MANTIDA MULTA DE R$ 220 MIL ÀS LOJAS RENNER POR NÃO CONTRATAÇÃO DE NÚMERO ADEQUADO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve multa administrativa no valor de R$ 220 mil aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) às Lojas Renner. A empresa, segundo os auditores do Trabalho, não cumpre o artigo 93 da lei 8213, de 1991, que prevê cota de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. Para os desembargadores do TRT4, houve descaso da empresa diante da legislação, que já vigora há mais de 20 anos. A decisão confirma sentença do juiz Paulo Ernesto Dorn, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

LEI SECA FICA MAIS RIGOROSA

A tolerância zero à combinação álcool e volante acaba de ser regulamentada pela Resolução nº 432/2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Agora, qualquer vestígio de álcool no sangue ou no ar expelido pelos pulmões rende punição ao infrator. Apesar de a lei prever multa de R$ 1.915,40 e a suspensão do direito de dirigir por um anopara quem dirige com qualquer concentração de bebida no organismo, uma norma de 2008 ainda permitia uma margem de 2 decigramas de álcool por litro de sangue e de 0,1 miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões.

INFLAÇÃO PELO IGP-M DESACELERA PARA 0,34% EM JANEIRO, DIZ FGV

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) registrou alta de 0,34% em janeiro, ante a alta de 0,68% observada em dezembro, informou nesta quarta-feira a Fundação Getulio Vargas (FGV).

DIA A DIA TRIBUTÁRIO: FISCO CORRIGE ERRO SOBRE ICMS NA CONSTRUÇÃO

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) corrigiu dois acordos firmados entre alguns Estados sobre a adoção da substituição tributária no recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de materiais de construção civil, acabamento, bricolagem e adorno. Nesse sistema de recolhimento do imposto, o fabricante adianta o pagamento do ICMS dos demais contribuintes da cadeia produtiva até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.

DECISÃO LIBERA EMPRESA DE PAGAR IR E CSLL SOBRE BENEFÍCIO FISCAL

As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf. O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, não sujeita ao pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

GOVERNO QUER APRESSAR UNIFICAÇÃO DE PIS E COFINS

O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, o nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR).

SETORES QUÍMICO E TÊXTIL TAMBÉM TERÃO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, DIZ MINISTRO

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, informou que o governo federal estuda criar um regime tributário específico para dois setores: químico e têxtil. O modelo seria semelhante ao Inovar-Auto, o novo regime automotivo que entrou em vigor este ano.

RELATOR QUER VALOR MOVIMENTADO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA INCLUSÃO DE EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL

O senador Gim Argello (PTB-DF) defende o uso do valor movimentado pelas empresas como único parâmetro para sua inclusão no Simples Nacional, regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas. Hoje, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) especifica setores que podem e não podem aderir ao Simples.

RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE CONTRIBUIÇÃO AO INSS

A Receita Federal deverá cobrar multa de 75% sobre a contribuição previdenciária de produtor rural que deixou de ter retido o percentual de 11% relativo ao tributo porque estava protegido por liminar. Essa será a consequência caso a medida seja cassada e o produtor não pague o montante ao Fisco em 30 dias, a contar da publicação da decisão judicial.

PEDIDO DE DEMISSÃO FORÇADO POR EMPREGADOR É NULO

Pedido de demissão feito sob coação do empregador é nulo. Motivo: caracteriza vício na manifestação da vontade do empregado. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao manter sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bagé — município situado na fronteira com o Uruguai.

PROJETO GARANTE TROCA IMEDIATA DE MERCADORIA COM DEFEITO

De autoria do ex-deputado Berinho Bantim, o Projeto de Lei 4572/12 obriga os fornecedores a trocar imediatamente produtos defeituosos, ou a devolver ao consumidor a quantia paga.

