sexta-feira, 28 de junho de 2013

Determina bloqueio de dinheiro pelo sistema BacenJud em execução provisória

A execução provisória é a fase do processo destinada a antecipar alguns atos da execução, preparatórios para futura satisfação do crédito, já que sentença ainda não transitou em julgado, estando com recurso pendente de julgamento. É permitido o andamento da execução até a penhora dos bens, após o que, é necessário aguardar o julgamento final do recurso. É por isso mesmo que, em regra, o bloqueio de valores não é admitido na execução provisória. Contudo, na visão do juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, há casos em que a medida pode ser adotada.

TST Aplica prescrição trienal em ação por danos morais


A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da B. T. S/A que pretendia receber indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao caso a prescrição de três anos prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.

INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. 

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido pela autarquia para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores. Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento. 

Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal

As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora ratificada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC). 

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. 

Câmara dos Deputados vota pela rejeição à PEC 37

Em sessão extraordinária nesta terça-feira (25/6), a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC 37/2011, que regulamentava as investigações criminais. A demonstrar que o projeto era de um completo nonsense, o placar foi 430 votos pela rejeição à PEC, nove a favor e duas abstenções. A derrubada da proposta é uma das principais reivindicações das manifestações que ocorrem em todo o país há duas semanas.

Fisco exclui IPI de criação de software

Uma solução de consulta da 9ª Região Fiscal (PR e SC) estabeleceu em quais situações envolvendo softwares há a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o texto, o tributo deve ser recolhido apenas pela companhia que realiza a gravação do software em uma mídia física, não configurando atividade industrial a produção do programa.

Justiça aceita que Receita feche fábricas com débitos

O Judiciário tem aplicado uma norma da época do regime militar para manter o fechamento de indústrias de cigarros inadimplentes com a Receita Federal. Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, confirmaram o direito do Fisco de cassar os registros das empresas. Medida que, na prática, as impede de funcionar.

terça-feira, 25 de junho de 2013

Como atrapalhar o funcionamento do Judiciário

Todos nós desejamos um sistema tributário de boa qualidade. Quando nos vemos diante de algum problema que dependa de solução jurídica, queremos aquilo que se chama Justiça Tributária.

Mas, infelizmente, tudo indica que há pessoas, instituições ou mecanismos legais que atuam em sentido contrário, seja incentivando a criação de problemas que não deveriam existir, seja impedindo que as possíveis soluções para eles possam ser encontradas e mesmo evitando que elas sejam colocadas em prática, ainda que óbvias, claras e simples.

Advogado recomenda atenção a empresários a lavagem

A nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012, que alterou a 9.613/1998) trouxe mudanças que merecem a atenção de todos empresários e daqueles que trabalham com compliance no Brasil. Entre essas mudanças, está a ampliação dos setores listados como sensíveis — aqueles mais propícios à prática de lavagem de dinheiro — como por exemplo setor de joias, consultoria e mercado de arte.

Só conduta do empregador não caracteriza assédio moral

O assédio moral não deve ser confundindo com a forma de conduta do empregador. Este foi o entendimento dos desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que negaram recurso de uma trabalhadora que requeria reconhecimento de assédio moral e, consequentemente, seu direito à indenização por danos morais.

TRT-3ª - Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade


O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida por ocasião do parto, inclusive no caso de natimorto ou morte da criança logo após o parto. É reconhecida também na hipótese de aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. 

Governo sanciona lei que isenta de imposto de renda PLR de até R$ 6 mil

A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21).

STJ rejeita recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recursos especiais interpostos por consorciados desistentes do Consórcio Nacional Ford, que pretendiam receber, pela segunda vez, a restituição das parcelas pagas à empresa. Ao todo, foram movidas mais de duas mil ações idênticas na comarca de Paranavaí (PR). 

