Incide ICMS sobre venda interestadual de energia

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de venda de energia. Com isso, negou Recurso Especial ajuizado por uma empresa paranaense contra o Fisco do Rio Grande do Sul.

Mantida justa causa de empregada que não retornou ao trabalho após acidente

Uma empregada da Milbratz Comercial Ltda., de Minas Gerais, dispensada sob a justificativa de abandono de emprego, após sofrer acidente de trabalho e não retornar ao trabalho, não conseguiu demonstrar à Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a ilegalidade da sua demissão. A Turma negou provimento a seu agravo de instrumento contra decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Arezzo é absolvida de responsabilidade por dívida trabalhista de fornecedora

Não houve terceirização de mão de obra, lícita ou ilícita, que gerasse a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio S.A. em decorrência de um contrato de compra de produtos fabricados pela Calçados Siboney Ltda. Ao prover recurso da Arezzo nesta quarta-feira (7), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu-a da condenação, pois a decisão que a responsabilizara contrariou o item IV da Súmula 331 do TST.

Crédito de Insumos – Pis e Cofins não cumulativos – Transporte de Carga

Uma importante Solução de Consulta da Receita Federal definiu o entendimento fazendário quanto aos créditos de insumos e depreciação na prestação de serviço de transporte de carga (Processo de Consulta nº 241/12, da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 9a. RF). A consulta estabeleceu que a pessoa jurídica que tem por atividade a prestação de serviços de transportes rodoviários de carga pode considerar como insumos para fins de desconto de créditos as seguintes aquisições:

Empresa não pode ter acesso a dados dos contribuintes

É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar apelação interposta pela União contra sentença que declarou a nulidade de uma portaria que celebra convênios para instalação de Centros de Atendimento ao Contribuinte no Maranhão.

Grávida perde estabilidade se recusa volta ao trabalho

A grávida que se recusa a voltar ao trabalho perde o benefício da estabilidade. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), ao analisar Recurso Ordinário impetrado por uma empresa contra análise que beneficiou sua ex-telefonista.

STJ define obrigações do Serasa com os consumidores

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer. 

Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização. O entendimento é do desembargador Cotrim Guimarães do Tribunal Federal da 3ª Região que fundamentou a decisão com base na inconstitucionalidade da inclusão na CDA de forma solidária nos débitos previdenciários. A decisão ocorreu em julgamento monocrático já que a matéria foi muitas vezes discutida no Superior Tribunal de Justiça e abordada pela jurisprudência da corte federal.

Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas

Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais. A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Empresa tem de pagar por morte causada por empregado

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que condenou uma empresa de locação de veículos de Ipatinga cujo funcionário provocou a morte de um motociclista ao avançar sinal vermelho. A indenização deverá ser paga aos pais da vítima e seu valor foi mantido em R$ 70 mil, por maioria de votos. A empresa deverá pagar ainda aos pais uma pensão mensal equivalente a 1/3 do salário que a vítima recebia na época do acidente, até a data em que ele completaria 25 anos, mais R$ 2.852,80 relativos ao conserto da motocicleta.

Fazenda limita juros em empréstimo intercompanhias

O Ministério da Fazenda impôs um limite aos juros praticados em empréstimos entre empresas brasileiras e suas matrizes ou filiais no exterior. A medida é para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo quer evitar a remessa de lucros ao exterior com o objetivo de pagar menos tributo no país. 

Nova lei anticorrupção vai estimular compliance

Na semana passada foi sancionada a Lei 12.846/2013. Ao contrário da usual política de resposta rápida, angustiada às demandas populares por mais crimes e castigos, o legislador cuidou de criar instrumentos que podem, efetivamente, inibir a corrupção, fraudes a licitação e outras práticas lesivas à administração pública.

Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém cancelamento de penhora de imóvel bem como ratifica legitimidade de qualquer integrante da família, que não o proprietário, para proteger este familiar perante a justiça. A decisão unânime partiu da 5.ª Turma do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento.

Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários

Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. 

Celeridade da posse na adjudicação

Problema comumente enfrentado por credores em execuções judiciais é a dificuldade de localização de patrimônio do devedor suficiente para saldar a dívida. Não são raras as ocasiões em que inexistem aplicações financeiras, automóveis ou qualquer outro bem de fácil liquidez em nome do devedor, restando apenas a expropriação de bens imóveis. 

Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei

O reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do Imposto Territorial Urbano (IPTU) deve ser feito por lei, e não por decreto, salvo em caso de correção monetária. O entendimento serviu de fundamento para o Supremo Tribunal Federal negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do IPTU instituído pela prefeitura em 2006.

Fisco ainda inclui ICMS na base da Cofins em importação

Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, a 6° Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada suspendendo a exigibilidade de tributos em uma compra de veículo importado feita por pessoa física.No caso, um homem adquiriu um Porsche 911 novo nos Estados Unidos para uso próprio e não comercial. Todas as providências para o translado e regularização foram feitas, inclusive contrato de câmbio firmado com a Caixa Econômica Federal para fins de envio de dólares ao exterior e pagamento do carro.

Jornada excessiva afronta direito a lazer e gera indenização por dano moral

Uma funcionária da empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda (Mac Donalds), em Florianópolis, ajuizou ação trabalhista alegando ter sido submetida à jornada de trabalho além do permitido por lei e a assédio moral. A novidade nesta ação é que a trabalhadora também reivindicou indenização por dano moral argumentando que, por conta do horário de trabalho irregular e com realização de excesso de horas extras extras, não usufruiu de seu direito ao lazer. O juiz de primeira instância entendeu que não era cabível a indenização pretendida e a trabalhadora recorreu ao TRT catarinense.

Governo confirma queda das tarifas de importação

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta quinta-feira que o governo não renovará o aumento do Imposto de Importação (II) anunciado no fim de 2012. O tributo foi aumentado para uma lista de cem produtos e vigora até o fim de setembro deste ano. As mercadorias beneficiadas vão desde batatas até insumos para a indústria química. Na ocasião, a lista foi editada após o Mercosul autorizar cem novas exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco.

Contabilistas terão de informar operação suspeita

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013, que obriga os contadores e empresas prestadoras de serviço contábil a denunciar operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.A norma atende determinação prevista na nova Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998 e alterações dadas pela 12.683/2012). A resolução determina que contadores, assessores, auditores ou conselheiros contábeis deverão informar as operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Mais de 480 mil profissionais atuam na área.

Hotel é condenado a indenizar hóspede por negligência de informação

Hotel deve indenizar hóspede, portador de doença celíaca, que passou mal após ingestão de alimentos contendo glúten. A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul confirmou a decisão de 1º Grau responsabilizando o hotel Nacional, da cidade de Brasília, a pagar o valor de R$ 2.500,00 por danos morais.

Casal deve receber indenização por atraso na entrega de imóvel

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Átila Andrade de Castro, condenou a M. Engenharia e Participações ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel a um casal que acabou tendo de morar temporariamente na casa de familiares. A decisão foi publicada nessa segunda-feira, 29 de julho, no Diário do Judiciário Eletrônico.

Rastreamento cresce com oferta de serviço de valor agregado

O setor de serviços relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas rodoviárias, embora originado na necessidade de buscar maior segurança, tomou impulso nos últimos anos graças ao avanço tecnológico que permitiu o uso dos equipamentos sensores para telemetria, fornecendo informações para obter melhorias na produtividade das operações. Neste ano o mercado está sendo estimulado pela entrada em vigor da Lei do Motorista (12.619, de 2012), que estabelece limites rígidos para a atuação e a carga horária do profissional.

Custos e Competição Afetam Resultado de Farmacêuticas

O ciclo de bonança das farmacêuticas nacionais, especialmente as especializadas em medicamentos genéricos, pode estar próximo do fim, como mostram os resultados mais recentes das empresas do setor.

Os balanços de cinco companhias de controle nacional em 2012, divulgados entre março e junho deste ano, apontam um aperto nos ganhos provocado pelo aumento dos custos de produção, como as matérias-primas, que ficaram cerca de 30% mais caras por conta da alta da moeda americana.