PROJETO PROIBE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ QUE NÃO ESTEJA CURSANDO ENSINO MÉDIO

A contratação de aprendiz que não esteja cursando o ensino médio poderá ser proibida. É o que prevê o Projeto de Lei 4576/12, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei5.452/43), que permite a contratação de aprendiz, sem a frequência à escola, desde que o jovem já tenha concluído o ensino fundamental. No entanto, isso só pode ocorrer nas localidades onde não há oferta de ensino médio.

TAXA SELIC NÃO PODE CUMULAR COM CORREÇÃO MONETÁRIA

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso da Brasil Telecom S/A contra decisão do próprio tribunal em uma ação de indenização. A Turma afastou a aplicação de correção monetária no mesmo período de incidência da taxa Selic. Prevaleceu a tese apresentada em voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, ficando vencido o relator original, ministro Massami Uyeda. 

ENTREVISTA: SAM AGUIRRE, CONSULTOR FINANCEIRO DA FTI CONSULTING

Em 2012, 757 empresas brasileiras pediram para entrar em recuperação judicial. No ano anterior, haviam sido 515. As falências decretadas tiveram uma alta menor, mas também cresceram: de 641 em 2011 para 688 em 2012. O crescimento deverá se manter neste ano. Com isso, a necessidade de advogados estarem acompanhando de perto seus clientes para indicarem a melhor hora de pedir a recuperação é ainda maior, avalia Samuel Aguirre, ou Sam Aguirre, como ele prefere, diretor da área de finanças corporativas da FTI Consulting, consultoria especializada reestruturação empresarial.

DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA EM SEGURO DE VIDA NÃO IMPEDE INDENIZAÇÃO SE NÃO FOI CAUSA DIRETA DA MORTE

A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será devida. 

NOVAS TESES TRIBUTÁRIAS SURGEM COM O MENSALÃO

Advogados já têm teses prontas para discutir na Justiça a cobrança e restituição de tributos, além de causas perdidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base no julgamento do mensalão, finalizado há um mês no Supremo Tribunal Federal (STF).

PROPOSTA AMPLIA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM DEPENDENTES IDOSOS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4487/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia a dedução no Imposto de Renda com gastos de dependentes idosos.

INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA SERÁ JULGADA NO STF

Depois de ser acusado de intervir nas atividades do Congresso, durante o mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta suas atenções, este ano, para o julgamento de diversos casos em que a discussão central é a intervenção do Estado na economia.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE AÇÃO REGRESSIVA

É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva. 

RECEITA DEVE CONCLUIR ESTE ANO PROJETO QUE CRIA MALHA FINA PARA PESSOA JURÍDICA

A Receita Federal pretende finalizar neste ano o projeto que cria a malha fina para pessoas jurídicas. Com o sistema informatizado pronto, será possível revisar de 20 mil a 30 mil declarações de empresas em um ano. Hoje (21), a Receita divulgou os números da fiscalização no ano passado e o resultado, sem a malha fina, foi recorde em lançamento de créditos tributários [valores supostamente devidos por contribuintes]. No total, foram R$ 115,8 bilhões, valor que supera em 5,6% os créditos tributários de 2011.

GANHO COM AÇÕES DE EMPRESAS DE MENOR PORTE PODE TER IR MENOR

O Ministério da Fazenda estuda a redução do Imposto de Renda (IR) cobrado nos ganhos com ações de empresas de menor porte, conhecidas no jargão financeiro como "small caps".

FISCO ALCANÇA SERVIÇOS NO EXTERIOR

Depois de passados mais de seis meses de sua instituição, o Sistema Integrado de Comércio Exterior e de Serviços (Siscoserv) ainda é um mistério para a maior parte dos contribuintes. Esta constatação verifica-se pela grande procura de cursos, palestras e produtos sobre este sistema informatizado, que foi criado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB) para registrar, a partir de agora, as transações de compra e venda de serviços e intangíveis no exterior, independentemente da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou um contrato formal.

