NEGADA PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM NOME DA ESPOSA DE DEVEDOR DE ICMS

Apesar de o casamento ter se dado pelo regime da comunhão universal de bens, não tem cabimento penhorar valores existentes em nome da esposa do devedor na execução fiscal, por meio do Sistema BACEN-JUD, uma vez que a mulher não é parte na execução e tampouco o credor comprova que o valor executado reverteu em proveito do casal.

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PODE SE BENEFICIAR DO REGIME DO PIS/COFINS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3170/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que inclui as empresas fornecedoras de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no rol de beneficiários do regime de cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

FOLIA DAS DEDUÇÕES: DESPESAS FRAUDULENTAS NO IRPF ESTÃO NA MIRA DA RECEITA

A Receita Federal deflagrou a operação “Folia das Deduções” na capital de São Paulo, com a finalidade de combater fraudes nas deduções do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). Mais de mil contribuintes, cujas declarações apresentam fortes indícios de conterem despesas dedutíveis falsas, estão sendo intimados para se explicarem com o Fisco.

DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS: INTRODUÇÃO A INOVAÇÃO

Nunca na história desse país se falou tanto sobre inovação. Se fala tanto, que já não é mais nem um pouco inovador dizer que uma empresa é inovadora. Porém, o que isso significa na prática?

Algumas pessoas definem inovação como uma forma nova de resolver problemas, mas a definição que mais gosto é a de Silvio Meira que diz que inovação é igual a emitir nota fiscal. Aprofundando nesse ponto, penso em inovação como: “Fazer algo novo, que me leve a emitir mais notas fiscais do que o cara do lado.”

MENSALÃO LEVA STF A ADIAR DEFINIÇÕES NA ÁREA TRIBUTÁRIA (COMENTADO)

Novamente vemos que o Brasil tem severas dificuldades de tratar seus problemas de forma objetiva e positiva. A cada passo que se dá para frente, um imenso rastro de consequências desastrosas vai ficando pelo caminho.

O julgamento do Mensalão é um dos mais importantes nos últimos tempos para a moralidade pública do país, mas não resolverá a crise institucional que vivemos, porém, matérias de ordem tributária que estão sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal podem repercutir fortemente na economia e na estrutura jurídica do Brasil.

O que se vê é que mais uma vez estamos diante da ineficiência – custo Brasil – que se arraigou às práticas do Poder Público, no caso, do Judiciário, e que faz com que vivamos a frustração do caos instalado.

Ricardo Preis, advogado-sócio da SPCB - Negócios Jurídicos

RECEITA COBRA R$ 11,8 BI DE OPERAÇÕES COM ÁGIO

A Receita Federal está exigindo R$ 11,8 bilhões de 70 grandes companhias autuadas entre 2010 e junho deste ano por realizarem operações com ágio. Gerdau, Camargo Corrêa, Santander, Camil e Telemar estão na lista de empresas cobradas pelo Fisco. Outras 48 estão sob investigação. Apesar de a lei permitir o procedimento que resultará em um recolhimento menor de impostos, a Receita tem considerado ilegal parte desses negócios. Nesse tipo de transação, uma empresa adquire outra por um preço maior do que o de mercado, contando com uma valorização futura. Há também casos que envolvem reestruturações entre companhias de um mesmo grupo.

EMPRESÁRIO DEVE SEGUIR PROCESSO TRIBUTÁRIO DO NEGÓCIO

Em reuniões periódicas com empresários e clientes percebo cada vez mais que quem está no comando das empresas está cada vez menos interessado em acompanhar os processos tributários de seus negócios. Enquanto isto, os órgãos fiscalizadores estão, há pelo menos uma década, em trabalho constante para informatização de todo o processo fiscal. O que se viu neste período foi uma massificação do uso da Nota Fiscal Eletrônica, que é apenas a ponta de um iceberg tecnológico bem mais abrangente: o Sistema Público de Escrituração Digital. Dentro deste sistema há ainda a Escrituração Fiscal Digital e a Escrituração Contábil Digital. Tudo para gerar uma base unificada que ajude no controle da sonegação com cruzamento de dados que tapa o ralo da falta de informação e o escoamento de milhões de reais em tributos não pagos. Ou alguém acha que é mágico o crescimento histórico da arrecadação nos últimos 10 anos que é o dobro do PIB?

