PAPEL FEITO A PARTIR DE PEDRA PODE SALVAR ÁRVORES

REPAP significa papel de traz pra frente. Também significa um material inovador que pode ser usado como para rabiscar, para escrever ou fazer planos aerodinâmicos. Embora pareça, REPAP não é realmente um papel, pois ele não é feito de árvores, mas sim de pedra!

EMENDAS ESTENDEM DESONERAÇÃO A 10 SETORES

Enquanto o governo discute uma nova rodada de desonerações da folha de pagamento, 124 emendas parlamentares foram apresentadas à Medida Provisória 601 para garantir a ampliação do benefício para mais 10 segmentos da economia. Além disso, os parlamentares pedem a prorrogação do programa Reintegra, que garante a devolução aos exportadores do equivalente a 3% do faturamento, para o fim de 2016 e tentam emplacar a criação ou reabertura do Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal.

SEQUESTRO DE BENS FUNDAMENTADO EM PRETENSÃO DE CRÉDITO VIOLA ARTIGO DO CPC

O sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher pedido da sociedade Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Mantovani Ltda. para reformar decisão que deferiu medida liminar de sequestro fundada em pretensão creditícia. A decisão foi unânime. 

DEPÓSITO JUDICIAL NÃO PODE SER EQUIPARADO A PAGAMENTO INTEGRAL PARA CONFIGURAR DENÚNCIA ESPONTÂNEA

O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, negou recurso do Banco IBM S/A contra a Fazenda Nacional. Foi a primeira vez que o colegiado debateu a questão. 

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Por ser indenização sem prestação de serviços, o aviso prévio não trabalhado fica isento de incidência da contribuição previdenciária. Em julgamento realizado no último dia 6, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) e negou o pedido da União para realizar cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela paga a ex-empregado da Pepsico do Brasil.

CÂMARA APROVA AMPLIAÇÃO DO TETO PARA IMPOSTO DO LUCRO PRESUMIDO

A Câmara dos Deputados aprovou hoje o aumento do teto para empresas recolherem imposto pelo regime do lucro presumido. Se sancionada pela presidente, a medida pode provocar uma perda de arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão para o governo federal.

DECISÃO ALTERA PAGAMENTO DE ICMS

Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo isentou a Peugeot Citroen do Brasil de recolher o ICMS por substituição tributária na venda de veículo feita diretamente ao consumidor final. O entendimento é apontado por advogados como inédito tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário e poderá influenciar positivamente as atividades das montadoras paulistas. O TIT é um tribunal administrativo paritário, formado por representantes dos contribuintes e da Fazenda. De decisão final favorável a uma empresa, o Fisco não pode recorrer à Justiça.

MANTIDA DECISÃO QUE UTILIZOU TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, aplicando a teoria do adimplemento substancial, garantiu o domínio de imóvel adquirido em 1986, no valor de 1.966 OTN’s, no loteamento denominado Parque Savoy City, na Vila Matilde, em São Paulo. O vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de 182 prestações.

MANTIDA DECISÃO QUE PROIBIU PRODUTOS COM NOMES E EMBALAGENS SIMILARES AOS DA BOMBRIL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a comercialização de produtos que pudessem ser confundidos pelos consumidores com os da empresa Bombril Mercosul S/A. A homofonia entre os nomes dos seus produtos e os de uma empresa concorrente e a identidade das embalagens similares levaram a Justiça paulista à proibição e ao arbitramento de indenização à Bombril. O relator do caso no STJ é o ministro Sidnei Beneti. 

QUESTÕES FISCAIS NA JUSTIÇA ENVOLVEM R$ 350 BILHÕES

Se o ano passado ficou marcado pelo julgamento do Mensalão e as implicações das decisões da Justiça sobre a comunidade política, a pauta de julgamentos com reflexos na economia do país deverá ser prioridade em 2013.

RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL DE INCIDÊNCIA DE PIS SOBRE RECEITA GERADA POR LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no Plenário Virtual. O tema será levado a julgamento no Recurso Extraordinário (RE) 599658, em que a União questiona acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo a exclusão do aluguel obtido pela locação de um imóvel próprio da base de cálculo do PIS.