Tecnologias do fisco estão à frente das empresas

O famoso “Big Brother Fiscal” esta realmente mostrando à que veio. O que antes parecia distante, agora é realidade.Os fiscos estão muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estão pagando corretamente os tributos a que são sujeitos.

Editora não tem imunidade tributária do Finsocial, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 628122), com repercussão geral reconhecida, interposto por uma editora de livros jurídicos que buscava garantir a imunidade de seu faturamento à tributação pelo Fundo de Investimento Social (Finsocial). No julgamento realizado na sessão plenária desta quarta- feira (19), a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, vencido o ministro Marco Aurélio, que reconhecia a imunidade do tributo.

quinta-feira, 20 de junho de 2013

Notas com valor de impostos fomentam debate sobre peso da carga tributária

Começou a valer a lei que obriga as empresas a informarem aos consumidores, na nota fiscal, o valor relativo aos impostos embutidos nos preços dos produtos ou serviços adquiridos

Com uma arrecadação tributária elevada, o Brasil figura no ranking dos 30 países com maior impacto dos impostos em relação à riqueza gerada (Produto Interno Bruto - PIB). O peso cresce na medida em que o montante recolhido, que deveria representar melhorias para a sociedade, tem um baixo retorno se comparado à qualidade de vida dos brasileiros, conforme aponta pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O estudo elencou o Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (Irbes) - resultado da soma da carga tributária (mensurada a partir da divisão do total arrecadado com impostos pelo PIB) com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - dos 30 países com maior arrecadação tributária do mundo, ranking em que o Brasil amarga a posição de último colocado. Ou seja, apesar da alta tributação, que representou, em 2011, R$ 1,49 trilhão dos R$ 4,14 trilhões relativos ao PIB - carga tributária de 36,02% - o retorno não acompanha os números. 

Imóvel em construção não é bem de família


Nos termos da Lei 8.009/90, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente não pode ser penhorado. Foi baseado nessa lei que o sócio da empresa executada tentou afastar a penhora de um imóvel de sua propriedade, alegando se tratar de bem de família. Mas o argumento não foi acolhido pelo juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da Vara do Trabalho de Guaxupé. Após analisar o processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos à execução.

Nestlé indenizará empregada que constatou doença ocupacional após a dispensa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestlé Brasil Ltda. ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória acidentária a uma ex-empregada que constatou ser portadora de doença ocupacional após a dispensa. A Turma entendeu que ficou demonstrado que a enfermidade foi adquirida em função do trabalho.

Aprovada desoneração da cesta básica de alimentos


O Plenário aprovou nesta terça-feira (18), com emendas, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 609/2013, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de saúde


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a empresa S. B. Veículos S.A. a indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma secretária dispensada um mês após retornar do tratamento de saúde em virtude de câncer. Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado. 

A lei não consegue regrar tudo; só a negociação resolve

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Maria Doralice Novaes, é a favor da terceirização e diz que lei não é necessária para regulamentá-la. A negociação coletiva adequada a cada setor é a forma de beneficiar trabalhadores e empresas nesses casos, opina. Uma tarefa que, mais do que ao Judiciário, toca a empregadores e empregados através de seus sindicatos: cabe às agremiações de classe prover o Judiciário de informações e, assim, viabilizar acordos justos.

Lucro presumido nem sempre traz benefício real

Em mais uma tentativa de ajudar pequenas e médias empresas brasileiras, o Governo Federal ampliou o teto para R$ 78 milhões de faturamento por ano para os que declararem o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo lucro presumido.