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Se efetuada uma compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora. Não caracteriza compensação indevida o erro formal de compensação em GFIP, o qual é passível de retificação.

SIMULAÇÃO DE ALÍQUOTA EFETIVA -– IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - 2012

A Secretaria da Receita Federal do Brasil coloca à sua disposição o simulador para cálculo do imposto de renda mensal e anual.

Após selecionar abaixo a periodicidade (mensal ou anual), informe os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções. Serão mostrados o valor do imposto devido e a alíquota efetiva.

Cálculo Mensal

Cálculo Anual (exercício de 2012, ano-calendário de 2011)

(Fonte: Receita Federal do Brasil)

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TAMBÉM PODE SER EFETUADO PELO E-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas que poderão efetuar seu parcelamento de qualquer computador ligado à Internet, sem precisar levar qualquer documentação para a RFB, sem agendamento prévio, e sem espera.

Cada negociação não poderá ultrapassar o valor de R$ 500.000,00, porém, o contribuinte poderá fazer mais de um parcelamento nesta modalidade.

(Fonte: Receita Federal do Brasil)

PARA COMPENSAR GREVE, RECEITA PERMITIRÁ RETIRADA DE MERCADORIAS SEM INSPEÇÃO NAS ALFÂNDEGAS

Para acelerar a liberação de mercadorias retidas nas alfândegas por causa da greve dos auditores fiscais, a Receita Federal permitirá a retirada de mercadorias não desembaraçadas (liberadas pela aduana) diretamente aos importadores. A medida foi publicada hoje (27), em portaria no Diário Oficial da União, que regulamenta o decreto que permite a substituição de servidores públicos em greve.

TRF4 AMPLIA POSSIBILIDADES DE CREDITAR PIS E COFINS

O rol de despesas que podem ser consideradas insumos, e creditadas de PIS e Cofins, descrito na legislação que trata do tema, é indicativa, e não exaustiva. Dessa forma, as vedações à compensação desses tributos ficam restritas àquelas expressamente previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Com essa interpretação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou insumos benefícios dados a funcionários por uma empresa prestadora de serviços de limpeza

O TRIBUTO TEM DE SER DISTRIBUIDOR DE RIQUEZA

"Quanto custa o Brasil para você?" O "você" em questão é você mesmo, leitor, cidadão e contribuinte. A pergunta foi feita em março, como slogan, pela campanha anual da Justiça Fiscal promovida pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Sinprofaz. Desde 2009, coincidindo propositalmente com a época do ano em que brasileiros costumam correr para finalizar a declaração do Imposto de Renda, o Sinprofaz tem empreendido um esforço na direção do que qualificam como “educação fiscal” do cidadão brasileiro.

PAÍS NÃO ESTAVA PREPARADO PARA GRANDE VOLUME DE OBRAS, DIZ MINISTRA

O Brasil sofre com o problema da falta de eficiência, fazendo com que todos os projetos ou ações realizadas dentro do País acabem se tornando tarefas hercúleas e, muitas vezes, inviáveis. O chamado custo Brasil está presente na alta carga tributária, na ineficiência dos serviços públicos, na instabilidade nas relações jurídicas por conta da insegurança provocada por nosso Poder Judiciário, na corrupção e, conforme informa a Ministra Miriam Belchior, na falta de preparo para o crescimento, influenciando na árdua tarefa de empreender aqui no País.