JUSTIÇA FEDERAL DÁ MAIS DUAS SENTENÇAS A FAVOR DO CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) conseguiu mais duas vitórias na Justiça Federal do Distrito Federal, em duas ações populares ajuizadas contra suas decisões favoráveis a contribuintes. O texto das sentenças é igual, e ambas são de autoria do juiz federal Gabriel José Queiroz Neto, titular da 1ª Vara Federal do DF.

NOTAS COMEÇAM A SER RASTREADAS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um aplicativo que deve coibir o uso indevido de cadastros nas transações comerciais. A ferramenta está disponível há duas semanas no endereço www.fazenda.sp.gob.br/nfe e permite às empresas conferirem pela internet a relação de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o seu CNPJ.

ESTATAL DE PESQUISA E INOVAÇÃO NASCE EM MARÇO

O governo pretende anunciar já no próximo dia 1º de março a criação da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), uma nova estatal que nascerá com a missão de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico nas indústrias.

VIVO E APPLE RESPONDEM POR IPHONE COM DEFEITO

Liminar obriga a Vivo e a Apple a respeitarem o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As empresas devem sanar os vícios — danos ao patrimônio — de aparelhos adquiridos na Vivo e fabricados pela Apple em no máximo 30 dias, de acordo com decisão da juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 30ª Vara Cível de São Paulo.

TRF-3 NEGA IPI SOBRE IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA

A Justiça Federal de segundo grau, aos poucos, se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas importações de automóveis por pessoas físicas. Dessa vez, foi o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que o imposto só incide em operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na importação por pessoa física para uso próprio. O TRF da 1ª Região já havia decidido no mesmo sentido. Mas o TRF da 4ª Região recentemente contrariou o entendimento. 

CONTRIBUINTES PODERÃO TER 90 DIAS PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO COM O FISCO

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 4554/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que concede 90 dias para que pessoas físicas e empresas intimadas por omissão ou atraso na entrega do Imposto de Renda regularizem sua situação sem agravamento de pena. Conforme o texto, o prazo será contado a partir do recebimento da intimação.

COFINS INCIDE SOBRE JUROS DE RESTITUIÇÃO FISCAL

Não incide PIS ou Cofins sobre a restituição feita pelo Fisco de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte. As contribuições, porém, incidem sobre a Selic que corrige o valor recuperado, caso a empresa esteja no regime regime não cumulativo - o que inclui a maioria das indústrias. Nesse regime, o contribuinte pode obter créditos de PIS e Cofins e abater de outros débitos tributários a pagar.

PEQUENA E MÉDIA QUE ABRIR CAPITAL PODERÁ TER CUSTO ABATIDO DO IR

As pequenas e médias empresas que decidirem abrir capital na Bolsa de Valores devem conseguir abater no Imposto de Renda, em quatro ou cinco parcelas, os gastos para esse processo.

ESTADOS REFAZEM CÁLCULOS DE PERDAS E GANHOS COM ALÍQUOTA ÚNICA PARA ICMS

Um mês depois de entrar em vigor a Resolução 13, do Senado, que teve como objetivo acabar com a guerra fiscal dos portos, Estados refazem os cálculos sobre o impacto que a medida pode ter, numa sinalização de como será complexo medir o efeito na arrecadação de uma unificação total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, pretendida pelo governo federal. A Resolução 13 unificou a alíquota interestadual a 4%, para trocas com mercadorias cujo conteúdo importado ultrapasse 40%.

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma Suplementar que, ao julgar recurso interposto por V.P. Carvalho, manteve sentença que julgou improcedente pedido para que fosse aceita a caução e substituída a dívida constante das execuções fiscais pelo título da dívida pública interna federal, bem como restituição do valor excedente.

VEJA QUANTO VOCÊ ESTÁ PAGANDO DE IMPOSTOS PELA CERVEJA QUE CONSOME

Elas atendem todos os gostos. De sabor leve, encorpado ou pesada, mas sempre bem gelada para agradar os mais distintos paladares dos brasileiros. A cervejinha nossa de cada dia, a loura gelada, preferência nacional e presença certa nos quatro cantos do país têm uma alta carga tributária incidindo sobre o seu valor final.