FISCO AVISARÁ SOBRE COMPENSAÇÃO POR E-CAC

A Receita Federal incluiu o serviço de Comunicação para Compensação de Ofício no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O acesso a essas informações diretamente pelos contribuintes será realizado por meio de código de acesso.

CARGA TRIBUTÁRIA É A MAIOR PREOCUPAÇÃO DOS SUPERMERCADOS

Não é de hoje que os supermercados gaúchos buscam alternativas para lidar com a alta e complexa carga tributária vigente no Brasil. Nos últimos anos, porém, essa tem sido uma das principais bandeiras da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), que representa o segmento no Rio Grande do Sul. A menção ao tema é recorrente nos discursos do presidente da entidade, Antônio Cesa Longo, que, mesmo admitindo avanços na área, principalmente junto ao governo estadual, ainda acredita que muito pode ser feito para simplificar a contabilidade desses estabelecimentos e aliviar o bolso do consumidor. 

ALÍQUOTA ÚNICA DE ICMS AMEAÇA SEGREDOS COMERCIAIS

Apesar de a Resolução 13 do Senado, que fixa em 4% a alíquota de ICMS interestadual incidente sobre bens importados, tratar de matéria eminentemente tributária, é a área comercial das empresas que está preocupada com seus efeitos. Escritórios relatam estar abarrotados de consultas de companhias que não sabem o que fazer para obedecer aos critérios descritos na nova norma. Muitas delas já têm conseguido liminares na Justiça para não cumprir algumas dessas determinações.

HÁ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS FÍSICAS?

"Ainda esse assunto?!", deve perguntar-se o leitor ao se deparar com o título acima. Quem haverá de lhe tirar a razão? Tanto a melhor doutrina (Souto Maior Borges, Aliomar Baleeiro, Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, José Eduardo Soares de Melo, Roque Antonio Carrazza, Alberto Xavier, Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon, Gilberto de Ulhôa Canto, entre vários outros) quanto a atual jurisprudência (do STF e STJ) são, há muito, uníssonas no sentido de que, na forma em que desenhados na Constituição Federal, o antigo ICM e o atual ICMS não podem incidir sobre o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

FISCO PODERÁ DEIXAR DE RECORRER EM NOVOS CASOS

O governo federal ampliou as hipóteses que liberam o Fisco da obrigação de recorrer em discussões administrativas com contribuintes. A mudança foi estabelecida por meio da Lei nº 12.788, fruto da conversão da Medida Provisória nº 578, que também permite a depreciação acelerada de veículos de carga para a dedução no Imposto de Renda (IR).

PESSOA COM DEFICIÊNCIA PODERÁ TER ISENÇÃO DE PEDÁGIO

A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou no final do ano passado um projeto de lei que isenta do pedágio em rodovias os carros dirigidos por pessoas com deficiência. Ela argumenta que o objetivo de sua proposta (PLS 452/2012) é fortalecer a integração social dessa parcela da população.

DILMA VETA REABERTURA DE PRAZO DO REFIS DA CRISE

A presidenta Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da crise, um programa de renegociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União criado em 2009, ano em que se agravou a crise financeira mundial. Dilma também vetou a extensão do parcelamento de dívidas de estados e municípios com o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os vetos foram publicados hoje (15) no Diário Oficial da União.

DEPUTADO CRITICA VETO À REABERTURA DO REFIS DA CRISE

O deputado João Magalhães (PMDB-MG) quer rediscutir com o governo federal os vetos da presidente da República à Medida Provisória 578/12. Entre os principais vetos, está a reabertura do prazo de adesão ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos de impostos federais, e ao de parcelamento de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para o governo, ambos já tiveram seus prazos prorrogados e não caberia nova prorrogação.

DILMA APROVA DESCONTO FISCAL COM DEPRECIAÇÃO PARA VEÍCULOS DE CARGA

Com vários vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.788, de conversão da Medida Provisória 578, que permite dedução no Imposto de Renda da depreciação de veículos de carga, como automóveis para transportes de mercadorias, de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes.

