quinta-feira, 28 de março de 2013

STF ESTÁ VOTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO FORÇADA DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES COM CRÉDITOS DA FAZENDA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS

O STF voltou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Existem diversos temas que estão sendo julgados, a saber: (i) o sistema de pagamentos dos precatórios, (ii) os índices de correção monetária e juros, (iii) preferência de pagamento para os credores que tenham 60 anos ou mais, e portadores de doença grave e (iv) a possibilidade do poder público de compensar os débitos existentes dos credores privados no momento da expedição do precatório. Este post se dedica a tratar deste último item a compensação.

ALTERAÇÕES NO CDC COBREM LACUNA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

O comércio eletrônico no Brasil tem crescido substancialmente, acompanhado da reclamação dos consumidores e da necessidade de uma legislação condizente. Essas operações hoje são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, promulgado em uma época em que o comércio eletrônico sequer existia por aqui. As vendas realizadas pela internet no Brasil geraram um faturamento de mais de R$ 10 bilhões no primeiro semestre de 2012, segundo dados divulgados no relatório WebShoppers, organizado pela e-Bit, com apoio da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-net). Embora os números sejam modestos se comparados àqueles vistos na Europa ou nos Estados Unidos, é inegável que o comércio eletrônico já faz parte da rotina do consumidor brasileiro.

MANTIDA DECISÃO QUE APLICOU JUSTA CAUSA POR TROCA DE EMAILS PORNOGRÁFICOS

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um empregado da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. pelo qual buscava reverter, no TST, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou correta sua demissão por justa causa, após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da Roche para troca de mensagens com conteúdo pornográfico.

IMPOSTOS SÃO 1/3 DO VALOR DO OVO DE PÁSCOA

Pesquisa aponta o peso dos tributos naqueles itens mais procurados no período festivo. Vinho é o mais afetado. Se colocarmos na ponta do lápis, os tradicionais ovos de páscoa dificilmente apresentarão uma boa relação custo/benefício, tendo em vista que seus preços costumam ser consideravelmente superiores ao que é cobrado normalmente nas barras de chocolate. Essa diferença pode ser explicada pela demanda que os itens possuem durante o período festivo, mas o que acaba pesando mesmo no bolso do consumidor são os impostos que recaem sobre os produtos e que representam até 32,25% do valor final. 

STF JULGARÁ LIMITE NA DEDUÇÃO DE IR COM EDUCAÇÃO

O limite na dedução dos gastos com educação no Imposto de Renda – atualmente em R$ 3.091,35 – pode estar com os dias contados. Isso se o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar um pedido feito, nesta segunda-feira (25), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PODE SOFRER MUDANÇAS

Uma boa notícia para os empresários que fazem parte do Simples Nacional e que eventualmente ultrapassam a margem de lucro estabelecida pela tabela do programa. Tramita no Congresso Nacional, em regime de prioridade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 221/12, que pretende trazer mais isonomia para as pequenas empresas no pagamento de tributos ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional.

segunda-feira, 25 de março de 2013

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA CUJAS COTAS GARANTEM EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DESFALCA A GARANTIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que, como o valor da alienação do bem (50% de propriedade da empresa) foi destinado diretamente aos sócios, o ativo patrimonial da empresa foi desfalcado e o credor acabou desfalcado da garantia da penhora. 

MINISTRA DELAÍDE ARANTES FALA SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

A ministra Delaíde Miranda Arantes conhece de perto a realidade do trabalho doméstico. Depois de ter trabalhado nessa condição como meio de ter acesso ao estudo, especializou-se em Direito do Trabalho, foi conselheira do Conselho Estadual da Mulher do Estado de Goiás e é autora do livro "O Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres". Na entrevista, ela fala dos diversos aspectos dessa modalidade de trabalho.