CONFIRA OS DESTAQUES QUE IRÃO A JULGAMENTO NOS COLEGIADOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO

Está na Primeira Seção do STJ, que reúne os ministros da Primeira e Segunda Turmas, um recurso especial no qual se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. O recurso é da Globex Utilidades S/A e o relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

STJ DÁ CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES EM RETIRADA DE SÓCIO

A 4ª Turma do STJ, por maioria, ao julgar o REsp 958.116-PR, entendeu que a repercussão econômica do renome de um dos sócios não integra o cálculo na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade simples composta por profissionais liberais.

Para os ministros, o renome é atributo personalíssimo, intransferível, fora do comércio e não indenizável a título de fundo de comércio. O renomado, ao deixar a sociedade, leva consigo todos os benefícios dessa circunstância.

Decidiram os julgadores, ainda, que a apuração de haveres em sociedades simples de profissionais liberais deve seguir o art. 1.031 do CC, como se a sociedade fosse extinta, e o valor apurado deve ser dividido entre os sócios. Já quando se tratar de alienação de sociedade empresária, procede-se mediante apuração dos bens atuais mais a previsão de lucros.

Processo: REsp 958.116/PR

(Fonte: Espaço Vital)

A GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS E A JURISPRUDÊNCIA

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao Mandado de Segurança 21.863-1 e, assim, cassou a medida liminar, em vigor há mais de 18 anos, que suspendia a eficácia de dispositivos da legislação do estado de São Paulo, notadamente, as Portarias CAT-54/93, CAT-85/93 e a Resolução SF-52/93, as quais restringiam o aproveitamento de créditos de ICMS em relação a operações interestaduais com origem no estado do Espírito Santo e destinadas a estabelecimentos paulistas.

IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DEVE SER COMPROVADA

Se os donos do imóvel rural, oferecido como garantia em hipoteca, não conseguem comprovar que o exploram em regime de agricultura familiar, deve ser mantida a penhora. Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar pedido de impenhorabilidade de um imóvel, nos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bamerindus contra um casal de aposentados, que tramita na Comarca de Faxinal do Soturno. O acórdão foi assinado dia 12 de julho.

CAI NÚMERO DE EMPRESAS EXPORTADORAS

O número de empresas brasileiras que exportaram no primeiro semestre deste ano é o mais baixo desde 2005. Nesses oito anos, o auge na quantidade de companhias exportadoras na primeira metade do ano foi em 2007 - antes de estourar a crise econômica mundial. Desde então, esse número registra consecutivas quedas tanto na comparação por semestre como na anual. A maior redução ocorreu em 2009, período de forte efeito da crise no Brasil, quando houve retração de 0,3% no Produto Interno Bruto (PIB).

PAGAMENTO DE ICMS ANTES DE FISCALIZAÇÃO AFASTA MULTA

Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em 2010, chegou recentemente à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo e uniformiza o entendimento na esfera administrativa.

JUSTIÇA ACEITA A PENHORA DE PGBL E VGBL DE DEVEDORES

Os planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre e Plano Gerador de Benefício Livre - mais conhecidos pelas siglas VGBL e PGBL - não estão livres de penhoras para o pagamento de dívidas de seus titulares. Em decisões judiciais cada vez mais frequentes, pessoas físicas que possuem débitos trabalhistas ou respondem por outros tipos de pendências não têm conseguido proteger de seus credores os valores existentes nesses planos.

QUEDA NA ARRECADAÇÃO FAZ RECEITA REFORÇAR FISCALIZAÇÃO DE GRANDES EMPRESAS

A queda na arrecadação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) fez a Receita Federal reforçar a fiscalização a grandes empresas. Segundo a secretária adjunta do órgão, Zayda Manatta, o órgão acompanhará empresas que suspenderam ou reduziram o recolhimento dos dois tributos para verificar se elas cumpriram as exigências legais.

INDENIZAÇÃO ENTRA NO CÁLCULO DA COFINS

As indenizações recebidas por empresas para reparar danos patrimoniais de terceiros integram a base de cálculo do PIS, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR). Esse é o entendimento da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, que abrange os Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.