Danos morais não podem ser irrisórios ou exorbitantes

Ao não custear cirurgia de emergência por alegar que o paciente ainda está em período de carência, uma operadora de saúde se sujeita a posterior condenação por danos morais, e o valor pode ser alterado pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa situação fez com que o ministro Raul Araújo, do STJ, aceitasse Recurso Especial movido por uma mulher contra a Amil. Ela pedia a elevação da indenização concedida em primeira instância.

TRT autoriza uso de filmagem para demissão

Dois funcionários de uma empresa de segurança e transporte de valores não conseguiram reverter na Justiça a demissão por justa causa, baseada em filmagens. Ao registar o cotidiano deles, sem que soubessem, o empregador flagrou os trabalhadores cometendo vários atos considerados reprováveis. Apesar de a filmagem ter ocorrido sem autorização, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo considerou lícitas as provas produzidas e, ainda que os dois fossem dirigentes sindicais com estabilidade no emprego, manteve a justa causa.

Tributaristas criticam fim de benefício para exportador

O governo federal anunciou, na semana passada, duas medidas que afetam diretamente o caixa das empresas exportadoras. Por meio de veto da presidente Dilma Roussef, a Receita Federal ficou proibida de cobrar PIS e Cofins sobre os valores ressarcidos no âmbito do programa Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). Também foi vetada a prorrogação desse regime especial até dezembro de 2014, frustrando as expectativas dos empresários desse segmento da economia.

Falsificação de atestado médico configura justa causa

A juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, da vara de Colatina/ES, negou reversão de justa causa a trabalhador que falsificou atestado médico. O autor reivindicava, também, dano moral e pagamento de hora extra por supressão de intervalo intrajornada. Ao analisar a ação, a juíza considerou procedente o pedido de hora extra em decorrência da não concessão de intervalo. Segundo a magistrada, "a supressão do intervalo intrajornada contrariando disposição legal cogente, é ilegal, sendo devida uma hora extra por dia efetivamente laborado, em decorrência da não concessão de intervalo intrajornada".

Exclusão do Simples por decreto é ilegal e abusiva

Por Admilton Figueiredo de Almeida - Tenho acompanhado os procedimentos dos auditores fiscais e dos delegados da Receita Federal quanto à exclusão das empresas do Simples Nacional por Ato Declaratório antes de encerrar o procedimento de fiscalização. Se existe um procedimento de fiscalização em andamento, entendo que, para configurar uma possível exclusão tem que encerrar a fiscalização para depois aplicar o Ato Declaratório com base na suposta infringência ocorrida, uma vez que a decisão dos delegados não é absoluta, já que é oferecido o prazo de 30 dias para defesa. E se oferecido esse prazo, o efeito da fiscalização é suspenso. Não fosse assim, não deveria a Receita Federal abrir prazo para contestação. 

Contratar trabalhador como empresa é simular, diz TRT-RS

Quando duas empresas legalmente constituídas firmam contrato para mascarar a relação de emprego, em fraude à legislação trabalhista, está caracterizada a ‘‘pejotização’’ da prestação de serviço. Neste caso, pelo princípio da primazia da realidade, deve ser reconhecido o vínculo empregatício.

Ancorada nesse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul considerou fraudulento um contrato de representação comercial entabulado entre uma distribuidora de medicamentos e um vendedor que teve de abrir uma empresa para poder prestar os serviços.

Cancelamento de voo que resultou em perda de dia de viagem gera indenização

Consumidora será indenizada em R$ 2 mil, por danos morais, devido a cancelamento de voo que resultou em perda de um dia do pacote de viagem contratado para a cidade de Nova York, nos EUA. A decisão é do 6º JEC de Brasília/DF.

Executivo vai manter alíquota diferencial interestadual

O Governo do Estado anunciou na tarde desta quinta-feira (25) sua resposta à proposta da Assembleia Legislativa que prevê a sustação do Decreto 46.137/2009, que trata da cobrança da diferença de alíquota interestadual. Em entrevista coletiva, o secretário da Casa Civil, Carlos Pestana, e o secretário adjunto da Fazenda, André Paiva, informaram que é medida de proteção da economia do Estado e que, portanto, o Executivo continuará a defendê-la.

 

Receita deve seguir decisões do STF e STJ

A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Até então, os fiscais e as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita - primeira instância administrativa - eram obrigados apenas a seguir entendimentos proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ou súmulas vinculantes do Supremo.

Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal não é possível a migração do regime de tributação de lucro presumido para lucro real, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 8.541/1992 combinado com o art. 147, § 1º, do CTN.

Propriedade intelectual: o que seu cliente precisa saber

A clientela, geralmente, tem noção, em graus diferentes, do que fazer para proteger ativos contra "ataques externos". Mas há quem sequer pense no assunto. Falta consciência do risco por não buscar assessoria jurídica para defender suas marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais e segredos comerciais.

Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço anteriormente — por outras empresas. Assim, a Caixa Econômica Federal não vai precisar indenizar uma mulher que teve seu nome adicionado ao SPC e, em primeira instância, conseguiu direito a indenização de R$ 10 mil.

Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção

Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, alinea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a conclusão dos integrantes da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista impetrado por uma empregada doméstica que afirmava ter trabalhado por quatro meses em uma casa de família e foi demitida após revelar que estava esperando um bebê.

Vetado PL que acaba com multa adicional de 10% do FGTS

A presidente Dilma Rousseff vetou, na íntegra, o PLP 200/12, que acaba com a multa de 10% sobre o saldo total do FGTS, paga pelos empregadores no caso de demissões sem justa causa. De acordo com a presidente, o projeto contraria o interesse público.

Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho

A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial. O entendimento é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que conceder R$ 5 mil de indenização por dano moral ao empregado.

Presidente da Fiergs defende cobrança da diferença do ICMS interestadual

A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) defende a manutenção, pelo Governo do Estado, da cobrança da diferença da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) interestadual. Durante evento no Palácio Piratini, nesta segunda-feira (22), o presidente da entidade, Heitor Müller, ressaltou que a medida protege a indústria do Rio Grande do Sul. "Temos que ter o mesmo tratamento nos produtos que produzimos aqui, pois não temos condições de concorrer". 

Governo do Estado reduz de alíquota de ICMS para 18 setores da indústria

O governador Tarso Genro assinou, nesta segunda-feira (22), no Palácio Piratini, decreto prevendo a redução do ICMS de 17% para 12% para saídas de insumos para a indústria do Rio Grande do Sul. A novidade do texto é a inclusão dos setores coureiro-calçadista e moveleiro, ampliando de 16 para 18 o número segmentos beneficiados. 

Caminhoneiro receberá R$ 305 mil por horas extras

Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de R$ 305 mil a título de horas extras. A decisão é do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação pela 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Dono de obra responde por insolvência de empreiteiro

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e a empreiteira Construtora Comercial São Paulo a pagarem, solidariamente, R$ 346,6 mil à loja Art Sebas Materiais de Construção Ltda.

Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ

Quatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que o endereço indicado era aquele que constava dos registros fiscais e empresariais da pessoa jurídica e requereu, então, o redirecionamento do feito contra o sócio que figurava como gerente à época do fato gerador e que permaneceu nessa condição quando da dissolução da empresa. 

Descumprir promessa de emprego causa danos morais

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15) manteve sentença de primeira instância que condenou uma locadora de veículos de Salto, no interior paulista, a indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, um homem que recebeu promessa de emprego, passou pela entrevista, exame médico, abriu conta no banco determinado pela companhia mas, no fim, não foi contratado. A empresa também terá de pagar indenização por danos materiais em valor equivalente a um salário integral, férias, 13º salário e FGTS proporcionais ao período e os 40% da multa por demissão sem justa causa.

Racionalidade do novo CPC dará mais celeridade

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010) foi aprovado esta semana pela comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta. Elaborado em 2009 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, o novo CPC tem como objetivo dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado.

STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica de processo já transitado em julgado. Primeiramente negada, a desconsideração foi aplicada pela decisão contestada. 

