APROVADA MP QUE PREVÊ INCENTIVO À INDUSTRIA E REABERTURA DO REFIS DA CRISE

O Plenário aprovou o parecer da comissão mista para a Medida Provisória 578/12, que concede, às empresas tributadas com base no lucro real, a depreciação acelerada incentivada de caminhões, vagões e locomotivas novos comprados entre 1º de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.

REJEITADA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EXTINTA ANTES DA AÇÃO DE COBRANÇA

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade. 

CORTE ESPECIAL JULGA INCONSTITUCIONAL ARTIGO DE LEI QUE MODIFICAVA CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, considerou inconstitucional o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, no trecho em que diz: “acrescido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do artigo 3º desta Lei”, por violação ao disposto no artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

RECEITA ESCLARECE CONFISSÃO DE DÍVIDA

A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação, e vale para os fiscais de todo o país.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO À INOVAÇÃO É UTILIZADO POR POUCAS EMPRESAS

A Lei do Bem (Nº 11.196/05) obteve avanços desde a sua criação mas ainda tem muito potencial para crescer. O governo determinou com a norma que empresas de lucro real que invistam em inovação podem ter no mínimo 25% de crédito tributário do valor de seus gastos com os projetos. A renúncia fiscal pode chegar a 85%.

MOMENTO OPORTUNO PARA PENSAR EM REFORMA TRIBUTÁRIA

As empresas nacionais conseguiram obter o que estavam pedindo: uma taxa cambial desvalorizada em relação ao dólar, a redução da taxa Selic, com todas as consequências sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, sem falar da redução, isenção e possibilidade de pagar menos Impostos de Renda, desde que se aumente o volume exportado. Porém, no momento em que o déficit nominal aumenta, as empresas pedem prorrogação daqueles benefícios.

VALE E SEBRAE AMPLIAM PARCERIA

O Sebrae e a Vale projetam ampliar em 50% a participação do segmento de micro e pequenas empresas (MPE) – que faturam até R$ 3,6 milhões por ano – nas compras da mineradora. A parceria, iniciada há dois anos, previa para até o fim de 2013 a presença de mil pequenos negócios na cadeia produtiva da mineradora. No entanto, a meta já foi ultrapassada e mais 500 novas micro e pequenas empresas em oito estados brasileiros - Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e Sergipe – serão beneficiadas pela parceria.

PRAZO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O ESTADO SE ENCERRA DIA 30

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que termina, no próximo dia 30, o prazo para que os contribuintes com débitos com o Estado adiram ao programa ‘Em Dia 2012', que permite a regularização das dívidas com descontos de multas e juros e com parcelamento.

DANO MORAL COLETIVO AVANÇA, MAS AINDA DIVIDE JUDICIÁRIO

A evolução do dano moral no direito brasileiro passa por três estágios claramente definidos. Em um primeiro momento, a negativa era total, baseada na suposta impossibilidade de se atribuir valor pecuniário à dor. Depois, passou-se a aceitar a indenização, sob determinadas condições, até chegarmos ao estágio atual, no qual prevalece a tese da reparação irrestrita, sempre que ficar caracterizada a lesão de interesses não patrimoniais.

BRASIL TEM PIOR CRESCIMENTO DESDE COLLOR

A presidente Dilma Rousseff deverá encerrar os dois primeiros anos de seu mandato com a segunda pior média de crescimento da história recente do Brasil, só perdendo para o período Collor. No biênio 2011-2012, o crescimento médio anual do Produto Interno Bruto (PIB) do País deverá ser da ordem de 2,1%, considerando uma expansão de 1,52% prevista para este ano pela mediana do mercado financeiro na pesquisa do Boletim Focus, do Banco Central (BC).

FALTA DE DECISÕES DIFICULTA REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDAS

A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira. No Superior Tribunal de Justiça, onde a Justiça Federal tem suas referências, há apenas decisões que tratam de casos envolvendo ilícitos, como fraudes, em que o redirecionamento é permitido. Nada há julgado, porém, sobre contribuintes que simplesmente não pagaram seus débitos.