GOVERNO PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS DO REPORTO

O governo federal estendeu para 31 de dezembro de 2015 os benefícios fiscais do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Instituído em 2004, o regime suspende o pagamento de PIS, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra e importação de bens utilizados em portos e ferrovias.

PROGRAMA LEVA GESTÃO TRIBUTÁRIA A PEQUENOS NEGÓCIOS

As micro e pequenas empresas (MPE) do setor de Tecnologia da Informação (TI) terão agora uma consultoria específica para a gestão tributária dos negócios. Uma iniciativa do Sebrae na Bahia, em parceria com a regional da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-BA), oferece 30 vagas para empreendimentos da área.

SÚMULA DA GUERRA FISCAL DEVE FICAR PARA 2013

Deve ficar para o ano que vem a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma súmula vinculante sobre guerra fiscal. Um texto sobre o assunto foi elaborado em abril pelo ministro Gilmar Mendes e levado à consulta pública em maio para que posteriormente fosse votado pelo Plenário da Corte. Líderes do Senado, porém, afirmam que fecharam um acordo informal com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, para que o texto fique na gaveta até o Congresso fechar uma proposta que solucione os problemas criados pela concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Estamos apalavrados", diz o senador Delcídio Amaral (PT-MT), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). "Eles vão aguardar a solução do legislativo."

GREVE ATRAPALHA MOVIMENTO NOS PORTOS

A greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a operação-padrão da Receita Federal já afetaram o movimento nos principais portos do país. A paralisação da Anvisa, que começou na semana passada, está atrasando a emissão da autorização para que os navios atraquem nos portos. A situação está mais complicada no porto do Rio de Janeiro e no de Vitória, embora as filas sejam maiores em Santos e Paranaguá, em função da grande movimentação de safra.

"STF SERÁ JULGADO PELA OPINIÃO PÚBLICA", DIZ ELIANA CALMON

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou ontem que o julgamento da ação penal do mensalão, que será iniciado no próximo mês, colocará em xeque também a confiança da sociedade brasileira no Supremo Tribunal Federal (STF). "Será um bom momento para se ter a ideia do que representa o Supremo Tribunal Federal dentro de uma expectativa da sociedade. Acho que há por parte da nação uma expectativa muito grande e o Supremo terá também o seu grande julgamento com o mensalão, como ele se porta diante dos autos. É neste momento que o Supremo passará a ser julgado pela opinião pública", avaliou.

PROFESSOR QUE TRABALHAVA MENOS DE UMA HORA APÓS AS 22H RECEBERÁ ADICIONAL NOTURNO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h40. Para a Turma, não há exigência legal de que o adicional incida apenas sobre o período completo de uma hora após as 22 horas.

GOVERNO LANÇA MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA AMPLIAR COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA NO ESTADO

O governador Tarso Genro lançou um conjunto de medidas tributárias, nesta quinta-feira (19), no Palácio Piratini, para aumentar a competitividade da economia gaúcha. Todas as ações são direcionadas para a indústria (incluindo a metal-mecânica) e representam desoneração com o objetivo de auxiliar a superar a crise ocasionada pelo efeito da estiagem e pela turbulência internacional que atinge o Brasil e o Rio Grande do Sul.

A BOA NOTÍCIA, UM ALERTA E OS IMPOSTOS

Traz uma boa notícia o Índice de Economia Subterrânea (IES), estudo que estima os valores de atividades deliberadamente não declaradas aos poderes públicos com o objetivo de sonegar impostos e das de quem se encontra na informalidade por força da tributação e da burocracia excessivas. Em 2011 ele representou 16,8% do produto interno bruto (PIB), o que corresponde a R$ 695,7 bilhões.