TRIBUNAL TERÁ DE ANALISAR RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO QUE DEIXOU QUADRO SOCIAL DE EMPRESA EXECUTADA

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) terá de reapreciar, de forma explícita, a participação de uma empresa-sócia no cometimento de fraude promovida junto a outra, que é executada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o tribunal local não analisou em nenhum momento as alegações a respeito da natureza jurídica da empresa executada e da posição de acionista minoritário exercida pela empresa-sócia, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. 

AUTUAÇÕES FANTASIOSAS ANUNCIAM CARNAVAL TRIBUTÁRIO

Notícia com repercussão internacional informa que grande empresa de mineração sofreu em dezembro último dois autos de infração, aplicados pela Receita Federal, que somam R$ 3,8 bilhões, cerca de 90% do valor de mercado da empresa. Os lançamentos seriam referentes a tributação e encargos sobre supostos ganhos de capital ocorridos em 2007. 

CERTIDÃO NÃO PODE SER EXIGIDA PARA LAVRAR ESCRITURA

O direito relacionado à alienação e compra de um bem imóvel deve obediência exclusiva aos valores constitucionais e à vontade das partes, o que deixa sem força a restrição imposta em legislação infraconstitucional que negue essa liberdade. Esse entendimento serviu de justificativa para o desembargador Venicio Salles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para não aceitar o ato de um Tabelião de notas que exigiu a apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para lavratura de escritura como referência à alienação de bem imóvel. 

VETOS A INCENTIVOS FISCAIS PREOCUPAM TRIBUTARISTAS

Foi publicada na quinta-feira (10/1) a primeira lei ordinária federal de 2013. É a Lei 12.780/2013, que concede isenção de tributos federais a operações diretamente ligadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. O texto concede isenções ao Comitê Olímpico Internacional (COI), e empresas vinculadas, ao Comitê Organizador dos Jogos, chamado de Rio 2016, e à Autoridade Pública Olímpica (APO), autarquia formada em conjunto pelo governo federal, pelo estado do Rio de Janeiro e pela capital fluminense para dar conta de obras relacionadas às Olimpíadas.

RECEITA QUER RECUPERAR R$ 1 BI EM CRÉDITOS INDEVIDOS

A Receita Federal deflagrou uma operação para recuperar cerca de R$ 1 bilhão em créditos indevidos em compensações previdenciárias, declaradas por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Cerca de mil contribuintes foram notificados e mais de 12 mil devem ser auditados ao longo do ano.

LEI DE FALÊNCIAS NÃO SE APLICA A CASO ANTERIOR A 2005

A Lei 11.101/2005, a Lei de Falências, não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência. Nesses casos, a norma válida é o Decreto-lei 7.661/1945. Como base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma decidiu que a classificação dos créditos trabalhistas estabelecida na lei atual não se aplica à falência da Encol.

GRUPO REDE PAGARÁ DÍVIDAS DA CELPA, EM RECUPERAÇÃO

A Justiça Federal no Pará determinou que o Grupo Rede Energia pague dívidas feitas pela distribuidora Centrais Elétricas do Pará (Celpa), que integrava o grupo e que está em recuperação judicial desde o início de 2012. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (9/1), também estabelece o prazo de 60 dias para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informar quais são os investimentos básicos necessários para garantir a qualidade dos serviços de distribuição de energia no Pará.

STJ PODERÁ AVALIAR CONTEÚDO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

A cobrança pelo município de João Pessoa de um débito de R$ 290 da Losango Promotora de Vendas, do grupo HSBC, abriu a discussão entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de a Corte analisar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA). Atualmente, o STJ não verifica se os documentos contêm as informações mínimas porque considera que isso demandaria uma nova análise de fatos e provas, proibido pela Súmula nº 7 da Corte, segundo a qual o "simples reexame de prova não enseja recurso especial".

