portanto, ser descontados créditos relativos a gastos com telefone e serviços de voz; com combustíveis e lubrificantes; com despesas de hospedagem e com passagens terrestres e aéreas pagas a pessoas jurídicas, uma vez que não configuram pagamento por bens ou serviços enquadrados no conceito de insumos dessa prestação. As despesas com aluguéis de veículos para transporte de empregados e funcionários não dão direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, por total falta de previsão legal.

(Fonte: Receita Federal do Brasil)

SEGURADORA TENTA SUSPENDER COBRANÇA DE COFINS

Duas empresas seguradoras ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), enquanto o tema, declarado de repercussão geral pelo STF, aguarda pronunciamento da Corte.

IRPF: PLANILHAS ELABORADAS PELA PGFN TÊM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

Os dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso representativo de controvérsia sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

UNIÃO ESTÁ VENCENDO DISPUTA SOBRE ISS

Apesar de aguardarem desde 2006 por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, muitos contribuintes tentam, paralelamente, levantar no Judiciário a mesma tese, só que aplicada ao Imposto sobre Serviços (ISS).

NÃO INCIDE IR SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR

Não incide Imposto de Renda sobre remessa ao exterior de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras a brasileiros. Devem, neste caso, prevalecer os tratados internacionais para evitar dupla tributação sobre lei interna posterior que exige a cobrança. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

INDÚSTRIA QUER ISENÇÃO TOTAL PARA CARRO ELÉTRICO

O governo já tem pronto o projeto que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos elétricos e híbridos no Brasil. Mas algumas montadoras mantêm seus representantes em Brasília para convencer o governo a diminuir também o Imposto de Importação.

O projeto elaborado pelo Ministério da Fazenda, que prevê a redução da alíquota de 25% do IPI de forma gradual, condiciona o incentivo à incorporação de componentes brasileiros no veículo, à utilização de pesquisa brasileira e à produção efetiva do veículo no país. Antecipada pelo Valor em outubro, a fórmula que estimula essas novas motorizações no país faz parte do novo regime automotivo. Quanto maior a utilização de conteúdo nacional, menor será a alíquota do imposto.

RECEITA NÃO PODE COBRAR IPI DE CARGA ROUBADA

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode cobrar IPI sobre mercadorias roubadas que seriam destinadas ao mercado externo. A discussão entre os ministros foi acirrada, mas prevaleceu o entendimento que não houve fato gerador porque a mercadoria não foi entregue ao comprador. Há dois anos, no entanto, em um caso semelhante, a turma havia julgado em sentido contrário. Naquele caso, porém, os produtos ficariam no mercado interno.

DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO PARA IMPUGNAR SENTENÇA NÃO CONFIGURA ADIMPLEMENTO E AUTORIZA MULTA

O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso do credor.

EMPRESA GASTA MAIS PARA PROVAR QUE PAGA TRIBUTO CORRETAMENTE

O emaranhado de regras do PIS e da Cofins tem levado empresas a brigar mais com o fisco na esfera administrativa e na Justiça para provar que calculam e recolhem tributos corretamente.

Os gastos aumentaram não só com advogados e pareceres jurídicos usados nas disputas mas com profissionais da área fiscal capazes de acompanhar e traduzir leis.

Um nó do embate está no que pode ser considerado insumo e dá direito a crédito dedutível do imposto a pagar.

WORKSHOP DESTACA OPORTUNIDADES DE INOVAÇÃO PARA MPE

A urgência pela adoção de práticas inovadoras por micro e pequenas empresas (MPE) para aumentar a competitividade desse segmento no mercado global será abordada em palestra pelo diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, durante workshop da instituição em Joinville (SC), na manhã de 11 de junho. São esperados 500 participantes, entre donos de pequenos negócios e novos empreendedores, bem como pesquisadores e especialistas de todo o país.

QUEDA DA INFLAÇÃO DÁ LIBERDADE PARA REDUÇÃO DE JUROS, DIZ MANTEGA

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira que o recuo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), que ficou abaixo de 5%, no acumulado em 12 meses em maio e foi divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), “dá liberdade para ter uma política monetária mais flexível, ou seja, redução de taxas de juros e aumento do crédito”.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA DO STF - VÍDEO

Em que consiste, tecnicamente, a expressão improbidade administrativa? A quem se aplica a Lei de Improbidade Administrativa? Quais são os atos de improbidade que configuram crime?

Quem esclarece esses e outros questionamentos é o especialista em direito administrativo Adriano Branquinho. Ele fala sobre o assunto em entrevista para o quadro “Saiba Mais”, disponível a partir desta sexta-feira (08) no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube.

Na entrevista, o advogado também explica qual o papel da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

(Fonte: Supremo Tribunal Federal)

DILMA DESCARTA REDUÇÃO DA META FISCAL

A presidente Dilma Rousseff resistiu e descartou, por ora, qualquer mudança na meta de superávit primário das contas públicas para aumentar os investimentos. O diagnóstico do Palácio do Planalto, neste momento, é outro: não faltam recursos. O dinheiro existe e está parado no Tesouro Nacional. O que falta é competência para gastar, asseguram fontes da presidência. Reduzir a meta de superávit primário, nesse caso, seria ocioso e temerário, já que é o esforço fiscal que dá sustentação à política de corte dos juros básicos da economia, a taxa Selic.

MINISTRO SUGERE MÉTODO DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO

Quantificar o dano moral e estabelecer o valor da indenização é uma das tarefas mais delicadas para um juiz. Por um lado, existe a transformação de perdas não materiais da vítima em valor monetário. Por outro, o julgador deve ter o cuidado de não arbitrar indenizações muito altas, que causem, em vez de reparação, enriquecimento da vítima. O resultado prático desse quadro é a dificuldade para acertar. A jurisprudência apresenta valores discrepantes para casos parecidos.

INADIMPLÊNCIA ALCANÇA NÍVEIS HISTÓRICOS

O endividamento da nova classe média está levando a venda de pacotes turísticos a níveis históricos de inadimplência. Na operadora Visual Turismo, o presidente Afonso Louro conta que, de janeiro a maio, em relação a igual período de 2011, o volume de cheques pré-datados devolvidos aumentou de 0,69% para 1,04%, o maior índice da história da empresa, fundada em 1986.