NOVA LEI PRESSIONA TRANSPORTE DE GRÃOS

A lei que definiu a jornada de dez horas para os motoristas de caminhão no país já começou a elevar o custo do transporte de grãos. Desde o dia 17 de junho, quando entrou em vigor, as transportadoras do Paraná aumentaram, em média, em 5% o preço do frete. A previsão é de um novo reajuste no próximo mês, de mais 25%. Em Mato Grosso, o baque foi ainda maior, com preços 36% mais elevados.

NOVO CÓDIGO PENAL E O MERCADO DE CAPITAIS

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Penal apresentou, recentemente, o seu relatório final. Após o árduo e ambicioso trabalho, avanços foram incorporados ao texto. Contudo, é importante refletir acerca de algumas das alterações propostas em relação aos crimes contra o mercado de capitais.

AS SOLUÇÕES DO STJ PARA UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE

Problemas cartorários, excessos recursais, formalismo na conduta dos magistrados, burocracia, prolixidade das decisões. Inúmeros fatores são apontados como entraves para que os processos não sejam julgados em um tempo razoável. Mas quais medidas vêm sendo tomadas pelos magistrados para contribuir com a resposta ágil na prestação jurisdicional? Em vários julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) profere decisões que garantem ao cidadão uma solução mais rápida às suas demandas; passo importante para assegurar uma Justiça mais efetiva.

ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A CESTA BÁSICA VAI SER NEGOCIADA PELO GOVERNO

A isenção do IPI, PIS e Cofins que incidem sobre os produtos da cesta básica, aprovada pela Câmara dos Deputados no âmbito da medida provisória 563, na terça-feira, não foi combinada com o governo e o Ministério da Fazenda pretende fazer uma contraproposta em vez de sugerir o simples veto presidencial. A sugestão do governo será feita com base em uma outra medida que deve ser anunciada em agosto: a simplificação do PIS/Cofins.

APROVAÇÃO DE CONTAS IMPEDE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRA EX-DIRETOR DA SADIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Sadia S.A., que pretendia ajuizar ação de responsabilidade contra ex-diretor financeiro. A empresa alega que sofreu prejuízo bilionário em operações financeiras não autorizadas com derivativos. Em apenas uma operação, realizada em setembro de 2008, o prejuízo gerado pela disparidade cambial foi superior a US$ 1,4 bilhão.

LIMINAR SUSPENDE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA EMPRESA DE LATICÍNIOS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar para sustar, na 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), todos os atos de execução de créditos trabalhistas, em especial aqueles que importem em levantamento de dinheiro, contra a Paraleite Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.. A empresa está em processo de recuperação judicial.

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS É POUCO UTILIZADA

A maioria dos Estados parece não ter interesse em abater dívidas tributárias com precatórios. A compensação, autorizada expressamente pela Emenda Constitucional nº 62 - que alterou a forma de pagamento de precatórios -, está prevista apenas em leis do Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins, e vale apenas para períodos determinados. Em Santa Catarina e Tocantins, porém, as normas não chegaram a ser regulamentadas. "Os Estados não gostam de pagar o que devem. Querem receber seus créditos sem pagar um real de precatório", afirma o tributarista Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados.

RESTRIÇÕES A DEVEDORES NO RS SÃO CONSTITUCIONAIS

Depois de mais de três horas de debates e com placar apertado de 14 votos a 11, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou constitucionais a Lei estadual 13.711/2011 e o Decreto estadual 48.494/2011. A primeira institui e o segundo regulamenta o Regime Especial de Fiscalização (REF) de ICMS no estado, que impõe restrições às empresas devedoras contumazes.

FISCO QUER AUTUAR COM BASE EM PRESUNÇÕES

A fiscalização estadual vem desenvolvendo diligências supostamente destinadas a coibir sonegação. Até aí, tudo bem. Mas agentes fiscais pretendem considerar como indício de sonegação um “IVA” (índice de valor adicionado) que, supostamente, estaria abaixo da média encontrada no setor. Caso o IVA do contribuinte esteja abaixo daquela “média” — ou seja, grosso modo, se o seu lucro bruto estiver abaixo daquela média do mercado —, haveria indício de sonegação. Esse expediente, em síntese, implica arbitrar o valor da operação por não ser confiável o valor fixado pelo contribuinte.