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO RESULTA NA MANUTENÇÃO DA FIANÇA

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). 

APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO TEM REPERCUSSÃO GERAL

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de empresa.

SECRETARIA PROMOVE REESTRUTURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) começa o ano de 2013 reestruturando seus procedimentos de fiscalização. As medidas garantirão maior efetividade e direcionamento das ações de combate à sonegação fiscal, bem como da cobrança das dívidas tributárias juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

CORTE ESPECIAL VAI DEFINIR ALCANCE DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de um recurso à Corte Especial que irá definir o alcance de sentença proferida em ação coletiva. O caso trata do uso por agricultores de sementes geneticamente modificadas, sem o pagamento de royalties à multinacional Monsanto. 

CLÍNICA ODONTOLÓGICA TEM NATUREZA HOSPITALAR, DIZ TRT-4

Clínica odontológica com estrutura complexa tem direito à mesma tributação aplicada aos estabelecimentos hospitalares. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reiterando o entendimento da Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária Federal de Caxias do Sul (RS) sobre a ação movida pela empresa Rosa Serviços Odontológicos e Hospitalares.

CARF IMPEDE TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DA GERDAU NO EXTERIOR

A Gerdau conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal do Ministério da Fazenda que julga contestações de contribuintes contra autuações da Receita Federal, uma decisão que a livrou de pagar R$ 232 milhões em Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por lucros auferidos em 2010 por coligadas no exterior. A decisão, proferida por maioria em outubro e ainda não publicada, é da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Carf. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda pode recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão deve ser publicado em fevereiro.

RECEITA PLANEJA AMPLIAR NÚMERO DE CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA

A Receita Federal pode aumentar o número de contribuintes beneficiados com a declaração do imposto de renda pré-preenchida. O projeto inicial do Fisco era atender apenas os contribuintes com uma fonte de renda. Os dados passariam a constar de um documento preenchido previamente pela Receita para ser confirmado pelos contribuintes. A novidade passaria a valer em 2014, como antecipou à Agência Brasil o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

OAB QUESTIONA LEI DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal no último dia 17 de dezembro.

PROJETO ISENTA DE IR GANHO OBTIDO COM VENDA DE IMÓVEL

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4421/12, do deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que isenta do imposto de renda o ganho obtido por pessoa física residente no País na venda de imóveis, no caso de aplicação dos recursos na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.

DECISÕES DO TST EM 2012 CONFIRMAM JURISPRUDÊNCIA SOBRE DIREITOS DA GESTANTE

Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou posicionamentos importantes quanto aos direitos da trabalhadora gestante. As decisões proferidas reforçaram os fundamentos da proteção conferida pela Constituição da República ao nascituro. Nesse sentido também passou a vigorar a nova redação da Súmula nº 244 da Corte, que versa sobre a estabilidade provisória da gestante.

TST JULGOU DIVERSOS CASOS DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL EM 2012

Fenômenos recentes, os assédios moral e sexual no local de trabalho são mais comuns do que se pensa e as vítimas, na maioria dos casos, são mulheres. As reclamações que chegam à Justiça do trabalho são crescentes e, em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou diversos desses casos em que trabalhadores foram expostos a situações constrangedoras e, na maioria das vezes, humilhantes.

INDÚSTRIA FRACA PÕE EM DÚVIDA PIB DE 1%

A queda da produção industrial em novembro e a forte revisão para baixo no dado de outubro renovaram o pessimismo com a economia no último trimestre, o que pode rebater nos dados da atividade e trazer para menos de 1% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012. O último Boletim Focus apontou projeção de alta de 0,98% para o indicador, mas já há quem cogite índice ainda pior depois de nova decepção com os resultados da indústria.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A AMPLA DEFESA DESVIRTUADA PELA MALÍCIA PROCESSUAL

A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988. Essa garantia baseia-se no direito à informação, no direito de manifestação e de ver seus argumentos considerados. Contudo, o que é um direito torna-se abuso de direito quando advogados violam os deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, desvirtuando a própria ampla defesa. É a chamada litigância de má-fé. 