Norma permite decidir milhares de ações de uma só vez

O texto do Novo Código de Processo Civil aprovado nesta quarta-feira (17/7) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados traz uma novidade que, se usada na medida correta, pode revolucionar o tratamento de ações sobre o mesmo assunto que chegam aos milhares no Judiciário brasileiro. A novidade responde pelo nome de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Crime de descaminho não depende de propriedade do bem

É irrelevante para a configuração do delito de descaminho o acusado ser ou não o real proprietário das mercadorias. O entendimento levou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter a condenação de homem flagrado dirigindo um carro na rodovia BR-177, próximo ao município de Céu Azul (PR), com mercadorias contrabandeadas do Paraguai no valor de R$ 57 mil reais.

Pessoa jurídica deve comprovar dano para ser indenizada

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de indenização por dano moral ao Laboratório e Ótica Sturmer por considerar que a empresa não comprovou o efetivo dano alegado. A empresa pretendia receber compensação em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes, o que fez com que perdesse a oportunidade de obter empréstimo na Caixa Econômica Federal.

STJ deve julgar uniformização de juizados especiais

Quando turmas de juizados especiais de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será julgado pelo STJ e não por Turma de Uniformização dos Juizados Especiais.

Sentenças reduzem base de cálculo da Cide-Royalties

A Nestlé e o Burguer King conseguiram sentenças judiciais que permitem a retirada do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a remessa de royalties para o exterior. O IRRF equivale a 15% ou 25% do valor dos royalties - o maior percentual incide em transferências a paraísos fiscais.

Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional

É constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Com essa fundamentação, a 6ª Turma Suplementar negou provimento a recurso apresentado pela Empresa de Transportes R. Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedente o pedido do reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

Franqueadora que influencia na autonomia da sua franqueada é responsável solidária por créditos trabalhistas, decide 11ª Turma do TRT4

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou a franqueadora San Marino Veículos solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas de uma empregada de sua franqueada, Ribas & Bender Ltda, de Viamão. Com a decisão, a San Marino tornou-se igualmente responsável pelo pagamento das parcelas deferidas na ação, sendo que a execução poderá ser direcionada também a ela. O entendimento reforma, neste aspecto, sentença da juíza Elisabete Santos Marques, da Vara do Trabalho de Viamão.

A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/13

Está em tramitação no Congresso Nacional o PLC nº 238/13 para convalidar os incentivos fiscais concedidos irregularmente. Só se pode falar em redução de carga tributária quando cair efetivamente o percentual de incidência tributária em relação ao PIB.

Mudança de cargo durante contratação gera danos morais

A 2ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação por danos morais à empresa que divulgou vaga para o cargo de farmacêutico, mas que pretendia contratar para a vaga de atendente. A juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, relatora, negou provimento pela majoração da indenização e determinou que o valor de R$ 5 mil fosse reduzido a R$ 3 mil.

Contrato de conta corrente entre holding e controlada não é mútuo, razão pela qual não incide o IOF

Existe uma espécie de contrato denominado contrato de conta corrente contábil, celebrado entre duas partes que não são instituições financeiras. Referido contrato é similar àqueles que são firmados entre uma instituição financeira e seu cliente.

Os contratos de conta corrente contábeis, admitidos no nosso país, são os pactos firmados entre duas pessoas, que resolvem fazer remessas entre si de valores (bens, títulos ou dinheiro), registrando os créditos em uma conta para futura análise do saldo exigível. É necessário fazer escrituração especial e anotação em livro próprio. Caracterizam-se como diversas movimentações financeiras, nas quais ocorre o registro de operações de crédito e débito, de natureza sucessiva e constante, configurando relação creditícia entre as partes.

Não existe direito ao esquecimento, diz advogado da UE

O Tribunal de Justiça da União Europeia pode decidir, em breve, que não existe nenhuma diretiva que reconheça o direito ao esquecimento na internet. Nesta terça-feira (25/6), um dos advogados-gerais da corte se pronunciou neste sentido, ao entender que uma pessoa não tem o direito genérico de pedir aos sites que apaguem informações verídicas sobre elas. Os pareceres dos advogados-gerais costumam ser adotados integralmente pelo Tribunal de Justiça.

Sobrestamento de recurso repetitivo não impede execução provisória

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar em medida cautelar que suspendia a execução provisória de título judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia concedido a liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial da instituição financeira, que se encontra sobrestado à espera de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva. 

Lojas Colombo devem pagar R$ 100 mil por danos coletivos ao reduzirem indevidamente o valor das comissões dos vendedores

As Lojas Colombo em Santa Maria, região central do Rio Grande do Sul, devem pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos, revertidos ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), regional centro-sul. A empresa alterou, de forma unilateral, critérios previstos por norma coletiva para pagamento das comissões aos seus vendedores. 

Pessoa jurídica pode ser multada por corrupção

O Senado aprovou, no dia 4 de junho, o Projeto de Lei da Câmara 39/2013, que responsabiliza pessoas jurídicas de forma civil e administrativa por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A votação faz parte da chamada "agenda positiva", tentativa de resposta do Congresso às manifestações populares das últimas semanas. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC (que é de iniciativa do Executivo) segue agora para sanção presidencial.

Horário restrito em porto restringe a livre iniciativa

A limitação de horário de funcionamento para carga e descarga na navegação de cabotagem restringe a livre iniciativa e a livre concorrência. Com esse fundamento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu Portaria 154/2009, da Alfândega da Receita Federal em Manaus.

PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da GVV – Granja Viana Veículos Ltda. 

Cobrança de impostos está mais rigorosa no Porto de Santos

Os cofres públicos de Santos deixaram de receber R$ 8 milhões em impostos de empresas portuárias, nos últimos cinco anos. A Prefeitura descobriu a evasão de receita através de um novo sistema de cruzamento de dados e fiscalização in loco, apresentado ontem pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa na Sala de Situação do Paço.

Pagamento em cartão é penhorado por dívida tributária

Uma grande rede de supermercados de Santa Catarina teve 10% dos pagamentos feitos com cartão de crédito penhorados para quitar uma dívida tributária. A Procuradoria-Geral do Estado confirmou que o débito de R$ 2,1 milhões foi totalmente garantido na segunda-feira (1º/7), e o dinheiro permanecerá depositado em juízo até que os recursos sejam julgados.

Turmas do TRF-3 divergem sobre quebra de sigilo

A possibilidade de quebra de sigilo bancário por requisição administrativa, sem autorização judicial, gerou divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisões recentes, as turmas decidiram em sentido oposto. Uma autorizando a quebra e a outra afirmando que o procedimento é inconstitucional. Ambas se basearam em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu Repercussão Geral do assunto, mas ainda não julgou a ação.

Receita monitora empresas suspeitas de fraude

Central de Gerenciamento de Riscos da Receita Federal elevou combate a irregularidades; 300 estão na mira do fisco:

A tecnologia virou uma aliada para detectar e coibir fraudes nas importações de mercadorias, principalmente as quinquilharias trazidas do Sudeste asiático. Informações das empresas abertas no Brasil e que estão nos sistemas eletrônicos agilizam a ação da aduana, setor da Receita Federal que fiscaliza tudo que entra e sai do País, apontou o chefe do Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros da RF, Paulo Roberto Ximenes Pedrosa. A Operação Tolerância Zero, ativada em novembro passado, mantém sob vigilância 300 empresas que importam produtos de baixo valor. Pedrosa garante que o órgão é exemplo para o mundo.

Só ingestão de álcool não configura crime de trânsito

Condutor de veículo que não demonstra redução na capacidade psicomotora, mesmo que tenha ingerido álcool além do limite tolerável, não comete crime de trânsito. Dessa forma, se a alteração não for comprovada, deve ser absolvido com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com este fundamento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um motociclista flagrado ao dirigir alcoolizado..

TJMG - Compra eletrônica frustrada gera indenização para o consumidor

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa M. L. que opera um site de vendas a indenizar um consumidor que não recebeu a televisão comprada através do seu site. A indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 3.675 por danos materiais.