EMPRESAS ALEMÃS TEM INTENÇÃO DE INVESTIR MAIS NO BRASIL, MOSTRA PESQUISA

Pesquisa da Câmara Brasil - Alemanha feita no terceiro trimestre com os associados mostra que os executivos alemães confiam na melhora do cenário econômico no curto prazo. De acordo com a sondagem, 77% dos entrevistados afirmam ter projetos concretos de investimentos no Brasil. A mesma pesquisa feita no segundo trimestre indicava projetos concretos de 61% das empresas. O levantamento foi feito com 1.200 empresários ou executivos de companhias alemãs que, segundo estimativas da Câmara, respondem por cerca de 10% do PIB brasileiro.

PROPOSTA ELABORADA EM PARCERIA PELA FNP E ABRASF SOBRE ISS É TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI NO SENADO

A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), apresentada conjuntamente pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) foi transformada em projeto de lei pelo senado Romero Jucá (RR), na última quarta-feira (30).

MANTIDA DECISÃO QUE RESPONSABILIZOU A CEF PELA FALTA DE REGISTRO DE IMÓVEL EM NOME DO COMPRADOR

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e responsabilizou a Caixa Econômica Federal (CEF) por irregularidades que inviabilizaram o registro da propriedade em nome do comprador, condenando a instituição à devolução das parcelas pagas. 

NÃO INCIDEM JUROS SOBRE MULTA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Não incidem juros sobre o valor da multa de ofício, cobrada quando o contribuinte não declara e não paga o seu débito tributário e o Fisco tem de apurar o seu crédito e cobrá-lo. De acordo com liminar concedida pela 15ª Vara Federal de São Paulo, não há lei que autorize a cobrança nesses casos.

FISCO APOSTA EM TECNOLOGIA PARA BARRAR NOVAS FRAUDES

Nasceu na tela de um computador os indícios que levaram à megaoperação do Fisco paulista que suspendeu a inscrição estadual de, ao todo, 352 empresas e congelou mais de R$ 660 milhões em ICMS sem registro.

DECISÃO AUTORIZA CRÉDITOS DE PIS E COFINS DE MASSAS

Os custos com análises químicas e laboratoriais de produtos fabricados, os serviços de limpeza e higienização da fábrica e máquinas, além do tratamento de efluentes e resíduos industriais geram créditos do PIS e da Cofins para a Indústria de Alimentos Kodama. Uma liminar concedida pela Justiça Federal da 1ª Região autorizou a empresa a usar esses créditos para pagar outros débitos de tributos federais. A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.

LEI SOBRE TRIBUTO EM NOTA FISCAL PODE TER VETO PARCIAL

O governo avalia a possibilidade de vetar parcialmente a lei que exige a discriminação dos impostos pagos pelos consumidores nas notas fiscais.

EMPRESAS IGNORAM PERIGO DE DANO MORAL COLETIVO

As empresas têm se preocupado com a modernidade de seus equipamentos, desenvolvimento tecnológico, avanços da informática, controles de qualidade, planos de carreira e tudo que gera, direta ou indiretamente, lucro. Mas esquecendo-se do perigo de um considerável prejuízo, a maioria das empresas ainda não tem a consciência do estrago que uma ação judicial, visando à indenização por Dano Moral Coletivo, pode gerar.

EMPRESA CREDORA DE PRECATÓRIOS OBTEM SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS

Uma decisão do STF pode ser um alento para as empresas credoras de precatórios judiciais, que, ao mesmo tempo, são também devedoras de tributos fiscais.

O MITO DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

Na reunião com governa­dores, há pouca sema­nas, o ministro Guido Mantega apresentou proposta de unificação da alíquo­ta interestadual do ICMS, que cairia dos atuais 12% e 7% para 4%, no prazo de oito anos. Trata-se de um passo na lenta caminhada para transformar a incidência desse imposto da origem para o destino, bem como de colocar um pouco de ordem na balbúrdia em que se transformou o ICMS, principal­mente nas operações interesta­duais. Num arroubo de otimismo, o ministro da Fazenda declarou ser possível costurar um acordo com os governadores ainda este ano, de modo apermitir que a tran­sição rumo à mencionada alíquo­ta tenha início em 2013.

