PETROBRAS VENCE NO STJ PROCESSO BILIONÁRIO

Depois de 20 anos de discussão judicial, a Petrobras conseguiu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastar o pagamento de uma indenização bilionária por suposto abuso de controle da Petroquisa na década de 1990. Na ação, a Porto Seguro Imóveis - acionista minoritária da Petroquisa - alega ter sido prejudicada com a venda de ativos da empresa durante as privatizações do governo Fernando Collor. Isso porque a Petrobras teria recebido títulos podres da dívida pública como forma de pagamento.

COMPRA DE EQUIPAMENTOS ESTRANGEIROS PODE FICAR ISENTA DO I.I. CASO NÃO EXISTA SIMILAR NACIONAL

Empresa portuária fez uso da Lei do Reporto e obteve isenção na compra de uma empilhadeira italiana

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que isentou a empresa Portonave –Terminais Portuários de Navegantes, de Santa Catarina, de pagar imposto de importação (I.I.) pela compra de uma empilhadeira de conteiner vazio vinda da Itália.

INFILTRAÇÃO QUE DUROU MAIS DE UM ANO E MEIO GERA DANO MORAL

Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime pela indenização. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Sidnei Beneti.

EMPRESA É CONDENADA POR MASCARAR RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

“Tem se tornado comum nos tempos atuais a constituição de pessoa jurídica para mascarar a relação empregatícia”. A constatação é do juiz do trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que depois de muito trabalho, perícias e quebra de sigilos fiscais, reconheceu o vínculo empregatício continuado de quase dez anos de serviço prestado por veterinário a uma clínica de animais.

FABRICANTES NACIONAIS AUMENTAM GRAU DE DEPENDÊNCIA DO BNDES

Nem Votorantim, nem Klabin Irmãos, nem Monteiro Aranha, nem as famílias Feffer e, mais recentemente, Batista. O posto de maior investidor da indústria brasileira de celulose e papel segue nas mãos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diretamente ou por meio de seu braço de participações, a BNDESPar. Acionista majoritário de Fibria, segundo maior da Suzano Papel e Celulose, um dos grandes detentores de papéis de Klabin e principal credor da Eldorado Celulose, o banco de fomento é dono de aproximadamente R$ 4,5 bilhões em ações das três primeiras companhias, considerando-se os preços de fechamento na BM&FBovespa na sexta-feira.

REGIMES DE IMPORTAÇÃO: POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E POR CONTA PRÓPRIA SOB ENCOMENDA – CARACTERÍSTICAS

A importação por conta e ordem de terceiros é disciplinada pela Lei nº 10.637/2002 e pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Atualmente, a operação está regulamentada pelas IN/SRF nº 225 e nº 247, ambas de 2002.

O que caracteriza a importação por conta e ordem de terceiro é a realização de operação de comércio exterior com recursos de terceiro. As normas que tratam do tema deixam clara a condição de mandato na qual é realizada. Ela se caracteriza pela vinculação das duas empresas envolvidas (importadora e adquirente) para realização de processo de importação onde ambas são responsabilizadas pela operação através do lançamento de seus CNPJ’s na emissão de todos os documentos de importação, inclusive na DI (Declaração de Importação), registrada no SISCOMEX (Sistema da Receita Federal de formalização de importações e exportações).

PRECLUSÃO NÃO ATINGE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALEGADA SÓ NA APELAÇÃO

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão.

DOCUMENTO PARA RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO TERÁ NOVO MODELO A PARTIR DE NOVEMBRO

Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador e as deduções. Se o documento não estiver de acordo com o novo modelo, não será autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas agências da Caixa Econômica Federal. O modelo vale também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos.

APPLE GANHA DISPUTA JUDICIAL CONTRA SAMSUNG

A notícia sobre o caso envolvendo a Apple e a Samsung revela que as posições jurídicas das companhias e consequências derivadas das decisões decorrentes do processo serão balizadoras no comportamento do mercado. Esse efeito é a clara e precisa realidade com que o direito implica sobre a postura da concorrência e a necessária observância dos efeitos legais sobre os negócios.

(Posição da SPCB - Negócios Jurídicos)

CONVÊNIOS DO ICMS CRIARAM CLIMA DE INSEGURANÇA

A denominada guerra fiscal do ICMS vem chamando a atenção de muita gente há muito tempo. Dizem que o que começa mal dificilmente acaba bem. Tal afirmativa é totalmente verdadeira quando se vê o que vem ocorrendo com essa questão.