Receita Federal pega 1,3 mi de contribuintes na malha fina do IR

Os contribuintes que caíram na malha fina da Receita Federal neste ano (1,32 milhão no país, sendo 424 mil no Estado de São Paulo) poderão regularizar suas pendências com o fisco retificando as declarações do IR -caso ainda não tenham tomado essa providência até agora.

Capatazia não pode ser incluída no imposto de importação

A apuração do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, é — e sempre foi —, objeto de grande preocupação do governo brasileiro, tendo em vista, principalmente, a função extrafiscal desse imposto relacionada à política cambial e comercial.

Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) — mesmo se houver a “previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada”.

Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial

A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília. 

Loja que permaneceu fechada para fiscalização deve ser indenizada

A 1ª vara de Fazenda Pública do Foro Central de SP condenou a cidade de São Paulo ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e materiais a loja que permaneceu fechada durante quarenta e um dias, devido à fiscalização de produtos pirateados ou contrabandeados no shopping em que está localizada.

Multas injustas prejudicam o país e podem ser anuladas

Nas recentes manifestações do povo brasileiro multiplicaram-se as bandeiras e placas levantadas para amparar sua voz. No meio de uma multidão no Rio de Janeiro vi uma placa, aliás mal feita, onde se lia: JUSTIÇA TRIBUTÁRIA! Pelo jeito, a coluna já tem pelo menos um seguidor. Nada mau para dois anos!

Nome comum não recebe proteção legal, decide TJ-RS

Palavra de uso comum na composição de uma marca não recebe proteção da legislação de propriedade industrial. Logo, não se pode impedir seu emprego por qualquer empresa, mesmo concorrente. Sob esta linha de entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou liminar que determinou a uma empresa de serviços gastronômicos da Comarca de Não-Me-Toque se abster de ostentar a marca ‘Eventus’ em seu nome fantasia.

Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL via Sped Fiscal

De olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. No último dia 30 de abril, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.353, que obriga os contribuintes a declarar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por meio do sistema.

Fisco federal nega acesso público a consultas tributárias

O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) fez pedido de acesso à informação de todas as “consultas tributárias dos contribuintes formuladas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas respectivas respostas”. O acesso à informação foi negado com base na seguinte alegação: “Informação sigilosa de acordo com legislação específica”.

Acidentes marítimos também geram indenização do seguro obrigatório

Na semana passada, a Coordenadoria de Rádio do STJ veiculou matéria especial sobre o seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Neste domingo (30), vamos falar de outro benefício, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). 

Câmara aprova redução a zero de PIS/Pasep e Cofins

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/6) o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo rodoviário municipal, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A proposta será analisada pelo Senado.

Empresa não responde por morte de empregado

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região livrou uma empresa de pintura a jato da responsabilidade pela morte de seu funcionário porque a perícia não demonstrou nexo de causalidade entre as atividades laborais e o câncer pulmonar que o vitimou. O acórdão, que manteve sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre, foi lavrado na sessão de quarta-feira (26/6).

O pedido de condenação do empregador partiu do Instituto Nacional do Seguro Social, que ingressou com Ação Regressiva Acidentária para se ressarcir dos gastos com o auxílio-doença e a pensão paga à viúva. O segurado, que morreu em abril de 2010, já estava afastado do trabalho desde 2008.

Insignificância em crime tributário é rejeitada

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido feito pela Defensoria Pública da União, que pedia a aplicação do principio de insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária.

Por meio da apresentação de documentos inidôneos, o profissional teria auxiliado um cliente na redução do Imposto de Renda em R$ 17 mil, sendo condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, pena que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dois salários mínimos.

Prova da culpa do empregado no acidente de trabalho só pode ser produzida em relatório da CIPA

Um operador de produção de uma empresa siderúrgica buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido. Narrou que teve seu dedo da mão direita prensado na chapa quando tentava limpar uma marca de giz, tendo ficado afastado por três meses e com sequela no dedo.

OPINIÃO NJ - Câmara dos Deputados vota pela rejeição à PEC 37

A PEC37 foi rejeitada pela Câmara dos Deputados que, com certeza, agiram em resposta aos movimentos sociais dos últimos dias. A questão é saber se isso ocorreu em favor ou desfavor da sociedade brasileira. A vinculação da PEC37 com a impunidade foi uma tática marqueteira que acabou afastando do debate a questão mais importante que é a qualidade de nosso sistema jurídico acerca da persecução criminal. A expressão "impunidade" vendeu a ideia de que seria ela a causa de impedir que os criminosos fossem penalizados, o que não condiz com a verdade.

Determina bloqueio de dinheiro pelo sistema BacenJud em execução provisória

A execução provisória é a fase do processo destinada a antecipar alguns atos da execução, preparatórios para futura satisfação do crédito, já que sentença ainda não transitou em julgado, estando com recurso pendente de julgamento. É permitido o andamento da execução até a penhora dos bens, após o que, é necessário aguardar o julgamento final do recurso. É por isso mesmo que, em regra, o bloqueio de valores não é admitido na execução provisória. Contudo, na visão do juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, há casos em que a medida pode ser adotada.

TST Aplica prescrição trienal em ação por danos morais

A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da B. T. S/A que pretendia receber indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao caso a prescrição de três anos prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.

INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. 

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido pela autarquia para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores. Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento. 

Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal

As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora ratificada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC). 

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. 

Câmara dos Deputados vota pela rejeição à PEC 37

Em sessão extraordinária nesta terça-feira (25/6), a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC 37/2011, que regulamentava as investigações criminais. A demonstrar que o projeto era de um completo nonsense, o placar foi 430 votos pela rejeição à PEC, nove a favor e duas abstenções. A derrubada da proposta é uma das principais reivindicações das manifestações que ocorrem em todo o país há duas semanas.

Fisco exclui IPI de criação de software

Uma solução de consulta da 9ª Região Fiscal (PR e SC) estabeleceu em quais situações envolvendo softwares há a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o texto, o tributo deve ser recolhido apenas pela companhia que realiza a gravação do software em uma mídia física, não configurando atividade industrial a produção do programa.

Justiça aceita que Receita feche fábricas com débitos

O Judiciário tem aplicado uma norma da época do regime militar para manter o fechamento de indústrias de cigarros inadimplentes com a Receita Federal. Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, confirmaram o direito do Fisco de cassar os registros das empresas. Medida que, na prática, as impede de funcionar.

Como atrapalhar o funcionamento do Judiciário

Todos nós desejamos um sistema tributário de boa qualidade. Quando nos vemos diante de algum problema que dependa de solução jurídica, queremos aquilo que se chama Justiça Tributária.

Mas, infelizmente, tudo indica que há pessoas, instituições ou mecanismos legais que atuam em sentido contrário, seja incentivando a criação de problemas que não deveriam existir, seja impedindo que as possíveis soluções para eles possam ser encontradas e mesmo evitando que elas sejam colocadas em prática, ainda que óbvias, claras e simples.

Advogado recomenda atenção a empresários a lavagem

A nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012, que alterou a 9.613/1998) trouxe mudanças que merecem a atenção de todos empresários e daqueles que trabalham com compliance no Brasil. Entre essas mudanças, está a ampliação dos setores listados como sensíveis — aqueles mais propícios à prática de lavagem de dinheiro — como por exemplo setor de joias, consultoria e mercado de arte.

Só conduta do empregador não caracteriza assédio moral

O assédio moral não deve ser confundindo com a forma de conduta do empregador. Este foi o entendimento dos desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que negaram recurso de uma trabalhadora que requeria reconhecimento de assédio moral e, consequentemente, seu direito à indenização por danos morais.

TRT-3ª - Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida por ocasião do parto, inclusive no caso de natimorto ou morte da criança logo após o parto. É reconhecida também na hipótese de aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. 

Governo sanciona lei que isenta de imposto de renda PLR de até R$ 6 mil

A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21).

STJ rejeita recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recursos especiais interpostos por consorciados desistentes do Consórcio Nacional Ford, que pretendiam receber, pela segunda vez, a restituição das parcelas pagas à empresa. Ao todo, foram movidas mais de duas mil ações idênticas na comarca de Paranavaí (PR). 