JUSTIÇA RECONHECE BOA-FÉ DE EMPRESAS PARA CRÉDITO DE ICMS

A Justiça vem consolidando o entendimento de que é legítimo o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa compradora caso a fornecedora seja considerada inidônea pelo fisco. Em decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma empresa varejista conseguiu anular um auto de infração de mais de R$ 3 milhões da Receita. A expectativa de advogados agora é que as instâncias administrativas reconheçam a boa-fé dos contribuintes como fator para a legalidade dos créditos.

CNJ CONDENA 31 JUÍZES À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Desde que começou a julgar a conduta de magistrados, no início de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena máxima na maioria dos casos: aposentadoria compulsória. Trinta e um juízes foram mandados para casa, com bons vencimentos mensais - um desembargador pode receber até 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 26,7 mil. São casos que vão de assédio sexual à venda de sentenças e desvio de verbas públicas.

CONSTITUCIONAL LEI QUE INSTITUIU REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA DEVEDORES CONTUMAZES DE ICMS

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (9/7) consideraram constitucional e mantiveram na íntegra a Lei Estadual nº 13.711/2011 e o Decreto Estadual nº 48.494/2011. A primeira institui e a segunda regulamentou o Regime Especial de Fiscalização, o REF, para contribuintes considerados devedores contumazes.

PROJETO AUTORIZA AÇÃO DE TERCEIRO CONTRA SEGURADORA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3139/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que admite a possiblidade de terceiro processar a seguradora mesmo sem a participação do segurado na ação. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

CONFEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS QUESTIONA REGRAS DA PENHORA ONLINE

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) que disciplinam a penhora em dinheiro para execução de dívidas judiciais por meio eletrônico efetivado pelo Sistema Bacen-Jud. A entidade sustenta que as regras atuais de penhora online violam os preceitos fundamentais do direito à segurança jurídica, à propriedade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao trabalho e à livre iniciativa.

CONSUMIDOR PODERÁ TER DESCONTO SE QUITAR DÍVIDA ANTECIPADAMENTE

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4000/12, do Senado Federal, que garante ao consumidor redução proporcional de juros e outros eventuais acréscimos para a quitação antecipada de dívidas. A medida valerá para os contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil.

TRF DA 4ª REGIÃO JULGA O FAP

A União está a um passo de obter um importante precedente na discussão sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Falta apenas um voto para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região dar ganho de causa ao governo.

SENADORES PROCURAM REABRIR 'REFIS DA CRISE'

A desaceleração da economia abriu a oportunidade para que parlamentares pegassem carona na Medida Provisória nº 574 e tentem reabrir o "Refis da Crise", um programa de parcelamento de dívidas de impostos federais. Desta vez, o prazo de pagamento, de 30 anos, é ainda mais atrativo: chega ao dobro do previsto pelo Refis original de 2009. Se o passado serve de norte, é grande a chance de aprovação de mais um programa desse tipo pelo Congresso - é isso que tem ocorrido rigorosamente a cada três anos.

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENDE ARROLAMENTO DE BENS DO CONTRIBUINTE DEVEDOR

A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.

É ABUSIVO SEGURO QUE LIMITA COBERTURA A FURTO APENAS QUALIFICADO

A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, que viola o direito do consumidor à informação.

CDC NÃO SE APLICA AO CONTRATO DE FACTORING PARA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS

Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produtiva, uma empresa não pode alegar ser mera consumidora. A decisão foi dada em recurso movido por empresa dentística de Brasília.

