JUSTIÇA ASSEGURA SIGILO FISCAL DE EMPRESA

A 11º Vara da Fazenda Pública concedeu liminar suspendendo os efeitos da Portaria CAT 174, que obriga as empresas a informar na nota fiscal ao cliente final qual o valor pago na aquisição de material/insumo importado e seu custo na fabricação de um produto. Em decisão liminar, o juiz Domingos de Siqueira Frascino acatou o pedido de uma empresa que não queria informar o valor da operação de importação ou da parcela de importação, por entender que a resolução afronta o sigilo de dados fiscais, a livre iniciativa e livre concorrência.

RECEITA FAZ PENTE-FINO EM DECLARAÇÕES DO IR COM DEDUÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

A Receita Federal está passando um pente-fino nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com deduções de previdência privada. Desde o ano passado, os sistemas informatizados do Fisco foram ajustados para conferir os valores desse tipo de dedução. O sistema também foi calibrado para detectar entidades inexistentes. Informações fornecidas pelo Fisco mostram que, desde 2012, o parâmetro adotado para verificar a consistência das informações sobre previdência privada apresentou índice recorde de retificações com redução de R$ 1 bilhão nos valores pleiteados anteriormente pelos contribuintes.

STJ SUSPENDE DECISÃO SOBRE LOCAL DE COBRANÇA DE ISS

Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a competência para a cobrança do tributo em operações de leasing.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE SUBMETE DECISÕES DO STF AO CONGRESSO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 24, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de derrubar decisões do Judiciário sobre o tema.

RECEITA FISCALIZA CÂMARAS ARBITRAIS E EXIGE SENTENÇAS

O sucesso das arbitragens no país chamou a atenção do Fisco. A Receita Federal já notificou pelo menos duas câmaras arbitrais no Rio de Janeiro sobre procedimentos de fiscalização abertos para apurar valores recebidos por árbitros. Na montanha de documentos requerida estão todas as sentenças arbitrais proferidas entre 2008 e 2011, o que preocupa especialistas no ramo. Para eles, o intuito parece não ser apenas o de fiscalizar as câmaras, mas abastecer o Fisco de informações de terceiros que podem ser úteis em outras apurações. Como a regra geral é que as arbitragens sejam sigilosas, as empresas que delas participam teriam menos receio de mostrar, nos processos, detalhes que não contariam se questionadas diretamente pelos fiscais.

PRECATÓRIOS PODEM QUITAR ICMS, DECIDE TJ-RS

A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este entendimento majoritário, a 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS reformou sentença para permitir a uma empresa de Porto Alegre abater, junto ao Fisco Estadual, suas dívidas de ICMS com o crédito formado por precatórios do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), até onde se compensarem débito e crédito devidos entre as partes.

ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS NÃO CAUSA DANO MORAL

Apesar dos transtornos gerados por um acidente de trânsito, trata-se de inevitável aborrecimento a que estão expostos os motoristas de veículos que circulam diariamente nas vias públicas. Esse é o entendimento da 12ª Câmara Cível, ao negar pedido de indenização por danos morais a proprietário de carro que se envolveu em sinistro sem, no entanto, sofrer qualquer lesão corporal. A decisão confirma parcialmente a sentença de 1º grau.

EMPRESA NÃO PRECISA CUMPRIR ACORDO DE QUE NÃO PARTICIPOU

Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas definidas sem sua participação ou entidade de classe que a represente. Com esse fundamento, o Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma companhia de perfumes e cosméticos, que foi liberada de pagar as diferenças do aviso prévio de 60 dias e multa normativa a um vendedor, que pertence à categoria diferente.

COMISSÃO DO SENADO APROVA REFORMA DO ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/4) o texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Os destaques da proposta serão analisados na próxima semana.

DATA DE FECHAMENTO DA VENDA DETERMINA COMISSÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE COMERCIAL

O percentual da comissão a ser paga ao representante comercial é aquele aplicável na data em que os contratos de venda foram fechados, independentemente da data de entrega das mercadorias e de emissão das notas fiscais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela empresa Satúrnia Sistemas de Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, contra a Raysul Comércio e Serviços Tecnológicos Ltda., que foi sua representante comercial. 