Tecnologias do fisco estão à frente das empresas

O famoso “Big Brother Fiscal” esta realmente mostrando à que veio. O que antes parecia distante, agora é realidade.Os fiscos estão muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estão pagando corretamente os tributos a que são sujeitos.

Editora não tem imunidade tributária do Finsocial, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 628122), com repercussão geral reconhecida, interposto por uma editora de livros jurídicos que buscava garantir a imunidade de seu faturamento à tributação pelo Fundo de Investimento Social (Finsocial). No julgamento realizado na sessão plenária desta quarta- feira (19), a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, vencido o ministro Marco Aurélio, que reconhecia a imunidade do tributo.

Notas com valor de impostos fomentam debate sobre peso da carga tributária

Começou a valer a lei que obriga as empresas a informarem aos consumidores, na nota fiscal, o valor relativo aos impostos embutidos nos preços dos produtos ou serviços adquiridos

Com uma arrecadação tributária elevada, o Brasil figura no ranking dos 30 países com maior impacto dos impostos em relação à riqueza gerada (Produto Interno Bruto - PIB). O peso cresce na medida em que o montante recolhido, que deveria representar melhorias para a sociedade, tem um baixo retorno se comparado à qualidade de vida dos brasileiros, conforme aponta pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O estudo elencou o Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (Irbes) - resultado da soma da carga tributária (mensurada a partir da divisão do total arrecadado com impostos pelo PIB) com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - dos 30 países com maior arrecadação tributária do mundo, ranking em que o Brasil amarga a posição de último colocado. Ou seja, apesar da alta tributação, que representou, em 2011, R$ 1,49 trilhão dos R$ 4,14 trilhões relativos ao PIB - carga tributária de 36,02% - o retorno não acompanha os números. 

Imóvel em construção não é bem de família

Nos termos da Lei 8.009/90, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente não pode ser penhorado. Foi baseado nessa lei que o sócio da empresa executada tentou afastar a penhora de um imóvel de sua propriedade, alegando se tratar de bem de família. Mas o argumento não foi acolhido pelo juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da Vara do Trabalho de Guaxupé. Após analisar o processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos à execução.

Nestlé indenizará empregada que constatou doença ocupacional após a dispensa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestlé Brasil Ltda. ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória acidentária a uma ex-empregada que constatou ser portadora de doença ocupacional após a dispensa. A Turma entendeu que ficou demonstrado que a enfermidade foi adquirida em função do trabalho.

Aprovada desoneração da cesta básica de alimentos

O Plenário aprovou nesta terça-feira (18), com emendas, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 609/2013, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de saúde

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a empresa S. B. Veículos S.A. a indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma secretária dispensada um mês após retornar do tratamento de saúde em virtude de câncer. Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado. 

A lei não consegue regrar tudo; só a negociação resolve

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Maria Doralice Novaes, é a favor da terceirização e diz que lei não é necessária para regulamentá-la. A negociação coletiva adequada a cada setor é a forma de beneficiar trabalhadores e empresas nesses casos, opina. Uma tarefa que, mais do que ao Judiciário, toca a empregadores e empregados através de seus sindicatos: cabe às agremiações de classe prover o Judiciário de informações e, assim, viabilizar acordos justos.

Lucro presumido nem sempre traz benefício real

Em mais uma tentativa de ajudar pequenas e médias empresas brasileiras, o Governo Federal ampliou o teto para R$ 78 milhões de faturamento por ano para os que declararem o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo lucro presumido.

A MP 12.814/2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de maio, passa a vigorar no dia 1º de janeiro de 2014, tendo como ano/base 2013 - ou seja, quem tiver receita igual ou inferior ao novo valor este ano já pode usufruir da mudança.

OPINIÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS: Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular

Empresas que possuem call center terceirizado devem estar atentas ao serviço por este dedicado aos seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de um produto ou serviço é responsável pelos atos de seus prepostos e representantes e, neste contexto, o Poder Judiciário vem entendendo, como dá conta a notícia em tela, que “o call center age em nome da empresa" que lhe contrata, tendo esta "o dever de manter o atendimento ao consumidor e de fiscalizar a prestação de serviços”, o que na prática não se revela tarefa fácil. Não mais subsiste, portanto, o entendimento que muitos partilhavam no passado de que, na terceirização, a obrigação e o cuidado com a área seriam de total responsabilidade da empresa terceira. Hoje faz-se necessário pesar com maior precisão o binômio "custo x benefício" na terceirização de áreas que podem ter especial relevância e impacto na atividade da companhia, como se dá, usualmente, naquelas que atuam em contato direito com o cliente.

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OPINIÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS: Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos

A contratação de indivíduo de idade igual ou superior a quatorze anos é possível, na condição de aprendiz, mas exige cuidados especiais por parte do empregador.Entenda um pouco mais sobre o assunto conhecendo também o Manual da Aprendizagem, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem_pub_manual_aprendiz_2009.pdf

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Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos

O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato de aprendizagem, a jornada de trabalho, as atividades que podem ser exercidas e a inscrição do empregador e do menor em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional.

Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular

Uma profissional autônoma residente em Belo Horizonte deverá receber R$ 7 mil da T. Norte e Leste (TNL) S.A. por ter sido ameaçada com mensagens enviadas ao telefone celular dela. A indenização por danos morais, determinada pela 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, foi confirmada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral

A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu, nesta terça-feira (11), recurso de uma empregada que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 17h, e queria receber verbas referentes ao salário mínimo integral.

Supremo acolhe recurso sobre crédito-prêmio do IP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai voltar a discutir a decisão que declarou inconstitucional a lei que criou o cédito-prêmio de IPI, oferecido a exportadoras desde os anos 80. Os ministros aceitaram Embargos de Declaração interpostos a Recurso Extraordinpario em que o STF declarou a íntegra do Decreto-Lei 1.724/1979 inconstitucional. A autora do recurso, no entanto, alega que só atacou a constitucionalidade de um dos artigos do decreto.

Restringe vigência de norma coletiva expirada antes da alteração da Súmula 277

A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência exaurido antes de sua entrada e vigor. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Center Automóveis Ltda. para restringir a aplicação de percentuais mais benéficos para hora extra e adicional noturno ao período de vigência de acordo coletivo.

Seguro garantia judicial pode substituir penhora, desde que valor cubra débito com acréscimo de 30%

A 6ª Turma do TRT-MG julgou recurso da Telemar Norte Leste S.A. contra a sentença que não aceitou, como garantia do débito em execução, a apólice de seguros apresentada pela ré. Sustentou a Telemar que a possibilidade de substituição da penhora pelo "seguro garantia judicial" tem expressa previsão legal, encontrando também respaldo no artigo 620, do CPC e na Súmula 417, do TST. 

Desoneração do varejo e da construção irá para MP 610, diz Ideli

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, informou nesta quarta-feira (5), após reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que alguns pontos da Medida Provisória 601 que já estavam em vigor, como a desoneração da folha de pagamentos do comércio varejista e da construção civil, além do Regime Especial de Tributação (RET) para este setor, serão incluídos na MP 610. Ela lembrou que a MP 601, ao não ser aprovada pelo Congresso Nacional, perdeu validade no início deste mês.

Cai liminar que suspendia decisão do STJ sobre leasing

Voltou a ter efeitos a decisão do Superior Tribunal de Justiça que define como município cobrador do ISS sobre leasing o da sede da empresa e não aquele onde ocorreu a prestação. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do Recurso Especial que definiu a questão, revogou, nesta quinta-feira (13/6), a liminar que havia concedido para suspender os efeitos do acórdão da 1ª Seção até apreciação de Embargos do município de Tubarão (SC). Agora, não há mais impedimento para que o acórdão seja cumprido e que as empresas que estejam pedindo a restituição possam recebê-la.

TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU DURANTE AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de terceirização de processos, serviços e tecnologia, julgando improcedente a ação e absolvendo a empresa da condenação arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que reconheceu o direito da reclamante à estabilidade, uma vez que estava grávida.

OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INDEPENDE DA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

A Lei nº 7.853/89 assegurou às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. Para tanto, veio a Lei nº 8.213/91, que, em seu artigo 93, institui, no âmbito da iniciativa privada, uma reserva de mercado, estabelecendo um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. E esta determinação deve ser cumprida pelas empresas com 100 ou mais empregados, independentemente da natureza da atividade desenvolvida. Com essas considerações, a 1ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma empresa atuante do ramo da construção civil, que alegava não conseguir preencher as vagas com portadores de deficiência. 

PEC 37 AMEAÇA TAMBÉM RECEITA E BANCO CENTRAL

Além de restringir a atuação do Ministério Público, proposta prejudica outros órgãos. Delegados e procuradores tentam fechar acordo em torno do texto que será votado

Brasília A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que permite apenas às polícias Civil e Federal fazer investigações criminais, atinge não apenas os membros do Ministério Público (MP). Outros órgãos que apuram irregularidades com indícios de crime na administração pública também poderão ser afetados, como a Receita Federal, o Banco Central (BC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

A Sétima Turma Suplementar do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região) negou a uma entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A fundação desenvolve atividades voltadas à saúde e educação, na cidade de Iguatama/MG, e já havia tido seu pedido negado, em primeira instância, quando tentou impedir a execução dos valores devidos.

GERDAU É CONDENADA A INDENIZAR INSS POR AUXÍLIO-ACIDENTE PAGO A FUNCIONÁRIO DA EMPRESA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa gaúcha Gerdau Comercial de Aços e confirmou a sentença que determina a devolução ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) dos valores pagos a título de benefício acidentário a empregado que sofreu acidente enquanto trabalhava na empresa.

O fato ocorreu em julho de 2007. O funcionário movimentava um dispositivo de armazenagem quando um balancim (andaime utilizado para suspender cargas e pessoas) de 131 quilos caiu sobre ele, causando traumatismo na sua coluna.

ENTIDADE BENEFICIENTE É IMUNE À COFINS, DECIDE TRF-3

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou inconstitucional o dispositivo da MP 2.158-35/2001 que limita a imunidade tributária de entidades beneficentes em relação à Cofins. Trata-se do inciso X do artigo 14 da MP. A regra questionada diz que a isenção da Cofins seria concedida apenas às atividades “próprias” das entidades, enquanto as atividades “não próprias” estariam sujeitas a tributação.

OPINIÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS - PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE CONDIÇÕES PARA EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL

O Superior Tribunal de Justiça definiu que os Embargos à Execução Fiscal verdadeiramente não têm efeito suspensivo como regra geral, em face das alterações promovidas no processo de execução pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos executivos fiscais. Contudo, diferentemente do que ocorre na seara cível, restou assentado que o oferecimento de garantia (penhora) é condição sine qua non para que, em conjunto com o risco de dano irreparável e fundamentação relevante, possa ser deferida a suspensão da execução. Com esse entendimento, os devedores que não possuam bens em montante suficiente para a garantia integral do crédito exequendo não farão jus à suspensão do processo executivo fiscal ainda que demonstrem a verossimilhança de suas alegações de defesa e o risco de dano irreparável com o prosseguimento da ação. 

Por:  Ricardo Preis, Sócio da Negócios Jurídicos

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PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE CONDIÇÕES PARA EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL

À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor – previsto no Código de Processo Civil (CPC) – que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da Lei 6.830/80 nesse ponto. 

O entendimento foi definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso submetido ao rito dos repetitivos, conforme o artigo 543-C do CPC. 

OPINIÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS - UNIÃO RECEBE 30% DOS DÉBITOS COBRADOS COM PROTESTO

Desde 27 de dezembro de 2012, com a edição da Lei 12.797, foi alterado o artigo 25 da Lei 9.492/97 para o fim de incluir entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Tal alteração legislativa veio para dar amparo jurídico à prática que já vinha sendo adotada por alguns entes, consistente no protesto das dívidas tributárias e não tributárias com o objetivo, em última análise, de coagir os contribuintes e administrados ao pagamento das mesmas. 

UNIÃO RECEBE 30% DOS DÉBITOS COBRADOS COM PROTESTO

Cerca de 30% da dívidas cobradas pela União são quitados antes do protesto. Isso equivale a cerca de R$ 480 mil, de R$ 1,6 milhão enviados pela cobrança. Diante do resultado a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que irá ampliar o sistema.

De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, em junho, os cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais receberão 4,5 mil títulos para protesto e até o fim do ano todas as unidades da Procuradoria estarão realizando esse tipo de cobrança.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012

Atenção empresários: a Casa Civil emitiu ontem nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012, que trata da informando que o governo ampliará em um ano o prazo para aplicação das penalidades aos estabelecimentos que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os tributos embutidos no preço dos produtos e serviços comercializados ou prestados.

MULTA SOBRE AUSÊNCIA DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL É ADIADA EM UM ANO

As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor nesta segunda-feira (10), mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.

RECONHECIDA FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO EM RENÚNCIA À HERANÇA POR PARTE DO EXECUTADO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. 

No caso, o exequente alega que houve fraude à execução, uma vez que o executado, em prejuízo de seus credores, renunciou à herança a que teria direito em razão da morte de seu filho. Para o exequente, a renúncia foi um “método planejado para preservar bens” e que, enquanto o processo tramita, o executado “transfere bens, faz escritura e, enfim, procrastina”. 

OUTORGA CONJUGAL: A RESPONSABILIDADE CONJUNTA DO CASAL NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO

O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo.

Esse instituto é a autorização do cônjuge para atos civis do parceiro que tenham implicações significativas no patrimônio do casal. Conheça a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse dispositivo. 

SHOPPING INDENIZARÁ CLIENTE APÓS ARROMBAMENTO E FURTO EM CARRO ESTACIONADO

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão presidida pelo desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca da Capital que arbitrou em R$ 14 mil o valor da indenização por danos materiais e morais devido por um shopping da cidade em favor de um consumidor, cujo veículo foi arrombado e furtado no estacionamento daquele estabelecimento. 

COMISSÃO MISTA APROVA NOVAS REGRAS PARA TRABALHO DOMÉSTICO

O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso.

O texto, que será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados urbanos e rurais. O projeto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.

FINEP CRIA FUNDO DE R$ 200 MILHÕES PARA INOVAÇÃO

O fundo será composto por quatro projetos: FIP Biotecnologia, FIP TICs, FIP Novos Materiais e FIP Incubadoras e Parques. A Agência Brasileira de Inovação (Finep) anunciou a criação do Fundo de Investimento e Participação (FIP) Inova Empresa, que disponibilizará 200 milhões de reais em equity para empresas de inovação.

PROJETO DE LEI QUE BLINDA O CARF É APROVADO

Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão agora mais próximos de obter proteção legal contra processos para responsabilizá-los por julgamentos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, originado da Medida Provisória nº 600, de 2012. Pelo texto, os conselheiros - fiscais e representantes dos contribuintes - só poderão ser responsabilizados civilmente quando ficar comprovada a ocorrência de dolo ou fraude em julgamento no Carf. O texto já havia sido referendado pelo Senado e agora segue para a sanção presidencial.

STJ VAI JULGAR DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO IR

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu incidente de uniformização de jurisprudência pedido pela Fazenda Nacional contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a possibilidade de o contribuinte deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda, valores pagos como pensão alimentícia não homologada judicialmente.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ALUGUEL TEMPORÁRIO PAGO POR EMPRESA A FUNCIONÁRIOS

A 1.ª Turma Suplementar discutiu se o aluguel temporário pago por uma empresa a empregado constitui parcela de natureza salarial (quando incide contribuição previdenciária) ou de natureza indenizatória (que afasta a exigência do recolhimento).

A empresa, que atua no ramo da construção civil, procurou a Justiça Federal em Minas Gerais e conseguiu o direito de não pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de aluguel de imóveis residenciais destinados à instalação de seu quadro funcional.