DÍVIDA DE VALOR PEQUENO NÃO PODE PROVOCAR FALÊNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL

O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei 11.101/05, que é de 40 salários mínimos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PÕE EM RISCO FUTURO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Imagine que você é um comerciante e precisa comprar mercadorias para vender no Dia das Crianças, por exemplo. Até aí tudo bem. O problema é que mesmo antes da comercialização dos produtos, terá que pagar o imposto antecipadamente do ICMS (calculado com base na Margem de Valor Agregado (MVA). Então, surge a pergunta que não quer calar: como pagar por algo que não sei se irei vender? Este é o imbróglio da substituição tributária que tem acendido a luz vermelha em vários setores da economia brasileira, principalmente nas micro e pequenas empresas.

TJ-SP JULGARÁ JUROS DE MORA COBRADOS PELO FISCO

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai analisar a constitucionalidade dos juros de mora cobrados pela Fazenda paulista sobre débitos tributários. A taxa, inicialmente de 0,13% ao dia, foi estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009. Em maio, o governo estadual reduziu os juros para 0,03%. Contribuintes defendem, porém, a aplicação da Selic, que vigorou até a edição da norma.

PLÁGIO: QUANDO A CÓPIA VIRA CRIME

Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plágio.

NOVA LEI DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO É SANCIONADA

Está publicado no Diário Oficial e no site do Planalto, nesta terça-feira (10/7), o texto da nova lei de combate à lavagem de dinheiro. A lei, que torna mais rigorosa a fiscalização e fixa maiores sanções para o crime de lavagem, foi sancionada nesta segunda-feira (9/7) pela presidente da República, Dilma Rousseff. E entra em vigor imediatamente.

EMPRESAS NÃO PODEM DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis (Sindópolis) que queria excluir o recolhimento de PIS e Cofins do valor correspondente à taxa de administração dos cartões de crédito e débito paga às empresas administradoras desses cartões.

TRF4 DECIDE QUE COBRANÇA POR SISTEMA QUE CONTROLA PRODUÇÃO DE BEBIDAS É LEGAL

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu na última semana, por unanimidade, que a Receita Federal (RF) pode cobrar das empresas que produzem bebidas frias o ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Esse sistema registra, grava e transmite informações referentes à quantidade produzida pelas indústrias à Receita Federal, permitindo que se verifique, instantaneamente, todo o processo produtivo de bebidas do país.

TRF4 JULGA INCONSTITUCIONAL MULTA DE 50% SOBRE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO NEGADOS PELA RECEITA

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu,  na última sessão, que é inconstitucional a cobrança pela Receita Federal de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pelo fisco.

CLOUD FISCAL É APRESENTADO NO XLIV ENCAT

O conceito de Cloud Fiscal, ou “Nuvem de Informações Fiscais” integrado ao processo de Eventos da NF-e foi apresentado no XLIV Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), que aconteceu na capital cearense de 11 a 14 de junho de 2012.

EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA SOB SUSPENSÃO DE TRIBUTOS NÃO GERA OBRIGAÇÃO FISCAL PARA O TRANSPORTADOR

O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima.

DECRETO NÃO PODE RESPONSABILIZAR SÓCIOS POR ISS

Mais uma investida do município de São Paulo contra os contribuintes do ISS por meio de ato oriundo do chefe do Poder Executivo. Em 18 de maio de 2012, foi publicado o Decreto 53.151 no Diário Oficial do Município de São Paulo com o escopo de aprovar o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

CRITÉRIO DE ATIVIDADE NÃO PODE DEFINIR TERCEIRIZAÇÃO

Há algum tempo, a terceirização ocupa boa parte das discussões jurídicas e processos sobre a sua legalidade lotam o judiciário, que se utiliza do ativismo normativo para inquinar de ilegal determinadas relações comerciais, ante a lacuna deixada pelo Poder Legislativo.