POUCAS EMPRESAS USAM INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO?

Embora seja crescente o número de empresas que estão se beneficiando dos incentivos fiscais à inovação tecnológica, há quem ainda considere baixa a procura por esta política pública.

SEIS DICAS PARA CONQUISTAR A CONFIANÇA DO CLIENTE

A credibilidade de uma oferta tem implicação direta com a forma com que a empresa é percebida. Ser percebido como uma empresa que remete à credibilidade não é algo que se consegue do dia para noite. Uma vez conseguida a confiança do cliente, essa deve ser mantida a todo custo para que ele se torne fiel e vire um agente replicador de credibilidade. Veja abaixo, seis dicas:

PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

Alguns gestores acabam optando por uma administração financiada sobre o não pagamento de tributos, outros acabam deixando de recolher devidamente os tributos por estarem mal assessorados em suas áreas fiscal e contábil. Fato é que, quando a Fazenda aplica autuações, a atividade da empresa entra em xeque e, muitas vezes, essa situação acaba efetivamente inviabilizando a continuidade do negócio. Contudo, conectados, mesmo que de forma minimalista, à realidade do mercado, os governos federal, estadual e municipal de antemão, em geral, proporcionam parcelamentos para quitações desses débitos, situação que pode ser considerada uma alternativa de gestão desse problema pelas empresas. Contudo, o mercado ainda sofre com outro encargo determinante à sobrevivência das empresas: o impacto da folha de pagamento dos funcionários e seus desdobramentos. 

VENDEDOR QUE TEVE O UNIFORME UTILIZADO PARA PROPAGANDA SERÁ INDENIZADO PELA EMPRESA

A Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda., de Campina Grande (PB), deverá indenizar por dano moral um dos seus vendedores, que trabalhava vestindo uniforme com logomarcas de fornecedores da empresa. O julgamento, realizado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que havia negado seguimento ao recurso do trabalhador.

CENÁRIO DA CONTABILIDADE NAS COMPANHIAS - PESQUISA REALIZADA EM 20.03.2013

Vista como uma das formas mais antigas no controle de patrimônios, riquezas e bens a contabilidade surgiu com a necessidade de registrar e dominar todas as informações ligadas aos setores empresariais seja indústria, comércio, serviços e aos setores financeiros das companhias. Entretanto a evolução da tecnologia e as facilidades apresentadas com a informatização trouxeram influencias diretas na área contábil.

RECEITA VAI REDISTRIBUIR PROCESSOS DE AUTUAÇÕES FISCAIS

Com o objetivo de acelerar o julgamento de processos de contribuintes que questionam autuações fiscais, a Receita Federal vai redistribuir entre as 15 delegacias de julgamento espalhadas pelo Brasil o acervo de casos que tramitam na primeira instância administrativa. Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital.

DESONERAÇÃO DA FOLHA PODE SER ESTENDIDA PARA INOVAÇÃO

O governo estuda incrementar o Plano Inova Empresas, anunciado no mês passado, por meio da extensão dos benefícios do programa de desoneração da folha de pagamentos para empresas que apostam na contratação de profissionais da área de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

PATRÃO PODE DEDUZIR INSS DE DOMÉSTICO DO IMPOSTO DE RENDA

Quem tem empregado doméstico com registro em carteira tem direito a deduzir parte dos gastos da declaração do Imposto de Renda.

REFIS DA CRISE PODE INCLUIR DÉBITOS DO SIMPLES, DIZ TRF-3

Uma empresa do interior paulista conseguiu na Justiça o direito de parcelar débitos declarados no Simples Nacional. As dívidas foram incluídas no chamado Refis da Crise, programa de renegociação de tributos federais a empresas e pessoas físicas lançado em 2009, no início da crise financeira. O fisco havia afastado a possibilidade de beneficiar o contribuinte baseado em portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porém, reconheceu em abril de 2013 a legitimidade da fragmentação do débito em até 60 parcelas.

UNIFICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ICMS SÓ DEVE SER VOTADA NA PRÓXIMA SEMANA

O projeto que unifica gradualmente as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), só deve servotado na próxima semana. O presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que, embora os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste tenham entrado em acordo com os demais sobre as alíquotas, ainda há pontos que podem gerar discordância entre os parlamentares.

STJ INICIA JULGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

No último dia 10 de abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a cobrança de 9,25% de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio. A notícia é do jornal Valor Econômico.

SUPERMERCADO NÃO CONSEGUE AMPLIAR DIREITO A CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Master Ats Supermercados Ltda. não faz jus, com fundamento no princípio da não cumulatividade, à inclusão, no conceito de insumo, de todos os custos necessários à atividade da empresa em relação aos quais houve a incidência da contribuição destinada ao PIS e à Cofins. 

COFINS DE EMPRESA QUE CAPTA CLIENTES DE SEGUROS É MENOR

As empresas que captam interessados na contratação de seguros não se confundem com as sociedades corretoras ou com os agentes autônomos de seguro privado. Logo, o fisco não pode aplicar a elas a majoração da alíquota da Cofins prevista para as seguradoras como prevê o artigo 18 da Lei 10.684, de 2003. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou Apelação de uma corretora de seguros que entrou com Mandado de Segurança para obter o reconhecimento de seu não-enquadramento no rol das pessoas jurídicas que tiveram a alíquota da Cofins majorada de 3% para 4%.

EMPRESAS CRITICAM MODELO DE DESONERAÇÃO

A ampliação do número de setores afetados pela mudança na forma de recolhimento da contribuição previdenciária patronal - que substitui a taxação de 20% sobre a folha de pagamentos, por 1% ou 2% sobre o faturamento - aumentou, também, o número de empresários questionando os benefícios da medida. A polêmica está na obrigatoriedade da mudança, que é onerosa quando a empresa é muito automatizada e voltada ao mercado interno.

PROIBIDA COBRANÇA DE TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO DO BANCO DO BRASIL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Banco do Brasil não poderá mais cobrar a tarifa do boleto bancário de seus clientes. A instituição bancária também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões. A decisão é do último dia 10/4.

DEFICIENTE SÓ PODE SER DEMITIDO SE HOUVER CONTRATAÇÃO DE OUTRO DEFICIENTE PARA O MESMO CARGO

A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária demitida pelo Banco Santander em 2008. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vantagens correspondentes, além dos benefícios a que a trabalhadora teria direito se estivesse em atividade.

INADIMPLÊNCIA NÃO BASTA PARA MEDIDA EXCEPCIONAL

O inadimplemento da obrigação, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. A medida, considerda excepcional, é usada quando não se encontram bens registrados no nome da pessoa jurídica para penhora, e os sócios é que pasam a ser os executados. O entendimento serviu de fundamento para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negar provimento a Agravo de Instrumento apresentado pelos Correios contra decisão indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica de empresa.

CONSELHO LIBERA DE PIS E COFINS FRETE INTERNACIONAL

Uma nova discussão que interessa a empresas que importam serviços começou a ser enfrentada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores de vendas em operações de exportação de mercadorias. A primeira decisão que trata do tema é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção.

SUSPENSA DECISÃO QUE AFASTOU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. 

CARREFOUR É CONDENADO A INDENIZAR EMPREGADA QUE SOFRIA DISCRIMINAÇÃO POR SER SOLTEIRA

Uma empregada que era chamada de "sapatona" por colegas apenas por ser solteira conseguiu a condenação do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. pela omissão da empresa em coibir essa conduta. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilização da empresa, mas reduziu para R$ 15 mil o valor a ser pago a título de danos morais. As instâncias inferiores haviam determinado o pagamento de R$ 50 mil, mas a Turma concluiu que esse valor não atendeu à proporcionalidade consagrada no artigo 944 do Código Civil (CC).

CORREIOS DEVEM REINTEGRAR CARTEIRO DEMITIDO POR ALCOOLISMO

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou aos Correios a reintegração ao emprego de um carteiro dependente químico e alcoólatra foi mantida após a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, não conhecer de recurso da empresa. O acórdão do TRT-3 determinou, ainda, o imediato restabelecimento do plano de saúde, o pagamento dos salários vencidos, vincendos e demais vantagens legais do período de afastamento.