A MP 12.814/2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de maio, passa a vigorar no dia 1º de janeiro de 2014, tendo como ano/base 2013 - ou seja, quem tiver receita igual ou inferior ao novo valor este ano já pode usufruir da mudança.

domingo, 16 de junho de 2013

OPINIÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS: Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular

Empresas que possuem call center terceirizado devem estar atentas ao serviço por este dedicado aos seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de um produto ou serviço é responsável pelos atos de seus prepostos e representantes e, neste contexto, o Poder Judiciário vem entendendo, como dá conta a notícia em tela, que “o call center age em nome da empresa" que lhe contrata, tendo esta "o dever de manter o atendimento ao consumidor e de fiscalizar a prestação de serviços”, o que na prática não se revela tarefa fácil. Não mais subsiste, portanto, o entendimento que muitos partilhavam no passado de que, na terceirização, a obrigação e o cuidado com a área seriam de total responsabilidade da empresa terceira. Hoje faz-se necessário pesar com maior precisão o binômio "custo x benefício" na terceirização de áreas que podem ter especial relevância e impacto na atividade da companhia, como se dá, usualmente, naquelas que atuam em contato direito com o cliente.


Entenda mais lendo o notícia referente

OPINIÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS: Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos

A contratação de indivíduo de idade igual ou superior a quatorze anos é possível, na condição de aprendiz, mas exige cuidados especiais por parte do empregador.Entenda um pouco mais sobre o assunto conhecendo também o Manual da Aprendizagem, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem_pub_manual_aprendiz_2009.pdf



Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos

O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato de aprendizagem, a jornada de trabalho, as atividades que podem ser exercidas e a inscrição do empregador e do menor em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional.

Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular


Uma profissional autônoma residente em Belo Horizonte deverá receber R$ 7 mil da T. Norte e Leste (TNL) S.A. por ter sido ameaçada com mensagens enviadas ao telefone celular dela. A indenização por danos morais, determinada pela 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, foi confirmada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral

A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu, nesta terça-feira (11), recurso de uma empregada que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 17h, e queria receber verbas referentes ao salário mínimo integral.

Supremo acolhe recurso sobre crédito-prêmio do IP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai voltar a discutir a decisão que declarou inconstitucional a lei que criou o cédito-prêmio de IPI, oferecido a exportadoras desde os anos 80. Os ministros aceitaram Embargos de Declaração interpostos a Recurso Extraordinpario em que o STF declarou a íntegra do Decreto-Lei 1.724/1979 inconstitucional. A autora do recurso, no entanto, alega que só atacou a constitucionalidade de um dos artigos do decreto.

Restringe vigência de norma coletiva expirada antes da alteração da Súmula 277


A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência exaurido antes de sua entrada e vigor. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Center Automóveis Ltda. para restringir a aplicação de percentuais mais benéficos para hora extra e adicional noturno ao período de vigência de acordo coletivo.

Seguro garantia judicial pode substituir penhora, desde que valor cubra débito com acréscimo de 30%


A 6ª Turma do TRT-MG julgou recurso da Telemar Norte Leste S.A. contra a sentença que não aceitou, como garantia do débito em execução, a apólice de seguros apresentada pela ré. Sustentou a Telemar que a possibilidade de substituição da penhora pelo "seguro garantia judicial" tem expressa previsão legal, encontrando também respaldo no artigo 620, do CPC e na Súmula 417, do TST. 

Desoneração do varejo e da construção irá para MP 610, diz Ideli


A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, informou nesta quarta-feira (5), após reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que alguns pontos da Medida Provisória 601 que já estavam em vigor, como a desoneração da folha de pagamentos do comércio varejista e da construção civil, além do Regime Especial de Tributação (RET) para este setor, serão incluídos na MP 610. Ela lembrou que a MP 601, ao não ser aprovada pelo Congresso Nacional, perdeu validade no início deste mês.

Cai liminar que suspendia decisão do STJ sobre leasing

Voltou a ter efeitos a decisão do Superior Tribunal de Justiça que define como município cobrador do ISS sobre leasing o da sede da empresa e não aquele onde ocorreu a prestação. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do Recurso Especial que definiu a questão, revogou, nesta quinta-feira (13/6), a liminar que havia concedido para suspender os efeitos do acórdão da 1ª Seção até apreciação de Embargos do município de Tubarão (SC). Agora, não há mais impedimento para que o acórdão seja cumprido e que as empresas que estejam pedindo a restituição possam recebê-la.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU DURANTE AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE


A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de terceirização de processos, serviços e tecnologia, julgando improcedente a ação e absolvendo a empresa da condenação arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que reconheceu o direito da reclamante à estabilidade, uma vez que estava grávida.

OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INDEPENDE DA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL


A Lei nº 7.853/89 assegurou às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. Para tanto, veio a Lei nº 8.213/91, que, em seu artigo 93, institui, no âmbito da iniciativa privada, uma reserva de mercado, estabelecendo um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. E esta determinação deve ser cumprida pelas empresas com 100 ou mais empregados, independentemente da natureza da atividade desenvolvida. Com essas considerações, a 1ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma empresa atuante do ramo da construção civil, que alegava não conseguir preencher as vagas com portadores de deficiência. 

PEC 37 AMEAÇA TAMBÉM RECEITA E BANCO CENTRAL

Além de restringir a atuação do Ministério Público, proposta prejudica outros órgãos. Delegados e procuradores tentam fechar acordo em torno do texto que será votado

Brasília A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que permite apenas às polícias Civil e Federal fazer investigações criminais, atinge não apenas os membros do Ministério Público (MP). Outros órgãos que apuram irregularidades com indícios de crime na administração pública também poderão ser afetados, como a Receita Federal, o Banco Central (BC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA


A Sétima Turma Suplementar do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região) negou a uma entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A fundação desenvolve atividades voltadas à saúde e educação, na cidade de Iguatama/MG, e já havia tido seu pedido negado, em primeira instância, quando tentou impedir a execução dos valores devidos.

GERDAU É CONDENADA A INDENIZAR INSS POR AUXÍLIO-ACIDENTE PAGO A FUNCIONÁRIO DA EMPRESA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa gaúcha Gerdau Comercial de Aços e confirmou a sentença que determina a devolução ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) dos valores pagos a título de benefício acidentário a empregado que sofreu acidente enquanto trabalhava na empresa.

O fato ocorreu em julho de 2007. O funcionário movimentava um dispositivo de armazenagem quando um balancim (andaime utilizado para suspender cargas e pessoas) de 131 quilos caiu sobre ele, causando traumatismo na sua coluna.

ENTIDADE BENEFICIENTE É IMUNE À COFINS, DECIDE TRF-3

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou inconstitucional o dispositivo da MP 2.158-35/2001 que limita a imunidade tributária de entidades beneficentes em relação à Cofins. Trata-se do inciso X do artigo 14 da MP. A regra questionada diz que a isenção da Cofins seria concedida apenas às atividades “próprias” das entidades, enquanto as atividades “não próprias” estariam sujeitas a tributação.

OPINIÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS - PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE CONDIÇÕES PARA EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL


O Superior Tribunal de Justiça definiu que os Embargos à Execução Fiscal verdadeiramente não têm efeito suspensivo como regra geral, em face das alterações promovidas no processo de execução pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos executivos fiscais. Contudo, diferentemente do que ocorre na seara cível, restou assentado que o oferecimento de garantia (penhora) é condição sine qua non para que, em conjunto com o risco de dano irreparável e fundamentação relevante, possa ser deferida a suspensão da execução. Com esse entendimento, os devedores que não possuam bens em montante suficiente para a garantia integral do crédito exequendo não farão jus à suspensão do processo executivo fiscal ainda que demonstrem a verossimilhança de suas alegações de defesa e o risco de dano irreparável com o prosseguimento da ação. 

Por:  Ricardo Preis, Sócio da Negócios Jurídicos

Entenda mais lendo a notícia referente

PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE CONDIÇÕES PARA EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL

À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor – previsto no Código de Processo Civil (CPC) – que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da Lei 6.830/80 nesse ponto. 

O entendimento foi definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso submetido ao rito dos repetitivos, conforme o artigo 543-C do CPC. 

OPINIÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS - UNIÃO RECEBE 30% DOS DÉBITOS COBRADOS COM PROTESTO


Desde 27 de dezembro de 2012, com a edição da Lei 12.797, foi alterado o artigo 25 da Lei 9.492/97 para o fim de incluir entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Tal alteração legislativa veio para dar amparo jurídico à prática que já vinha sendo adotada por alguns entes, consistente no protesto das dívidas tributárias e não tributárias com o objetivo, em última análise, de coagir os contribuintes e administrados ao pagamento das mesmas. 

UNIÃO RECEBE 30% DOS DÉBITOS COBRADOS COM PROTESTO

Cerca de 30% da dívidas cobradas pela União são quitados antes do protesto. Isso equivale a cerca de R$ 480 mil, de R$ 1,6 milhão enviados pela cobrança. Diante do resultado a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que irá ampliar o sistema.

De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, em junho, os cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais receberão 4,5 mil títulos para protesto e até o fim do ano todas as unidades da Procuradoria estarão realizando esse tipo de cobrança.

terça-feira, 11 de junho de 2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012

Atenção empresários: a Casa Civil emitiu ontem nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012, que trata da informando que o governo ampliará em um ano o prazo para aplicação das penalidades aos estabelecimentos que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os tributos embutidos no preço dos produtos e serviços comercializados ou prestados.

segunda-feira, 10 de junho de 2013

MULTA SOBRE AUSÊNCIA DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL É ADIADA EM UM ANO


As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor nesta segunda-feira (10), mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.

RECONHECIDA FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO EM RENÚNCIA À HERANÇA POR PARTE DO EXECUTADO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. 

No caso, o exequente alega que houve fraude à execução, uma vez que o executado, em prejuízo de seus credores, renunciou à herança a que teria direito em razão da morte de seu filho. Para o exequente, a renúncia foi um “método planejado para preservar bens” e que, enquanto o processo tramita, o executado “transfere bens, faz escritura e, enfim, procrastina”. 

OUTORGA CONJUGAL: A RESPONSABILIDADE CONJUNTA DO CASAL NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO

O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo.

Esse instituto é a autorização do cônjuge para atos civis do parceiro que tenham implicações significativas no patrimônio do casal. Conheça a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse dispositivo. 

SHOPPING INDENIZARÁ CLIENTE APÓS ARROMBAMENTO E FURTO EM CARRO ESTACIONADO


A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão presidida pelo desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca da Capital que arbitrou em R$ 14 mil o valor da indenização por danos materiais e morais devido por um shopping da cidade em favor de um consumidor, cujo veículo foi arrombado e furtado no estacionamento daquele estabelecimento. 

COMISSÃO MISTA APROVA NOVAS REGRAS PARA TRABALHO DOMÉSTICO

O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso.

O texto, que será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados urbanos e rurais. O projeto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.

FINEP CRIA FUNDO DE R$ 200 MILHÕES PARA INOVAÇÃO



O fundo será composto por quatro projetos: FIP Biotecnologia, FIP TICs, FIP Novos Materiais e FIP Incubadoras e Parques. A Agência Brasileira de Inovação (Finep) anunciou a criação do Fundo de Investimento e Participação (FIP) Inova Empresa, que disponibilizará 200 milhões de reais em equity para empresas de inovação.

PROJETO DE LEI QUE BLINDA O CARF É APROVADO

Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão agora mais próximos de obter proteção legal contra processos para responsabilizá-los por julgamentos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, originado da Medida Provisória nº 600, de 2012. Pelo texto, os conselheiros - fiscais e representantes dos contribuintes - só poderão ser responsabilizados civilmente quando ficar comprovada a ocorrência de dolo ou fraude em julgamento no Carf. O texto já havia sido referendado pelo Senado e agora segue para a sanção presidencial.