IMPOSTOS ‘INVISÍVEIS’ ONERAM EM ATÉ 93% PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Energia elétrica é um item de consumo básico. Mesmo assim, na conta de luz, 31,3% do valor é imposto. No feijão, 32,7% do preço é tributo. A fatia chega a quase 60% na água mineral, enquanto no vinho importado é 93,3%. Os tributos indiretos, muitas vezes invisíveis aos consumidores, incidem sobre mercadorias e serviços e representam cerca de 40% do total arrecadado pelo País.

ALÍQUOTA DE ICMS DE REMÉDIOS DO FARMÁCIA POPULAR PODE SER ZERADA

A partir de setembro, os medicamentos contra hipertensão, diabetes e asma distribuídos gratuitamente pelo programa federal Farmácia Popular poderão ter zeradas suas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que barateará seu custo de produção pela indústria farmacêutica e de aquisição pela administração pública.

EMPRESAS RESPONDEM NA JUSTIÇA POR COTAS

Vinte e um anos depois de editada a Lei de Cotas (nº 8.213, de 1991), muitas empresas, alegando não ter mão de obra suficiente, continuam sem ter em seus quadros a quantidade mínima exigida de deficientes físicos e reabilitados, o que tem levado o Ministério Público do Trabalho (MPT) à Justiça. O número de ações civis públicas contra empregadores vem aumentando nos últimos anos, especialmente em São Paulo e Minas Gerais. Também é crescente a quantidade de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados após procedimentos de investigação.

RECLAMAÇÃO QUESTIONA PRESCRIÇÃO TRIENAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão de turma recursal que extinguiu uma ação de indenização contra a fazenda pública aplicando o prazo prescricional de três anos.

JUSTIÇA NÃO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE CHAPAS

As ações dos "chapas" dirigidas à Justiça do Trabalho geralmente são pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício. Poucos são os casos em que os trabalhadores conseguem êxito, pois a maioria das decisões é pelo não reconhecimento. Mas em Minas Gerais, um carregador conseguiu a garantia de todos os direitos trabalhistas.

QUEDA NOS JUROS E A ATIVIDADE PRODUTIVA

Em termos reais (ou seja, descontando-se a inflação), a taxa de juros básica (Selic) caiu de pouco mais de 6% ao ano em 2010 para cerca de 3% em 2012. Tal redução, num quadro de inflação sob controle, traz uma série de benefícios para a economia brasileira.

 

O investidor institucional terá de ir à economia real. É ótimo. Aqui, os fundos de pensão alocam 60% em renda fixa. Nos EUA, 62% vão à renda variável

DEFINITIVAMENTE, O FIM DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REPARAÇÕES POR DANO MORAL

A verba percebida a título de reparação por dano moral tem a natureza jurídica de indenização -  cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual não há incidência do  imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial.

CANAL OFICIAL DO STF NO YOUTUBE TRAZ ENTREVISTA SOBRE BIODIREITO

O quadro Saiba Mais desta sexta-feira (17) mostra uma entrevista sobre biodireito. A advogada Janaína Penalva explica quais são os princípios que norteiam essa área do direito e, nesse sentido, comenta o que prevê a Constituição Federal sobre o tema.

Janaína Penalva também fala sobre o surgimento do termo biodireito e destaca em quais situações ele é utilizado. A advogada ainda esclarece quais áreas do direito estão associadas ao biodireito.

GUERRA FISCAL: SÃO PAULO CONTESTA DESONERAÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR CINCO ESTADOS

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos e serviços sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).

EMPRESA NÃO PODE USAR NOME SIMILAR AO DE CONCORRENTE

A diferença de uma letra entre o nome de duas empresas do mesmo ramo não livrou uma delas de suspender o uso da marca até que a Justiça decida definitivamente a disputa pelo nome. Combat e Kombat são empresas de maquinaria que disputam o uso da nomenclatura. Uma decisão em caráter liminar proibiu a segunda companhia de utilizar a marca até o julgamento do processo.

PAGAMENTOS RECEBIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODEM SER PENHORADOS

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não pode penhorar os valores repassados por operadoras de cartão de crédito a um posto em Santa Catarina.

STJ BARRA RESTRIÇÕES DO FISCO PARA EMPRESAS DEVEDORAS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou pretensão do fisco e mais uma vez afastou a prática comum de exigir o pagamento de tributos como meio de coação. Ao negar pedido da Fazenda Nacional, a 2ª Turma decidiu que a Receita Federal não pode impor a apresentação de certidão negativa de débitos como condição para alteração de dados cadastrais da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

STJ MANTÉM AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a prescrição de pedido administrativo de restituição dos saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 1995. O recurso foi proposto pela empresa E Degraf & Companhia Ltda. e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

LIMINAR LIBERA EMPRESA DE PAGAR FGTS

Duas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal de Minas Gerais liberaram empresas de recolher a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre algumas verbas trabalhistas. A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.