AJUSTE SINIEF É REVOGADO - POR RICARDO PREIS

Como habitualmente ocorre no Brasil, o fato de se apresentar uma solução não quer dizer necessariamente que o problema estará totalmente resolvido. No caso em exame, com as novas determinações normativas trazidas pelos recentes Ajuste Sinief 9/2013 e Convênio ICMS 38/2013, os importadores, em tese, não estarão tão expostos por conta do dever de divulgar informações em nota fiscal relativa a produtos com conteúdo importado. 

PLEITOS DA FIESP E DO CIESP SÃO ATENDIDOS E AJUSTE SINIEF 19/12 É REVOGADO

Confaz aprovou a proposta de flexibilização e prorrogou o prazo para apresentação da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para 1º de agosto de 2013, possibilitando ao contribuinte um período para adaptação

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 23/5/2013, o Ajuste Sinief 9/2013 que REVOGA as disposições do Ajuste Sinief 19/12 que regulamentava a Resolução do Senado 13/12. Ainda na mesma edição do DOU foi publicado o Convênio ICMS 38/13 que passa a regular a matéria.

DILMA SANCIONA MP DOS PORTOS COM 13 ITENS VETADOS

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei conhecido como MP dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor. O texto foi sancionado com 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. O governo considera que foram feitos dez vetos, pois avalia por assunto (veja na tabela abaixo). No entanto, 13 itens foram retirados.

AFASTADA RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE

Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma. 

O embargante foi sócio-gerente de uma empresa entre os anos de 1994 e 1996. A dissolução irregular, entretanto, ocorreu em dezembro de 1998, quando a empresa deixou de funcionar no endereço registrado na Junta Comercial, com débitos fiscais em aberto. 

DEDUÇÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS PARA APOSENTADO NO IR É APROVADA

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei (PLS 375/2008) que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou de dependentes. Para ser beneficiado, o aposentado ou pensionista deve ter renda mensal inferior a seis salários mínimos e apresentar receita médica e nota fiscal. Como foi aprovado em decisão terminativa, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

TRT-3ª - JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO EXIGE PROVA DA INTENÇÃO DOM EMPREGADO DE NÃO RETORNAR AO TRABALHO

A caracterização do abandono de emprego exige a comprovação, pelo empregador, de dois requisitos essenciais. Um deles é objetivo: o não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado. Já o outro é de ordem subjetiva: a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim orientam nossos mais consagrados juristas, como Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Foi essa também a linha de pensamento adotada pelo juiz André Figueiredo Dutra, ao julgar um caso em que se discutiu a matéria, na Vara do Trabalho de Araçuaí-MG.

EMPRESA NÃO PODE NEGOCIAR COM CLIENTES DE EX-PARCEIRA

A empresa de logística Portlink está proibida de fazer negócios com clientes da companhia americana de entregas postais UPS no Brasil. A Portlink, de Santa Catarina, era parceira da UPS no Brasil até abril, mas rompeu a parceria e assinou contrato com a concorrente FedEx, também americana. Em liminar, o desembargador Ricardo Negrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que, como a empresa faz negócio com concorrentes, negociar com clientes da antiga parceira acarretaria no uso de informações de sua antiga parceira.

COMISSÃO DISCUTE E VOTA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA

A comissão especial que regulamenta a profissão de motorista, com modificações na Lei 12.619/12, terá reunião hoje, às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

SOUZA CRUZ INDENIZARÁ MOTORISTA ASSALTADO EM TRANSPORTE DE CIGARROS

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um motorista, ex-empregado da Souza Cruz, para determinar que a empresa o indenize por danos morais. O trabalhador foi vítima de assalto à mão armada enquanto fazia o transporte de uma carga de cigarros. O colegiado determinou o pagamento de R$10 mil, entendendo que, no caso, é aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, pela qual se tem que a responsabilidade pelo risco deve ser assumida por ele, independentemente de culpa.

O CONFLITO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO - RICARDO PREIS

Leia a Opinião de Ricardo Preis da Negócios Jurídicos sobre a matéria sobre Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade da Honra e da Intimidade das Pessoas: O Conflito entre Direito Individual e Coletivo, publicada aqui no blog da Negócios Jurídicos no dia 3 de junho.

NOVA SELIC BUSCA REFORÇAR CONFIANÇA NA ECONOMIA, DIZ TOMBINI

Durante o início da semana, as projeções do mercado estavam bem divididas entre uma alta de 0,25 ponto percentual e 0,50 ponto percentual na taxa Selic. Mas quando o IBGE divulgou, na manhã de quarta-feira, um crescimento do produto interno bruto (PIB) muito abaixo do esperado no primeiro trimestre, a expectativa de um aumento de apenas 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros ganhou força, já que juros maiores desestimulariam o consumo.

TURMA REFORMA PARCIALMENTE DECISÃO SOBRE HORAS EXTRAS DE MOTORISTAS DE CAMINHÃO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as horas extras e o adicional noturno pleiteados. Para a Turma, a jornada descrita pelo motorista – que alegou trabalhar das 6h até as 4h do dia seguinte, com apenas uma hora de intervalo em 15 dias do mês – "não se mostrou razoável e verossímil", pois ele teria apenas 2 horas de intervalo para 22 horas consecutivas de trabalho, durante 15 dias por mês.

DISCUSSÃO SOBRE IR EM JUROS DE MORA CHEGA A STJ

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defende que os juros de mora têm natureza jurídica de indenização por danos emergentes o que afasta a tributação.

RECEITA FEDERAL TRATA SOLICITANTES DE FORMAS DIFERENTES

Quem quiser usar a Lei de Acesso à Informação para conseguir dados do Ministério da Fazenda deve se aliar a uma instituição de respeito. A constatação é dos pesquisadores Daniel Zugman e Frederico Bastos, no Núcelo de Estudos Fiscais (NEF), da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas.

Em trabalhado apresentado nesta quinta-feira (16/5), eles mostraram que as 11 perguntas feitas à Fazenda em seus nomes foram respondidas em uma linha ou duas, e todas fora do prazo. Já as 36 consultas feitas em nome do NEF foram respondidas dentro do prazo e devidamente fundamentadas (clique aqui para ver a apresentação).

EMPRESA PODE FAZER BAFÔMETRO EM EMPREGADO

Grande parcela das empresas brasileiras deve fazer exames médicos clínicos em seus empregados: trata-se de uma rotina obrigatória para garantir melhores condições de trabalho para os integrantes de seu quadro profissional.

Além de exames obrigatórios como admissional, periódico e demissional, entre outros, as empresas podem solicitar aos empregados exames opcionais como o toxicológico e de gravidez — quanto a este último, não poderá ser exigido da empregada que está em vias de ser demitida, constituindo, contudo, uma cautela da empresa em eventual pedido de estabilidade decorrente da gestação.

LIBERDADE DE IMPRENSA E INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE DAS PESSOAS: O CONFLITO ENTRE DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO

É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. 

O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: acesso à informação e inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas. 

AS 4 PERGUNTAS QUE TODO EMPREENDEDOR PRECISA RESPONDER NO COMEÇO DO EXPEDIENTE

Falamos muito sobre produtividade aqui no Saia do Lugar porque sabemos que muitos empreendedores acabam não aproveitando todo o seu potencial devido a correria do dia a dia. Inclusive até escrevemos um livro sobre isso. Se ainda não leu, baixe gratuitamente aqui: Produtividade sem enrolação

Além de todos os conceitos abordados no livro, recomendamos um exercício diário simples que pode aumentar muito a sua produtividade e foco. Basta responder 4 perguntas, que vão reduzir os riscos de problemas com sua equipe, clientes e com as finanças da sua empresa.

DESAPOSENTAÇÃO NEM SEMPRE É VANTAJOSA PARA SEGURADO

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, de acordo com a Constituição Federal. Todos que exercem atividade remunerada são segurados obrigatórios. Pela regra, de caráter cogente, o vínculo entre o trabalhador remunerado e a previdência social se estabelece independentemente da opção do trabalhador, mesmo que esse não tenha interesse em aderir ao seguro social. 