VEJA O QUE MUDOU COM REDUÇÃO DE MULTAS ÀS EMPRESAS PARA OBRIGAÇÕES COM A RECEITA

Atendendo a várias solicitações de contribuintes por meio de entidades representativas, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.766/2012, sancionada pela presidente Dilma, que reduz as multas por atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita.

ÍNTEGRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.329, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

TELEFÔNICAS QUESTIONAM LEI QUE PROÍBE ASSINATURA BÁSICA

A Abrafix, associação que representa as concessionárias de telefonia fixa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.907) contra a Lei 14.150/2012 do Rio Grande do Sul. Em caráter liminar, a entidade pede a suspensão da norma. A lei proíbe a cobrança de assinatura básica pelas empresas dos serviços de telefonia fixa e móvel no estado e prevê a punição dos infratores com base no Código de Defesa do Consumidor.

NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO ANULA MULTAS APLICADAS COM BASE NA ANTIGA LEI

Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

BENEFÍCIO DA LEI DO BEM DEVE ABRANGER OPTANTES DO SIMPLES

O governo de Dilma Rousseff vem demonstrando que quer aumentar os investimentos de inovação em diversos setores, exemplo disso é de que até o fim deste mês um conjunto de medidas que inclui uma linha de crédito subsidiado de quase R$ 30 bilhões para financiar investimentos deve ser anunciado. E uma das expectativas é que os incentivos fiscais previstos na chamada Lei do Bem (número 11.196, de 2005) sejam estendidos às empresas optantes do Simples Nacional.

COMEÇA A TRAMITAR NA CAE PROJETO DO GOVERNO QUE UNIFICA ICMS

O 1º secretário do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), informou no Plenário na noite desta segunda-feira (4) que a Casa recebeu a mensagem presidencial sobre mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mensagem passa a tramitar no Senado como Projeto de Resolução (PRS) 1/2013 e segue primeiramente para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

EMPRESAS TERÃO QUE USAR SPED NA FOLHA DE PAGAMENTO

As empresas devem ficar atentas a nova modalidade do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A partir do segundo semestre deste ano, haverá o agrupamento da folha de pagamento com as obrigações trabalhistas. Especialistas alertam que o ideal é pesquisar e se preparar o quanto antes, já que é exigido alterações de softwares e de demais procedimentos internos.

ESTADO PLANEJA MUDANÇAS PARA PROTEGER PRODUTOS GAÚCHOS

Em vigor desde o início do ano, a Resolução 13, do Senado, fará com que o governo do Rio Grande do Sul adote medidas visando ao fortalecimento da produção local. A lei prevê alíquota unificada de ICMS de 4% nas operações interestaduais envolvendo produtos importados no intuito de acabar com a chamada guerra dos portos. Diante desse cenário, uma das principais intenções do Estado é evitar a concorrência dos itens estrangeiros vindos de outras unidades da Federação com os artigos produzidos em solo gaúcho.

SUPREMO RECONHECE COBRANÇA PROGRESSIVA DE IMPOSTO

O Supremo Tribunal Federal acolheu o Recurso Extraordinário 562.045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).

GERENTE DE LOJA QUE ATUAVA POR MEIO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre um gerente de loja e a Benoit Eletrodomésticos. O trabalhador foi obrigado a constituir uma empresa, sob a forma jurídica de sociedade em conta de participação, para continuar exercendo suas atividades de vendedor e gerente da filial da reclamada no município de Guaporé. Para os desembargadores do TRT4, a prática da Benoit teve o objetivo de mascarar uma verdadeira relação de emprego, já que estiveram presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O julgamento confirma sentença do juiz Silvionei do Carmo, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves.

TRANSPORTADORA TEM DIREITO DE RECEBER VALE-PEDÁGIO, INDEPENDENTE DO VALOR DO FRETE

Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS condenaram a AMBEV por falta de pagamento do chamado vale-pedágio para transportadora que realizava serviços para a empresa. A autora da ação requereu direito previsto na legislação federal.

VALOR MÍNIMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O SIMPLES NACIONAL CAI PARA R$ 300

As micro e pequenas empresas que devem ao Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, passarão a pagar R$ 300 de parcela mínima. Até agora, esse valor correspondia a R$ 500. A redução consta de instrução normativa da Receita Federal publicada ontem (4) no Diário Oficial da União.

FAZENDA SE MANIFESTA CONTRA CARF EM AÇÕES POPULARES

A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em ações populares ajuizadas contra esses posicionamentos desde agosto. O Carf é a última instância administrativa do Ministério da Fazenda para discussões entre contribuintes e o fisco federal. A PGFN deu parecer favorável em algumas das dezenas de ações que pedem a modificação de decisões que favoreceram contribuintes.

AUMENTO DE IMPOSTOS PODE ENCARECER VALOR DO FRETE

Após o aumento do preço do combustível, foi a vez das tarifas de pedágio do trecho Norte da BR-101 passarem por um reajuste. O resultado foi a conta mais cara pra quem trabalha ao volante. Antes de chegar ao consumidor os alimentos viajam por quilômetros, mas nem tudo é tão simples assim. Além disso, vários impostos estão incluídos no transporte.

JUSTIÇA PERMITE ADIAMENTO DE QUITAÇÃO DE IMÓVEL

Do mesmo modo que as construtoras podem prorrogar por até 180 dias o prazo para entrega das chaves, os consumidores têm direito ao mesmo período, após a entrega dos imóveis, para quitar o débito. Este foi o entendimento da juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Butantã (SP), que tornou válida a cláusula de tolerância a um casal cujo apartamento teve a entrega adiada duas vezes. Também foi determinada indenização de R$ 30 mil, por danos morais.

NOVO TERMO DE RESCISÃO TRABALHISTA PASSA A VALER

A utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) passa a ser obrigatória a partir desta sexta-feira (1/2). Junto com o novo documento, serão utilizados também outros dois, que serão entregues à Caixa Econômica Federal para o recebimento das verbas rescisórias: o Termo de Homologação, para funcionários com mais de um ano de empresa, e o Termo de Quitação, para os que saírem antes.

LIMINARES JÁ LIBERAM 227 EMPRESAS DE DIVULGAR DADOS

A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como Dudalina e o grupo MCassab.

GESTANTE DEMITIDA DURANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA SERÁ INDENIZADA

Uma empresária individual foi condenada a pagar 360 dias de salário a uma vendedora demitida no segundo mês de gestação, enquanto estava no contrato de experiência. A indenização compreende os setes meses restantes de gravidez e cinco meses de estabilidade pós-parto. O caso foi julgado pela 1ª Turma do TRT7, que alterou sentença da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE).

PEC VEDA INCLUSÃO DO ICMS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC - 226/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a inclusão do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo.

RECEITA APROVA PROGRAMAS AUXILIARES À DECLARAÇÃO DO IR PESSOA FÍSICA

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através das Instruções Normativas 1.325, 1326, 1327 e 1.328, publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 31-1, aprovou, respectivamente, os seguintes aplicativos a serem utilizados na apuração do Imposto de Renda da pessoa física:

LIMINAR REINTEGRA EMPRESA AO REFIS

Uma empresa que atua na produção e comercialização de leite conseguiu uma liminar que impede que seja excluída do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais de três parcelas. Após analisar o caso, a juíza Rosana Ferrividor, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), possibilitou a permanência da empresa no programa de parcelamento por 120 dias, prazo dado à Receita Federal para analisar pedidos de compensação feitos pela companhia.

PGR A FAVOR DE AÇÃO DA OAB CONTRA ICMS DE COMPRAS NA INTERNET

A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Decreto nº 15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras pela internet. O relator no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Dias Toffoli.

PROJETO INCLUI MEDICAMENTOS ENTRE DESPESAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4563/12, do deputado Henrique Afonso (PV-AC), que permite a dedução do valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.