FISCO SÓ PODE COBRAR ISS POR SERVIÇO FEITO NO MUNICÍPIO

A Vara de Fazenda Pública de São Carlos (SP) concedeu tutela antecipada contra uma cobrança indevida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela prefeitura local. A juiza Gabriela Müller Carioba Attanasio entendeu existir perigo de dano à empresa. “Caso a tutela não seja concedida, [a empresa] terá que continuar a pagar imposto aparentemente indevido e, caso deixe de efetuar o recolhimento, se sujeitará à cobrança judicial e inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes”, explicou a juiza ao deferir o pedido.

SUPREMO ALTERA TRIBUTAÇÃO DE IR DE EMPRESAS QUE INVESTEM NO EXTERIOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10), por 6 votos a 4, mudar a tributação do Imposto de Renda de empresas brasileiras que têm coligadas no exterior. Coligadas são firmas sediadas no exterior nas quais a empresa brasileira tem participação.

MEDIDA PROVISÓRIA TRAZ NOVOS ESTÍMULOS CONTÁBEIS

As últimas semanas foram agitadas para os setores contábeis das empresas brasileiras. Em uma, o Congresso Nacional converteu uma Medida Provisória em lei, determinando o aumento do teto para declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pela modalidade de lucro presumido, a Presidência da República vetou a mudança e depois editou nova MP reestabelecendo o novo teto. Na mesma semana, o governo federal ampliou o rol de empresas que terão suas folhas de pagamento desoneradas e as que pagarão alíquota de contribuição sobre receita bruta de 1%.

NATURA VAI INDENIZAR GERENTE DE VENDAS OBRIGADA A TRABALHAR NA LICENÇA-MATERNIDADE

A licença-maternidade é um direito garantido a toda mulher trabalhadora que está grávida ou que adotar uma criança. O período, considerado essencial para garantir o descanso da mãe após o parto e os primeiros cuidados com o filho, foi negligenciado pela Natura Cosméticos S.A., que obrigou uma gerente de vendas a trabalhar de casa durante o afastamento. A empresa, que foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) a pagar R$ 50 mil reais por danos morais a trabalhadora, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tentar reverter a decisão, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso por entender que o valor foi razoável pela extensão do dano.

RECEITA PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL

A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma empresa de confecção que tentava impedir a Receita Federal de ter acesso a seus documentos e informações bancárias.

MULTAS CONSTANTES SÃO MOTIVOS PARA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA

Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Durante o julgamento na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Dora Maria da Costa (foto) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa aplicada.

GOVERNO RETIRA COBRANÇA DE PIS COFINS DE SMARTPHONES

O governo retirou a cobrança de PIS-Cofins dos smartphones vendidos por até R$ 1,5 mil, o que deverá reduzir o preço desses aparelhos no varejo em 9,25% antes mesmo do dia das mães, conforme o decreto 7.981, publicado hoje no "Diário Oficial da União". A redução do imposto era prevista para o Natal, mas só agora foi determinada.

EMPRESAS CRITICAM DESONERAÇÃO DA FOLHA E RECORREM À JUSTIÇA

As desonerações da folha de pagamento anunciadas pelo governo foram uma espécie de “presente de grego” para alguns setores. A medida editada pelo Planalto elimina a contribuição previdenciária de 20%, mas inclui uma nova tributação de 1% ou 2% que incide sobre a receita bruta.

ISS NÃO INCIDE SOBRE FILIAL DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

A municipalidade não pode cobrar Imposto Sobre Serviços dos profissionais liberais que atuam em filial se eles já pagam o mesmo tributo na matriz. Afinal, o recolhimento é feito com base em todas as atividades prestadas, em ambos os locais, porque a natureza do trabalho é a mesma.