STJ AMPLIA CONCEITO DE FAMÍLIA PARA PROTEGER BEM

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor — aquele onde ele mora com sua esposa e outro onde vivem as filhas nascidas de relação extraconjugal.

Os ministros entenderam que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, a entidade familiar não se extingue para efeitos de impenhorabilidade de bem. Pelo contrário, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um deles.

MORTE DE BEBÊ APÓS PARTO MANTÉM DIREITO DE ESTABILIDADE

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando o bebê morre logo depois de nascer. A decisão é da 3ª Turma. O juiz convocado Márcio José Zebende, relator, observou que "mesmo quando, desafortunadamente, a criança vem a óbito apenas 15 minutos depois do nascimento não haverá como se limitar o direito protegido pelo ordenamento jurídico, de forma a propiciar à mãe prazo razoável para recuperação física e emocional, antes do retorno ao mercado de trabalho". No caso, o juízo de primeiro grau havia afastado a possibilidade de ocorrência da concepção no curso do contrato de trabalho, declarando a impossibilidade de projeção do aviso prévio para fins de reconhecimento da garantia de emprego.

CÂMARA APROVA MP QUE TRATA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, a Medida Provisória (MP) 601, que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia nacional. Pelo texto, a desoneração se dará nos setores da construção civil, do comércio varejista e de serviços navais, entre outros. Neste momento, os deputados estão analisando 11 destaques que visam a alterar o texto principal aprovado.

PAGAMENTO DO IMPOSTO IMPEDE AÇÃO PENAL POR FALSIDADE

O Superior Tribunal de Justiça tracou Ação Penal contra um empresário denunciado pelo delito de falsidade ideológica. A denúncia apontou descaminho de mercadorias importadas e falsidade ideológica com objetivo de sonegar imposto sobre a importação. O empresário, entretanto, não foi denunciado por descaminho, pois o tributo foi pago.

IRPJ e CSLL INCIDEM SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E MORATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais são remuneratórios, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses impostos também incidem nos juros de mora por repetição de indébito tributário. A decisão, em recurso repetitivo, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO CAUSA DANO MORAL

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Em seu voto, o ministro afirmou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas. O ministro citou os doutrinadores Sérgio Cavalieri Filho e Rizato Nunes e concluiu pela prática abusiva.

EMPREGADA QUE ENGRAVIDOU DURANTE TREINAMENTO EM QUE FOI REPROVADA GARANTE ESTABILIDADE

Uma trabalhadora que engravidou durante o período em que estava fazendo treinamento profissional na Probank S.A. garantiu o direito à estabilidade no emprego, mesmo tendo sido reprovada ao final. A decisão foi tomada na sessão realizada hoje (15) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), o vínculo entre a treinadora e a treinada ficou comprovado em razão de ter havido, nesse período, prática de digitação, função para qual a empregada seria contratada para prestar serviços como terceirizada na Caixa Econômica Federal. Afirmaram, também, que o fato de o trabalho ter sido prestado no período de treinamento não desnatura a relação como vínculo empregatício.

PRESCRIÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA DATA EM QUE CESSA A CONDUTA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de empresa condenada pelo uso indevido de marca registrada. Além de defender a possibilidade de coexistência das marcas, a empresa alegou que a ação para a reparação de danos já estaria prescrita. 

Trata-se de duas empresas com nomes muito semelhantes, Delara Transportes e Transportes Lara. A Transportes Lara, entretanto, já havia registrado a marca Lara no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que lhe assegurou o direito de uso exclusivo. 

PROVIDO RECURSO CONTRA AUMENTO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUTÔNOMOS

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros.

PLENÁRIO: PIS E CONFINS NÃO INCIDEM SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTADORES

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.

CONFAZ REGULAMENTA ICMS DE IMPORTADOS

Os secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegaram a um acordo sobre como as empresas devem fazer a discriminação das mercadorias para atestar o percentual de importação, de acordo com a Resolução 13, da guerra dos portos. Pela resolução, todo o produto com mais de 40% de conteúdo importado paga Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 4%.

RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL DE EXPORTAÇÃO É IMUNE A PIS E CONFINS, DIZ STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão, tomada por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627815, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorável a uma indústria paranaense do ramo ceramista.

MP PARCELA DÍVIDAS DE SANTA CASAS E PRORROGA REFIS

O relatório da comissão mista que analisou a Medida Provisória 600/12 prevê o parcelamento, em até 360 prestações mensais, dos débitos de Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins econômicos, de entidades de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e de demais entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas de saúde e de assistência social.

CVM REFORMA REGRAS PARA FUSÃO, CISÃO E INCOPORAÇÃO

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abre hoje audiência pública para reformar as regras para as operações de fusão, cisão e incorporações envolvendo companhias abertas. Luciana Pires Dias, diretora da autarquia, destaca dois pontos que deverão concentrar o debate. Ambos envolvem a divulgação de informações financeiras das empresas envolvidas. 

SINDICATO PROPÕE BASE PARA ATUALIZAÇÃO DO IR

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) lança, amanhã, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei de iniciativa popular - que precisa de assinaturas da população - para tornar obrigatória a correção anual da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas. De acordo com a proposta, a correção, além de realizada todo ano, passaria a ser feita não mais pelo centro da meta do IPCA (índice oficial de inflação), de 4,5%, como ocorre hoje, mas, sim, em bases mais favoráveis ao trabalhador. Segundo Pedro Delarue, presidente do Sindifisco, esse percentual visa a corrigir a defasagem da tabela. 

COMO O STJ JULGA CASOS ENVOLVENDO COMPRA DE IMÓVEL

O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor se este não conhecer seus direitos e, consequentemente, não souber identificar possíveis abusos por parte daquela. Em razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras. Veja como decide o STJ. 

PROFERIDA PRIMEIRA SENTENÇA SOBRE RESOLUÇÃO 13

A primeira sentença de mérito sobre o Ajuste Sinief 19, regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamenta resolução do Senado para combater a guerra dos portos — em que estados concedem benefícios fiscais para atrair importadoras — foi proferida no último dia 15 de maio. A 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro isentou a Indústria Brasileira de Filmes (IBF) de informar em nota fiscal dados sobre seus custos de importação. 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ENTRA COMO DESPESA NO IR

As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em decisão inédita, o órgão julgou que a dedução pode ser feita, independentemente da análise de regularidade do plano de PLR. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf.

TRT-GO MANTÉM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE PASSOU DADOS DE CLIENTES PARA EMPRESA CONCORRENTE

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve a demissão por justa causa de empregado que repassou dados de cliente da empresa Régia Comércio de Informática Ltda à empresa concorrente. A decisão, unânime, é da 3ª Turma, que manteve entendimento do juiz de 1º grau Celso Moredo Garcia. 

FALTAM LEIS PARA TERCEIRIZAÇÃO

Os números da terceirização no Brasil são gigantescos, mas seguem diante de uma estrutura desorganizada e isso preocupa o setor. Segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), existem cerca de 8 milhões de trabalhadores e 31 mil empresas terceirizadas movimentando os números da economia nacional. A atração exercida pela atividade tem base em fatores históricos que há muito cercam as empresas brasileiras, com destaque para o elevado custo da mão de obra, em decorrência da folha de pagamento e dos elevados impostos das contratações diretas. 

EMPRESA AÉREA DEVE INDENIZAR POR EXTRAVIO DE BAGAGEM

Pela teoria do risco e do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atividade, independentemente de culpa. Com tal entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Ibéria Transporte Aeroviário a indenizar uma cliente em R$ 9.003,88 por danos morais. 

MP DOS PORTOS É APROVADA NO SENADO SEM ALTERAÇÕES

O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (16/5), por 53 votos favoráveis, 7 contrários e 5 abstenções, o texto do projeto de lei de conversão sobre a Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos — a MP perderia validade à meia-noite de sexta. O texto foi aprovado conforme enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações. A medida altera novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou particulares. A expectativa é que a mudança estimule a competição entre portos públicos e privados.