INVESTIMENTO NO EXTERIOR DEVE SER INFORMADO ATÉ 5 DE ABRIL

O próximo dia 5 de abril equivale para o Banco Central ao 30 de abril para a Receita Federal. É nesse dia que termina o prazo para mais de 20 mil brasileiros entregarem uma declaração anual extra e obrigatória, além do Imposto de Renda. Quem tiver qualquer bem no exterior de valor superior a 100 mil dólares, como imóvel, ações ou mesmo uma conta corrente num banco estrangeiro, precisa preencher e enviar para o BC uma ficha de capitais brasileiros no exterior. Chamada de CBE, ela pode ser encontrada aqui. Aqueles que deixarem de prestar contas ou omitirem informações estão sujeitos a multas que variam de 1 mil reais a 250 mil reais – as penalidades são cobradas em moeda nacional.

GOVERNO VAI RECORRER DA DECISÃO DO STF SOBRE ICMS

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que pedirá a modulação da decisão sobre PIS/Cofins do Supremo Tribunal Federal (STF), que trará custos à União, mas vai beneficiar importadores, e que ela valha só a partir da definição Supremo. Na noite da quarta-feira, os ministros do Supremo entenderam que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação.

PARA APANHAR SONEGADORES, LEÃO CRUZA DADOS DE OITO DOCUMENTOS

A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do IR. A meta é apanhar quem tenta sonegar. 

CAIR NA MALHA FINA GERA DANOS MORAIS

Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de atraso na emissão do informe de rendimentos, de entrega do documento com dados ou valores diferentes dos repassados pela empresa ao Fisco e até mesmo de empregador que não recolheu o imposto retido na folha de pagamentos.

POR QUE SUA EMPRESA DEVE TER METAS PARA OS PRÓXIMOS 10 ANOS

A cultura brasileira ignora o planejamento de longo prazo, o que é natural dada a nossa história recente de hiperinflacão, desvalorizações cambiais constantes e incertezas no mercado. Há menos de uma geração atrás, dificilmente conseguíamos planejar o crescimento de um negócio ou um plano de carreira.

RECEITA ESTUDA MUDANÇA EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FACILITAR BAIXA DE PREÇOS DA CESTA BÁSICA

Diante das evidências de que faltou planejamento na antecipação do anúncio da isenção de tributos sobre produtos da cesta básica, como óleo de soja, café e açúcar, o governo federal prepara ajustes na medida. Para que a redução de preço chegue ao consumidor, é necessário mudar o complexo sistema que cobra taxas e contribuições em cascata.

quinta-feira, 21 de março de 2013

STF JULGA INCONSTITUCIONAL NORMA SOBRE PIS E COFINS EM IMPORTAÇÕES

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004.

VOTAÇÃO DA ALÍQUOTA ÚNICA PARA O ICMS É ADIADA PARA O PRÓXIMO MÊS

Por causas das divergências dos governadores sobre o projeto de resolução do Senado (1/13) que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), a votação da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) daquela Casa foi adiada de 26 de março para abril, em data que ainda vai ser definida.

PARA STJ, SEGURO GARANTIA NÃO VALE EM CASOS FISCAIS

Jurisprudência que começa a se consolidar no Superior Tribunal de Justiça pode colocar empresas em desvantagem em relação ao fisco no processo tributário. O tribunal tem indeferido pedidos de apresentação de seguro garantia judicial como caução em Execuções Fiscais — tipo de ação em que se exige o depósito, em juízo, da quantia devida para se começar a discussão sobre cobranças indevidas. Há decisões nesse sentido tanto da 1ª quanto da 2ª Turma, mas contribuintes já pensam em pedir para que a 1ª Seção defina a matéria.

DILMA DEVE VETAR PARTE DOS NOVOS SETORES DESONERADOS

O governo pode vetar boa parte dos 33 setores incluídos pelo Congresso Nacional na lista dos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. Encaminhada em setembro de 2012 com 15 segmentos econômicos, a Medida Provisória nº 582, aprovada em fevereiro pelos deputados e senadores, ampliou o benefício para mais 33 setores. A presidente tem até 2 de abril para sancionar a matéria.

CONFAZ VAI ALTERAR REGISTRO DE PARCELA IMPORTADA

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua reunião de abril, vai mudar vários procedimentos que adotou para fazer cumprir a resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada "guerra dos portos". A principal alteração prevê que as empresas não serão mais obrigadas a discriminar, na nota fiscal, o percentual do conteúdo de importação da mercadoria que foi submetida a processo de industrialização no território nacional. Elas terão apenas que informar o valor da parcela importada do exterior, relativa aos insumos utilizados na industrialização dos produtos comercializados.