CONSUMIDOR FINAL PODE CONTESTAR COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO INDIRETO SOBRE ENERGIA

Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de uma empresa consumidora final de energia elétrica para impugnar a cobrança de imposto sobre a demanda contratada em vez da efetivamente fornecida.

FAP: NOVO EDITAL TRAZ RESULTADO DA CONTESTAÇÃO DE 258 EMPRESAS

Mais de 800 empresas de diversos segmentos já tiveram acesso ao extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011. Desse total, 258 empresas tiveram o extrato publicado na última sexta-feira (3), na seção 3, páginas 94 e 95 do Diário Oficial da União (DOU). O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com acesso restrito a cada empresa.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ENTRA EM CÁLCULO DE DEPÓSITO RECURSAL

A contribuição previdenciária não entra no cálculo do depósito recursal, que deve ser feito pelas empresas ao recorrer de uma decisão da Justiça trabalhista. A interpretação é válida nos casos em que o juiz discrimina o valor da condenação na própria decisão.

PROPOSTA CONVERTE TRIBUTOS EM CRÉDITO PARA PRIMEIRA EMPRESA

A Câmara analisa proposta que cria incentivos para a Primeira Empresa e para a Primeira Empresa Verde, com o objetivo de estimular novos empreendimentos, em especial, aqueles destinados a resolver problemas socioambientais.

A medida, prevista no Projeto de Lei 3674/12, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), converte impostos, taxas e contribuições a serem devidos pela "Primeira Empresa" ou pela "Primeira Empresa para Economia Verde" em empréstimos da União para fomentar o crescimento e a capitalização desses empreendimentos.

GASTO COM ENVIO DE FATURA GERA CRÉDITO DE PIS E COFINS

As administradoras de cartão de crédito, tributadas pelo regime não cumulativo do PIS e da Cofins, podem utilizar créditos gerados a partir dos custos com o serviço de envio de fatura de cobrança aos clientes. A Receita Federal considera que a cobrança bancária é um insumo utilizado nessa prestação de serviço.

TITULARES DE PRECATÓRIOS GANHAM DANOS MORAIS

Oito titulares de precatórios, que estão na fila desde 2003 para o recebimento dos valores devidos, ganharam em São Paulo uma ação por danos morais contra o Estado. Ao reformar sentença, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) entendeu que cada um deveria ser indenizado pela demora em R$ 5 mil. Como o valor é pequeno, acabarão recebendo o montante antes dos precatórios.

CLÁUSULA PENAL DEVERÁ SER REDUZIDA SE HOUVER PARCIAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em 50% a multa devida pela Ril Brasil Comercial e Importadora (representante oficial da marca Reebok no Brasil) a Aurélio Fernandez Miguel, atleta ganhador de duas medalhas olímpicas. As partes celebraram contrato de autorização para uso de imagem, o qual foi parcialmente descumprido pela empresa.

FEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS CONSEGUE SUSPENDER PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES

A Federação das Cooperativas de Trabalho e Serviços do Rio de Janeiro (Febracoop) está livre, ao menos temporariamente, de pagar alguns tributos cuja cobrança vem sendo contestada em recurso especial. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, ao conceder liminar numa medida cautelar ajuizada em favor da entidade.

MICROSOFT NÃO É RESPONSÁVEL POR CONTEÚDO DE E-MAILS TRANSMITIDOS POR SEUS USUÁRIOS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário, e que a impossibilidade de identificação do remetente da mensagem não configura defeito na prestação do serviço de correio eletrônico denominado Hotmail.

STJ AMPLIA PROIBIÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PROPOSTAS POR CONSUMIDOR

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a denunciação da lide nas ações indenizatórias ajuizadas com fundamento nos artigos 12 a 17 do mesmo código. Até então, a Corte entendia que a vedação não abrangia os casos de defeito na prestação do serviço.

PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO PODE SER SUSPENSA SEM AÇÃO PENAL EM CURSO

A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Código Civil (CC), em julgamento de recurso especial.

RECEITA RESTRINGE CRÉDITO DE IPI

A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de automóveis importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) nº 18.

ISS DE AGÊNCIAS NÃO INCIDE SOBRE TOTAL DA NOTA-FISCAL

O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas.

JULGAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DE COLIGADAS É SUSPENSO

O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso sobre a tributação de lucros de empresas coligadas e controladas no exterior começou a afetar os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão do Ministério da Fazenda suspendeu, pela primeira vez, a análise de um processo de um contribuinte sobre a questão.

GRAU DE DEPENDÊNCIA DE INCUBADORAS É ALTO, MOSTRA ESTUDO

As empresas novatas brasileiras vivem um momento privilegiado, com o aumento da oferta de capital de investidores-anjos e grupos de investimento nacionais e internacionais. Esse cenário, no entanto, não se repete na área de incubadoras - até o fim da década passada consideradas os principais agentes de apoio a "startups" no país.

EMPRESA NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE IMÓVEL ARREMATADO

A Terceira Turma do TRT-10ª Região julgou recurso em ação de execução fiscal movida pela União e reconheceu que a empresa que arrematou 50% de um lote em Taguatinga Centro (DF) estava liberada do pagamento de impostos gerados antes da arrematação do bem.

STJ AFASTA PRESCRIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de um pedido de restituição de tributo. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma entenderam que a indústria de autopeças E. Degraf Companhia, situada no Paraná, tem direito a crédito porque havia entrado com pedido administrativo na Receita Federal antes do início da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para pedir a devolução ou compensação de impostos pagos a mais.

PROJETO EXPLICITA DIREITO DE CONTRIBUINTE PLEITEAR TRIBUTO PAGO DE FORMA INDEVIDA

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 167/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra, que busca evidenciar, na redação do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a possibilidade de o “contribuinte de fato” pleitear junto ao “contribuinte de direito” a restituição do tributo pago de maneira indevida.

EMPRESAS MÉDIAS FOGEM DE BANCOS PARA ALIVIAR DÍVIDA

Se entre as maiores companhias brasileiras, que captam recursos com regularidade no exterior, a desintermediação financeira já é uma realidade, agora as médias empresas também se aproximam do mercado de capitais, com a substituição de empréstimos bancários por emissão de papéis de dívida. Atraídas por custos mais baixos e prazos mais longos, as empresas intensificaram a emissão de títulos nos últimos anos. Somente em 2012, o volume de captações de debêntures de valor inferior a R$ 200 milhões se aproxima de R$ 9 bilhões, em 78 operações.

EMPRESAS MÉDIAS SÃO NOVA FRONTEIRA DA DESINTERMEDIAÇÃO

Dia 2 de maio foi de grande alívio para Gilberto Zancopé, dono da montadora de tratores agrícolas Montana. A manhã daquele dia foi a primeira, desde a inauguração da fábrica, em 1996, em que ele não teve que ir a um dos oito bancos em que tinha crédito para descontar uma duplicata. "Passei a vida inteira mandando borderô para os bancos, todos os dias", diz. "Empresa de porte médio no Brasil não tem acesso a crédito. Tem que tomar R$ 2 milhões em um banco, R$ 3 milhões em outro", completa.

ITAÚ QUER DRIBLAR PARCELADO SEM JURO

O Itaú Unibanco foi buscar inspiração no modelo americano de cartão de crédito na tentativa de endereçar dois problemas: a pressão do governo por menores juros bancários e a disseminação do parcelamento das compras sem juros no cartão, que já respondem por mais da metade do volume de gastos com cartões. Mas isso não quer dizer que o banco será seguido pelo restante da indústria, segundo o Valor apurou.

INDÚSTRIA VAI À JUSTIÇA PARA LIBERAR MERCADORIAS RETIDAS PELAS GREVES

A operação-padrão de fiscais da Receita Federal e a greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão afetando o escoamento de mercadorias nos portos e levaram setores e federações da indústria à Justiça. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) entrou ontem na Justiça Federal com mandado de segurança contra a Anvisa para liberar toda a carga retida pela autarquia em portos, aeroportos e entrepostos comerciais fiscalizados pela agência. Medida semelhante havia sido tomada quarta-feira pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc).

ATUAÇÃO DE PROCURADORES PREOCUPA EMPRESAS

A fabricante de cimentos Intercement Brasil, que pertence ao grupo Camargo Corrêa, foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 500 mil de danos morais coletivos por submeter funcionários a excessivas jornadas de trabalho. Em outro processo, a Fast Shop conseguiu, em primeira instância, livrar-se de uma condenação ao provar que não embutia o valor de juros no preço final dos produtos que comercializa. As ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público (MP), que nos últimos anos passou a atuar mais fortemente contra as empresas, amparado pela Constituição de 1988, que lhe deu mais poderes para agir nesses casos.