EMPRESAS DEIXAM LÁ FORA 70% DOS DÓLARES CAPTADOS

Embora as empresas tenham captado US$ 17,55 bilhões nos últimos quatro meses, desde a reabertura do mercado externo, menos de 30% desses recursos - cerca de US$ 5 bilhões - entraram no país. A grande parcela do capital ficou no exterior, contribuindo para o fraco fluxo de moeda estrangeira registrado pelo país desde então. Só empresas que não têm subsidiária no exterior, como a Caixa Econômica Federal, são obrigadas a internalizar os recursos. As demais preferem deixá-los nas contas lá fora, seja para pagar fornecedores, seja para capital de giro.

COMPRADOR DE IMÓVEL LITIGIOSO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não possui a qualidade de terceiro e, portanto, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, buscando defender tal bem em execução movida contra quem o alienou. 

DIREITO DO DEVEDOR: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é grande. Dados do Banco Central revelam que, até setembro, quase 61 milhões de pessoas tinham operações de crédito ativas em instituições financeiras. E a expectativa do Banco Central é que os atuais clientes tomem novos financiamentos. 

NOTA FISCAL DEVERÁ MOSTRAR IMPOSTOS EMBUTIDOS NO PREÇO

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/11), projeto de lei que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos.

CARGA TRIBUTÁRIA DO BRASIL FOI DE 32,4% EM 2010

A proporção da receita tributária média em relação ao Produto Interno Bruto, soma de todas as riquezas produzidas, foi 19,4% em 15 países latino-americanos em 2010. Enquanto no Brasil, o percentual passou de 28,2%, em 1990, para 32,4%, em 2010. O percentual brasileiro ficou próximo ao dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 33,8%. Na América Latina, o Brasil perdeu apenas para a Argentina, que registrou 33,5% do PIB.

ENTREVISTA: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, TRIBUTARISTA E CONSTITUCIONALISTA

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal mostram que a corte tem se preocupado com outros elementos além da Lei Maior do país. O guardião da Constituição também tem superprotegido as portas do erário quando as demandas judiciais opõem fisco e contribuintes e tem se deixado afetar pela exposição pública ao ter seus julgamentos transmitidos ao vivo pela televisão e comentados nas notícias dos jornais. São provas disso o número de vitórias da Fazenda Nacional nas disputas tributárias e os longos e redundantes votos dos ministros mesmo em decisões unânimes ou em que a frase “acompanho o relator” economizaria horas — dias, em alguns casos — de julgamento.

GOVERNO REGULAMENTA PARCELAMENTO DE 96 MIL DÉBITOS DO SIMPLES

Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.

JUSTIÇA MANDA UNIÃO INCLUIR EMPRESA NO REFIS IV

Um revendedora de automóveis do Rio de Janeiro, endividada no valor de R$ 2 milhões, ganhou o direito de participar do Refis IV, programa de pagamento e parcelamento de dívidas tributárias com o fisco sem multas e encargos, depois de alegar que não conseguiu enviar seu formulário de inscrição no programa por problemas no site da Receita Federal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu, no dia 24 de outubro, a impossibilidade dos contribuintes de comprovar as falhas ocorridas no site.

ALÍQUOTAS DO FAP SÃO CONSTITUCIONAIS, DECIDE TRF-4

É constitucional o aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção estabelecidas pelo artigo 10 da Lei 10.666, de 2003, conforme os riscos atribuíveis a cada empresa. Foi o que decidiu, por maioria, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre.

APROVADO PROJETO QUE PERMITE COBRANÇA DE ISS POR PUBLICIDADE EM OUTDOORS

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) projeto de lei complementar que inclui nas atividades tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio (exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão).

INCLUSÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS NO SIMPLES TEM APROVAÇÃO DA CE

As atividades de profissionais ligados a áreas como as de medicina, psicologia, corretagem de seguros e jornalismo poderão vir a ser beneficiadas pelas regras do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A inclusão desses profissionais está prevista no Projeto de Lei do Senado 242/2007 - Complementar, do ex-senador Osmar Dias, que recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (6), da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

GOVERNO DEIXA MP DO REFIS DA CRISE CADUCAR

O governo decidiu deixar caducar a Medida Provisória 574, modificada pelos deputados para incluir o chamado Refis da Crise. Ou seja, com a modificação seria aberto um novo prazo para que pessoas físicas e jurídicas pudessem aderir a programas federais de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programação de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial e o Parcelamento Excepcional. A adesão, de acordo com o parecer do relator Sandro Mabel (PMDB-GO), poderia ser feita até 31 de janeiro de 2013.

PROMISSÓRIA VINCULADA A DUPLICATAS SÓ É EXIGÍVEL SE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria do inadimplemento das duplicatas pelos sacados. Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não seria título executivo extrajudicial. 

EMPRESAS CRITICAM PROJETO QUE TRANSFORMA CONDOMÍNIO EM PESSOA JURÍDICA

Representantes de empresas que administram imóveis residenciais e comerciais criticaram, nesta quarta-feira (7), projeto em análise na Câmara que permite o registro de condomínios como pessoas jurídicas (PL 80/11). A proposta foi tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.

GOVERNO SÓ DEVE RENEGOCIAR DÍVIDA SE ESTADOS UNIFICAREM ICMS

O governo federal quer usar a proposta de unificação da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como moeda de troca na renegociação das dívidas dos Estados.

ALÍQUOTA ÚNICA DE 4% PODE TER OITO ANOS PARA TRANSIÇÃO

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresenta hoje aos governadores a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que prevê a unificação da alíquota interestadual do imposto em 4% e um prazo de oito anos para os Estados fazerem a transição. Haverá, ainda, a criação de um fundo de compensação, com recursos do Tesouro Nacional, para atenuar as eventuais perdas de receitas dos Estados. O valor que será repassado ao fundo não está definido, mas se não houvesse a prática de incentivos fiscais, a unificação de alíquota representaria uma perda de arrecadação de R$ 14 bilhões.

BRECHA PARA GUERRA FISCAL É FECHADA

Empresas de São Paulo que importaram produtos pelo Espírito Santo com benefícios fiscais estão agora mais vulneráveis a autuações fiscais da Fazenda paulista. Após quase 20 anos de vigência, uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal que protegia os contribuintes dessas autuações foi cassada. A liminar suspendia a aplicação de normas paulistas que impediam o uso de créditos de ICMS por contribuintes que importassem pelo Espírito Santo produtos com benefícios do Fundap. Agora, há a possibilidade de autuações retroativas aos últimos cinco anos.

BRASIL E URUGUAI ASSINAM TRATADO DE TROCA DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Foi celebrado, em cerimônia oficial realizada no dia 23 de outubro no gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), um tratado de troca de informações tributárias entre o Brasil e o Uruguai, fato de suma importância para o estreitamento das relações entre os dois países.

A COMPLEXA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Nos termos da legislação do ICMS, quaisquer valores debitados ao adquirente da mercadoria devem ser incluídos na base de cálculo do próprio imposto. Parte-se do pressuposto que tais valores compõem o custo de venda e, por isso mesmo, integrante do preço de venda.

CÂMARA APROVA PROJETOS QUE TIPIFICAM CRIMES CIBERNÉTICOS

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os textos, que já foram aprovados pelo Senado, seguem para sanção presidencial.

REGIME DE BENS E DIVISÃO DA HERANÇA: DÚVIDAS JURÍDICAS NO FIM DO CASAMENTO

Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o regime escolhido servirá para administrar a partilha de bens quando da dissolução do vínculo conjugal, tanto pela morte de um dos cônjuges, como pela separação.

COMISSÃO APROVA REDUÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE SERVIÇOS DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3647/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui o treinamento em informática no rol de serviços prestados por empresas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC). A medida pretende garantir às empresas que prestam serviços de treinamento em informática direito a tratamento contributivo diferenciado.

EMPRESAS OPTAM PELA FRANQUIA PARA NÃO SAIR DO SIMPLES NACIONAL

O modelo de franquia se tornou uma opção para quem pretende expandir o próprio negócio, mas não quer ter o ônus de sair do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado aplicável a empresas de pequeno porte que faturam até R$ 3,6 milhões. O restaurante pernambucano La Vague (antigo La Plage), especializado em crepes e saladas, é um exemplo. Os sócios resolveram fazer a adaptação para continuar crescendo aproveitando o aquecimento do mercado local de alimentação fora do lar.