IBAMA NÃO PODE NEGAR A EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O PAGAMENTO DE MULTAS

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso formulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença de primeiro grau que concedeu mandado de segurança à empresa Santa Marta Siderurgia Ltda. (Sama). A sentença determinou que a autarquia deixe de exigir da empresa o certificado de regularidade instituído pela IN n.º 96/2006 para a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF).

INDÚSTRIA QUER AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAR IMPOSTOS

A indústria brasileira apresentou ontem aos governos federal e estadual proposta para alongar em 60 dias o prazo de pagamento de alguns impostos, como PIS, Cofins, IPI e ICMS. Segundo estudo da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), a medida daria alívio de R$ 139,5 bilhões aos cofres das empresas em forma de capital de giro.

JUROS CAÍRAM DE 12% A 17% DESDE MARÇO

A cruzada da presidente Dilma Rousseff contra os juros altos cobrados pelos bancos no Brasil tem um resultado que pode ser analisado pela velha metáfora do copo meio cheio ou meio vazio. Entre março e junho, os maiores bancos de varejo do país - Banco do Brasil, Itaú, Caixa, Bradesco, Santander e HSBC - reduziram as taxas cobradas nas principais linhas de crédito para pessoas físicas e jurídicas, como crédito pessoal, veículos e capital de giro, num intervalo médio que vai de 12% a 17%.

AGU AJUÍZA PRIMEIRA AÇÃO PARA COBRAR CRÉDITO INSCRITO NO SISTEMA ÚNICO DE DÍVIDA ATIVA

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíizou nesta quinta-feira (05/07) a primeira ação de execução fiscal para cobrança de crédito inscrito pelo Sistema Único de Dívida Ativa (Sisdat). O pagamento é referente aplicação de multa ao diretor administrativo-financeiro da Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previdência Complementar (Previc) por descumprir as normas administrativas que regulamentam sua atividade.

EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO PODERÃO PARCELAR ICMS

O tão esperado parcelamento especial para dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todos os Estados concordaram em conceder um prazo de 84 meses para que contribuintes nessa situação possam pagar seus débitos. Após sete anos da edição da Lei nº 11.101 - a Lei de Falências - a medida veio seguida de certa decepção por parte de empresários e advogados, que há muito aguardavam a edição de uma norma para o pagamento parcelado de dívidas com a União e Estados.

VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REFLETE NOS IMPOSTOS

Comprar uma casa está cada vez mais simples, graças às facilidades oferecidas pelo sistema imobiliário. No entanto, a dor de cabeça pode se dar pela burocracia do registro do bem e pelo valor do imposto a ser pago para a prefeitura

'FIDELIDADE' TORNA-SE NEGÓCIO PARA FARMAS

Cada vez mais acirrado por conta da concorrência dos genéricos, o mercado de medicamentos brasileiro está em "guerra". As principais farmacêuticas, sobretudo as multinacionais, estão aprimorando seus programas de fidelização de pacientes, como forma de manter as marcas de seus principais produtos em evidência e não perder espaço para as versões genéricas e similares de seus próprios produtos.

PENHORA NÃO ATINGE BEM DE FAMÍLIA QUE GARANTE DÍVIDA DE EMPRESA PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES

O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado.

RECURSO SOBRE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS TEM REPERCUSSÃO GERAL

Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 678360, que discute a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora.

CCJ APROVA NOVA REGRA DE COBRANÇA DO ICMS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Em reunião na tarde desta terça-feira (3), os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com novos critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico.

NOVO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMEÇA A VALER A PARTIR DE 1º DE AGOSTO

Foram aprovados pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 2685, de 26 de dezembro de 2011, os novos modelos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) que deverão ser adotados pelas empresas a partir do próximo dia 1º de agosto, inclusive para as rescisões cujas homologações estão sendo agendadas para após esta data.

Após 1º de agosto, o antigo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho somente será aceito para as rescisões ocorridas até 31 de julho de 2012, para aquelas homologadas até esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econômica Federal e para requerer o Seguro Desemprego.

Veja a íntegra da Portaria aqui.