MINISTROS DIVERGEM SOBRE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESA COM COLIGADA NO EXTERIOR

Os ministros Joaquim Barbosa e Teori Zavascki se dividiram no julgamento, iniciado nesta quarta-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre ações que questionam a cobrança de impostos para empresas brasileiras que têm coligadas - firmas sediadas no exterior que têm 20% ou mais na sociedade com a empresa brasileira.

RELATOR DE MP PODE BENEFICIAR NOVOS SETORES COM DESONERAÇÃO DA FOLHA

Os setores da construção pesada e as empresas de projetos de arquitetura e engenharia poderão ser incluídos entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Foi o que sinalizou nesta quinta-feira (4) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória 601/12, que já contempla os segmentos da construção civil e varejista.

OPERADORA DE TELEFONIA NÃO PODE EXIGIR FIDELIDADE COM PRAZO SUPERIOR A 12 MESES

É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da TIM Celular contra uma consumidora de Mato Grosso do Sul, que pediu rescisão contratual antes de cumprir a carência de 24 meses prevista no contrato. 

CONDOMÍNIO TERÁ QUE INDENIZAR ZELADOR OFENDIDO POR MORADORA

Um zelador será indenizado por danos morais após ter sido ofendido por uma moradora do Condomínio Edifício Parque Harmonia, em Porto Alegre (RS). Ele conseguiu comprovar, com base em depoimentos testemunhais, que foi perseguido e humilhado por uma das condôminas, que fazia piadas sobre as atividades desempenhadas por ele.

CLUBE NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE RESTAURANTE EM SUA ÁREA

O Clube dos Empregados da Petrobrás (CEPE) em Salvador (BA) teve afastada a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas assumidas por um restaurante que funcionava em uma de suas áreas internas. Como se tratava de contrato regular de locação, e não de terceirização de serviços, a 6ª Turma do TST concluiu não ser possível responsabilizar o locador pelas obrigações assumidas pelo locatário.

BRASIL PUNE CONTRIBUINTE QUE INVESTE EM EDUCAÇÃO

Tarquínio, o Soberbo, último rei de Roma, criminalizou a iniciativa do seu antecessor de tributar cada um segundo as suas possibilidades[1].

No Brasil não chegamos a tanto, mas sequer no imposto de renda das pessoas físicas – o tributo mais bem aparelhado para captá-la – levamos a sério a capacidade contributiva.

MOTORISTA RECEBERÁ PERICULOSIDADE POR ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SESDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um motorista da São Marinho S.A., de São Paulo, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade por ficar exposto a substância inflamável durante 12 minutos durante o abastecimento de seu caminhão. A decisão reformou entendimento da Sexta Turma que, ao analisar o caso, considerou que não faz jus ao adicional tanto o empregado que abastece o próprio veículo quanto aquele que apenas acompanha o abastecimento.

RESUMO DA PALESTRA 'O MUNDO DE CABEÇA PARA BAIXO' DO ECONOMISTA RICARDO AMORIM (11/2012)

Na última década, o mundo mudou muito mais do que a maioria de nós percebeu. Para aproveitar esta nova realidade precisamos, antes de mais nada, compreendê-la.

DEPUTADOS CRITICAM VETOS DE DILMA À LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA

Parlamentares reclamaram dos 23 vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.794/13, que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia, sancionada nesta quarta-feira (3). Com a medida, as empresas deixam de recolher os 20% da contribuição previdenciária e passarão a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento até 31 de dezembro de 2014. A desoneração deve gerar uma renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017).

ATÉ QUEM JÁ MORREU DEVE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

A morte de um ente é sempre uma situação delicada. Para além do envolvimento emocional, a questão da partilha costuma levar tempo. Sob o aspecto tributário, fica a dúvida: como declarar os bens deixados por parentes que faleceram? Segundo a Receita Federal, é necessária a entrega da declaração de Imposto de Renda em nome do falecido enquanto o inventário não for concluído. Caso isso não seja feito, os herdeiros podem ser obrigados a arcar com juros e multa com o dinheiro do espólio.

RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PODE SER FEITA EM DEZ ANOS

O prazo prescricional para solicitar a restituição de valores pagos em razão de contrato desfeito é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso de uma imobiliária. Seguindo voto do ministro Sidnei Beneti, relator, a Turma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de vigência contratual é uma consequência da própria rescisão do negócio. A mesma obrigação impõe às partes restituir as coisas ao estado anterior.

LEI CAROLINA DIECKMANN ENFRENTARÁ DIFICULDADES NA PRÁTICA

Embora a Lei 12.737/2012, apelidada de Lei Carolina Dieckmann — por causa do vazamento de fotos da atriz nua —, seja considerada um avanço no tratamento de crimes cibernéticos, as dificuldades oferecidas pelo universo virtual podem prejudicar a aplicação das regras na prática. Na opinião de especialistas, a nova legislação que passa a valer a partir desta terça-feira (2/4) ainda deixa lacunas, como a necessidade de violação de dispositivo de segurança para configurar crime e a imprecisão de termos técnicos. 

SIMPLES NACIONAL: MULTAS POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES MENSAIS DO PGDAS

Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

RECEITA BENEFICIA INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO

A Receita Federal decidiu que os gastos de empresas com pessoal de apoio técnico - mesmo sem contrato de exclusividade - para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pela União. O entendimento está na Solução de Consulta nº 4, da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

PROJETO INSTITUI SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PIS E COFINS

A Câmara analisa projeto de lei (PL 4596/12) que atribui às indústrias a incumbência de recolher a contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de seus produtos, em regime de substituição tributária.

ARTIGO: 'NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS?', POR JORGE ALBERTO ARAÚJO, JUIZ DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Nos últimos dias os principais órgãos da imprensa têm anunciado que está na iminência de ser aprovada uma “nova lei do contrato de trabalho dos trabalhadores domésticos” pelo Congresso, que concederia aos trabalhadores desta categoria uma série de direitos, tais como ao pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno, etc.

FISCO BENEFICIA EMPRESA QUE INVESTE EM INOVAÇÃO

Os dispêndios de empresas com pessoal de apoio técnico, mesmo que não seja de modo exclusivo, para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Assim entende a Receita Federal, segundo solução de consulta.

COFINS E PIS: EXCLUSÃO DO ICMS DE SUAS BASES DE CÁLCULO PELO STF PODERÁ RENDER 89 BILHÕES AOS COFRES DAS EMPRESAS

A notícia divulgada recentemente (1) afirma que os “advogados de contribuintes respiraram aliviados com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma derrota, segundo eles, poderia influenciar, ainda que indiretamente, no julgamento pelos ministros de outra grande disputa tributária: a da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema será analisado por meio da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, apresentada pela Fazenda Nacional em 2007.

RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO POR GESTANTE DEMITIDA NÃO ACARRETA PERDA DA INDENIZAÇÃO

A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA 2013

A Receita Federal já está recebendo as declarações do Imposto de Renda referente ao ano de 2012. A missão de preencher a documentação de forma correta não é simples, nem para quem faz a versão simplificada. Para ajudar os contribuintes, mais uma vez NEGÓCIOS pede a ajuda de especialistas da IOB-Folhamatic para responder a dúvidas de nossos leitores. 

PEC DAS DOMÉSTICAS: LEIA PERGUNTAS E RESPOSTAS E TIRE SUAS DÚVIDAS

Foi aprovada em segundo turno no Senado, na terça-feira (26/03), a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos das empregadas domésticas. O texto já foi aprovado pela Câmara, e só precisa ser promulgado pelo Congresso para começar a valer. O G1 reuniu dúvidas sobre o tema e ouviu especialistas para respondê-las. Veja abaixo respostas para algumas questões.

DECISÃO DO STF PÕE EM XEQUE IMPOSTOS EM CASCATA

O Supremo Tribunal Fe­de­ral (STF) decidiu nesta semana que é inconstitucional a forma como o governo calcula os impostos sobre as importações. Além de reduzir custos dos importadores, a decisão abre um importante precedente. Ao proibir – pelo menos nesse caso específico – a cobrança de imposto sobre imposto, a Corte pôs em xeque uma das práticas mais corriqueiras do sistema tributário brasileiro.