POR NÃO ENTREGAR IMÓVEL, CONSTRUTORA DEVE PAGAR ALUGUEL

Por não ter entregue um imóvel no prazo estipulado, a construtora PDG Incorporações foi condenada pela Justiça de Mato Grosso a pagar o aluguel do cliente que não teve a casa entregue a tempo. A decisão é do juiz Yale Sabo, da 14ª Vara Cível de Cuiabá, e determina o pagamento do aluguel de R$ 800 por mês. As informações são do portal Mato Grosso Notícias.

STJ CONSOLIDA TESE SOBRE DEVOLUÇÃO DO VGR NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO

“Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.”

DETERMINADA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE IR DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOBRE PAGAMENTOS ACUMULADOS

O Imposto de Renda cobrado sobre benefícios pagos de forma acumulada deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido quitados, não cabendo aplicar as tabelas da data do efetivo pagamento. A decisão, do dia 6/3, é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que determinou ao Estado do Rio Grande do Sul que devolva à servidora valores descontados indevidamente.

segunda-feira, 18 de março de 2013

FUNCIONÁRIOS ACREDITAM QUE ROUBAR DADOS CORPORATIVOS NÃO É ERRADO

Mais da metade dos funcionários de empresas brasileiras (62%) que deixou ou perdeu seus empregos nos últimos 12 meses mantêm dados corporativos confidenciais, de acordo com pesquisa global da Symantec. Além disso, 56% no Brasil planejam usá-los em seus novos empregos. O número é maior que o resultado global, de 40%. 

RIO GRANDE DO SUL REGISTRA AUMENTO NO NÚMERO DE FUSÕES E AQUISIÇÕES

As empresas com sede no Rio Grande do Sul apresentaram um crescimento de 24% no número de fusões e aquisições em 2012. Conforme dados da Pesquisa de Fusões e Aquisições, realizada pela KPMG no Brasil, foram realizadas 32 transações no ano passado, seis a mais do que o verificado em 2011.

EMPRESA CONSEGUE PROVAR QUE DEMISSÃO DE TRABALHADOR PORTADOR DE HIV NÃO FOI DISCRIMINATÓRIA

Um trabalhador, portador do vírus HIV, não conseguiu reintegração ao emprego na empresa Gidion S.A. – Transporte e Turismo. Ele foi dispensado após o término do contrato por prazo determinado e alegou na Justiça do Trabalho que o motivo da dispensa foi discriminatório. A empresa, no entanto, conseguiu provar que a dispensa foi decorrente do término do contrato firmado, e não por motivos preconceituosos.

RECEITA APERTA CERCO À RENDA ISENTA E FACILITA DOAÇÃO A PROJETOS SOCIAIS

Rendimentos isentos obtidos com venda de ações ou recebimento de doações e herança estão na mira da Receita Federal este ano, com a criação no formulário eletrônico de novas linhas e quadros auxiliares para informações mais detalhadas dessas receitas. "Isso aumenta a capacidade da Receita de fazer cruzamentos de declarações", alerta Edino Garacia, coordenador editorial do Imposto de Renda da IOB Folhamatic.

MP ISENTA DE PIS E COFINS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

A Presidência da Repúbilca publicou, na sexta-feira (8/3), a Medida Provisória 609/2013, que isenta de PIS/Pasep e Cofins a receita decorrente da venda no mercado interno e importação dos produtos que compõem a cesta básica. A medida foi anunciada durante fala da presidente Dilma Rousseff em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres.

ENTREVISTA DE RICARDO AMORIM SOBRE PERSPECTIVAS ECONÔMICAS E IMPACTOS NO MARKETING (03/2013)

O que mudou na economia e o que esperar nos próximos 7 anos. O economista Ricardo Amorim fala sobre passado, presente e futuro para as empresas no Brasil, dando início a série especial em comemoração aos sete anos do Mundo do Marketing.

RECURSOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS PODEM SER PENHORADOS

Os valores destinados a aplicações financeiras não têm caráter alimentar, afastando, desse modo, a impenhorabilidade. Com este fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por mulher que teve R$ 12.183,56 penhorados de sua conta-corrente, via Bacenjud.

REFORMA TRIBUTÁRIA DEIXARIA BRASILEIRO 10% MAIS RICO, DIZ ECONOMISTA

Nesta terça-feira (5), o repórter Tonico Ferreira investiga por que é tão necessária uma reforma do sistema tributário brasileiro.

quinta-feira, 14 de março de 2013

EMPRESA É CONDENADA A PAGAR OS 15 MINUTOS DE INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES PELA CLT

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Agência de Viagens Neltour Turismo, Eventos Culturais e Recreação Ltda. a pagar a uma ex-empregada o valor referente aos quinze minutos de descanso previstos na legislação para as mulheres que fazem jornada extra, não usufruídos por ela. Com a decisão, a Turma reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), contrário a esse reembolso.

DILMA FAZ OPÇÃO PELA DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA

O pacote de desonerações do PIS e da Cofins que o governo prepara, e que será divulgado brevemente, é muito forte. A pedido dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, o relator da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reduziu a previsão de receita desses dois tributos, feita inicialmente pelo próprio governo, em R$ 18,3 bilhões - esse é o custo fiscal do pacote. Para se ter uma ideia do que isso significa, toda a desoneração da folha de pagamentos de 42 setores da economia custará R$ 16 bilhões aos cofres públicos neste ano, segundo previsão que consta do Orçamento.

IPI INCIDE SOBRE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

A Receita Federal da 6ª Região Fiscal (MG) definiu que incide IPI sobre mercadorias resultantes de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do imposto, que se identifiquem com serviços relacionados na lista da Lei Complementar nº 116, de 2003, de atividades sujeitas ao ISS. O entendimento sobre a chamada industrialização por encomenda consta da Solução de Consulta nº 27, publicada ontem no Diário Oficial da União.

BENEFICIÁRIO TEM DEZ ANOS PARA PEDIR RESSARCIMENTO DE COBERTURA NEGADA POR PLANO DE SAÚDE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato. 

FISCO TEM CINCO ANOS PARA COBRAR EMPRESA EXCLUÍDA DE PARCELAMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe – e não suspende – o prazo de prescrição. Os ministros, porém, ainda divergem sobre a data de reinício desse prazo: do inadimplemento ou da exclusão do contribuinte.

NOVA REGRA TRIBUTÁRIA ONERA CONSTRUTORA QUE TERCEIRIZA

Nem todas as construtoras estão felizes com a nova regra para recolhimento de contribuição previdenciária, que entra em vigor em abril. O tributo passará a incidir sobre 2% do faturamento da empresa, em vez de uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. 

CADASTRO DE DEVEDORES PODE INCLUIR QUEM QUESTIONA DÍVIDA

A existência de discussão judicial sobre uma dívida, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao crédito de incluir nos cadastros de inadimplentes os nomes de pessoas envolvidas em ações judiciais sobre débitos.

RASURA NA CARTEIRA DE TRABALHO GERA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Um motosserrista receberá indenização por danos morais porque a Construtora Cosicke Ltda. rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para aumentar o valor da indenização, mas a Quinta Turma não alterou a condenação da empresa.

segunda-feira, 11 de março de 2013

EMPRESA É CONDENADA POR USAR A JUSTIÇA PARA HOMOLOGAR RESCISÕES

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa de Transportes Transbel Rio Ltda., de Belém (PA), a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à Justiça do Trabalho a fim de receber as verbas rescisórias. Para a Turma, essa prática configura fraude processual e ato atentatório à dignidade da justiça, além de lesar os direitos dos trabalhadores por meio de acordos simulados.

FUNCIONÁRIA GANHA HORA EXTRA SOBRE TROCA DE UNIFORME

Se o tempo de trabalho que exceder a jornada normal ultrapassar o limite máximo de dez minutos, ele será considerado hora extra. O entendimento foi da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou sua Súmula 366 no julgamento da ação ajuizada por uma empregada que levava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme e não tinha o tempo registrado no ponto.