STF DECIDE SE EMPRESA PODE ACESSAR DADOS DA RECEITA

O Supremo Tribunal Federal vai decidir o cabimento de Habeas Data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que reconheceu a Repercussão Geral por meio do Plenário Virtual da Corte.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ SIMPLIFICADO

Duas medidas na área ambiental que estão sendo costuradas pelo governo devem tornar mais rápida a liberação de grandes obras de infraestrutura, alterando a forma de atuação do Ibama. Comissão formada por representantes da União, Estados e municípios analisa decreto que definirá qual tipo de obra cada esfera de governo terá de licenciar, liberando o Ibama de se envolver em milhares de pequenas operações. Além disso, serão simplificados os estudos para obtenção de licenciamento. Em vez de exigir para todas as obras um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima), será pedido Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome diz, o RAS terá uma quantidade menor de informações, com custos mais baixos e maior rapidez para conclusão.

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO GANHA VALE-TRANSPORTE

Trabalhador avulso tem direito ao vale transporte tanto quanto o que tem vínculo de emprego, afirmou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar, solidariamente, a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas) e o Órgão Gestor de Mão-de-obra do Porto Organizado de Santos (Ogmo), ao pagamento do vale transporte a um estivador que teve o benefício indeferido no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

SÓ DÍVIDAS ACIMA DE R$ 2 MILHÕES PERMITEM ARROLAMENTO

O arrolamento de bens só se aplica quando os créditos tributários sob responsabilidade do contribuinte são superiores a R$ 2 milhões. Foi com esse entendimento que a Justiça Federal em São Paulo determinou, em decisão liminar, o cancelamento do inventário de bens de um contribuinte autuado pela Receita Federal por supostas irregularidades na Declaração de Imposto de Renda.

JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE OFÍCIO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar, de ofício, a execução de contribuições previdenciárias pagas durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. O relator, ministro Caputo Bastos (foto), explicou que à Justiça do Trabalho cabe apenas executar as sentenças condenatórias que proferir.

RECEITA ACEITA CRÉDITOS DE PIS E COFINS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar desses tributos.

SÓCIO COM NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PODE RESPONDER À EXECUÇÃO FISCAL

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator é o ministro Benedito Gonçalves. 

A CADA DEZ PROCESSOS EM TRÂMITE, SETE NÃO SÃO JULGADOS

A cada dez processos em trâmite, sete não são julgados na Justiça brasileira. As informações são do relatório Justiça em Números 2012, levantamento consolidado dos dados do Judiciário do país, divulgado nesta segunda-feira (29/10) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

TRIBUTARISTAS TEMEM ELEVAÇÃO DA CARGA PARA EMPRESAS

Tributaristas dizem que a desoneração de folha de pagamento teve efeito muito diverso sobre as empresas e temem que mudanças no PIS e na Cofins provoquem aumento de carga tributária.

AÇÃO POPULAR PEDE QUE NOTA FISCAL DISCRIMINE VALOR DO IMPOSTO PAGO

Você sabe o quanto paga de imposto na compra de um produto ou serviço?

Há cinco anos um projeto de lei, aprovado no Senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório informar na nota fiscal a carga tributária embutida no preço de produtos.

15 MILHÕES DE PESSOAS QUITARAM SUAS DÍVIDAS ESTE ANO

De janeiro a setembro deste ano, 15,1 milhões de consumidores pagaram as dívidas pendentes e limparam o nome. Segundo levantamento da Serasa Experian, o número é 13,7% maior do que o registrado no mesmo período de 2011.

DILMA TENTA BARRAR NOVO REFIS DA CRISE

O governo federal montou uma estratégia para barrar a reabertura do último programa de parcelamento especial de dívidas tributárias das empresas. Criado em 2009, o "Refis da Crise" permitiu às empresas com dívidas com a União até o fim de 2008 obter condições especiais para honrar seus débitos.