STJ VAI JULGAR DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO IR

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu incidente de uniformização de jurisprudência pedido pela Fazenda Nacional contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a possibilidade de o contribuinte deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda, valores pagos como pensão alimentícia não homologada judicialmente.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ALUGUEL TEMPORÁRIO PAGO POR EMPRESA A FUNCIONÁRIOS

A 1.ª Turma Suplementar discutiu se o aluguel temporário pago por uma empresa a empregado constitui parcela de natureza salarial (quando incide contribuição previdenciária) ou de natureza indenizatória (que afasta a exigência do recolhimento).

A empresa, que atua no ramo da construção civil, procurou a Justiça Federal em Minas Gerais e conseguiu o direito de não pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de aluguel de imóveis residenciais destinados à instalação de seu quadro funcional.

quinta-feira, 6 de junho de 2013

AJUSTE SINIEF É REVOGADO - POR RICARDO PREIS

Como habitualmente ocorre no Brasil, o fato de se apresentar uma solução não quer dizer necessariamente que o problema estará totalmente resolvido. No caso em exame, com as novas determinações normativas trazidas pelos recentes Ajuste Sinief 9/2013 e Convênio ICMS 38/2013, os importadores, em tese, não estarão tão expostos por conta do dever de divulgar informações em nota fiscal relativa a produtos com conteúdo importado. 

PLEITOS DA FIESP E DO CIESP SÃO ATENDIDOS E AJUSTE SINIEF 19/12 É REVOGADO

Confaz aprovou a proposta de flexibilização e prorrogou o prazo para apresentação da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para 1º de agosto de 2013, possibilitando ao contribuinte um período para adaptação

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 23/5/2013, o Ajuste Sinief 9/2013 que REVOGA as disposições do Ajuste Sinief 19/12 que regulamentava a Resolução do Senado 13/12. Ainda na mesma edição do DOU foi publicado o Convênio ICMS 38/13 que passa a regular a matéria.

DILMA SANCIONA MP DOS PORTOS COM 13 ITENS VETADOS


A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei conhecido como MP dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor. O texto foi sancionado com 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. O governo considera que foram feitos dez vetos, pois avalia por assunto (veja na tabela abaixo). No entanto, 13 itens foram retirados.

AFASTADA RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE

Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma. 

O embargante foi sócio-gerente de uma empresa entre os anos de 1994 e 1996. A dissolução irregular, entretanto, ocorreu em dezembro de 1998, quando a empresa deixou de funcionar no endereço registrado na Junta Comercial, com débitos fiscais em aberto. 

DEDUÇÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS PARA APOSENTADO NO IR É APROVADA

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei (PLS 375/2008) que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou de dependentes. Para ser beneficiado, o aposentado ou pensionista deve ter renda mensal inferior a seis salários mínimos e apresentar receita médica e nota fiscal. Como foi aprovado em decisão terminativa, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

TRT-3ª - JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO EXIGE PROVA DA INTENÇÃO DOM EMPREGADO DE NÃO RETORNAR AO TRABALHO


A caracterização do abandono de emprego exige a comprovação, pelo empregador, de dois requisitos essenciais. Um deles é objetivo: o não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado. Já o outro é de ordem subjetiva: a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim orientam nossos mais consagrados juristas, como Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Foi essa também a linha de pensamento adotada pelo juiz André Figueiredo Dutra, ao julgar um caso em que se discutiu a matéria, na Vara do Trabalho de Araçuaí-MG.

EMPRESA NÃO PODE NEGOCIAR COM CLIENTES DE EX-PARCEIRA

A empresa de logística Portlink está proibida de fazer negócios com clientes da companhia americana de entregas postais UPS no Brasil. A Portlink, de Santa Catarina, era parceira da UPS no Brasil até abril, mas rompeu a parceria e assinou contrato com a concorrente FedEx, também americana. Em liminar, o desembargador Ricardo Negrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que, como a empresa faz negócio com concorrentes, negociar com clientes da antiga parceira acarretaria no uso de informações de sua antiga parceira.