UNIÃO GANHA 504 RECURSOS E RECUPERA R$ 28 BILHÕES

Em 504 processos em que saiu vencedora no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a União recuperou R$ 28 bilhões para os cofres públicos. O valor foi obtido entre janeiro e novembro de 2012, período em que o órgão julgou 1.052 recursos, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

ENTREVISTA MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, PRESIDENTE DA 4ª TURMA DO STJ

Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça recebeu 275 mil novos recursos judiciais e julgou 362 mil processos, entre decisões individuais de seus ministros e coletivas, proferidas pelas turmas e seções do tribunal. Feitas as contas, descontados os dois meses de recesso judicial e os três ministros que não participam destes julgamentos (presidente, vice e corregedor), cada um dos 30 ministros do STJ proferiu 1.200 decisões por mês. Um volume que não encontra precedente em corte superior de nenhum outro país.

MULTA POR DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É REDUZIDA

Foi sancionada no último dia 28 de dezembro a Lei federal 12.766 que, entre outros pontos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias para com a Receita Federal. As informações são do site InfoMoney.

STJ MANTÉM EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO-AVALISTA DE EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial para que a execução movida contra ele pelo Banco Mercantil do Brasil fosse suspensa. A tese sustentada pela defesa era a de que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio. 

ISENÇÃO DE IR EM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ENTRA EM VIGOR

A isenção de Imposto de Renda para participação nos lucros e resultados (PLR) no valor de até R$ 6 mil entrou em vigor nesta terça-feira (1°/1). A medida foi anunciada no último dia 24 de dezembro pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a pedido da presidente Dilma Rousseff. Pela nova regra, valores até R$ 6 mil são isentos e acima desse patamar a tributação será progressiva de 7,5% a 27,5% dependendo do montante pago. Antes, a tributação era de 27,5% para todas as faixas.

TRIBUTOS, PREVIDÊNCIA, IMPROBIDADE: OS DESTAQUES DE 2012 NA PRIMEIRA SEÇÃO

Em 2012, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou vários casos importantes na área do direito público. Ao todo, foram 1.475 julgamentos colegiados, fora as 7.860 decisões monocráticas proferidas por seus ministros. Consideradas as decisões monocráticas e colegiadas das duas Turmas que compõem a Seção, a produção total dos órgãos especializados em direito público chegou a 114.609 julgados. Confira alguns destaques.

PROJETO DETERMINA ISENÇÃO DE IR PARA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O décimo terceiro salário poderá ficar isento do Imposto de Renda (IR). É o que determina projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda relatório do senador Jayme Campos (DEM-MT).

FAZENDA PODE SUSPENDER CNPJ SEM OUVIR PREVIAMENTE EMPRESA EM CASO DE SUSPEITA DE SONEGAÇÃO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de uma empresa de sapatos de Santa Catarina. Conforme a decisão da presidente da corte, desembargadora federal Marga Barth Tessler, a medida tomada pela administração fazendária tem objetivo preventivo, visto que a empresa estaria simulando operações para sonegar tributos.

ALTERADO O VALOR DA PARCELA MÍNIMA DOS PAGAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU. Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00 (trezentos reais).

DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA PRESCREVEM EM CINCO ANOS

O prazo de cinco anos para a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública se aplica a todas as esferas da administração, federal, estadual e municipal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que trata de matérias relacionadas ao Direito Público. Os ministros entenderam que o Código Civil de 2002, ao criar a regra trienal para a pretensão da reparação civil, não suspendeu os prazos de cinco anos para prescrição de dívidas da Fazenda Pública. A decisão unânime foi baseada no voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e fixou a jurisprudência que deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário brasileiro.