ESPECIALISTAS APONTAM OS FINS DE SEMANA COMO O SEGREDO DAS PESSOAS BEM-SUCEDIDAS

Spencer Rascoff tem apenas 37 anos. Ainda assim, formado em Harvard e pai de três filhos, ele cofundou o site de viagens “Hotwire” e já foi vice-presidente da empresa de turismo Expedia e diretor de finanças, de operações e CEO da imobiliária Zillow. Como ele conquistou isso tudo tão cedo? “Meus fins de semana são um tempo importante para desconectar do dia-a-dia e ter a chance de pensar com mais profundidade sobre minha empresa e minha indústria”, conta Rascoff. “Eles são uma boa chance de refletir e ser mais introspectivo sobre questões maiores.”

VENDER CRÉDITOS FERE LEI FISCAL, DIZ TCU

Sujeitos a limites de endividamento, prefeitos e governadores estão comprometendo o caixa de gestões futuras com operações financeiras moldadas para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em vez de recorrer a empréstimos tradicionais, submetidos ao aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ofertam a investidores, em troca de receita antecipada, recursos a serem pagos por créditos da dívida ativa. Pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam irregularidades na manobra e alertam para os riscos à saúde financeira de Estados e municípios. 

ENTENDA COMO O ATUAL SISTEMA DE IMPOSTOS ATRAPALHA O PAÍS

Todo o país monta a sua infraestrutura com o dinheiro que arrecada em impostos. Eles são fundamentais. No ano passado, o Brasil arrecadou muito. Foram 36,27% da riqueza representada pelos bens produzidos aqui e pelos serviços realizados. É um recorde histórico. O problema é que aquilo que o Brasil devolve aos cidadãos e às empresas não está à altura do que se paga.

TRF-4 FIXA TETO SALARIAL PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA

O benefício da assistência judiciária gratuita só será concedido se a parte firmar a declaração de hipossuficiência e não receber rendimentos líquidos superiores a 10 salários-mínimos por mês. Foi o que decidiu, no dia 22 de fevereiro, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter entendimento da Vara Federal de Ponta Grossa (PR), que negou o benefício.

INCIDE IR SOBRE CORREÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL

Quando a empresa vencer discussão judicial, deverá pagar Imposto de Renda (IR) sobre a correção monetária de depósito recursal que recuperar. Segundo o Fisco, por ser esta “receita tributável de natureza financeira” deve incidir o imposto. A Receita considera que o montante não possui caráter indenizatório.
Assim entendeu a Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São Paulo), por meio da Solução de Consulta nº 3, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Como incide a taxa Selic sobre o depósito judicial e, muitas vezes, essas discussões levam anos para chegar ao fim, esses valores podem ser relevantes para o caixa das empresas.

quinta-feira, 7 de março de 2013

EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV DESPEDIDA DE FORMA DISCRIMINATÓRIA DEVE SER INDENIZADA

A Saint Gobain Vidros S.A. deve pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma empregada portadora do vírus HIV despedida de forma discriminatória após retornar de auxílio-doença. A condenação foi imposta pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Em primeira instância, a juíza Maria Cristina Santos Perez, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, havia julgado improcedente o pleito, sob o argumento de que a trabalhadora não apresentou provas que confirmassem o caráter discriminatório da despedida. Para os desembargadores da 8ª Turma, entretanto, a dispensa discriminatória é presumida quando a empresa tem ciência da doença grave do empregado e não apresenta outro motivo justo para a rescisão do contrato.

MAIS DE 2 MIL EMPRESAS TEM REGISTRO NEGADO NO SIMPLES

Saiu no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (segunda-feira) a publicação de 2.254 empresas que tiveram pedido indeferido para inclusão no Simples Nacional. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) explica que os principais motivos da negativa foram cadastro irregular, falta de inscrição estadual e débito em dívida ativa.

ÓBITO FETAL NÃO RETIRA ESTABILIDADE DA GESTANTE PELO PERÍODO DE GRAVIDEZ

A ocorrência de óbito fetal - morte intrauterina do feto no momento do parto - não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou uma cozinheira dispensada ainda grávida pela Uniserv - União de Serviços Ltda. a ter reconhecido seu direito à indenização pelo período em que esteve grávida. Esse direito não apanha, contudo, os cinco meses após o parto, previstos no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADO POR ANOTAR ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS

A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. Para a Turma, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e poderia prejudicar sua reinserção no mercado de trabalho.

SENADO AMPLIA NÚMERO DE EMPRESAS QUE PODEM USAR SISTEMA MAIS SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO

Medida provisória aprovada ontem pelo Senado amplia o número de empresas que podem optar por uma forma de tributação considerada menos burocrática e que permite o pagamento de um imposto menor: o cálculo a partir do lucro presumido.

DOENÇA GRAVE DARÁ PRIORIDADE PARA RESTITUIÇÃO DO IR

Os contribuintes portadores de doenças graves e os deficientes físicos e mentais também terão prioridade na restituição do Imposto de Renda a partir deste ano. Até o ano passado, apenas os maiores de 60 anos de idade tinham essa prioridade (desde que a declaração não apresentasse problemas).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional. 

ERRO COMUM EM UMA EMPRESA: NÃO FORMAR UMA EQUIPE COMPLETA

Fazer tudo sozinho funciona para algumas pessoas, mas é a exceção. A maioria de nós precisa construir um time para construir uma empresa.

segunda-feira, 4 de março de 2013

STF ANALISARÁ APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no Recurso Extraordinário (RE) 704815, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. O RE 704815 foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que admitiu o aproveitamento em favor de uma empresa.

JUSTIÇA MANTÉM DECISÕES DO CARF EM 12 AÇÕES

A Justiça Federal tem validado as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Já há sentenças favoráveis ao órgão em 12 das 59 ações populares apresentadas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel. Nessas ações, a advogada questiona decisões que anularam autuações fiscais contra empresas, algumas delas bilionárias.

DISTORÇÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

O sistema tributário brasileiro é paradoxal. Ao mesmo tempo em que elevou de forma contínua a carga tributária a níveis superiores à média das economias avançadas, acumulou distorções que tornam a má qualidade dos tributos um desafio maior que a quantidade arrecadada. A análise consta do trabalho Avaliação da Estrutura e do Desempenho do Sistema Tributário Brasileiro, de autoria do economista José Roberto Rodrigues Afonso que, com outros dois colegas, fez um diagnóstico da estrutura e do desempenho do sistema tributário. Apesar de serem analisados dados de 2010, o estudo vale para os dias atuais.

SENADO DEVERÁ AVALIAR SISTEMA TRIBUTÁRIO ANUALMENTE

Uma das decisões da Mesa anunciadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta quinta-feira (21/02), é a regulamentação de artigo constitucional para que a Casa tenha atribuição de avaliar o funcionamento do Sistema Tributário Nacional. No dia de sua eleição para a presidência da Casa, o senador já havia se comprometido com a implantação desse tópico, que é objeto de um projeto de resolução de sua autoria (PRS 27/2011). Os líderes partidários já começaram a colher assinaturas para levar a proposição ao Plenário em regime de urgência.

SAIBA QUEM DEVE USAR CERTIFICADO DIGITAL PARA DECLARAR O IR

A Receita Federal espera receber 26 milhões de declarações em 2013. Todos os contribuintes que receberam no ano passado rendimentos tributáveis superiores a 24.556,65 reais precisam prestar contas ao Fisco. Quem deixar de entregar o IR 2013 pode ser multado em 165,74 reais ou ser obrigado a pagar 20% do valor do imposto devido. A pergunta abaixo pode ajudá-lo a preencher sua declaração de renda.

BARBOSA RETIRA PROCESSOS SOBRE TRIBUTAÇÃO DE COLIGADAS DA PAUTA DO STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, retirou da pauta da sessão de julgamentos desta quinta-feira dois casos importantes aguardados pelo mercado. Com isso, os processos sobre tributação de lucros de coligadas e controladas no exterior não deverão ser julgados hoje.

PRIMEIRA SEÇÃO AFASTA RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO DO ISS NAS ATIVIDADES DE CARTÓRIO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prevista no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Segundo o colegiado, não é possível o enquadramento dos tabeliães como profissionais liberais.