COMISSÃO DISCUTE E VOTA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA

A comissão especial que regulamenta a profissão de motorista, com modificações na Lei 12.619/12, terá reunião hoje, às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

SOUZA CRUZ INDENIZARÁ MOTORISTA ASSALTADO EM TRANSPORTE DE CIGARROS

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um motorista, ex-empregado da Souza Cruz, para determinar que a empresa o indenize por danos morais. O trabalhador foi vítima de assalto à mão armada enquanto fazia o transporte de uma carga de cigarros. O colegiado determinou o pagamento de R$10 mil, entendendo que, no caso, é aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, pela qual se tem que a responsabilidade pelo risco deve ser assumida por ele, independentemente de culpa.

terça-feira, 4 de junho de 2013

O CONFLITO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO - RICARDO PREIS

Leia a Opinião de Ricardo Preis da Negócios Jurídicos sobre a matéria sobre Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade da Honra e da Intimidade das Pessoas: O Conflito entre Direito Individual e Coletivo, publicada aqui no blog da Negócios Jurídicos no dia 3 de junho.

segunda-feira, 3 de junho de 2013

NOVA SELIC BUSCA REFORÇAR CONFIANÇA NA ECONOMIA, DIZ TOMBINI


Durante o início da semana, as projeções do mercado estavam bem divididas entre uma alta de 0,25 ponto percentual e 0,50 ponto percentual na taxa Selic. Mas quando o IBGE divulgou, na manhã de quarta-feira, um crescimento do produto interno bruto (PIB) muito abaixo do esperado no primeiro trimestre, a expectativa de um aumento de apenas 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros ganhou força, já que juros maiores desestimulariam o consumo.

TURMA REFORMA PARCIALMENTE DECISÃO SOBRE HORAS EXTRAS DE MOTORISTAS DE CAMINHÃO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as horas extras e o adicional noturno pleiteados. Para a Turma, a jornada descrita pelo motorista – que alegou trabalhar das 6h até as 4h do dia seguinte, com apenas uma hora de intervalo em 15 dias do mês – "não se mostrou razoável e verossímil", pois ele teria apenas 2 horas de intervalo para 22 horas consecutivas de trabalho, durante 15 dias por mês.

DISCUSSÃO SOBRE IR EM JUROS DE MORA CHEGA A STJ

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defende que os juros de mora têm natureza jurídica de indenização por danos emergentes o que afasta a tributação.

RECEITA FEDERAL TRATA SOLICITANTES DE FORMAS DIFERENTES

Quem quiser usar a Lei de Acesso à Informação para conseguir dados do Ministério da Fazenda deve se aliar a uma instituição de respeito. A constatação é dos pesquisadores Daniel Zugman e Frederico Bastos, no Núcelo de Estudos Fiscais (NEF), da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas.

Em trabalhado apresentado nesta quinta-feira (16/5), eles mostraram que as 11 perguntas feitas à Fazenda em seus nomes foram respondidas em uma linha ou duas, e todas fora do prazo. Já as 36 consultas feitas em nome do NEF foram respondidas dentro do prazo e devidamente fundamentadas (clique aqui para ver a apresentação).

EMPRESA PODE FAZER BAFÔMETRO EM EMPREGADO

Grande parcela das empresas brasileiras deve fazer exames médicos clínicos em seus empregados: trata-se de uma rotina obrigatória para garantir melhores condições de trabalho para os integrantes de seu quadro profissional.

Além de exames obrigatórios como admissional, periódico e demissional, entre outros, as empresas podem solicitar aos empregados exames opcionais como o toxicológico e de gravidez — quanto a este último, não poderá ser exigido da empregada que está em vias de ser demitida, constituindo, contudo, uma cautela da empresa em eventual pedido de estabilidade decorrente da gestação.

LIBERDADE DE IMPRENSA E INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA INTIMIDADE DAS PESSOAS: O CONFLITO ENTRE DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO

É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. 

O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: acesso à informação e inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas.